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sessao nº 27

Tipo Extraordinária
Número / Ano 27
Date 2019-08-20
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 027/2019 
Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às 15 :00 horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima sétima Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto 
Godoi "Poirn", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, 
Mauro Bertoli, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número 
legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental. Sr
1 
Vereadora Márcia, em questão de ordem, pediu ao Sr. Presidente que fosse feito um minuto de 
silêncio pelo passamento do Sr. Elias Gomes da Silva, filho do seu José Gomes da Silva, que 
foi um dos fundadores da Igreja Metodista de Apucarana. Sr. Presidente acatou o pedido da 
Sr
1 Vereadora Márcia e determinou que fosse feito um minuto de silêncio. Feito um minuto de 
silêncio. Sr. Presidente designou o Sr. Vereador Mauro Bertoli para que procedesse a leitura 
de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM 
DO DIA. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que foi apresentando um Requerimento 
de Urgência Especial para apreciação e votação na Sessão Extraordinária de hoje, o Projeto de 
Resolução nº 10/2019, de autoria da Mesa Executiva. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que 
procedesse a leitura. Feita a leitura do requerimento nº 103/2019, da unanimidade dos 
Vereadores, solicitando Urgência Especial na apreciação e votação do Projeto de Resolução 
nº 10/2019, de autoria da Mesa Executiva. Sr. Presidente colocou-o em discussão e em 
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes, e 
seria incluído na pauta da Ordem do dia na Sessão de hoje. MATÉRIAS EM REDAÇÃO 
FINAL:- Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 28 DE OUTUBRO 
DE 2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS REFERENTE À LICENÇA POR 
MERECIMENTO POR CONDUTA EXEMPLAR, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei nº 40/2019, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
117/2019, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 80, DE 1/7/2015, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLÍTICA CULTURAL - CMPC, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - 
CMC. O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE APUCARANA - FMCA, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr" Vereadora Márcia, com a palavra, disse que era 
importante aquela alteração de titularidade, uma vez que foi discutido na Conferência 
Municipal de Cultura, e que a alteração de titularidade garantia a participação da Secretaria da 
Mulher, que antes não era garantida, e também unificava o artesanato e a gastronomia, que 
~bém não eraZ'tendidos como parte do Conselho. Disse que os Conselhos era a 
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parte mais importante da participação popular dentro do Município, e que servia como 
referência para a construção da política. Colocado em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 118/2019, de autoria 
do Executivo Municipal, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE 
ESPECIFICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que tinha que reconhecer a boa vontade 
do Executivo, da Secretaria de Assistência no sentido de fazer a recolocação dos valores para 
as entidades. Disse que anteriormente a subvenção era de 600 reais, nos últimos quatro anos 
foi elevado para 800 reais e agora estava passando para um milhão e meio. Disse que queria 
deixar registrado que o Legislativo e o Executivo não estavam fazendo nenhum favor 
repassando às subvenções as entidades, que as entidades elencadas prestam um serviço 
público que era de obrigação do Poder Público fazer, como o poder público não fazia, ou não 
fazia na quantidade que deveria fazer, as pessoas se organizavam em entidades sem fins 
lucrativos e iam prestar aquele auxílio a sua comunidade, a sua população. Após comentários 
feito, disse que a principal intenção do aumento daquele valor era para custear novos serviços, 
novos planos de trabalho, novas ações que as entidades iam desenvolver. Disse que não tinha 
dúvida que as entidades fariam um bom trabalho, usariam o dinheiro da maneira correta, e que 
prestariam a conta nos termos do Tribunal de Contas, mas era importante destacar que elas 
faziam um trabalho grandioso por um valor muito menor do que aquilo que se fosse o poder 
público que tivesse que fazer. Agradeceu a presença do Andrezinho. Sr. Vereador Lucas, com 
a palavra, disse que nada que o poder público fazia era favor, até porque o contribuinte pagava 
os seus impostos. Disse que tinham que parabenizar essas entidades pelo trabalho voluntário, 
mas tinham também que parabenizar o Sr. Prefeito por aquele olhar as entidades e também a 
Secretaria de Assistência Social. Disse que não existia em nenhum regramento jurídico a 
palavra favor no que tangia ao poder público, mas existia um comparativo do que era e do 
como estava na atualidade em todos os aspectos e em todas as áreas de nossa cidade. St
1 
Vereadora Mareia, com a palavra, disse que concordava com o Srs. Vereadores Rodolfo e 
Lucas que não era favor, e que as entidades faziam um trabalho excelente, que o poder público 
não teria condições de fazer com o valor que elas recebiam. Disse que a cidade de Arapongas 
que tinha uma arrecadação maior que Apucarana não repassava subvenção para as entidades, 
apenas faziam a arrecadação do imposto de renda destinado a elas. Disse que a captação de 
imposto de renda era uma coisa, a subvenção social era outra, a captação de imposto de renda, 
eram empresários, pessoas físicas que doavam para o fundo e era repassado para as 
entidades, e que a subvenção social era um recurso livre destinado do Município para as 
entidades. Enalteceu o trabalho que foi feito ao longo dos anos, porque até 2013 a subvenção 
não chegava a 600 mil que era repassado para as entidades mediante plano de trabalho 
apresentado pro Conselho Municipal de Assistência Social, e que mediante aquele plano era 
dividido o valor de acordo com a atividade realizada. Disse que o montante vinha agora para 
novas atividades. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, disse que concordava com os Srs. 
