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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2019-06-25
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 021/2019 
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às 16 :00 horas, 
realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima primeira Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador 
Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos 
Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley 
Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz 
Leugi, Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli, e Rodolfo Mota da Silva. Havendo 
número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, 
designando a Sra. Vereadora Mareia para que proceder à leitura de um trecho da Bíblia. Feita 
sua leitura, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 1 O de junho de 
2019, que não havendo objeção, a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do 
Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que encontrava-se a disposição nos 
Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 17 de junho de 2019. Solicitou ao primeiro 
Secretário que procedesse a leitura do roteiro do Expediente. Feita a leitura pela servidora Teima 
Elizabeth Lemos Reis, o qual se encontra transcrito na íntegra nos Anais desta Casa. A seguir, Sr. 
Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, 
por um período de cinco minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores- RODOLFO MOTA DA 
SILVA, MARCIA REGINA DA SILVA DE SOUSA, LUCAS ORTIZ LEUGI, GENTIL 
PEREIRA DE SOUZA FILHO, FRANCILEY PRETO GODOI, EDSON DA COSTA FREITAS, 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA e JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO. Sr. 
Vereador Rodolfo, com a palavra, saudou a todos os presentes. Disse que, o que o trazia a tribuna 
tinha a ver com o fato lamentável ocorrido a mais de um ano atrás, daquela grosseria e ilegalidade 
praticada pela Prefeitura Municipal de Apucarana, pelo Poder Executivo, que precisou se socorrer 
de uma medida judicial junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana, onde teve o 
seu pedido sendo procedente, dando causa ganha. Fez a leitura de alguns trechos da mesma. Após 
a leitura, disse que depois daquele fato lamentável, antidemocrático e agora declarado pela justiça 
como um ato ilegal, que feria o Princípio da Impessoalidade, da Moralidade, o princípio do bom 
senso e da justiça, porque em um espaço público como esse, a Casa dos Vereadores, aonde o 
Município se valia do espaço para fazer a sua prestação de contas, não poderia às custas do dinheiro 
do contribuinte ter adulterado uma foto de qualquer um que fosse. Disse que o Juizado Especial da 
Fazenda Pública entendeu que não podia o administrador público se valer de recursos públicos para 
pessoalizar qualquer que fosse a questão, muito menos adulterando documentos e fotografias de 
cunho oficial, e que naquele sentido ficava restabelecida a verdade, a justiça, a moralidade e a 
honestidade dos fatos que ocorreram naquela data de 26 de fevereiro de 2018. S,;, Vereadora 
Mareia, com a palavra, Disse que no dia 14 de junho teve a diplomação do Parlamento Jovem, no 
Tribunal do Juri, que era um Projeto em parceria com as escolas estaduais e agora com as escolas 
particulares também. Agradeceu ao Vereador Edson, que foi o único Vereador que compareceu 
para prestigiar a diplomação. Disse que foram diplomados 11 alunos, exatamente o número de 
cadeiras que tinha nessa Casa, 03 alunos do Colégio SESI, 02 do Colégio Cerávolo, 03 do Colégio 
Santos Dumont e 03 do Colégio Três Reis. Disse que era W11 Projeto que estava caminhando com 
~ão 
