br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

sessao nº 19

Tipo Ordinária
Número / Ano 19
Date 2019-06-10
native_id699

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 019/2019 
Aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às 16:00 horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina a décima nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina 
Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da 
Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil 
Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da 
Silva de Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente 
declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador 
Mauro Bertoli para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. 
Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, pediu ao Sr. Presidente um minuto de silêncio 
pelo falecimento do Ex- Vereador Sr. Pedro Preto. Sr. Vereador Gentil, pela ordem, disse que 
o Sr. Pedro Preto foi um companheiro seu do Ferra Mula havia mais de 30 anos, uma pessoa 
que dedicou sua vida à caridade. Pediu que se estendesse aquele minuto de silêncio para o Dr. 
Barros que faleceu no dia de ontem. Sr. Vereador Edson, em questão de ordem, pediu um 
minuto de silêncio ao Sr. Menossi, inspetor e motorista do Colégio Girassol e São José. Sr. 
Presidente acatou o pedido dos Srs. Vereadores e decretou um minuto de silêncio. Feito um 
minuto de silêncio, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 27 de 
maio de 2019, que não havendo objeção, a Ata estava aprovada, conforme dispõe o§ 3°, Artigo 174 
do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição 
nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2019. A seguir, Sr. 
Presidente informou que faria a prestação de contas da Câmara Municipal, referente ao mês de 
maio de 2019, o qual fez o detalhamento das receitas e despesas do mês em questão, bem 
como o saldo financeiro existente nas contas da Câmara Municipal. O detalhamento desta 
prestação de contas encontra-se transcrito na íntegra nos Anais desta Casa, bem como a sua 
documentação no setor de contabilidade. Encerrada a prestação de contas, solicitou ao Sr. 1 º 
Secretário que procedesse à leitura do roteiro de Expediente. Servidor Júlio César Ravazzi 
Santos fez a leitura do roteiro de Expediente, o qual se encontra transcrito na íntegra nos Anais 
desta Casa. A seguir, passou-se para a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso 
da palavra, por um período de cinco minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- 
RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI, GENTIL PEREIRA DE SOUZA 
FILHO, EDSON DA COSTA FREITAS, ANTONIO MARQUES DA SILVA, JOSÉ 
AIRTON DECO DE ARAÚJO. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, falou que a Associação 
Nacional de Fibromiálgicos e doenças correlacionadas nasceu do encontro de um grupo de 
portadores da doença que se conheceram através das redes sociais e resolveram juntar forças e 
lutar pelos seus direitos e de todos os pacientes acometidos por fibromialgia e as demais 
doenças crônicas relacionadas àquela enfermidade. Disse que a Associação Anfibro estava 
lutando em dezenas de municípios pelo País afora, no sentido de verem as suas vidas 
facilitadas por Projetos de Lei que se convertessem em lei no sentido de atendê-los. Fez 
explanação sobre a luta da Associação e descrições do conjunto de sintomas de pessoas que 
tinha fibromialgia. Disse que o Projeto de Lei nº 55/2019, visava principalmente aprimorar o 
c;~,i mento pri:encial já oferecido aos idosos, gestantes, através de uma legislação federal 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S. O. - ATA Nº 019/2019 -2- 
que ainda não alcançava os portadores da fibromialgia, e contava com a participação dos 
nobres colegas na aprovação daquela matéria no dia de hoje, destacando que já foi proposto e 
sancionado também em municípios próximos, como Arapongas e Maringá. Agradeceu a 
presença das Srªs Leonice Navarro, Raissa Aparecida e Joseana Barbosa, da Anfibro, 
Associação Nacional de Fibromiálgia e doenças correlacionadas. Sr. Vereador Lucas Leugi, 
com a palavra, disse que Apucarana perdeu, na última semana, um defensor da democracia e 
um amante da cidade alta. Disse que teve Seu Pedro Preto como um grande conselheiro, um 
amigo, uma pessoa autêntica. Que foi um combatente da Ditadura Militar, que lutou a favor da 
democracia, que foi um preso político, um defensor das causas sociais, que foi um dos 
fundadores do Ferra Mula. Fez um relato da vida e das atividades do Sr. Pedro Preto. Sr. 