Vereadores e Vereadora que o antecederam, que as entidades era deficitárias, porém tinham 
fazer justiça também fazendo comparativo do que se fazia em outras gestões e do que era feito 
hoje, para que não cometessem injustiça. Sr. Presidente, disse que o que estava fazendo era 
política pública, que era a votação da subvenção social para as entidade e o abono de 100 
reai~ue o Prefeit,? não tinha obrigação nenhuma de fazer aquilo, eram escolhas feitas 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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-.)- 
pelo administrador. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores 
e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 119/2019, de autoria do Executivo Municipal, que 
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 15/8/1997, QUE TRATA DO 
SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
APUCARANA - AMS, E DA LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 8/9/2006 QUE DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA A EXECUÇÃO DO SAMU 192, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que todo o 
tipo de alteração precisava ser precedido de uma estimativa de impacto orçamentário, que 
quem determinava era uma Lei Federal, Lei Complementar 101. Disse que o Projeto 119, 
vinha acompanhado da estimativa do impacto individual e orçamentário dos anos de 19, 20 e 
21 nos termos que a Lei exigia, trazia qual era o valor gasto hoje, impacto financeiro atual 
para 19, 20 e 21 e também traz o impacto financeiro proposto. Disse que se aprovada a Lei o 
impacto financeiro para 2019 seria de 65.614; para 2020 o investimento no salário dos 
servidores, médicos do SAMU seria de 81.375 e para 2021 o impacto financeiro seria no valor 
de 84.426. Disse que estava corretamente explicado e colocado o impacto financeiro feito 
pelo Controlador Interno da Autarquia Municipal de Saúde, e que diante daquela situação 
ficava ciente de qual era o valor, de qual era o impacto e qual era o valor do investimento que 
o Município vai fazer a partir de agora. Disse que na sexta-feira fez um pedido ao Júlio e refez 
a Teima, de que o impacto financeiro trazido pelos outros três projetos que iam votar na 
sequência, não vieram com o comparativo, só traziam o impacto do que ia acontecer e não de 
como estava hoje nos termos que exigia a Lei Complementar 1 O 1. Disse que era importante 
que soubessem qual era o impacto que aquele novo quadro ia criar, por que foi alterado vários 
cargos, e que não era uma exigência dele, mas sim da Lei de Responsabilidade Fiscal. Disse 
que o projeto 119 estava correto e que parabenizava o Controlador, o Sr. Prefeito e o 
Secretário de Saúde. Declinou o seu voto favorável. Sr. Vereador Lucas, com a palavra, 
agradeceu ao Sr. Vereador Rodolfo por parabenizar o Executivo Municipal. Disse que o índice 
hoje gasto pelo Executivo Municipal era de 51 %, e que era muito abaixo do índice prudencial. 
Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei nº 124/2019, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, 
ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E 3, 
DE 9 DE JANEIRO DE 2019, QUE CRIOU O SISTEMA ADMINISTRATIVO DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Colocado em discussão e 
em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. 