=: ano, tiveram debates, palestras sobre políticas públicas e também sobre 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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o processo político do início ao fim, aquele era o trabalho do Parlamento Jovem, até para que o 
aluno pudesse vivenciar o processo político e entender onde começava, o que podia ser feito e onde 
ia terminar, e que agora iam para um segundo momento que era a posse dos eleitos e a eleição da 
Mesa Executiva que acontece aqui nessa Casa de Leis. Disse que um outro momento importante 
que teve na cidade, foi a segunda Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional. Após 
explanação feita sobre a 2ª Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional, disse que agora 
teria que ser inserido dentro do PPA, que aí passava a ser política pública e não mais um 
recurso destinado para aquele momento. Disse que dentro da Segurança Alimentar e 
Nutricional desde 2015 Apucarana conquistou várias coisas, e que não era somente a 
qualidade do alimento, mas sim, a comercialização, de onde veio, para onde ia, de que forma 
aquele alimento estava chegando na mesa, que tinha uma série de doenças que eram causadas 
pelo uso abusivo de agrotóxicos, que aquele era o papel do Conselho de Segurança Alimentar 
e Nutricional. Disse que Apucarana fez parte do Conselho Estadual, que ocupou uma cadeira 
durante mais de quatro anos e que elaborou juntamente com o Conselho Estadual, a Cartilha 
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, e que fez a recondução do P AA em 2017 e 
conquistou duas bolsas de especialização para os técnicos envolvidos com Segurança 
Alimentar e Nutricional dentro do município. Disso que aquilo devia-se a uma gestão séria e 
comprometida com a Segurança Alimentar e Nutricional dentro do município, porque toda 
política pública era importante, mas que tinha que ser estudada, coordenada e tinha que ser 
implementada de acordo com aquilo que era necessário para o município. Sr. Vereador Lucas 
Leugi, com a palavra, disse que na data base do município de Apucarana alguns Vereadores, 
Vereador Rodolfo Mota foi um deles, fez um discurso muito duro e incisivo sobre o reajuste 
salarial dos servidores públicos municipais, que não era aquele que o Prefeito queria dar, mas 
à época era o que as finanças ali liberavam, e que não viu o Vereador diante de professores, 
funcionalismo público estadual ali presente, o qual era professor também, sobre o não reajuste 
do Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Júnior, o Ratinho Júnior. Falou que o 
Estado deixava de arrecadar 10,4 bilhões em imposto no ano de 2019, para satisfazer 
interesses não de pequenos empresários, para satisfazer interesse de empresários do setor 
automotivo, do agronegócio, da indústria alimentícia, das empresas da área de combustível. 
Disse que na comissão que o Governador montou para discutir o reajuste, nas palavras do 
Deputado Estadual, Delegado Jacovós, o que aconteceu naquela comissão foi literalmente um 
estelionato, que não se resolveu nada. Após comentário feito, disse que o governo não dava 
condições do professor trabalhar, que não dava incentivo para que ele ir até a escola, e que um 
dos incentivos era o financeiro, que não era favor, era obrigação. Disse que fazia muitos anos 
que o funcionalismo público não tinha sequer o reajuste da inflação e, que, quando ia em 
Curitiba reivindicar seus direitos leva tiro de bala de borracha e apanhava. Solidarizou-se a 
todos os professores, professoras, todos os zeladores, zeladoras, todos os policiais civis, 
militares, suas esposas, seus esposos e que não ia se omitir a luta deles. Sr. Vereador Gentil, 
com a palavra, cumprimentou a todos os professores que se faziam presentes. Disse que 
moradores de rua precisavam de acompanhamento. Disse que dar esmolas a moradores de rua 
achava que estava fazendo o melhor e até mesmo a caridade, mas que a realidade era bem 