Vereador Gentil, com a palavra, saudou os presentes no Plenário. Disse que oito em cada dez 
menores infratores eram liberados por falta de vagas, e que era um fato que fazia parte da 
nossa realidade cotidiana, os adolescentes sendo colocados em liberdade mesmo cometendo 
crimes que eram graves, uma afirmação do Promotor da Vara da Infância Caio Bergamo 
Marques. Disse que os dados eram do Ministério Público Estadual de Apucarana de 18 meses, 
que a Vara da Criança e Adolescente realizou 149 representações para internação de menores 
por crimes graves, dos quais apenas 30 foram efetivamente internados, e que a promotoria 
sofria que diariamente pela falta de um CENSE, que tanto debatiam nessa Casa de Leis. Disse 
que após cinco dias de apreensão, período máximo determinado por Lei para que menores 
permanecessem em delegacias, mesmo tendo cometido crimes graves e reincidentes, eram 
liberados. Disse que para a Promotoria da Vara da Infância a necessidade da construção de um 
CENSE em Apucarana era urgentíssima, pois traria benefícios imediatos, não apenas para 
Apucarana, mas para todo o Vele do lvaí. Disse que de acordo com a Secretaria de Justiça, 
Cidadania e Direitos Humanos, a construção do CENSE em Apucarana encontrava-se em 
processo licitatório, o terreno foi doado em 2013, quando a Secretaria da Família e 
Desenvolvimento Social confirmou a obra, que em 2015 o Instituto Ambiental do Paraná - 
IAP deu a concessão de licença prévia para implantação da unidade no município, e que, em 
2017 a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos afirmou que o Projeto sairia do 
papel no primeiro semestre de 2018. Disse que a partir daqueles dados esperava que aquele 
projeto tão grande, de importância extrema e com necessidade urgente para a nossa cidade, 
finalmente saísse do papel. Disse que falar do Sr. Pedro Preto, era falar de caridade, que 
ajudou a fundar um dos maiores clubes que prestava serviços sociais e filantrópicas do Brasil, 
que era o Ferra Mula que prestava assistência a inúmeras APAEs, fundaram vários asilos e 
demais entidades que prestavam serviços sociais tinha a parceria do Ferra Mula. Disse que o 
Sr. Pedro Preto tinha deixado um legando na nossa cidade. Sr. Presidente, com a palavra, disse 
ao Sr. Vereador Gentil, que sobre o CENSE não acreditava mais, que em abril de 2013, 
conversou com a então Secretária da Família, Fernanda Richa, estava tudo certo; voltou em 
2015, estava tudo certo, e agora a última vez foi em 2017 estava tudo certo, e que não o 
convencia mais. Disse que o que a Prefeitura podia fazer para a instalação do CENSE, tinha 
feito, doou o terreno, não aceitaram, trocou, e que cada hora era uma conversa. Disse que 
falaram que tinha 80 milhões guardados, mas a obra era de 1 O milhões, que portanto dava para 
construir oito CENSE. Disse que não acreditava mais, mas que não quer dizer que não ia 
continuar tentando. Sr. Vereador Lucas, em questão de ordem, parabenizou o Sr. Vereador 
~ue levantAais uma vez a questão no Município de Apucarana. Disse que se fosse 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S. O. - ATA Nº O 1 9 /2 O 1 9 
,., 
-_)- 
para fazer um CENSE com 60, com 80 vagas, que não fizesse, parque não ia resolver o 
problema da cidade. Disse que tinha uma bomba relógio do lado da sede da 17ª SDP, e 
ninguém solucionava aquele problema, entrava Governador, saia Governador e não resolviam. 
