| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 |
| Date | 2019-06-25 |
| native_id | 701 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA Nº 021/2019 Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às 16 :00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli, e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando a Sra. Vereadora Mareia para que proceder à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 1 O de junho de 2019, que não havendo objeção, a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que encontrava-se a disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2019. Solicitou ao primeiro Secretário que procedesse a leitura do roteiro do Expediente. Feita a leitura pela servidora Teima Elizabeth Lemos Reis, o qual se encontra transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de cinco minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores- RODOLFO MOTA DA SILVA, MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, LUCAS ORTIZ LEUGI, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, FRANCILEY PRETO GODOI, EDSON DA COSTA FREITAS, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA e JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, saudou a todos os presentes. Disse que, o que o trazia a tribuna tinha a ver com o fato lamentável ocorrido a mais de um ano atrás, daquela grosseria e ilegalidade praticada pela Prefeitura Municipal de Apucarana, pelo Poder Executivo, que precisou se socorrer de uma medida judicial junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana, onde teve o seu pedido sendo procedente, dando causa ganha. Fez a leitura de alguns trechos da mesma. Após a leitura, disse que depois daquele fato lamentável, antidemocrático e agora declarado pela justiça como um ato ilegal, que feria o Princípio da Impessoalidade, da Moralidade, o princípio do bom senso e da justiça, porque em um espaço público como esse, a Casa dos Vereadores, aonde o Município se valia do espaço para fazer a sua prestação de contas, não poderia às custas do dinheiro do contribuinte ter adulterado uma foto de qualquer um que fosse. Disse que o Juizado Especial da Fazenda Pública entendeu que não podia o administrador público se valer de recursos públicos para pessoalizar qualquer que fosse a questão, muito menos adulterando documentos e fotografias de cunho oficial, e que naquele sentido ficava restabelecida a verdade, a justiça, a moralidade e a honestidade dos fatos que ocorreram naquela data de 26 de fevereiro de 2018. S,;, Vereadora Mareia, com a palavra, Disse que no dia 14 de junho teve a diplomação do Parlamento Jovem, no Tribunal do Juri, que era um Projeto em parceria com as escolas estaduais e agora com as escolas particulares também. Agradeceu ao Vereador Edson, que foi o único Vereador que compareceu para prestigiar a diplomação. Disse que foram diplomados 11 alunos, exatamente o número de cadeiras que tinha nessa Casa, 03 alunos do Colégio SESI, 02 do Colégio Cerávolo, 03 do Colégio Santos Dumont e 03 do Colégio Três Reis. Disse que era W11 Projeto que estava caminhando com ~ão =: ano, tiveram debates, palestras sobre políticas públicas e também sobre CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 021/2019 -2- o processo político do início ao fim, aquele era o trabalho do Parlamento Jovem, até para que o aluno pudesse vivenciar o processo político e entender onde começava, o que podia ser feito e onde ia terminar, e que agora iam para um segundo momento que era a posse dos eleitos e a eleição da Mesa Executiva que acontece aqui nessa Casa de Leis. Disse que um outro momento importante que teve na cidade, foi a segunda Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional. Após explanação feita sobre a 2ª Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional, disse que agora teria que ser inserido dentro do PPA, que aí passava a ser política pública e não mais um recurso destinado para aquele momento. Disse que dentro da Segurança Alimentar e Nutricional desde 2015 Apucarana conquistou várias coisas, e que não era somente a qualidade do alimento, mas sim, a comercialização, de onde veio, para onde ia, de que forma aquele alimento estava chegando na mesa, que tinha uma série de doenças que eram causadas pelo uso abusivo de agrotóxicos, que aquele era o papel do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional. Disse que Apucarana fez parte do Conselho Estadual, que ocupou uma cadeira durante mais de quatro anos e que elaborou juntamente com o Conselho Estadual, a Cartilha Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, e que fez a recondução do P AA em 2017 e conquistou duas bolsas de especialização para os técnicos envolvidos com Segurança Alimentar e Nutricional dentro do município. Disso que aquilo devia-se a uma gestão séria e comprometida com a Segurança Alimentar e Nutricional dentro do município, porque toda política pública era importante, mas que tinha que ser estudada, coordenada e tinha que ser implementada de acordo com aquilo que era necessário para o município. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que na data base do município de Apucarana alguns Vereadores, Vereador Rodolfo Mota foi um deles, fez um discurso muito duro e incisivo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, que não era aquele que o Prefeito queria dar, mas à época era o que as finanças ali liberavam, e que não viu o Vereador diante de professores, funcionalismo público estadual ali presente, o qual era professor também, sobre o não reajuste do Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Júnior, o Ratinho Júnior. Falou que o Estado deixava de arrecadar 10,4 bilhões em imposto no ano de 2019, para satisfazer interesses não de pequenos empresários, para satisfazer interesse de empresários do setor automotivo, do agronegócio, da indústria alimentícia, das empresas da área de combustível. Disse que na comissão que o Governador montou para discutir o reajuste, nas palavras do Deputado Estadual, Delegado Jacovós, o que aconteceu naquela comissão foi literalmente um estelionato, que não se resolveu nada. Após comentário feito, disse que o governo não dava condições do professor trabalhar, que não dava incentivo para que ele ir até a escola, e que um dos incentivos era o financeiro, que não era favor, era obrigação. Disse que fazia muitos anos que o funcionalismo público não tinha sequer o reajuste da inflação e, que, quando ia em Curitiba reivindicar seus direitos leva tiro de bala de borracha e apanhava. Solidarizou-se a todos os professores, professoras, todos os zeladores, zeladoras, todos os policiais civis, militares, suas esposas, seus esposos e que não ia se omitir a luta deles. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, cumprimentou a todos os professores que se faziam presentes. Disse que moradores de rua precisavam de acompanhamento. Disse que dar esmolas a moradores de rua achava que estava fazendo o melhor e até mesmo a caridade, mas que a realidade era bem diferente, estava prejudicando muito aquelas pessoas que se encontravam em situação tão delicada. Disse que existiam entidades específicas para atendê-los e que precisavam ser ~hados para aq~s abrigos, que supririam suas necessidades na parte de alimentos, " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 021/2019 ,.., -.)- medicamentos, atendimento psicológico, encaminhamento especialmente para o EJA, que era Educação de Jovens e Adultos. Após explanação feita, disse que não era apenas uma questão de dar comida e roupa, era cuidar principalmente, psicossocialmente daquelas pessoas, dando condições para que elas abandonassem de vez a vida nas ruas e pudessem viver com dignidade. Disse que estavam tendo um problema muito sério com relação à Rua Marechal Floriano com a Osório Ribas de Paula, que aconteceram inúmeros acidentes e que um deles acabou resultando no óbito de uma moça. Disse que precisavam ver que poderiam adotar e que uma medida urgente era necessária naquele local. Sr. Vereador Poim, com a palavra, após cumprimentos a todos, agradeceu ao Secretário de Saúde, Beto Preto, que esteve com ele havia 15 dias, em Curitiba, reivindicando para o Pirapó rede de esgoto, lnterlagos, Vila Reis, e, que, em breve, teria várias notícias na COHAPAR, no SEDU através do Ortega, que eram conquistas que estava conseguindo para o Pirapó. Parabenizou o Colégio Coronel Luiz José dos Santos, do Distrito de Pirapó, pelos 1.016 pontos alcançado pelo primeiro lugar entre as escolas estaduais de Apucarana, no Exame Nacional do Ensino Médio, ENEM. Agradeceu pela dedicação dos excelentes serviços prestados àquela comunidade. Agradeceu aos funcionários, professores, Ex-Diretores que não mediram esforços para chegar àquela conquista, em especial ao Diretor do Colégio, Professor Joici Ronei, pessoa dedicada e comprometida com aquela instituição de ensino, com a comunidade. Disse que em 2017 o Colégio ficou em primeiro lugar o ranking regional no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, IDEB. Agradeceu aos alunos pela dedicação