diferente, estava prejudicando muito aquelas pessoas que se encontravam em situação tão 
delicada. Disse que existiam entidades específicas para atendê-los e que precisavam ser 
~hados para aq~s abrigos, que supririam suas necessidades na parte de alimentos, 
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medicamentos, atendimento psicológico, encaminhamento especialmente para o EJA, que era 
Educação de Jovens e Adultos. Após explanação feita, disse que não era apenas uma questão 
de dar comida e roupa, era cuidar principalmente, psicossocialmente daquelas pessoas, dando 
condições para que elas abandonassem de vez a vida nas ruas e pudessem viver com 
dignidade. Disse que estavam tendo um problema muito sério com relação à Rua Marechal 
Floriano com a Osório Ribas de Paula, que aconteceram inúmeros acidentes e que um deles 
acabou resultando no óbito de uma moça. Disse que precisavam ver que poderiam adotar e que 
uma medida urgente era necessária naquele local. Sr. Vereador Poim, com a palavra, após 
cumprimentos a todos, agradeceu ao Secretário de Saúde, Beto Preto, que esteve com ele 
havia 15 dias, em Curitiba, reivindicando para o Pirapó rede de esgoto, lnterlagos, Vila Reis, 
e, que, em breve, teria várias notícias na COHAPAR, no SEDU através do Ortega, que eram 
conquistas que estava conseguindo para o Pirapó. Parabenizou o Colégio Coronel Luiz José 
dos Santos, do Distrito de Pirapó, pelos 1.016 pontos alcançado pelo primeiro lugar entre as 
escolas estaduais de Apucarana, no Exame Nacional do Ensino Médio, ENEM. Agradeceu 
pela dedicação dos excelentes serviços prestados àquela comunidade. Agradeceu aos 
funcionários, professores, Ex-Diretores que não mediram esforços para chegar àquela 
conquista, em especial ao Diretor do Colégio, Professor Joici Ronei, pessoa dedicada e 
comprometida com aquela instituição de ensino, com a comunidade. Disse que em 2017 o 
Colégio ficou em primeiro lugar o ranking regional no Índice de Desenvolvimento da 
Educação Básica, IDEB. Agradeceu aos alunos pela dedicação e comprometimento. Disse que 
os pirapoenses estavam muito orgulhosos com o Colégio Coronel Luiz José dos Santos. Sr. 
Vereador Edson, com a palavra, após saudar a todos os professores, disse que vinha 
novamente levantar a bandeira da Educação, a bandeira do trabalho, da equidade, da 
qualidade, junto a toda classe dos professores estaduais, bem como vários outros profissionais 
que trabalhavam para o Estado, que estavam em greve. Disse que eram mais de três anos com 
proventos congelados, enquanto os alimentos, os combustíveis, a água, a energia, o IPTU só 
subiam. Disse que eram mais de 11 milhões de pessoas que necessitavam da mão de obra de 
trabalhadores que estavam sendo cada vez mais desvalorizados, na função de médicos, agentes 
penitenciários ou ainda apenas professores. Disse que em países desenvolvidos os professores 
eram muito valorizados, que no Paraná era diferente, no Brasil muitas vezes era diferente. 
Após explanação feita, indagou até quanto teriam a precarização do serviço público, 
principalmente quando se tratava da Educação. Pediu ao Governador do Estado, Ratinho 
Júnior que cumprisse o que ele durante a sua campanha prometeu. Terminou dizendo algumas 
frases impactantes que faziam parte do slogan da APP Sindicato para aquela greve - Dar 
calote era grave. Ficar sem reajuste era grave. Reduzir hora/atividade era grave. Aumentar a 
jornada era muito grave. Não cumprir a Lei era grave. Fim da aposentadoria era grave. 
Censura nas escolas era grave. Ficar sem concurso era muito grave. Punição a quem ficava 
doente era grave. Servidores Públicos Estaduais em greve, fazer valer, fazer cumprir, era 
direito deles e com certeza era dever do governo. Para fazer uso da palavra, Sr. Presidente 
passou a Presidência ao Sr. Vice-Presidente, Vereador José Airton Deco de Araújo. 
