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sessao nº 19

Tipo Extraordinária
Número / Ano 19
Date 2019-06-25
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 019/2019 
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às 15 :00 horas, 
realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima nona Sessão Extraordinária da 
Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador 
Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores» Antonio Carlos 
Sidrin. Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley 
Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz 
Leugi. Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Havendo 
número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, 
designando o Sr. Vereador Sidrin para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita 
sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA.MATÉRIAS EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO:-Projeto de Lei nº 84/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APUCARANA A ANTECIPAR A CONCESSÃO DO 
DIREITO DE USO DE ÁREAS SITUADAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL "MORADA 
DA PAZ"', NESTA CIDADE. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela 
sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, indagou ao 
Sr. Presidente, que na quadra Cedro existiam quatro tipos de jazigos pelo que consta no mapa, 
no projeto arquitetônico do cemitério, que estava na pasta. Disse que o Projeto de Lei 84 
previa a possibilidade da Prefeitura fazer a antecipação das vendas de dois tipos. Sr. Vereador 
Lucas, com a palavra, disse que na primeira quadra eram só dois tipos que seriam vendidos. 
Sr. Vereador Rodolfo com a palavra, indagou ainda se seria vendido um de 2.40 e um de 1,25, 
porque tinha mais dois de cinco metros, que seriam maiores, gavetas maiores, e se era aqueles 
dois que não seria vendido. Sr. Presidente informou ao Sr. Vereador Rodolfo que ia solicitar a 
Assessoria da Casa, aos servidor José Carlos que checasse e amanhã traria a resposta. Sr. 
Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que era importante esclarecer, porque como a quadra 
era grande, eram vários tipos de jazigos, porque lá na frente a pessoa ia procurar o jazigo 
maior e não estava à disposição. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 98/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 114, DE 8 DE 
NOVEMBRO DE 2018, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este 
Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador 
Rodolfo, em questão de ordem, indagou ao Sr. Presidente qual era o Projeto da BBR Agro 
Suplementos, que deveria ter a presença do empresário. Sr. Presidente informou que era o 
98/2019, mas era só um acerto de nomenclatura. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse 
que a Lei de autoria do Sr. Vereador Deco que aprovaram, era que qualquer alteração em 
relação à empresa, escritura, doação, cessão, qualquer tipo de modificação, era obrigado o 
empresário estar presente. Sr. Presidente pediu para votarem hoje, e que convidaria o 
empresário para comparecer amanhã, porque se houve alguma falha, não foi do empresário. 
Sr. Vereador Lucas, com a palavra, disse que a Lei seria aprovada de maneira ilegal. Sr. 
Presidente informou ao Sr. Vereador Lucas que estava colocando em deliberação do Plenário, 
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e que se o Plenário achasse que não tinha que votar hoje, seria retirado, mas só que iam ter um 
porque não tinham mais Sessão Ordinária, teriam que abrir uma outra 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
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Extraordinária para sexta-feira para complementar o Projeto. Colocado em deliberação do 
Plenário, foi APROVADO com o voto contrário do Sr. Vereador Lucas Leugi. Pediu ao 
servidor José Carlos que convocasse o empresário para comparecer na Sessão de amanhã. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores. 
