br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

sessao nº 18

Tipo Ordinária
Número / Ano 18
Date 2019-06-03
native_id698

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 018/2019 
Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às 16:00 horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina a décima oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina 
Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da 
Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil 
Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da 
Silva de Sousa, Mauro Bertoli, e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. 
Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. 
Vereador Sidrin para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. 
Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 20 de maio de 2019, que não 
havendo objeção, a Ata estava aprovada, conforme dispõe o§ 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. 
Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa a 
Ata da Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2019. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse a 
leitura do roteiro do Expediente. Servidor José Carlos Sabino da Silva fez a sua leitura, o qual se 
encontra transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a fase 
de EXPEDIENTE. Estavam inscrito para fazer uso da palavra, por um período de cinco minutos, 
sem apartes, os seguintes Vereadores:- ANTONIO CARLOS SIDRIN, JOSÉ AIRTON DECO DE 
ARAÚJO, ANTONIO MARQUES DA SILVA "Marcos da Vila Reis", EDSON DA COSTA 
FREITAS, FRANCILEY PRETO GODOI "Poim", LUCAS ORTIZ LEUGI, MARCIA REGINA 
DA SILVA DE SOUSA e RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr. Vereador Sidrin, com a palavra, 
agradeceu ao Executivo pelo canteiro de obras que virou a região N01te de Apucarana, que nos 
últimos seis meses tiveram muitos avanços, que a Vila Regina estava reformando a escola Papa 
João XXIII, o Posto de Saúde e o CMEI Serafim Colombo; a pintura do asfalto na Colônia 
Comunitária. Disse que a semana passada visitou o Complexo Esportivo, antigo Zé Rico, 
juntamente com o Sr. Vereador Lucas e o Sr. Prefeito, e que pediu a reestruturação da entrada 
daquele campo. Disse que nos próximos dias seria a pintura, a lama asfáltica e reestruturação do 
campo. Sr. Vereador Marcos, com a palavra, após cwnprimentos feitos, disse que na sexta-feira 
recebeu uma ligação do Ex-Prefeito, Secretário Estadual da Saúde do Estado do Paraná, Dr. Beto, 
que estava em Apucarana junto com o Presidente da FUNDEP AR, o Sr. José Maria, que visitaram 
a Vila Reis em relação a construção do novo Colégio Godomá. Disse que o Colégio Godomá 
estava instalado wna parte cedida pelo Município dentro da escola Municipal, e que era de suma 
importância que conseguissem pelo menos a construção daquele colégio, pra toda aquela região, 
Corrêa de Freitas, Vila Reis e Jardim Curitiba. Disse que estava previsto a construção de oito salas 
de aula que momentaneamente ia suprir a demanda da região. Disse que tinha feito um 
requerimento ao SAS sobre o atendimento dos funcionários públicos estaduais, que em breve seria 
respondido. Disse que essa semana conversou com um dos representantes do SAS a respeito do 
atendimento em Apucarana. Disse que a região macro era Londrina, e que atendia 67 mil 
funcionários público naquela região pelo SAS, e recebia dois milhões e setecentos mil reais por 
mês do SAS para atendimento. Disse que o Hospital da Providência era wn braço do SAS de 
Londrina, mas o SAS se prontificou a receber wn representante, wn Diretor do hospital, para que 
cgse amadurecer zuilo e de novo continuar atendendo em Apucarana. Após comentários 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S.O. -ATA Nº 018/2019 -2- 
feitos, disse que, estavam discutindo a respeito do atendimento do SAS na cidade de Apucarana, e 
que esperava que tivessem sucesso nos próximos dias. Sr. Vereador Edson, com a palavra, saudou a 
todos os presentes no Plenário. Parabenizou a Telma Reis pelo seu aniversário. Disse que tinha dois 
projetos de sua autoria tramitando na Casa, que era o Projeto de Lei 83/2019, que institui o Dia e a 
Semana de conscientização sobre a Esquizofrenia. Parabenizou a Júlio Felite e outras mães que 
estavam engajadas naquela luta. Disse que esse ano não contemplariam mais a data com o 
calendário legal, mas justamente por ter sido reivindicação de pais, mães interessados pelo assunto, 
e que mediante a importância do assunto, que entrou com o Projeto. Disse que o Projeto estava 
aguardando os Pareceres para vir a Plenário, e que desde já pedia o voto favorável dos seus pares. 