Assumindo suas funções na Presidência, concedeu-lhe a palavra. Sr. Vereador Molina, com a 
palavra, disse que concordaria com o Governador Ratinho Júnior, que ele tinha toda razão, que 
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ele devia consultar a população quando ia conceder aumento para o servidor, só que ele 
saro mesAeso, a mesma medida, quando ele impingiu ao povo paranaense 12% 
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no aumento de água, quando impingiu aumento na Copel e quando ele concedeu renúncia 
fiscal às grandes empresas. Disse que se ele fizesse aquilo teria o seu apoio, que foi aquela a 
declaração que ele deu, que ele deveria consultar o povo. Disse que ele recebeu um Estado, 
que ele sabia que a classe dos professores vinha sendo massacrada havia muito tempo e depois 
daquelas situações terríveis que aconteceram no início do segundo governo do Beto Richa, e 
via porque hoje, pela operação quadro negro, que eles estavam dilapidando a Educação e que 
tinha exemplos em Apucarana, como a Escola Godomá e o Colégio Agrícola. Disse que as 
viaturas da Polícia Militar, o conluio foi tão grande que eles tinham peça de reposição, eles 
colocavam uma peça velha. Disse que o Ratinho assumiu aquilo, que o discurso dele antes que 
a Cida Borgueti deveria conceder o reajuste. Disse que ele era Deputado Estadual, que estava 
com o governo Beto Richa e que ele sabia da situação do Estado. Disse aos professores que 
tinha a sua consideração, que eles tinham que lutar pelo seu direito daquela maneira de uma 
forma ordeira. Após explanação feita, disse a eles que tinha o seu apoio. Reassumindo suas 
funções na Presidência, concedeu a palavra ao Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo. Sr. 
Vereador Deco, com a palavra, saudou os Srs. Vereadores, a Imprensa e os servidores da casa, e 
que na pessoa do Secretário Laércio saudava todos os Secretários, e na pessoa do Professor 
Calegari saudava a todos os Professores. Disse que era solidário a causa dos Professores, que a luta 
deles também era sua. Disse que o que mais estranhava, era que o Governador Ratinho, tinha feito a 
campanha dizendo que ia fazer diferente do Ex-Governador, mas infelizmente não era o que estava 
acontecendo. Disse que queria acreditar que o governador ainda ia cair em si, ainda dava tempo de 
consertar aquela situação, mas era triste saber que estavam vivenciando o que aconteceu lá atrás e 
estava decepcionando todo mundo. Sr. Vereador Lucas, em aparte, disse que o Governador 
importava um Secretário de Estado de Educação que não conhecia a realidade do Estado, não 
conhecia a realidade das escolas públicas estaduais, como se não tivesse nenhum profissional 
qualificado e capacitado dentro do nosso Estado para assumir essa Secretaria de extrema relevância, 
e que tinha que ser uma pessoa que tivesse conhecimento de fato do que estava fazendo. Sr. 
Vereador Deco, com a palavra, disse que deixava registrado o seu apoio aos Professores. Encerrada 
a fase de Expediente, as Indicações nºs. 893, 894, 895, 896, 897, 898,899,900,901,902,903, 
904,905,906,907,908,909,910,911,912,913,914,915,916,917,918,919,920,921,922, 
923, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934 e 935/2019 foram aprovadas, 
conforme dispõe o Artigo 21 O do Regimento Interno. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta 
a pauta da ORDEM DO DIA. Informou que foi apresentado um Requerimento de Urgência 
Especial, proposto pelo Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, solicitando a inclusão na pauta da 
Ordem do Dia o Requerimento nº 85/2019 e Urgência Especial na tramitação do Projeto de Lei nº 
92/2019, de autoria do Vereador Mauro Bertoli. Solicitou ao 1 ° Secretário que procedesse a leitura 
do Requerimento. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou-o em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, 
com a palavra, disse que ia votar favorável, mas já havia pedido em outra vez, que quando fosse ter 
aquele tipo de Requerimento, que fosse disponibilizado para os Vereadores soubesse do que se 
tratava. Sr. Presidente solicitou a servidora Teima, que sempre que tivesse um Requerimento de 
urgência que disponibilizasse para os Vereadores, para terem ciência do que se tratava. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, 
de autoria da Mesa Executiva, que REGULAMENTA O INCISO IX DO ARTIGO 15 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DO SALDO EXISTENTE DURANTE 
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O EXERCÍCIO FINANCEIRO, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Presidente 
convidou os Srs. Vereadores e Vereadora que na quinta-feira, às 15:30, após a Sessão 
Extraordinária faria a devolução dos recursos para o Município. Agradeceu a todos os Vereadores 
que ajudaram a poupar aqueles recursos. Projeto de Lei nº 55/2019, de autoria do Vereador 
Rodolfo Mota da Silva, que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS 
PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 83/2019, de autoria do Sr. Vereador Edson da 
Costa Freitas, que INSTITUI O DIA E A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 
ESQUIZOFRENIA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr.Vereador 
Edson, em justificativa de voto, agradeceu a presença dos Professores Barreto, Calegari e da 
Professora Suellen. Pediu o voto favorável aos Srs. Vereadores e Vereadora. Disse que a 