Projeto de Lei nº 101/2019, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 14, DE 11 DE ABRIL DE 2017, COMO 
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Marcos, com a palavra, disse 
que nesse projeto votava com maior prazer, que foi um dos primeiros projetos da Casa que 
tinha votando contra, que era as taxas do SIM, uma Lei muito importante que era o selo ao 
produtor rural. Disse que o Artigo 3° foi modificado e que ia ficar bom para o produtor rural, 
que teria a oportunidade de trabalhar e se manter, e que, não iria exigir mais o projeto 
arquitetônico, que era muito gasto, porque o produtor rural sofria muito para produzir os 
produtos. Disse que o seu voto era favorável. Sr. Vereador Rodolfo, em aparte, disse que a 
economia que estava sendo apresentada do projeto, eram de 5 UFMs, que representava 350 
reais. Sr. Vereador Marcos, com a palavra, disse que só a questão da economia do projeto 
arquitetônico era muito importante para produtor rural. Sr. Vereador Mauro, com a palavra, 
disse que além do projeto arquitetônico, a economia das taxas e o prazo que teriam, tudo 
aquilo ia dar mais facilidade ao produtor rural e ao pequeno empreendedor para que iniciasse o 
seu negócio. Sr. Presidente disse que a lei que tinha votado anteriormente colocava todo 
mundo no mesmo patamar, o grande e o pequeno produtor. Disse que era uma lei bem-vinda e 
que ia dar possibilidade do pequeno produtor poder vender os seus produtos. Sr. Vereador 
Rodolfo, com a palavra, disse que o Projeto 101 que estavam votando tinha uma página, e que 
tratava só e tão somente da junção de uma taxa que era de análise, outra taxa que era de 
vistoria da área e outra que era de vistoria da edificação, UFMs separadas, e o projeto estava 
unificando essas três para pagar uma única UFM. Sr. Presidente disse que aquilo implicava no 
custo, da questão da UFM, mas implicava no recurso que ele precisaria dispor para estruturar 
para fazer um queijo ou para fazer mil. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que não era 
o Projeto que estavam votando, que o que estavam votando não se tratava de dispensa de 
projeto, de vistoria previa de área -e nem de projeto arquitetônico. Disse que estavam 
discutindo a alteração do Artigo 3°, que tinha juntado as três taxas em uma única taxa. Sr. 
Vereador Lucas, com a palavra, disse ao Sr. Vereador Rodolfo que se fizesse um comparativo 
das exigências que tinha no Artigo 3° da Lei que tinha sido aprovada, ia ver que as fases eram 
pelas alíneas A, B, C, no passado existiam mais regras que agora foram unificadas. Sr. 
Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que não era simplificação do estabelecimento, não era 
da instalação que estavam falando, era da economia de tempo, de uma única taxa. Sr. 
Presidente disse que ficava mais fácil para o pequeno produtor, que o projeto anterior 
equiparava qualquer produtor por menor que fosse. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
102/2019, de autoria do Executivo Municipal, que PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO 
ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS 
DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO 
TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI 
~AL N' 4, D~9 DE JANEIRO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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S.E. - ATA Nº O 19 /2019 
.., 
-j￾POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este 
Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a 
palavra, Disse que o ano que vem era ano de eleição. Indagou ao Sr. Presidente se aquela 
cessão não tinha alguma restrição por ser ano eleitoral. Sr. Vereador Lucas, com a palavra, 
parabenizou o Sr. Prefeito Júnior por ceder àqueles trabalhadores mais uma ano para que 
continuassem trabalhando enquanto não era reformado aquele terminal urbano. Disse que não 
via problema porque estavam aprovando a lei um ano antes da eleição. Sr. Vereador Mauro, 
com a palavra, disse que estava aprovando um ano antes para não deixar aqueles comerciantes 
com o contrato vencido e irregular. Disse que estavam batalhando recursos para que aquele 
estabelecimento fosse reformado e modernizado o quanto antes. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei nº 103/2019, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 
MUNICIPAL Nº 80, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018, COMO ESPECIFICA. Informou que 
os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e 
em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. 
Projeto de Lei nº 107/2019, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 3/11/2009, QUE AUTORIZA O 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL 
PÚBLICO A EMPRESA RENILDA ALVES LEITE - MUDAS NATIVAS (VIVEIRO 
VITÓRIA), CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto 
eram pela sua livre tramitação. Sr. Presidente indagou se a empresária estava presente. Sr. 
