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sessao nº 20

Tipo Extraordinária
Número / Ano 20
Date 2019-06-26
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 020/2019 
Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às 15 :00 horas, realizou￾se no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto 
Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, 
Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número 
legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, 
designando o Sr. Vereador Franciley Preto Godoi "Poim", para que procedesse à leitura de um 
trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente solicitou um minuto de silêncio pelo 
falecimento do Ex-Vereador e desportista Toninho Zacarias. Sr. Vereador Lucas Leugi, em 
questão de ordem, solicitou que incluísse no minuto de silêncio o falecimento da Dona 
Mafalda Ross, esposa do Sr. Mário Ross. Feito um minuto de silêncio, Sr. Presidente declarou 
aberta a pauta da ORDEM DO DIA.MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei 
nº 88/2019, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO 
MUNICIPAL DE IMPLANTAREM EM SEUS VEÍCULOS, SISTEMA DE RASTREAMENTO 
E CONTROLE, VIA APLICATIVO DE CELULAR OU SIMILAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 89/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil 
Pereira de Souza Filho, que INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
CAMPANHA "AGOSTO LILÁS", MÊS DE CASTRAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E 
COMBA TE AO CÂNCER EM ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. 
O Projeto de Lei nº 90 a ser votado na sequência era de sua autoria. Assim sendo, obedecendo ao 
que dispõe o Parágrafo 2°, Artigo 19 do Regimento Interno, Sr. Presidente passou a Presidência ao 
Sr. Vice-Presidente, Vereador José Airton Deco de Araújo para conduzir a votação. Assumindo 
suas funções na Presidência, colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 90/2019, de 
autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃO BENEMÉRITO DE APUCARANA AO SENHOR ALFREDO JOSÉ GOMES 
"ALFREDÃO", PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE 
APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Reassumindo suas funções 
na Presidência, Sr. Presidente colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 91/2019, de 
autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
HONORÁRIO DE APUCARANA AO PADRE JOSÉ ANTÔNIO BERTOLIN, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE DE APUCARANA, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 93/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil u Pereira de Souza Filho, que FICA INSTITUÍDA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E 
A VJOLÊZ INFANTO-JUVENJL, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação ... S.E. - ATA Nº 020/2019 
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discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. 
Projeto de Lei nº 94/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que DISPÕE 
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, DOS CONSULTÓRIOS, DAS CLÍNICAS 
E DOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR AO ÓRGÃO MUNICIPAL 
COMPETENTE, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS 
ANIMAIS POR ELES A TENDIDOS, E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. 
Projeto de Lei nº 95/2019, de autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que ALTERA 
A REDAÇÃO DO INCISO "D" DO ARTIGO 3° DA LEI Nº 9/2002 - PROGRAMA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE APUCARANA - PRODEA, CONFORME 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 99/2019, de autoria do Sr. Vereador Lucas 
Ortiz Leugi, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS 
QUE TENHAM ENVOLVIMENTOS EM QUALQUER ESPÉCIE DE A TO DE 
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 100/2019, de autoria do Sr. 
Vereador Lucs Ortiz Leugi, que ACRESCENTA INCISO "E" AO ARTIGO 3° DA LEI Nº 9/2002, 
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE APUCARANA - PRODEA, 
CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Resolução nº 7/2019, de autoria 
da St
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Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que CRIA A FRENTE PARLAMENTAR 
PELA AGENDA 2030 PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA 
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MA TÉRJAS 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 84/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que O AUTORIZA A ANTECIPAR A CONCESSÃO DO DIREITO DE USO DE ÁREAS 
SITUADAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL "MORADA DA PAZ", NESTA CIDADE. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Lei nº· 92/2019, de autoria do Sr. Vereador Mauro Bertoli, que 
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO DEPUTADO 
FEDERAL SÉRGIO DE SOUZA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À 
COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei 
nº 96/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que DECLARA A 
COSTELA DO FERRA MULA, PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL 
DA CIDADE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
98/2019, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 114, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018, COMO ESPECIFICA. Estavam 
presentes os empresários. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 101/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNlCIPAL Nº 14, DE 11 DE ABRIL DE 
2~0 ESPECIZA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
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unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 102/2019, Sr. Presidente 
informou que foi apresentada uma Emenda ao Projeto de Lei 102/2019, o qual solicitou ao Sr. 1° 
Secretário que procedesse a leitura da Emenda Modificativa. Feita a leitura da Emenda 
Modificativa, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, Sr. Presidente colocou-a em 
discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que a alteração era apenas de quantidade de 
dias, que o aviso já estava previsto, estava trocando apenas 30 por 90, que a notificação já estava 
prevista na Lei, e que foi pedido por algumas pessoas, que estava sendo comentando que em 30 
dias não seria possível. E fez explanação sobre o assunto. Sr. Vereador Mauro Bertoli, com a 
palavra, após comentário feito, disse que, com todo respeito à Emenda do colega, era contrário, e 
que permanecesse como estava no Projeto original, que foi feito junto com os comerciantes. Pediu 
aos colegas Vereadores que votassem contra a Emenda. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, 
disse que, de acordo com o que o Sr. Vereador Mauro Bertoli disse também era contrário à 
Emenda, devido ao fato do Executivo estar muito próximo daqueles comerciantes e feirantes da 
região do futuro mercadão municipal que contaria com a ajuda da Câmara Municipal. Sr. Vereador 
Edson, com a palavra, disse que a Emenda favoreceria os comerciantes ainda mais, que não estava 
questionando o compromisso do Prefeito com os comerciantes, mas que a Emenda valorizaria mais 
e que os comerciantes teriam um maior prazo desocupação do espaço. Declinou seu voto favorável. 