esquizofrenia e os denominados transtornos constituem um grupo de distúrbios mentais graves, e 
que afetam aproximadamente 0,6% da população tendo um curso variável. Disse que o Projeto 
tinha o objetivo de levantar o conhecimento sobre o transtorno, através de encontros, estudos, 
debates, orientações às famílias e principalmente desmistificar aquela causa tão importante que 
ainda tinha tamanho preconceito a muitos perante a sociedade. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei 
nº 86/2019, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MERLI E 
MOLINA LTDA., - ME, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 87/2019, 
de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 
25/03/2002, PARA A EMPRESA SIL V ANA SALUSTIANO MARMORARIA LTDA., 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de 
Lei nº 88/2019, de autoria do Sr.Vereador Lucas Ortiz Leugi, que DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO 
MUNICIPAL DE IMPLANTAREM EM SEUS VEÍCULOS, SISTEMA DE RASTREAMENTO 
E CONTROLE, VIA APLICATIVO DE CELULAR OU SIMILAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 89/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil 
Pereira de Souza Filho, que INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
CAMPANHA "AGOSTO LILÁS", MÊS DE CASTRAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E 
COMBATE AO CÂNCER EM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. 
O Projeto de Lei nº 90 a ser votado na sequência era de autoria da Presidência. Assim sendo, 
obedecendo ao que dispõe o Parágrafo 2º, Artigo 19 do Regimento Interno, passou a Presidência ao 
Vice-Presidente, Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo para conduzir a votação. Assumindo 
suas funções na Presidência colocou em deliberação do Plenário a seguinte proposição 
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 90/2019, de autoria do Sr. 
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Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
BENEMÉRITO DE APUCARANA AO SENHOR ALFREDO JOSÉ GOMES "ALFREDÃO", 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores presentes. Reassumindo suas funções na Presidência, colocou em deliberação do 
Plenário o Projeto de Lei nº 91/2019, de autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva, que 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO PADRE JOSÉ 
BERTOLIN, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DE 
APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 93/2019, de autoria do 
Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL 
DE PREVENÇÃO E COMBA TE A VIOLÊNCIA INF ANTO-JUVENIL, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 94/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de 
Souza Filho, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, DOS 
CONSULTÓRIOS, DAS CLÍNICAS E DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR 
AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE 
MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS, E DÁS OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 95/2019, de autoria do Sr. Vereador José 
Airton Deco de Araújo, que ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO "D" DO ARTIGO 3º DA LEI 
Nº 9/2002 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE APUCARANA - 
PRODEA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 99/2019, de autoria do 
Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS 
FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTOS EM QUALQUER ESPÉCIE DE 
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão. Sr. Vereador Lucas, com a palavra, 
disse que não podiam ficar em silêncio em relação a corrupção, se pudessem protocolar e projetar 
Leis que fossem em combate a corrupção, assim faria. Agradeceu aos Srs. Vereadores e Vereadora 
que votaram na primeira votação. Pediu o voto favorável novamente. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Resolução nº 07/2019, de autoria da S1;i Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que CRIA A 
FRENTE PARLAMENTAR PELA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 92/2019, 
de autoria do Sr. Vereador Mauro Bertoli, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
HONORÁRIO DE APUCARANA AO DEPUTADO FEDERAL SÉRGIO DE SOUZA, 
PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSES, 
COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão. Sr. Vereador Edson, com a palavra, disse que só queria 
~
fazer uma correção, que estava no sistema aprovado em primeira votação, mas na semana 
i pedid~ista. Disse que não tinha nada contra o Deputado, ao contrário, agradecia 
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a ajuda que tinha conseguido para a cidade. Disse que o seu voto era favorável, e que esperava 
que o Deputado Federal cumprisse o seu mandato de maneira honrosa, e que caso viesse a 
receber o título, que o mesmo não fosse manchado. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Presidente pediu a 
servidora Teima que fizesse a correção, que agora foi aprovado em primeira votação, e que as 
outras votações seria na Sessão Extraordinária de quarta e quinta-feira. Projeto de Lei nº 
96/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que DECLARA A 
COSTELA DO FERRA MULA, PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA 
IMATERIAL DA CIDADE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou que os 
Pareceres atinentes a este projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr. 