Disse que também estava tramitando o Projeto de Resolução de 04/2019, que visava acrescentar o 
Parágrafo Único no Artigo 39 do Regimento Interno, que tinha como objetivo impor certo rigor 
quanto a concessão de qualquer título e honrarias a Agentes Políticos detentores de mandatos. Disse 
que foi apresentado no dia 06 de maio, teve o Parecer Jurídico favorável no dia 22 de maio, e que 
ainda não tinha o Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Disse que por uma 
Apucarana ainda melhor contava com a discussão e votação dos Srs. Vereadores nos dois Projetos. 
Vereador Poim, saudou a todos os presentes e ouvintes da Rádio Cultura FM. Disse que tinha 
protocolado um documento na Casa Civil e no DER pedindo resíduo de asfalto para a Vila Rural 
Terra Prometida. Agradeceu ao Ex-Prefeito Beto Preto que ligou no DER e na Casa Civil, e que 
através do telefonema e do protocolo do documento conseguiu o material para fazer as melhorias na 
Terra Prometida. Agradeceu ao Sr. Prefeito Júnior que assinou o documento que foi protocolado 
em Curitiba. Agradeceu aos Secretários Herivelto e Jossuela que atenderam o pedido de troca de 
lâmpadas do Ginásio de Esportes Gerson Ferreira Chagas, o Caveirão de Pirapó. Disse que todos os 
Srs. Vereadores para algum Deputado Estadual, Federal ou Senadores, Governador, que não 
importava, mas tinha a certeza que, para quem trabalharam agora corriam atrás de algum Projeto, 
de alguma coisa que viesse do anseio e da necessidade da população e levando qualidade de vida. 
Disse que o papel do Vereador era fiscalizar, mas tinham que ir em busca e não ficar de braços 
cruzados esperando que tudo paite do Executivo, tinha que partir do Vereador, daquele Deputado 
para quem trabalhou. Disse que o papel do Vereador era de atender às necessidades e os anseios 
da população. Agradeceu a todos que o ajudaram, aos Secretários do município, que todas as 
vezes que pediu alguma coisa foi atendido. Disse que na sexta-feira saiu à licitação 2013, da 
Capela Mortuária de Pirapó, que na época que esteve lá fez o projeto das capelas, da reforma, 
da capela nova, dos carros, comprou o cemitério do ucraniano, que agora o Marcos estava 
dando continuidade e estava fazendo um trabalho excelente. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a 
palavra, disse que, havia pouco participou com outros Vereadores da assinatura da ordem de 
serviço para iluminação do parque industrial da Juruba, no valor de 949 mil reais, parque 
industrial que viria com toda a infraestrutura. Disse que na semana passada participou de uma 
reunião no gabinete do Prefeito sobre a iluminação da cidade, e que o Prefeito disse que 
colocaria em prática usando, talvez, a COSIP, a qual era usada para pagar a folha de 
pagamento de funcionário público, que hoje era guardada para investir em iluminação pública 
de qualidade. Sobre o SAS, que o Sr. Vereador Marcos falou que estava cobrando, disse que 
aquele pessoal só enrolava, que a resposta vinha que Londrina era marco, mas que Apucarana 
também era macro, que eram muitos funcionários públicos aposentados e da ativa e do vale do 
~ 
lvaí que Apucarana atendia, que o Hospital da Providência atendia, que não era o hospital que 
negando atend~nto, era o SAS que não tinha dinheiro para pagar. Teceu comentário 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.O. -ATA Nº 018/2019 -3- 
sobre o assunto. Disse que, em relação ao Projeto do Sr. Vereador Edson gostaria de dizer que 
era Presidente da Comissão de Justiça, Legislação, e que assinou para tramitação daquele 
Projeto de Lei e, que, provavelmente, devia estar tramitando com o Relator e o Membro da 
Comissão, que fez a sua parte enquanto Presidente que eles queriam prazo para analisar, que 
era de direito, era regimental, e que de sua parte como Presidente tinha o parecer favorável. Sr 
Vereadora Mareia, com a palavra, disse que, hoje, foi um dia muito importante para a Câmara 
Municipal, agradeceu ao Presidente, à Teima também, por ter feito uma sugestão e 