Vereador Lucas, em questão de ordem, disse que aquele projeto não fazia parte do PRODEA, 
e que não exigia a presença da empresária. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, 
com a palavra, disse que houve uma significativa redução da contrapartida da empresa para 
que ficasse lá mais dez anos, eram 200 mil mudas nativas, e que estava sendo reduzidas para 
50 mil nos próximos 1 O anos, dava 5 mil mudas por ano. Disse que eram 500 mudas de 
espécies nativas ameaçadas de extinção, mudas mais caras, mais difíceis de produzir. e 
estavam sendo substituídas por 3.500 mudas arbóreas, flamboyant e cerejeira. Indagou se a 
empresa tinha a obrigação de promover a educação ambiental nos estabelecimentos de ensino 
de Apucarana. Sr. Vereador Lucas, com a palavra, parabenizou o Pastor Rissiati que era o 
responsável pelo viveiro, e que tinha sido muito prejudicado com aquela reversão para o 
Município de uma parte por conta da instalação do CENSE. Colocado em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
108/2019, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 49, DE 9 DE JUNHO DE 2015, CONFORME ESPECIFICA. Informou que 
os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. 
Srª Vereadora Márcia, com a palavra, disse que era uma alteração da Lei 049/2015, que tratava 
da questão do abono por capacitação especial aos ocupantes de cargo de motorista, e que 
naquela Lei foi uma solicitação de todos os motoristas à época, só que foi atendido somente os 
motoristas que estavam lotados no SAMU. Disse que acompanhava o trabalho do setor de 
transporte desde 96, e via o compromisso, a ética, a responsabilidade e a quantidade de 
pacientes que atendiam. Parabenizou o Sr. Prefeito que prontamente atendeu a solicitação dos 
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motoristas, e que agora seriam beneficiados 18 motoristas. Sr. Vereador Mauro, com a 
disse que esse Ljeto vinha corrigir um mo, quase uma injustiça com o motoristas, 
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porque eles trabalhavam tanto, quanto o setor do SAMU e tinham as mesmas 
responsabilidades. Parabenizou a todos. Sr.Vereador Lucas, com a palavra, parabenizou o Sr. 
Prefeito Júnior da Femac por valorizar aquela classe trabalhadora que estava sempre à 
disposição da população apucaranense. Parabenizou a todos pelo trabalho que realizavam. Sr. 
Vereador Gentil, com a palavra, parabenizou a todos os motorista e disse que a justiça estava 
sendo feita. Sr. Vereador Deco, com a palavra, disse que não tinha dúvida nenhuma que o Sr. 
Prefeito Júnior da Femac ia reparar aquela injustiça. Parabenizou o Sr. Prefeito que tudo o que 
tinha falado, estava fazendo. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, deu as boas-vindas aos 
servidores. Disse que havia uma distinção salarial entre ele e os motoristas de carteira D e que 
tinham que brigar pela isonomia salarial. Disse que abono não incorporava ao vencimento, o 
que ia incorporar para fins de aposentadoria, era fazer a equiparação da classe deles, carteira D 
com os demais motoristas, em especial com a educação, que tinha um piso maior que o deles, 
que aquele era o próximo passo. Disse que ia propor uma mudança no texto, através de uma 
Emenda, porque no texto falava que eles seriam obrigados a cumprir escala de plantão, 
condicionando o abono pelo curso e vinculando-o a uma escala de plantão, que ao seu modo 
de ver não tinha ligação nenhuma com o abono, que o abono era em razão da capacitação de 
deles. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 109/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 
25/3/2002, PARA A EMPRESA MEDIEVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE · CONFECÇÕES L TDA - ME, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a 
este Projeto eram pela sua livre tramitação. O empresário estava presente. Colocado em 
discussão e em votação, Sr. Vereador Edson, em justificativa de voto, declinou seu voto 
favorável. Agradeceu a presença da Professora Eliana Cristina Rosseto. Colocado em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
110/2019,de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA 
LEI MUNICIPAL Nº 17, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019, COMO ESPECIFICA. Informou 
que os Pareceres atinentes· a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei nº 111/2019, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE 
SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS 
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SEDIADAS NO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA E NA REGIÃO QUE ESPECIFICA, NAS CONTRATAÇÕES 
PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este 
Projeto eram pela sua livre tramitação. Sr. Presidente disse que aquele Projeto era 