Disse que não sabia de onde estavam economizando tanto dinheiro, porque o salário do 
servidor público estadual, o Governador não deu um centavo de reajuste, e que a falta de 
segurança em nossa cidade e no Estado do Paraná aumentava e não tinha soluções positivas 
vindas da Agenda do Governador. Sr. Presidente disse que discordava do Sr. Vereador Lucas, 
que se tivesse o CENSE aqui não seria 150 vagas, porque o menor infrator sabia que ia para 
um regime diferenciado. Disse que hoje o menor infrator era preso 1 O, 12 vezes por ano, 
ficava cinco dias e era solto, mas que se tivesse o CENSE, teria que cumprir pena de até 3 
anos, aí pensaria duas vezes para cometer algum delito. Sr. Vereador Rodolfo, em aparte, disse 
que concordava com o Sr. Presidente no sentido de ter vontade de perder as esperanças, mas 
estavam com um novo Governo que tinha um compromisso diferente com o Paraná daquilo 
que vinha do Beto Richa e da Cida, e que estava apenas a 5 meses e 1 O dias. Disse que aquele 
dinheiro, era um dinheiro que não ia para nenhum outro lugar, ficava lá acumulando, e que, 
devia ter muito mais dos 80 que informaram. Disse que não era falta de dinheiro, não era falta 
de terreno, não era problema com a cidade, com o judiciário, com a Câmara da cidade, com o 
IAP, não era problema em lugar nenhum, era incompetência dos Governadores anteriores e de 
suas equipes. Disse que Apucarana era uma cidade querida pro Governo, e que tinham lá um 
Secretário de Estado, pessoas da região toda nomeados na Casa Civil e no governo do Estado, 
e que, certamente o Governo ia olhar aquilo de uma forma diferenciada. Disse que como o 
assunto foi trazido à discussão, que assim que os Vereadores fossem a Curitiba, passassem na 
Secretaria e fosse cutucando. Disse que tinham o Deputado Arilson que era bastante ligado ao 
Sr. Vereador Lucas, o Jacovós que era o seu Deputado, e que cada um podia voltar a trazer 
aquele assunto, certamente não ia acontecer o que aconteceu nos outros governos. Sr. 
Vereador Gentil, com a palavra, disse que cada um dos Vereadores tinha acesso na esfera 
estadual, com um parlamentar, com uma Secretaria, com a Casa Civil e com a Assembleia, e 
que, o que faltou foi vontade política, e que deviam entrar naquela briga. Sr. Presidente disse 
ao Sr. Vereador Gentil, que não tinham saído da briga, que tinha vários requerimento seus e 
da Câmara lá. Sr.Vereador Poim, com a palavra, saudou a todos os presentes. Agradeceu a 
presença do Padre Paulinho, e que amanhã ele estaria no Pirapó celebrando a Santa Missa na 
Igreja Matriz. Convidou a todos para participarem. Agradeceu ao Sr. Prefeito Júnior da Femac 
e ao Ex-Prefeito Beto Preto pela reforma do ginásio Wilson Azevedo, no Distrito de Caixa de 
São Pedro, no valor de 296 mil reais, que aquele ginásio estava abandonado a mais de 30 anos, 
e que em breve as obras estariam concluídas. Disse que o Meu Campinho no Distrito de 
Pirapó estava praticamente finalizado, só estava faltando o Sr. Governador Ratinho marcar a 
data da inauguração. Disse que na frente da igreja ficou muito bonita, foi feito todo o recape, e 
que os recursos foi uma Emenda do Deputado Guto Silva. Disse que a Estrada Velha seria 
feita em duas etapas, que a primeira já tinha começado a fazer, e que, a segunda etapa 
começaria em julho. Disse que era um mandato diferenciado, que estava transformando os 
Distritos em uma cidade. Disse que esteve em Curitiba na terça-feira na Casa Civil, com o 
Guto Silva, esteve com o Governador Ratinho Júnior e com o Secretário Beto Preto. Disse que 
esteve conversando em particular com o Sr. Beto Preto, e que o mesmo mandou avisar que o 
hospital iria sair para a nossa cidade, e que não seria da mão do Deputado Jacovós e nem do 
~ Á 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S. O. - ATA Nº 019/2019 -4- 
Deputado Arilson, mas que seria pela mão do Secretário de Saúde Beto Preto. Disse que fazia 
suas as palavras do Sr. Vereador Lucas sobre a vivência do Sr. Pedro Preto. Disse que o debate 