prontamente o Secretário Municipal de Saúde, Dr. Roberto Kaneta atendeu a sua solicitação, 
que era trazer até o prédio desta Casa a vacinação contra a gripe para todos os funcionários 
desta Casa. Disse que concordava com o Sr. Vereador Poim, que muitas vezes numa conversa 
conseguia muita coisa, que nas articulações que tinha com a comunidade, articulação com os 
Secretários do Executivo, não tinha recebido negativa nenhuma, que toda solicitação que eles 
faziam para ela, fosse de auxiliar num processo de construção de uma documentação, auxiliar 
no processo de elaboração de uma conferência se colocava a disposição. Disse que toda crítica 
era válida a partir do momento que também se posicionava e fazia sugestão, que fazia 
encaminhamento, dava uma parcela de contribuição, e entendia que aquele era o papel do 
Vereador também, além de legislar, fiscalizar o Executivo, era também propor alternativas de 
ação, que naquelas alternativas muitas vezes os Secretários não tinham a mesma visão que 
eles. Disse que de 2017 pra cá, fez várias sugestões para o Secretário de Saúde Roberto 
Kaneta, e das sugestões que fez zerou a fila de prótese auditiva, a fila de órtese e prótese, fila 
de óculos, e que iam zerar agora novamente. Disse que se podia melhorar a qualidade de vida 
das pessoas com a sua sugestão, com a sua opinião fazia, que era o seu papel. Disse que outra 
forma de atender a comunidade nas necessidades era indo e divulgando o papel da Câmara 
Municipal, que fez aquilo a semana passada no Colégio Glorinha, quando foi convidada no dia 
28 de maio para falar sobre políticas públicas. Após explanação feita, disse que tinham que ter 
um olhar crítico sim para aquilo que precisava ser modificado, e tinham que reconhecer que 
uma mudança que não se fez em 30 anos se fez em 7. Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva 
retirou sua inscrição. St
1 Vereadora Mareia, em questão de ordem, pediu ao Sr. Presidente que 
fizesse um minuto de silêncio pelo falecimento do pai do Pastor Sidnei, da Igreja Metodista, 
que era morador antigo do Distrito de Vila Reis. Feito um minuto de silêncio, Sr. Presidente 
concedeu a palavra ao Sr. Vereador Deco. Sr. Vereador Deco, com a palavra, deixou sua 
satisfação pelo tanto que o Sr. Prefeito Júnior estava trabalhando. Falou da ordem de serviço 
que deu o Sr. Prefeito para algumas ruas da cidade para pavimento asfáltico em várias regiões. 
Falou da ordem de serviço para instalação da parte elétrica no parque industrial da Juruba, que 
não ia ser diferente no Galan, que era outro parque industrial. Sobre convite para eventos na 
Prefeitura, que Vereador não era convidado, disse que tinha um grupo, Vereadores 2019/2020, 
que todos eles estavam contemplados, que quanto tinha um convite para um evento no 
município todos os Vereadores eram convidados, que não participava dos eventos aquele 
Vereador que não queria. Disse que saiu um pessoal descontente dizendo que a Câmara trouxe 
vacina para todos os funcionários, que não sabia de quem foi a ideia, mas que não foi o Sr. 
Presidente. Sr. Vereador Lucas Leugi, em aparte, disse que já estava nas redes sociais que os 
Vereadores estavam tomando vacina. Sr. Vereador Deco, continuando com a palavra, disse 
que ele não tomou vacina e que não foi o Presidente que teve aquela ideia. Sr. Vereador Lucas 
Leugi. em questão de ordem, disse que não tinha nada a ver dos Vereadores, que a ideia foi 
~ !( 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S.O. -ATA Nº 018/2019 -4- 
dos funcionários da Casa. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, disse que o Sr. Presidente 
tinha que ser comunicado. Sr. Presidente disse que não houve pedido da Presidência da 
Câmara para fazer vacina, que não tinha nada contra, desde que tivesse sido transcorrido pelos 
trâmites legais. Disse que tomou sua vacina no postinho, que era professor e tinha direito, que 
a legislação permitia e que na Câmara não foi pedido, que se não houvesse nenhum 
impedimento legal não via problema, que ele não pediu e que não foi pedida sua autorização. 
Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, disse que do dia de hoje até o final do mandato 
quando tivesse algum evento no município, ia convidar os Srs. Vereadores, para depois não 
dizerem que não sabiam. Sr. Vereador Edson, em questão de ordem, disse que, devido aos 
inúmeros Projetos, se não havia possibilidade de adiantar os Projetos de doação de terrenos, 
em respeito aos empresários presentes. Colocado em deliberação do Plenário a sugestão do Sr. 
Vereador Edson, Sr. Presidente colocou em deliberação do Plenário, a qual foi Aprovada. Sr. 
Presidente informou aos Srs.Vereadores e Vereadora que foi apresentado um requerimento de 
Urgência Especial, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira e Outros, para 
inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão de hoje, do Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
nº 1/2019 e do Projeto de Resolução nº 6/2019. Solicitou ao Sr. 1° Secretário que procedesse à 
leitura do requerimento. Feita a litura do Requerimento nº 79/2019, de autoria do Sr. Vereador 
Luciano Augusto Molina Ferreira e Outros, Sr. Presidente colocou-o em discussão e em 
votação, o qual foi APROVADO. Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, pediu que fosse feita 
uma cópia para todos os Vereadores, enquanto iam fazendo a votação dos demais Projetos. 
Alertou ao Sr. Presidente que tinha a preferência de votação somente dos lotes, não de todos 
que estavam em primeira discussão. Sr. Presidente informou que eram quatro lotes. Sr. 
Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que o representada da empresa Seiko estava presente, e 
que tinha sido aprovado o requerimento de fazer a votação das quatro empresa de doação de terreno 
poderia colocar a empresa Seiko como o 5°, e o empresário ficaria liberado. Colocado em discussão 
e em votação, foi APROVADO. E que o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2019 e o Projeto 
de Resolução nº O 1/2019 seriam inclusos na pauta da Ordem do Dia. Disse que a sugestão do Sr. 
Vereador Edson foi acatada pelo Plenário e colocaria em discussão as MATÉRIAS EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 79/2019, de autoria do Executivo Municipal, que 
O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/03/2002, 
PARA A EMPRESA MAURÍCIO RODRIGUES BARBOSA - MARMORARIA, COMO 
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. 
Disse que o empresário estava presente e deu-lhe as boas-vindas. Colocado em discussão. Sr. 
Vereador Deco, em questão de ordem, disse que os empresários o Maurício e a Érica começaram a 
correr atrás daquele terreno em outras gestões, mas infelizmente nunca tiveram um olhar para eles. 
Disse que em 2013 quando Apucarana enxergou no Beto Preto e no Júnior da Femac uma nova 
cidade, daí começou a surgir oportunidade para os pequenos empresários. Disse que tinha certeza 
que aquele era um dos primeiros de muitos terrenos que eles ainda iam adquirir nessa cidade de 
Apucarana, porque era uma empresa que ia prosperar e geraria muitos empregos. Disse que o seu 
voto era favorável. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 80/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A 
~NC.9'SÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/03/2002, 
~ 1 
~ 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.O. -ATA Nº 018/2019 -5- 
PARA A EMPRESA ARAUCÁRIA ASSESSORIA INDUSTRIAL L TDA. - ME, COMO 
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. 
Deu boas vindas aos empresários. Colocado em discussão. Sr. Vereador Edson, em questão de 
ordem, parabenizou a todos os empresários e agradeceu por investirem e gerarem empregos em 
nossa cidade. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 81/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/03/2002, 
PARA A EMPRESA CONFITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVIAMENTOS EIRELI - 
EPP, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Deu as boas-vindas aos empresários. Colocado em discussão. Sr.Vereador Rodolfo, 
com a palavra, saudou a todos os presentes. Agradeceu a presença do Felit, do Michel e do Fábio. 
