| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 |
| Date | 2019-07-04 |
| native_id | 706 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA Nº 023/2019 Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove, às 11 :00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima terceira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu a Si1 . Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa e o Sr. Vereador Mauro Bertoli. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Lucas Leugi para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA.MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:-Projeto de Lei Complementar nº 7/2019, de autoria do Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira e OUTROS, que ALTERA OS ANEXOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2012, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2019, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que o Projeto de Lei Complementar exigia maioria absoluta, e que, ontem estavam em sete Vereadores. Disse que era para deixar bem claro que ontem o Sr. Presidente tinha votado, porque era uma matéria que talvez envolvia questionamentos no futuro, tanto por ordem do tribunal, quanto eventualmente via judicial. Sr. Presidente disse que queria deixar registrado que ontem votou e que tinha confirmado com o departamento jurídico que o seu voto foi computado e o projeto teve seis votos favoráveis. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com o voto contrário do Sr.Vereador Sidrin. Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, pediu ao Sr. Presidente que fizesse o placar da votação. Sr. Presidente informou que foram 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. Disse que na votação de ontem foram 06 (seis) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. Disse que esse Projeto de Lei Complementar era para suprir a falta da contadora, que hoje a Câmara estava impossibilitada de efetuar qualquer pagamento, e que estava fazendo aquela lei para contratar uma contadora para que a Câmara voltasse em seu ritmo normal. Disse que a contadora era uma servidora pública cedida pela Prefeitura Municipal. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, disse que nos termos do Artigo 16, era competência da Mesa dessa Casa propor Projeto de Lei criando e extinguindo cargo dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos de acordo com a lei específica. Disse que o Inciso 9°, do Artigo 16 diz que, a Mesa deliberará somente por maioria dos seus membros. Disse que um Projeto de Lei Complementar precisava da assinatura de quatro Vereadores para ser proposto, por isso a assinatura do Sr. Vereador Deco e do Sr.Vereador Lucas Leugi, e que sanava qualquer tipo de questionamento jurídico que envolvesse a propositura. Projeto de Lei nº 116/2019, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Sr. Vereador Lucas, em questão de ordem, disse que quanto ao Projeto de Lei Complementar, sugeriu ao Sr. Presi~udesse iniciar um trabalho de concurso para que suprisse as demanda, não só Áv ••.. :1 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br Continuação ... S.E. -ATA Nº 023/2019 -2- do cargo de contador, como de outras situações que pudessem surgir. Sr. Presidente informou que os servidores Fábio e Danylo já estavam trabalhando e hoje as 15:00 horas teriam uma reunião com o corpo jurídico para decidirem a respeito do concurso dentro da legalidade e iam suprir aquela vaga. Disse que deixava bem claro, foi por uma situação idêntica do que aconteceu e que tiveram que tomar uma providência, mas nada impedia que de repente, assim como tiveram a ação que o servidor voltou, a servidora ingressasse na justiça e voltasse. Disse que tinham que se resguardar, porque a Câmara hoje estava parada, estava no dia 4, não tinha grandes compromissos, tinha como equilibrar, mas vinha folha de pagamento e uma série de situação que precisavam ter uma contadora, e que era naquele sentido, mas iam analisar os cargos que eram necessários para abrir o concurso com o tempo hábil. Sr. Vereador Lucas, em questão de ordem, parabenizou o Sr. Presidente pela atitude. Disse que não era culpa dos últimos Presidentes Srs. Vereadores Deco e Mauro, mas o organograma da Câmara, dos servidores efetivos era mal estruturado, porque no caso de uma servidora igual à contadora que estava aqui tirasse férias ou tirasse uma licença, não tinha outro contador para suprir a questão dos trabalhos. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria amanhã, dia 05/07/2019, às 11 :00 horas. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. b . H.~ ~ . Ver ador '5 etano Augusto ~lma Ferreira PRESIDENTE Veread~~a~ 1° SECRETÁRIO