que começou com o Sr. Vereador Gentil, que com toda a certeza estaria defendendo em 
Curitiba junto com o Beto Preto e com o Guto Silva, que o que fosse bom para Apucarana, 
desta vez acreditava que o Governador Ratinho assinaria em baixo e ia fazer a diferença não 
só em Apucarana como no Paraná. Sr. Vereador Mauro, em questão de ordem, disse que tinha 
participado a pouco juntamente com o Sr. Vereador Marcos da assinatura da Ordem de 
Serviço da duplicação do Contorno, que ia se uma obra administrada pelo Município com 
recursos do Estado. Disse que estava confiante, que o Sr. Governador Ratinho estava ajudando 
Apucarana e que ajudaria muito mais. Sr. Vereador Edson, com a palavra, após cumprimentos 
feitos, agradeceu a presença do Padre Paulinho e do seu ex-aluno Robson Merli. Disse que o 
Robson foi seu aluno no 1 º, 2° e 3° ano de Física no Colégio Heitor, ensino público, fez 
Engenharia Elétrica em Foz do Iguaçu, e que ele era uma grande prova de que quando o aluno 
quisesse, concretizava o seu sonho. Parabenizou-o pela vitória. Pediu o voto favorável dos 
seus Pares no Projeto de Lei que instituía o dia e a semana de conscientização sobre a 
Esquizofrenia. Disse que o final de semana foi festivo para algumas escolas, e que participou 
da Festa Junina do Colégio São José e que também passou no Colégio Platão. Parabenizou as 
duas instituições pelo evento. Disse que a região da Gleba Nova Ucrânia ainda não receberam 
nenhuma respostas do protocolo junto a Prefeitura, e que estavam solicitando uma reunião 
com o Sr. Prefeito para que conseguissem tratar sobre as melhorias e a conservação da estrada 
do Barreiro. Sr. Vereador Deco, com a palavra, saudou a todos os presentes no Plenário. 
Agradeceu a presença do Secretário Laércio de Morais, que na pessoa dele cumprimentava a 
todos os Secretários do Município de Apucarana, e que na pessoa do Padre Paulinho agradecia 
a presença de todos os empresários que estavam sendo contemplados com a doação de 
terrenos. Disse ao Secretário Estrepe que ficava feliz, que tinha ouvido dos empresários , a 
satisfação e a tranqüilidade que tinha em investir na cidade de Apucarana a respeito da 
administração do Sr. Prefeito Júnior da Femac. Disse que no final de semana foi convidado 
para participar do Platão Fest, e que era pelo terceiro ano que participava daquela festa como 
jurado. Parabenizou o Sr. Presidente Molina que estava à frente da organização da festa 
naquela instituição. Disse que no final de semana esteve visitando algumas obras que estavam 
acontecendo na nossa cidade, que no Sanches dos Santos o CMEI estava no final das obras e 
em breve seria inaugurado. Lamentou a m011e do Sr. Pedro Preto neste final de semana, pai do 
Ex-Prefeito de Apucarana e atual Secretário de Saúde do Estado do Paraná. Sr. Vereador 
Antonio Marques, com a palavra, após cumprimentos feitos, disse que na pessoa do Padre 
Paulinho cumprimentava a todos os presentes. Disse que estiveram havia pouco pe110 do 
Contorno Sul, onde foi assinada a autorização para o início do projeto. Disse que a Empresa 
DPAE Empreendimentos Limitada que ganhou a licitação para fazer a obra. Fez explanação 
sobre o assunto. Falou ao Secretário Laércio que conversou com o Engenheiro Adernar havia 
pouco sobre a de alguns moradores da região do 30 Bimec que tinha dificuldade em passar nas 
chácaras do outro lado da rodovia, e que, amanhã, ele estaria na região de Apucarana e se 
prontificou a ir no lugar para retomarem de novo toda aquela discussão para ver se 
conseguiam uma solução para aqueles moradores. Disse que recebeu em seu gabinete e 
encaminhou à Secretária da Fazenda, Sueli, a respeito de um abaixo-assinado sobre 
reclamações das tabacarias na cidade de Apucarana. Teceu comentário sobre o assunto. Disse 
~Á 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S. O. - ATA Nº 019/2019 -5- 
que precisavam estabelecer regras também para as tabacarias. Encerrada a fase de Expediente, 