Disse que o seu nome acabou sendo envolvido em relação às doações das empresas que aqui 
estavam pela primeira vez, de uma maneira que não foi correta, dizendo que teria criado 
dificuldades na tramitação dos projetos deles, de que teria exigido documentos ou de que ele estaria 
segurando aqueles Projetos. Disse que tomou conhecimento dos Projetos na quinta-feira, às 15h00 
da tarde, antes não tinha nem sequer conhecimento de que os mesmos estavam na Casa. Disse que, 
na quarta-feira, disseram que estaria faltando documentos, e que por conta daquilo o Vereador 
Rodolfo Mota, não iria deixai· aqueles Projetos de doação do terreno virem para votação na 
segunda-feira. Deixou bem claro que havia tomado conhecimento da doação daqueles lotes às 
empresas, apenas e tão-somente na quinta-feira, às 15h00, e que, qualquer coisa que tivessem dito 
sobre o seu nome antes da quinta-feira, às 15h00 da tarde, foi equivocado. Pediu desculpas aos 
empresários em nome daqueles que usaram de maneira indevida o seu nome em relação aos 
Projetos das empresas que estavam hoje sendo tramitado, e que aquilo já tinha acontecido lá atrás, 
na primeira votação em relação à empresa Seiko, onde foi procurar pessoalmente o Secretário 
Estrope, na Secretaria de Indústria e Comércio, porque tinha uma grande preocupação em relação à 
área, que era bastante grande, e que, a área construída não era tão grande. Disse que não tinha 
conseguido falar com o Secretário, mas que tinha recebido informação extraoficial de que no caso 
da empresa Seiko tinha uma demanda grande de pátio, que eram muitos caminhões que teriam que 
fazer as manobras. Desejou boa sorte aos empresários e que podiam contar com a Câmara de 
Vereadores. Parabenizou o Secretário de Indústria e Comercio que estava fazendo a triagem e a 
seleção das empresas. Colocado em votação, Sr. Vereador Deco, em justificativa de voto, disse que 
o seu voto era favorável. Disse que queria tranqüilizai· os empresários, que tinha o compromisso do 
Sr. Prefeito Júnior, de que seria feito todos os investimentos que fossem necessários nos Parques 
Industriais, começando pelo Galan. Sr. Vereador Lucas, em justificativa de voto, disse que os 
parques industriais seriam todos asfaltados, começando pelo Galan, que seria feito a primeira rua e 
depois iria fazendo as outros e da mesma maneira o Parque Industrial Noite. Agradeceu o 
Secretário de Indústria e Comércio que estava acompanhando, que depois que assumiu a pasta, 
muitas empresas estavam recebendo terreno. Desejou boa sorte aos empresários. Sr. Vereador 
Rodolfo, em justificativa de voto, disse que tinha um compromisso da Executivo que seria feito o 
asfalto no Galan, para quem estava indo para lá, e que esperava que pudesse ter aquele investimento 
o quanto antes. Desejou boa sorte a todos. Colocado em discussão e em votação APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 82/2019, de autoria do 
~vo Municipal, que O AUTORJZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E 
v( 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.O. -ATA Nº 018/2019 -6- 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, 
DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA DARCI VIETRO - ME, COMO ESPECIFICA. Informou 
que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Deu boas-vindas aos 
empresários. Colocado em discussão. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, parabenizou aos 
empresários e enalteceu o trabalho desenvolvido pelo Edson, pelo Marcelo, junto a importantíssima 
Secretaria, que era a de Indústria e Comércio. Sr. Presidente, com a palavra, disse que tinha 
esperado a votação dos quatro Projetos para parabenizar os empresários. Disse que comentava-se 
muito em Apucarana sobre trazer grandes empresas para Apucarana, mas, o mais importante que 
aquilo era valorizar os empresários que estavam ali e que queriam expandir os seus negócios, 
alguns estavam iniciando, outros já tinha o negócio e estava expandindo. Disse que, o que fosse 
necessário fazer, tanto pelo Poder Executivo, quanto pela Câmara, iam fazer. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. 
Sr. Presidente informou que retomaria a pauta original. MATÉRIAS EM REGIME DE 
URGÊNCIA (1º TURNO):- Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1/2019, de autoria do Sr. 
Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira e Outros, que ALTERA INCISO IX DO ARTIGO 15 
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou que 
os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Informou que, de acordo com o 
Parágrafo segundo, Artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, a proposta de Emenda 
à Lei Orgânica seria discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 1 O dias, 
considerando-se a mesma aprovada, quando obtivesse, em ambas as votações, o voto favorável de 
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. Ainda, de acordo com o Parágrafo quinto, Artigo 26 da 
LOMA, a votação seria nominal. Os Vereadores e Vereadora que fossem favoráveis ao Projeto 
deveriam dizer SIM, e os que fossem contrários deverão dizer NÃO. Colocado em discussão. Sr. 