e comprometimento. Disse que os pirapoenses estavam muito orgulhosos com o Colégio Coronel Luiz José dos Santos. Sr. Vereador Edson, com a palavra, após saudar a todos os professores, disse que vinha novamente levantar a bandeira da Educação, a bandeira do trabalho, da equidade, da qualidade, junto a toda classe dos professores estaduais, bem como vários outros profissionais que trabalhavam para o Estado, que estavam em greve. Disse que eram mais de três anos com proventos congelados, enquanto os alimentos, os combustíveis, a água, a energia, o IPTU só subiam. Disse que eram mais de 11 milhões de pessoas que necessitavam da mão de obra de trabalhadores que estavam sendo cada vez mais desvalorizados, na função de médicos, agentes penitenciários ou ainda apenas professores. Disse que em países desenvolvidos os professores eram muito valorizados, que no Paraná era diferente, no Brasil muitas vezes era diferente. Após explanação feita, indagou até quanto teriam a precarização do serviço público, principalmente quando se tratava da Educação. Pediu ao Governador do Estado, Ratinho Júnior que cumprisse o que ele durante a sua campanha prometeu. Terminou dizendo algumas frases impactantes que faziam parte do slogan da APP Sindicato para aquela greve - Dar calote era grave. Ficar sem reajuste era grave. Reduzir hora/atividade era grave. Aumentar a jornada era muito grave. Não cumprir a Lei era grave. Fim da aposentadoria era grave. Censura nas escolas era grave. Ficar sem concurso era muito grave. Punição a quem ficava doente era grave. Servidores Públicos Estaduais em greve, fazer valer, fazer cumprir, era direito deles e com certeza era dever do governo. Para fazer uso da palavra, Sr. Presidente passou a Presidência ao Sr. Vice-Presidente, Vereador José Airton Deco de Araújo. Assumindo suas funções na Presidência, concedeu-lhe a palavra. Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse que concordaria com o Governador Ratinho Júnior, que ele tinha toda razão, que ~ ele devia consultar a população quando ia conceder aumento para o servidor, só que ele saro mesAeso, a mesma medida, quando ele impingiu ao povo paranaense 12% " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 021/2019 -4- no aumento de água, quando impingiu aumento na Copel e quando ele concedeu renúncia fiscal às grandes empresas. Disse que se ele fizesse aquilo teria o seu apoio, que foi aquela a declaração que ele deu, que ele deveria consultar o povo. Disse que ele recebeu um Estado, que ele sabia que a classe dos professores vinha sendo massacrada havia muito tempo e depois daquelas situações terríveis que aconteceram no início do segundo governo do Beto Richa, e via porque hoje, pela operação quadro negro, que eles estavam dilapidando a Educação e que tinha exemplos em Apucarana, como a Escola Godomá e o Colégio Agrícola. Disse que as viaturas da Polícia Militar, o conluio foi tão grande que eles tinham peça de reposição, eles colocavam uma peça velha. Disse que o Ratinho assumiu aquilo, que o discurso dele antes que a Cida Borgueti deveria conceder o reajuste. Disse que ele era Deputado Estadual, que estava com o governo Beto Richa e que ele sabia da situação do Estado. Disse aos professores que tinha a sua consideração, que eles tinham que lutar pelo seu direito daquela maneira de uma forma ordeira. Após explanação feita, disse a eles que tinha o seu apoio. Reassumindo suas funções na Presidência, concedeu a palavra ao Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo. Sr. Vereador Deco, com a palavra, saudou os Srs. Vereadores, a Imprensa e os servidores da casa, e que na pessoa do Secretário Laércio saudava todos os Secretários, e na pessoa do Professor Calegari saudava a todos os Professores. Disse que era solidário a causa dos Professores, que a luta deles também era sua. Disse que o que mais estranhava, era que o Governador Ratinho, tinha feito a campanha dizendo que ia fazer diferente do Ex-Governador, mas infelizmente não era o que estava acontecendo. Disse que queria acreditar que o governador ainda ia cair em si, ainda dava tempo de consertar aquela situação, mas era triste saber que estavam vivenciando o que aconteceu lá atrás e estava decepcionando todo mundo. Sr. Vereador Lucas, em aparte, disse que o Governador importava um Secretário de Estado de Educação que não conhecia a realidade do Estado, não conhecia a realidade das escolas públicas estaduais, como se não tivesse nenhum profissional qualificado e capacitado dentro do nosso Estado para assumir essa Secretaria de extrema relevância, e que tinha que ser uma pessoa que tivesse conhecimento de fato do que estava fazendo. Sr. Vereador Deco, com a palavra, disse que deixava registrado o seu apoio aos Professores. Encerrada a fase de Expediente, as Indicações nºs. 893, 894, 895, 896, 897, 898,899,900,901,902,903, 904,905,906,907,908,909,910,911,912,913,914,915,916,917,918,919,920,921,922, 923, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934 e 935/2019 foram aprovadas, conforme dispõe o Artigo 21 O do Regimento Interno. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. Informou que foi apresentado um Requerimento de Urgência Especial, proposto pelo Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, solicitando a inclusão na pauta da Ordem do Dia o Requerimento nº 85/2019 e Urgência Especial na tramitação do Projeto de Lei nº 92/2019, de autoria do Vereador Mauro Bertoli. Solicitou ao 1 ° Secretário que procedesse a leitura do Requerimento. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou-o em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que ia votar favorável, mas já havia pedido em outra vez, que quando fosse ter aquele tipo de Requerimento, que fosse disponibilizado para os Vereadores soubesse do que se tratava. Sr. Presidente solicitou a servidora Teima, que sempre que tivesse um Requerimento de urgência que disponibilizasse para os Vereadores, para terem ciência do que se tratava. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, de autoria da Mesa Executiva, que REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DO SALDO EXISTENTE DURANTE S1i- ~ " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 [ 0800-6487002 [ www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 021/2019 -5- O EXERCÍCIO FINANCEIRO, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Presidente convidou os Srs. Vereadores e Vereadora que na quinta-feira, às 15:30, após a Sessão Extraordinária faria a devolução dos recursos para o Município. Agradeceu a todos os Vereadores que ajudaram a poupar aqueles recursos. Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do Vereador Rodolfo Mota da Silva, que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 83/2019, de autoria do Sr. Vereador Edson da Costa Freitas, que INSTITUI O DIA E A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESQUIZOFRENIA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr.Vereador Edson, em justificativa de voto, agradeceu a presença dos Professores Barreto, Calegari e da Professora Suellen. Pediu o voto favorável aos Srs. Vereadores e Vereadora. Disse que a esquizofrenia e os denominados transtornos constituem um grupo de distúrbios mentais graves, e que afetam aproximadamente 0,6% da população tendo um curso variável. Disse que o Projeto tinha o objetivo de levantar o conhecimento sobre o transtorno, através de encontros, estudos, debates, orientações às famílias e principalmente desmistificar aquela causa tão importante que ainda tinha tamanho preconceito a muitos perante a sociedade. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 86/2019, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MERLI E MOLINA LTDA., - ME, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 87/2019, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA SIL V ANA SALUSTIANO MARMORARIA LTDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 88/2019, de autoria do Sr.Vereador Lucas Ortiz Leugi, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE IMPLANTAREM EM SEUS VEÍCULOS, SISTEMA DE RASTREAMENTO E CONTROLE, VIA APLICATIVO DE CELULAR OU SIMILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 89/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA CAMPANHA "AGOSTO LILÁS", MÊS DE CASTRAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. O Projeto de Lei nº 90 a ser votado na sequência era de autoria da Presidência. Assim sendo, obedecendo ao que dispõe o Parágrafo 2º, Artigo 19 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Vice-Presidente, Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo para conduzir a votação. Assumindo suas funções na Presidência colocou em deliberação do Plenário a seguinte proposição MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 90/2019, de autoria do Sr. ~ ~ " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 021/2019 -6- Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE APUCARANA AO SENHOR ALFREDO JOSÉ GOMES "ALFREDÃO", PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Reassumindo suas funções na