as Indicações nºs. 804,805,806,807,808,809,810,811,812,813,814,815,816,817,818, 
819,820,821,822,823,824,825,826,827,828,829,830,831,832,833,834,835,836,837, 
838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845 e 846 foram aprovadas, conforme o Art. 210 do 
Regimento Interno. Sr. Vereador Edson, em questão de ordem, comentou sobre as tabacarias. 
A seguir, passou-se para a ORDEM DO DIA. Sr. Presidente informou que foi apresentado 
um Requerimento de Urgência Especial para inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão de 
hoje, do Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, que regulamenta o inciso IX do Art. 15 da 
Lei Orgânica Municipal quanto à devolução do saldo existente durante o exercício financeiro, 
conforme especifica. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse à leitura do Requerimento. 
Feita a leitura do Requerimento nº 81/2019, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto 
Molina Ferreira e Outros, Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, pediu que o Sr. 
Presidente que esclarecesse qual era a situação. Sr. Presidente disse que o Jurídico esteve 
fazendo uma consulta informal em Curitiba, no Tribunal de Contas, e que eles solicitaram que 
fosse apresentado Projeto de Emenda à Lei Orgânica. Sr. Vereador Rodolfo indagou se era o 
que foi votado na Sessão anterior. Sr. Presidente explicou que aquele Projeto não ia ser votado 
hoje, seria votado com interstício de 1 O dias. Sr. Vereador Rodolfo indagou o que estava 
acontecendo agora, se não era igual àquele. Sr. Presidente respondeu-lhe que não era igual 
àquele. Que esse ia determinar a periodicidade mínima de quatro meses e ia especificar alguns 
artigos, que em base era para dar mais subsídio jurídico para que pudessem fazer a devolução. 
Sr. Vereador Rodolfo indagou se ia mudar outro artigo. Sr. Presidente respondeu-lhe que ia 
pacificar a questão da devolução quadrimestral. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO e o Projeto de Lei Complementar nº6/2019 seria incluso na pauta da Ordem do 
Dia. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 72/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$37.500,00 (TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS 
REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria 
do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.736,64 (VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E 
TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 74/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei nº 75/2019, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$37.500,00 
(TRINTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei nº 76/2019, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$25.736,64 
(VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E 
QUATRO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, 
UA 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S. O. -ATA Nº 019/2019 -6- 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
77/2019, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE 
REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Resolução nº 5/2019, de 
autoria da Comissão de Assuntos Relevantes, que ACRESCENTA O ARTIGO 208-A NO 
REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO Nº 2/2013), COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 78/2019, de 
autoria do Executivo Municipal, que RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA EM ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DE MUNICÍPIOS, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 79/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 
Nº 9, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MAURÍCIO RODRIGUES BARBOSA - 
MARMORARIA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
80/2019, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA ARAUCÁRIA 
ASSESSORIA INDUSTRIAL L TDA. - ME, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e 
em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. 