Vereador Rodolfo, com a palavra, sugeriu ao Sr. Presidente que tinha idealizado o Projeto, que 
fosse uma Emenda a Lei Orgânica de todos os Vereadores. Acatando a sugestão do Sr. Vereador 
Rodolfo, disse que todos os Srs. Vereadores estavam convidados para assinar, que na verdade era 
de todos eles. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, disse que era louvável da parte do 
Vereador, e que era bacana que todos assinassem. Sr. Presidente disse que o Projeto de mudança da 
Lei Orgânica, tinha como objetivo permitir que a Câmara de Vereadores fizesse a devolução das 
sobras do exercício no momento que a Câmara achasse conveniente. Disse que aquela decisão foi 
tomada conversando com todos os Srs. Vereadores e que esperava que fosse sacramentada na 
primeira votação, que era uma iniciativa positiva da Câmara. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que 
procedesse a chamada nominal dos Srs. e da Sr" Vereadora para a votação. Sr. 1 ° Secretário chamou 
os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação:- VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS - 
SIM; VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI - SIM; VEREADOR GENTIL PEREIRA DE 
SOUZA FILHO - SIM; VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI - SIM; VEREADORA MARCIA 
REGINA DA SILVA DE SOUSA - SIM; VEREADOR MAURO BERTO LI -SIM; 
VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA - SIM; VEREADOR ANTONIO CARLOS 
SIDRIN - SIM; VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, em justificativa de voto, 
disse que o seu voto era SIM. Disse que era importante a Casa formalizar um Projeto tão grande 
quanto aquele, que agora iam ter documento que dava direito de poder fazer as devoluções sem 
esperar o final do ano. VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA - SIM; 
VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA - SIM. Por ter obtido 11 (onze) votos 
~:;:is, o Proje; Emenda a Lei Orgânica estava APROVADO em l' Turno. MATÉRIAS 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.O. -ATA Nº 018/2019 -7- 
EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do Executivo Municipal, que 
O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEl MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, 
PARA A EMPRESA M.D BONÉS PROMOCIONAIS L TDA., COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de lei nº 41/2019, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi. 
Sr. Vereador Lucas, em questão de ordem, pediu a retirada de pauta do Projeto 41/2019. 
Acatando o pedido, Sr. Presidente colocou em deliberação do Plenário a retirada pelo autor do 
Projeto de Lei 41/2019, o qual foi APROVADO, e o projeto ficava RETIRADO de pauta. 
Projeto de Lei nº 63/2019, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÕES 
DA LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Sr. Presidente agradeceu a presença o Ex-Vereador Marquinhos. Projeto 
de Lei nº 67/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que INSTITUI A 
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DO BEBÊ SACUDIDO - TRAUMA 
CRANIANO VIOLENTO, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 68/2019, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz 
Leugi, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CRISTÃ SEMEAR 
VIDAS, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão 
e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. 
Projeto de Lei nº 70/2019, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A 
PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A 
EMPRESA SEIKO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 71/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 
25/3/2002, PARA A EMPRESA R FERREIRA AIRES DE PROENÇA - ME, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presente. Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO 
PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA 
DE PAGAMENTO FIRMADO ENTRE A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE, - AMS, 
E O BANCO BRADESCO S/A, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 72/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
<J;'LOR Dl25.736,64 (VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.O. -ATA Nº 018/2019 -8- 
REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei nº 74/2019, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO 
MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
75/2019, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E 
QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
76/2019, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.736,64 (VINTE E CINCO MIL, 
SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), 
CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 77/2019, de 
autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ l .OOO.OOO,OO (UM MILHÃO DE 
REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Resolução nº 5/2019, de 
autoria da Comissão de Assuntos Relevantes. que ACRESCENTA O ARTIGO 208-A NO 
REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 2/2013), COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 64/2019. 
Sr.Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, pediu a retirada de pauta do Projeto. Sr. 