importantíssimo para as empresas de Apucarana, que ele daria uma condição melhor para 
empresa de Apucarana nos processos licitatórios. Após explanação feita, disse que as 
empresas de Apucarana que tivessem aptas a participar de licitação, a prefeitura estava dando 
um pouco de condições para que o empresário de Apucarana pudesse participar com chance de 
ganhar. Sr. Vereador Mauro Bertoli, com a palavra, disse que era uma luta que vinha 
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discutindo desde janeiro com o Sr. Prefeito Júnior juntamente com empresários locais. Disse 
le Projeto vit facilitar que as empresas locais e principalmente da região da 
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AMUVI para que pudessem participar de licitações. Disse que esperavam que as empresas na 
região vendessem para o município não só 20 milhões, e sim cem milhões para que o dinheiro 
ficasse em nossa região. Pediu o voto favorável dos colegas Vereadores. Colocado em 
discussão e em votação, Sr. Vereador Edson, em justificativa de voto, disse que se havia 
legalidade o seu voto ia ser favorável. Disse que tinham que valorizar a indústria de 
Apucarana. Disse que com aquela ajuda com certeza empresas de Apucarana seriam 
beneficiadas. Declinou seu voto favorável. Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, 
parabenizou o Sr. Prefeito Júnior da Femac pela iniciativa. Disse que muitas coisas seriam 
mais fáceis de serem resolvidas se as empresas que ganhassem a licitação fossem de 
Apucarana. Citou exemplos dos vidros da Secretaria do Meio Ambiente e do uniforme escolar, 
que empresas de foram que ganharam a licitação. Sr. Vereador Gentil, em justificativa de voto, 
disse que todos eles eram favoráveis a toda e qualquer que viesse ao encontro, aos anseios dos 
empresários do município. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, deixou claro que estavam 
tratando de microempresas e empresas de pequeno porte. Explicou o porquê do tratamento 
diferenciado para elas. Disse que o Sr. Vereador Mauro destacou também, que incluía os 
municípios do Vale do lvaí, que havia na Lei uma preferência para Apucarana, mas também 
uma preferência para os 26 municípios da AMUVI, mas somente EPP e microempresa. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 113/2019, de autoria do Executivo Municipal, que o 
AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, 
PARA A EMPRESA GONÇALVES E HIDAKA L TDA - ME, COMO ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Informou 
que os empresários estavam presentes. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, 
disse que votaram o Projeto de Lei nº 11 O, que era uma alteração da Lei do PRODEA. Deixou 
registrado de que o caso do 11 O era o mesmo caso daquele outro, que abriram precedente do 
primeiro caso, que no caso de amanhã, para que fosse justo tanto com esse, quanto com 
aquele, que acabou passando batida, que não viu que era aquele da alteração da Lei do 
PRODEA também, que era um lote que estava mudando a discrição. Sr. Presidente solicitou à 
Oficial Técnica Legislativa que comunicasse ao empresário para estar presente na Sessão de 
amanhã. Projeto de Lei 114/2019, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A 
PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A 
EMPRESA FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELLI - ME, 
COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Informou que os empresários estavam presentes. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei nº 104/2019, de autoria do Executivo Municipal, QUE O AUTORIZA A PROCEDER À 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA ZS TÊXTIL 
INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELU - EPP, COMO ESPECIFICA. Informou que os 
Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº 019 /2019 -6- 
Parabenizou a todos os empresários presentes. Disse que tinham que valorizar o empresário da 
cidade. Disse que tanto a Câmara, quanto aos colegas Vereadores, ficavam felizes quando a 
prefeitura fazia doação de terrenos. Disse que hoje era feita com um crivo muito grande, uma 
análise muito grande, para que o terreno fosse doado realmente para empresários iguais a eles 
que iam investir e gerar empregos. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da 
Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, 
lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Ordinária que seria realizada no dia de 
hoje, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta 
Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, 
eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. 
Presidente e pelo Sr. 1 ° Secretá1. . _ 
Ver&i;,ciN:fu:to ir:;;rreira 
PRESIDENTE 
Veread
~or AntomoW
~~, da 
d Silva 
1º SECRETARIO 

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