Projeto de Lei nº 81/2019, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A 
PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA 
CONFITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVIAMENTOS EIRELI - EPP, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 82/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 
25/3/2002, PARA A EMPRESA DARCI VIETRO - ME, COMO ESPECIFICA. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2019, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 865837/2018, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA 
INTEGRAÇÃO NACIONAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, NO ESTADO DO 
PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Resolução 
nº 6/2019, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira e Outros, que 
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou que foi 
apresentada uma Emenda a este Projeto de Resolução. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que 
~sse a l{ra da Emenda. Feita a leitura da Emenda Aditiva, Sr. Presidente colocou-a 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S.O.-ATANº019/2019 -7- 
em discussão e em votação, a qual foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores. 
Colocado em discussão e em votação o Projeto foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto 
de Lei Complementar nº 6/2019, de autoria da Mesa Executiva, que REGULAMENTA O 
INCISO IX DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUANTO À DEVOLUÇÃO 
DO SALDO EXISTENTE DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO, CONFORME 
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do Sr. Vereador 
Rodolfo Mota da Silva, que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS 
PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, cumprimentou o 
Cadu, o pessoal da Imprensa, o Padre Paulinho e o Maurício. Destacou mais uma vez a 
presença da Leonice e a Joseane da Anfibro. Disse que iam votar da Silvana Marmoraria e que 
estava acompanhada de um grande amigo da família. Desejou-lhes sucesso. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei nº 83/2019, de autoria do Sr. Vereador Edson da Costa Freitas, que 
INSTITUI O DIA E A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA, 
COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Edson, com a palavra, disse que o Projeto 
vinha apoiado pela Lei 19.824, de proposta na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e 
também a pedido de pais e responsáveis, principalmente a querida Júlia Felite Lemos, uma das 
mães que estavam batalhando para conscientização daquela semana tão importante. Disse que 
era uma luta que merecia atenção e caminhava a passos lentos, tratando com a maior 
delicadeza e atenção possível para aquele caso. Disse que aquela Lei tinha o objetivo de 
levantar o conhecimento sobre o transtorno da esquizofrenia, através de encontros, estudos, 
debates, orientação às famílias e, principalmente, desmistificar aquela causa tão importante 
que ainda levantava tamanho preconceito. Pediu o voto favorável de seus Pares. Colocado em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei nº 86/2019, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA MERLI E 
MOLINA L TDA., - ME, COMO ESPECIFICA. Sr. Presidente indagou se os proprietários da 
Empresa estavam presentes. Desejou-lhes boas vindas. Informou que os Pareceres atinentes a 
este Projeto eram pela sua livre tramitação. Informou que foi apresentada uma Emenda a este 
Projeto. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse a leitura da Emenda. Feita a leitura da 
Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. Colocada 
em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que aquela emenda e a emenda do 
próximo Projeto era uma correção no texto, que tinha a ver com a matrícula do imóvel, que 
não estava descrito de maneira similar, para evitar qualquer problema no futuro em relação ao 
Cartório e que a Comissão a qual fazia parte ele e os Srs. Vereadores Mauro e Deco 
propuseram aquela Emenda. Colocada em discussão e em votação, foi APROVADA por 
~dade dos Vereadores e Vereadora presentes. Colocado em discussão e em votação o 
!\; 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.0.-ATANºOl9/2019 -8- 
Projeto foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei nº 87/2019, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA SILVANA 
SALUSTIANO MARMORARIA LTDA., COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres 
atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Informou que foi apresentada uma 
Emenda a este Projeto. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura da Emenda. 