Presidência, colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 91/2019, de autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO PADRE JOSÉ BERTOLIN, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 93/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBA TE A VIOLÊNCIA INF ANTO-JUVENIL, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 94/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, DOS CONSULTÓRIOS, DAS CLÍNICAS E DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 95/2019, de autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO "D" DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9/2002 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE APUCARANA - PRODEA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 99/2019, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTOS EM QUALQUER ESPÉCIE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão. Sr. Vereador Lucas, com a palavra, disse que não podiam ficar em silêncio em relação a corrupção, se pudessem protocolar e projetar Leis que fossem em combate a corrupção, assim faria. Agradeceu aos Srs. Vereadores e Vereadora que votaram na primeira votação. Pediu o voto favorável novamente. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Resolução nº 07/2019, de autoria da S1;i Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que CRIA A FRENTE PARLAMENTAR PELA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 92/2019, de autoria do Sr. Vereador Mauro Bertoli, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO DEPUTADO FEDERAL SÉRGIO DE SOUZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSES, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr. Vereador Edson, com a palavra, disse que só queria ~ fazer uma correção, que estava no sistema aprovado em primeira votação, mas na semana i pedid~ista. Disse que não tinha nada contra o Deputado, ao contrário, agradecia " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br S.O. -ATA Nº 021/2019 -7- a ajuda que tinha conseguido para a cidade. Disse que o seu voto era favorável, e que esperava que o Deputado Federal cumprisse o seu mandato de maneira honrosa, e que caso viesse a receber o título, que o mesmo não fosse manchado. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Presidente pediu a servidora Teima que fizesse a correção, que agora foi aprovado em primeira votação, e que as outras votações seria na Sessão Extraordinária de quarta e quinta-feira. Projeto de Lei nº 96/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que DECLARA A COSTELA DO FERRA MULA, PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, disse que o Ferra Mula que todos conheciam existia desde 1958, e que atendia 26 entidades, inúmeras na cidade de Apucarana, e também várias na cidade de Arapongas, Londrina, Rio Bom, Califórnia, Kaloré, Cambira, Marumbi e Novo Itacolorni. Disse que era um reconhecimento pelo trabalho incansável de praticamente 60 anos, e que nada mais justo do que prestar uma homenagem para aquela tão importante entidade filantrópica do nosso Município. Sr. Presidente parabenizou o Sr. Vereador Gentil pela proposição. Disse que era mais do que merecido, que o Ferra Mula era um patrimônio cultural de Apucarana. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 105/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que DENOMINA DE ALAMEDA DOS MANACÁS, A VIA INTERNA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN VILLE, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, indagou ao Sr. Vereador Gentil se a denominação da rua já não constava no Projeto do condomínio, porque não era uma via pública. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, disse que tinha que partir de um Vereador e não do Executivo. Disse que os moradores estavam tendo dificuldade com as correspondências como Avenida Central, e que tinha pedido aquele nome e ele fez o encaminhamento. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra parabenizou o Sr. Vereador Gentil pela proposição. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 106/2019, de autoria do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi, que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS DE APUCARANA AO SENHOR ÂNGELO TIOSSI NETO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr. Vereador Poim, com a palavra, pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. Disse que o Sr. Ângelo era uma pessoa muito importante para o Distrito de Pirapó, que esteve à frente da Igreja Santo Antonio de Pádua de Pirapó, trabalhando como Presidente a mais de 30 anos. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Requerimento nº 83/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES À DIRETORIA DA AGEPAR - AGÊNCIA REGULADO DO PARANÁ SOBRE A VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA MINAS GERIAS, COM A AVENIDA ~ GROSSO~O JARDIM APUCARANA. Colocado em discussão e em votação, Sr. " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 021/2019 -8- Vereador Gentil, em justificativa de voto, disse que o requerimento era assinado por ele e pelo Sr. Vereador Poim. Pediu o voto favorável dos seus Pares. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. Requerimento nº 85/2019, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO GERENTE DA EMPRESA EXPRESSO NORDESTE LINHA RODOVIÁRIAS LTDA, SOBRE OS HORÁRIOS DOS ÔNIBUS METROPOLITANOS QUE FAZEM A UNHA APUCARANA/RIO BOM E RIO BOM/APUCARANA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Lucas, com a palavra, disse que havia chegado ao seu conhecimento de que as linhas do Expresso Nordeste Apucarana/Rio Bom seriam cortadas. Disse que dependendo da resposta do Expresso Nordeste ia encaminhar um requerimento a AGEPAR, que era a Agência Reguladora de vários contratos, e um deles era do transporte coletivo interestadual, intermunicipal. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Encerradas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de dez minutos, com apartes, os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA e LUCAS ORTIZ LEUGI. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, saudou novamente a todos os presentes. Disse que no final de semana aconteceu um grave acidente na Gastão Vidigal esquina com a Rua Miguel Simião, desta vez um pouco mais grave do que os moradores daquela região estavam acostumados. Disse que havia se comprometido com os moradores daquela região que a cada acidente que acontecesse, viria à tribuna para falar· a respeito. Disse que tinha que ser tomadas providência para que cessam os acidentes naquela esquina. Disse que queria se somar a fala dos demais Vereadores no sentido de que era necessário sim discutir a data-base, que era necessário no mínimo que pudessem pensar na organização para recuperar a defasagem salarial e pensar· na reposição daqui para frente. Disse que tinha em Curitiba um apucaranenses, que era o Professor Hermes, que estava a frente da APP Sindicato, era um conhecedor da área, do assunto, e, sabia muito bem como conduzir aquilo, e que esperava que o Governador Ratinho Júnior junto com a sua equipe tivesse a mesma capacidade, o mesmo preparo, a mesma maturidade pra discutir isso junto com os servidores da APP, da Sindipol. Parabenizou a todos os Professores que estava fazendo o manifesto, que não consegui ver ainda qual foi a abrangência dos manifestos no Paraná, mas certamente teriam boas notícias no sentido de discutir a perda salarial e a valorização da categoria. Agradeceu a presença de todos no Plenário. Sr. Vereador Lucas, com a palavra, disse que ficou muito feliz de saber do posicionamento do Sr. Vereador Rodolfo Mota, contrário ao Governador do Estado na decisão de não reajustar o salário do funcionalismo público. Agradeceu ao Srs. Vereadores Edson, Molina que também se solidarizaram com a causa, e que tinham que pensar pelo lado das pessoas e não do grupo político, e que estava aí decisão acertada do Sr. Vereador Rodolfo Mota, que apesar· de ser do mesmo grupo político, do mesmo partido do Governador, era contrário a aquela decisão do governador de não reajustar o salário dos servidores. Após debates entre os Srs. Vereadores Lucas e Rodolfo, Sr. Presidente concedeu um minutos aos dois Vereadores. Sr. Vereador Rodolfo, disse que precisavam discutir a data-base, o índice da reposição inflacionária e a valorização dos servidores públicos como um todo. Disse que a despeito de ser o não do PSD, do partido do governador ou não, a sua posição e o meu pensamento era de que precisavam discutir o assunto sim. Sr. Vereador Lucas, com a palavra, disse que os servidores públicos não queria mais discussão e sim resultados. Findada a fase de Explicação Pessoal, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na ~gimental, l;::rando ao Srs. Vereadores e Vereadora a Sessão Extraordinária que seria CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O.-ATANº021/2019 -9- realizada amanhã, 26/06/2019, às 15h00. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e peío Sr. 1 ° Secretário. A0J·~\ fi~- ciano Augusto Molina rlrreira PRESIDENTE Vereado~~dffuJ/: lº SECRETARIO