Presidente colocou em deliberação do Plenário o pedido do Sr. Vereador Lucas Leugi, 
propositor do Projeto, o qual foi APROVADO. Estava RETIRADO de pauta o Projeto. 
Projeto de Lei nº 78/2019, de autoria do Executivo Municipal, que RATIFICA A 
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA EM ENTIDADE DE 
REPRESENTAÇÃO OFICIAL DE MUNICÍPIOS, COMO ESPECIFICA. Informou que os 
Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 6/2019, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 865837/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM 
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, E O 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Resolução nº 6/2019, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto 
Molina Ferreira e Outros, que ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 17 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO 
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Requerimento 
~019, dzria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.O. -ATA Nº 018/2019 -9- 
INFORMAÇÕES AO DIRETOR DA SANEPAR SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
PARA A COBRANÇA DA TAXA DE ADESÃO À REDE DE ESGOTO. Colocado em 
discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, explicou o pedido de informações e pediu 
o voto favorável dos Srs. Vereadores.colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Requerimento nº 70/2019, de autoria 
do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES À 
AGEPAR - AGÊNCIA REGULADORA DO PARANÁ, SOBRE A CONSTRUÇÃO DE 
UMA PASSARELA NA ENTRADA DO DISTRITO DE VILA REIS E JARDIM 
CURITIBA. Colocado em discussão, Sr.Vereador Antonio Marques, com a palavra, explicou 
o seu pedido de informação e pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora 
presentes. Requerimento nº 71/2019, de autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, 
que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO 
DO PARANÁ, SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL PÚBLICO NO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Deco, teceu comentário a respeito 
de seu pedido e pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora presentes. 
Requerimento nº 72/2019, de autoria do Sr. Vereador Edson da Costa Freitas, que REQUER 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO DIRETOR DA VIAPAR - RODOVIAS INTEGRADAS 
DO PARANÁ S/A., SOBRE A VIABILIDADE DE SER FEITA A COBERTURA E 
COLOCAÇÃO DE BANCOS NO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTES NA PR-340, 
RODOVIA MELO PEIXOTO, NAS PROXIMIDADES DA EMPRESA FRIMESA, NO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA.Pediu o voto favorável de seus Pares e explicou o motivo de 
seu pedido. Sr. Vereador Lucas Leugi usou da palavra para comentar o requerimento. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Srs. Vereadores 
e Vereadora presentes. Encerradas as discussões e votações das matérias constantes na pauta 
da Ordem do Dia, Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, sugeriu ao Sr. Presidente 
que na próxima Sessão fizessem um requerimento à Agepar, quem sabe ela resolveria o que a 
VIAPAR não resolveu. Sr. Presidente disse que ia analisar a possibilidade. Encerradas as 
discussões e votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente 
declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam inscritos para fazer uso da 
palavra, por um período de dez minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- ANTONIO 
MARQUES DA SILVA e RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr. Vereador Deco, em questão de 
ordem, disse que precisava se retirar. Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, teceu 
comentário a respeito do SAS e pediu apoio dos Srs. Vereadores para que pudessem implantar 
novamente em Apucarana. Sr.Vereador Lucas Leugi, em aparte, disse que se fosse para ter um 
atendimento ineficaz, melhor que não tivesse, que aquele dinheiro fosse para o SUS. Sr. 
Vereador Antonio Marques, continuando com a palavra, cumprimentou o Franco, seu amigo 
que estava presente e também o Neno Leiroz, que estava ouvindo a Sessão. Sr. Vereador 
Rodolfo Mota da Silva retirou sua inscrição. Terminada a fase de Explicação Pessoal, Sr. 
Presidente declarou encerada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. 
Vereadores e Vereadora da próxima Sessão Ordinária que seria realizada no dia 1 O de junho, 
no horário regimental, bem como, a Reunião das Comissões Permanentes da Câmara 
~ai, no l 3 de junho, quinta-feira, nos horários determinados no documento de 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S.O. -ATA Nº 018/2019 -10- 
apontamento recebido. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, 
bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, 
Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. 
Presidente e pelo Sr. 1 º Secr~eári . 
, /~1N, ~- 
Ve 'ead~ ciano Augusto ~/jma Ferreira 
or r PRESIDENTE 
Veread~o~d 
1º SECRETARIO 

open original →