Feita a leitura da Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Agricultura, Indústria e 
Comércio, Sr. Presidente indagou se a proprietária da Empresa estava presente. Estando 
presente, Sr. Presidente colocou em discussão e em votação a Emenda, a qual foi 
APROVADA por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Colocado em discussão 
e em votação o Projeto, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Parabenizou e saudou os empresários, o Estrope pelo trabalho. Parabenizou o 
empreendimento dos empresários e que eles pudessem contribuir com o crescimento da cidade 
e dando muito emprego para os apucaranenses. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- 
Moção nº 3/2019, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que SOLICITA MOÇÃO DE 
APLAUSOS À ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA MESTRE NELSON VENTANIA, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS À COMUNIDADE APUCARANENSE NA ÁREA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, REALIZANDO TRABALHOS VOLUNTÁRIOS COM 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Informou que os Pareceres atinentes a esta Moção eram 
pela sua livre tramitação. Colocada em discussão e em votação, foi APROVADA por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Presidente lembrou aos Srs. 
Vereadores e Vereadora da Audiência Pública que seria realizada sobre a Reforma da 
Previdência no dia 13/06, as 19h30, cadastramento e as 20h00 o início da Audiência Pública. 
Encenadas as discussões e votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, 
declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam inscritos para fazer uso da 
palavra, por um período de 1 O minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- LUCAS 
ORTIZ LEUGI e ANTONIO MARQUES DA SILVA. Sr. Vereador Deco, em questão de 
ordem, pediu licença para se retirar. Sr. Vereador Edson, pela ordem, pediu para se retirar, 
tendo em vista compromissos que tinha. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que 
ele e o Sr. Vereador Sidrin buscaram o Deputado, que não era Deputado ainda, Arilson, uma 
Emenda para a pavimentação das ruas de paralelepípedos da Vila Regina, que a Emenda já 
foi aprovada pela Caixa Econômica Federal, estava em fase de assinatura de contrato, que, 
provavelmente, dentro de uns 60 dias terminada a fase licitatória iniciariam as obras na Vila 
Regina, uma conquista sua e do Sr.Vereador Sidrin. Disse que tinha recebido um ofício da 01, 
respondendo o seu requerimento a respeito dos orelhões, e que informaram que seriam 
mantidos os telefones urbanos públicos de escolas, hospitais, delegacias, terminais 
rodoviários, aeroportos, bibliotecas, museus, órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e 
Judiciário, Ministério Público, PROCON e áreas comerciais significativas. Disse que 
consultou o Decreto 9.619, que regulamentou a utilização dos telefones públicos, que nas 
áreas rurais também não podiam ser retirados. Disse que cabia a eles enquanto Vereadores a 
fiscalização, cobrança junto à empresa para que naqueles locais de extrema prioridade não 
fosse retirado o telefone público, porque para muitos era a única maneira de comunicação. Sr. c};Z_' Marco~on1 a palavra, parabenizou o Secretário Estrope pelo grande trabalho que 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S. O. -ATA Nº 019/2019 -9- 
estava realizando na Secretaria de Indústria e Comércio. Desejou a sua esposa, sua eterna 
namorada um Feliz Dia dos Namorados. Desejou uma boa tarde a todos que estavam ouvindo 
através da Rádio Cultura. Sr. Presidente desejou um feliz Dia dos Namorados a sua esposa 
Elisangela. Terminada a fase de Explicação Pessoal, Sr. Presidente declarou encerrada a 
presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão 
Ordinária que seria realizada no dia 17 de junho no Colégio Nilo Cairo, no horário 
regimental. Lembrou as Comissões Permanentes na Câmara Municipal da reunião na quinta￾feira, dia 13, nos horários determinados no documento de apontamento recebido pelos Srs. 
Vereadores. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua 
gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria 
Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e 
pelo Sr. 1 º Secretário. ./ 
Verf.
~ciat'
~:~~o Mc~erreira 
PRESIDENTE 
~--/- ~~ 
Vereado1~ ~q~da Silva 
1 º SECRETÁRIO 

open original →