Sr. Vereador Deco, com a palavra, disse que não via a necessidade daquela Emenda. Declinou seu 
voto contrário à Emenda. Colocada em discussão e em votação, foi REPROVADA com o voto 
contrário de 8 (oito) Vereadores. Projeto de Lei nº 103/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 80, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Presidente saudou o Hermes, do Sindicato e também a 
Bete. Projeto de Lei nº 104/2019, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A 
PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A 
EMPRESA ZS TÊXTIL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES EIRELLI - EPP, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Presidente informou que foi votada apenas a Emenda do 
Projeto de Lei 102, que não foi votado o Projeto. Pediu desculpas e colocou em deliberação do 
Plenário o Projeto de Lei nº 102/2019, de autoria do Executivo Municipal, que PRORROGA 
PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS 
ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A 
LEI MUNICIPAL Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
105/2019, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que DENOMINA DE 
ALAMEDA DOS MANACÁS, A VIA INTERNA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL 
GREEN VILLE,.COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 106/2019, de autoria 
do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi, que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM 
TAREFAS COMUNITÁRIAS DE APUCARANA AO SENHOR ÂNGELO TIOSSI NETO, 
/4LOJ RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Parana 
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COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 107/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 203, DE 3/11/2009, QUE 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE 
IMÓVEL PÚBLICO A EMPRESA RENILDA ALVES LEITE - MUDAS NATIVAS (VIVEIRO 
VITÓRJA), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Presidente informou aos Srs. 
Vereadores e Vereadora que na data de hoje houve o recebimento do oficio de Gabinete nº 
252/2019, assinado pelo Sr. Prefeito Municipal, Sebastião Ferreira Martins Júnior, solicitando a 
retirada de pauta do Projeto de Lei nº 108/2019, que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 49, de 
9 de junho de 2015. Informou ainda que tendo o Projeto recebido parecer das Comissões 
Permanentes e já ter sido apreciado pelo Plenário em primeira discussão, seguindo os trâmites 
regimentais, especialmente mencionado no Parágrafo Segundo, Artigo 180 do Regimento Interno, 
colocou o pedido de retirada de pauta do Projeto de Lei em votação, o qual foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 109/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APUCARANA A PROCEDER À 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA MEDIEVAL 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presente. Projeto de Lei nº 110/2019, de autoria do Executivo Municipal, que 
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 17, DE 27 DE FEVEREIRO 
DE 2019, COMO ESPECIFICA. Devido à ausência do empresário, o Projeto foi retirado de 
pauta. Projeto de Lei nº 111/2019, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE 
O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E 
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E 
A REGIÃO QUE ESPECIFICA, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, 
SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. Projeto de Lei nº 113/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APUCARANA A PROCEDER À 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA 
GONÇALVES E HIDAKA LTDA- ME, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. Projeto de 
Lei nº 114/2019, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, 
PARA A EMPRESA FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - 
ME, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presente. Sr. Vereador Lucas, em questão de ordem, 
agradeceu a presença do seu amigo Paulinho. Sr. Presidente agradeceu a presença do Rafael, 
Diretor do Colégio Francisco. Pediu aos Srs. Vereadores que comparecessem na sala da 
'Meia para .: rápida de dez minutos. Esgotadas as votações das matérias 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
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constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na 
forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que 
seria realizada amanhã, 27/06/2019, às 15h. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos 
Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. 
Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai 
assinada pelo Sr. Presidente 2º ~r. 1 o /~~= ~ 
Verea~uciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
Veread~~~ 
1 ° SECRETÁRIO 
f 

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