Vereador Gentil, com a palavra, disse que o Ferra Mula que todos conheciam existia desde 
1958, e que atendia 26 entidades, inúmeras na cidade de Apucarana, e também várias na 
cidade de Arapongas, Londrina, Rio Bom, Califórnia, Kaloré, Cambira, Marumbi e Novo 
Itacolorni. Disse que era um reconhecimento pelo trabalho incansável de praticamente 60 
anos, e que nada mais justo do que prestar uma homenagem para aquela tão importante 
entidade filantrópica do nosso Município. Sr. Presidente parabenizou o Sr. Vereador Gentil 
pela proposição. Disse que era mais do que merecido, que o Ferra Mula era um patrimônio 
cultural de Apucarana. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 105/2019, de autoria 
do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que DENOMINA DE ALAMEDA DOS 
MANACÁS, A VIA INTERNA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GREEN VILLE, 
COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, indagou ao Sr. 
Vereador Gentil se a denominação da rua já não constava no Projeto do condomínio, porque 
não era uma via pública. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, disse que tinha que partir de um 
Vereador e não do Executivo. Disse que os moradores estavam tendo dificuldade com as 
correspondências como Avenida Central, e que tinha pedido aquele nome e ele fez o 
encaminhamento. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra parabenizou o Sr. Vereador Gentil pela 
proposição. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 106/2019, de autoria do Sr. Vereador Franciley Preto 
Godoi, que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS DE 
APUCARANA AO SENHOR ÂNGELO TIOSSI NETO, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão. Sr. Vereador Poim, com a palavra, pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e 
Vereadora. Disse que o Sr. Ângelo era uma pessoa muito importante para o Distrito de Pirapó, 
que esteve à frente da Igreja Santo Antonio de Pádua de Pirapó, trabalhando como Presidente 
a mais de 30 anos. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- 
Requerimento nº 83/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que 
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES À DIRETORIA DA AGEPAR - AGÊNCIA 
REGULADO DO PARANÁ SOBRE A VIABILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE UMA 
PASSARELA NO CRUZAMENTO DA AVENIDA MINAS GERIAS, COM A AVENIDA 
~ GROSSO~O JARDIM APUCARANA. Colocado em discussão e em votação, Sr. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.O. -ATA Nº 021/2019 -8- 
Vereador Gentil, em justificativa de voto, disse que o requerimento era assinado por ele e pelo Sr. 
Vereador Poim. Pediu o voto favorável dos seus Pares. Colocado em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. Requerimento nº 85/2019, de autoria do Sr. 
Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO GERENTE DA 
EMPRESA EXPRESSO NORDESTE LINHA RODOVIÁRIAS LTDA, SOBRE OS HORÁRIOS 
DOS ÔNIBUS METROPOLITANOS QUE FAZEM A UNHA APUCARANA/RIO BOM E RIO 
BOM/APUCARANA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Lucas, com a palavra, disse que havia 
chegado ao seu conhecimento de que as linhas do Expresso Nordeste Apucarana/Rio Bom seriam 
cortadas. Disse que dependendo da resposta do Expresso Nordeste ia encaminhar um requerimento 
a AGEPAR, que era a Agência Reguladora de vários contratos, e um deles era do transporte 
coletivo interestadual, intermunicipal. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Encerradas as votações das matérias 
constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPLICAÇÃO 
PESSOAL. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de dez minutos, com 
apartes, os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA e LUCAS ORTIZ LEUGI. Sr. 
Vereador Rodolfo, com a palavra, saudou novamente a todos os presentes. Disse que no final de 
semana aconteceu um grave acidente na Gastão Vidigal esquina com a Rua Miguel Simião, desta 
vez um pouco mais grave do que os moradores daquela região estavam acostumados. Disse que 
havia se comprometido com os moradores daquela região que a cada acidente que acontecesse, 
viria à tribuna para falar· a respeito. Disse que tinha que ser tomadas providência para que cessam os 
acidentes naquela esquina. Disse que queria se somar a fala dos demais Vereadores no sentido de 
que era necessário sim discutir a data-base, que era necessário no mínimo que pudessem pensar na 
organização para recuperar a defasagem salarial e pensar· na reposição daqui para frente. Disse que 
tinha em Curitiba um apucaranenses, que era o Professor Hermes, que estava a frente da APP 
Sindicato, era um conhecedor da área, do assunto, e, sabia muito bem como conduzir aquilo, e que 
esperava que o Governador Ratinho Júnior junto com a sua equipe tivesse a mesma capacidade, o 
mesmo preparo, a mesma maturidade pra discutir isso junto com os servidores da APP, da 
Sindipol. Parabenizou a todos os Professores que estava fazendo o manifesto, que não consegui ver 
ainda qual foi a abrangência dos manifestos no Paraná, mas certamente teriam boas notícias no 
sentido de discutir a perda salarial e a valorização da categoria. Agradeceu a presença de todos no 
Plenário. Sr. Vereador Lucas, com a palavra, disse que ficou muito feliz de saber do 
posicionamento do Sr. Vereador Rodolfo Mota, contrário ao Governador do Estado na decisão de 
não reajustar o salário do funcionalismo público. Agradeceu ao Srs. Vereadores Edson, Molina que 
também se solidarizaram com a causa, e que tinham que pensar pelo lado das pessoas e não do 
grupo político, e que estava aí decisão acertada do Sr. Vereador Rodolfo Mota, que apesar· de ser 
do mesmo grupo político, do mesmo partido do Governador, era contrário a aquela decisão do 
governador de não reajustar o salário dos servidores. Após debates entre os Srs. Vereadores Lucas e 
Rodolfo, Sr. Presidente concedeu um minutos aos dois Vereadores. Sr. Vereador Rodolfo, disse que 
precisavam discutir a data-base, o índice da reposição inflacionária e a valorização dos servidores 
públicos como um todo. Disse que a despeito de ser o não do PSD, do partido do governador ou 
não, a sua posição e o meu pensamento era de que precisavam discutir o assunto sim. Sr. Vereador 
Lucas, com a palavra, disse que os servidores públicos não queria mais discussão e sim resultados. 
Findada a fase de Explicação Pessoal, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na 
~gimental, l;::rando ao Srs. Vereadores e Vereadora a Sessão Extraordinária que seria 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S.O.-ATANº021/2019 -9- 
realizada amanhã, 26/06/2019, às 15h00. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais 
desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para 
constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai 
assinada pelo Sr. Presidente e peío Sr. 1 ° Secretário. 
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PRESIDENTE 
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lº SECRETARIO 

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