Projeto de Lei nº 125/2019, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 118, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013, 
ALTER.A.DAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 112, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018, E 1, 
DE JANEIRO DE 2019, QUE REESTRUTUROU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador 
Rodolfo, com a palavra, disse que estava votando favorável nos projetos 124, 125 e 126 que 
tratava da reestruturação da Prefeitura, da Saúde e da Educação e do IDEPPLAN. Disse que na 
contagem do número de cargos, Apucarana continuaria tendo muitos cargos em confiança no 
número de 283, a estrutura anterior que estavam substituindo eram de 285 cargos. Disse que 
nã~havendo altção financeira, que a quantidade de cargos se manteve com a 
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diferença de dois cargos, que não conseguia saber com o impacto que veio, porque não tinha 
o comparativo que deveria ter. Disse que deixava consignado em Ata o seu voto favorável 
àqueles projetos, partindo da ideia de que foram mantidos os números comissionados, que 
ainda era bastante alto, e que o impacto financeiro não veio apresentado à diferença e que 
estava pressupondo que não haveria diferença. Pediu ao Sr. Presidente que solicitasse o 
encaminhamento à Câmara de Vereadores do impacto financeiro para que depois pudesse 
deixar registrado, guardado, arquivado junto com o processo legislativo. Declinou seu voto 
favorável, partindo da ideia e das informações que tinha no processo legislativo que estavam 
analisando. Sr. Presidente acatou o pedido do Sr. Vereador Rodolfo e solicitou ao corpo 
técnico da Casa, Servidor Júlio Ravazzi que fizesse o pedido do impacto financeiro para a 
prefeitura e que encaminhasse para todos os Vereadores. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. 
Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, registrou a presença de seu afilhado e do Sr. 
Vereador Rodolfo, Mário Cilião. Projeto de Lei nº 126/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8, DE 19 DE JANEIRO 
DE 2009, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 278, DE 23 DE DEZEMBRO DE 
201 L E Nº 4, DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
ADMINISTRATIVA DO IDEPPLAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, 
PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA, E A LEI MUNICIPAL Nº 117, DE 11 
DE JULHO DE 2012, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei nº 127/2019, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADO PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 111, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018, E PELA LEI MUNICIPAL Nº 2, 
DE 9 DE JANEIRO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei nº 128/2019, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 58, DE 10 DE JULHO DE 1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE 
CARGOS E CARREIRA DO FUNCIONALISMO, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei nº 132/2019, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA 
DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 80, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE 
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2019, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONVÊNIO QUE 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC/PR, PARA REVITALIZAÇÃO, 
PRESERVAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS TERRENOS SITUADOS NAS RUAS 
GASTÃO VIDIGAL E CLOTÁRIO PORTUGAL, DE PROPRIEDADE DO SENAC/PR, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
~
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIA EM SEGUNDA 
:- Projeto de Lei nº 134/2019, de autoria do Executivo Municipal, que 
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Continuação ... S.E. -ATA Nº 027/2019 -5- 
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL 
EFETIVO COM REMUNERAÇÃO BRUTA DE ATÉ R$1.500,00 (UM MIL E 
QUINHENTOS REAIS). Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO:- Projeto de Resolução nº 10/2019, de autoria da Mesa Executiva, que 
ALTERA O ARTIGO 240 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, RESOLUÇÃO Nº2/2013, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres 
atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Agradeceu aos Srs. Vereadores e 
Vereadora que assinaram o requerimento pedido de urgência para definir a votação eletrônica, 
e que a partir da aprovação da Lei teriam o sistema de votação totalmente eletrônico. Sr. 
Vereador Rodolfo, com a palavra, indagou se o Projeto já tinha os pareceres, o que foi 
confirmado. A seguir, Sr. Presidente colocou em discussão e em votação, o qual foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Vereador Rodolfo, 
em questão de ordem, disse que no autógrafo 119, Projeto 125 tinha um erro e que comentou 
com a assessoria e que continuava com o mesmo problema, que era uma situação que tinha 
apontado na sexta-feira. Sr. Presidente indagou se era erro de digitação. Sr. Vereador Rodolfo, 
com a palavra, disse que pensava ser de formatação. Sr. Presidente pediu à assessoria urna 
atenção especial. Sr. Vereador Gentil, em questão de ordem, pediu desculpas aos nobres 
colegas, porque amanhã não estaria na Sessão, devido a um compromisso médico agendado 
em Maringá. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que sua esposa faria um 
exame na cidade de Maringá e que não estaria presente na Sessão de amanhã. Sr. Vereador 
Edson, em questão de ordem disse que faria o possível para estar na Sessão de amanhã, que 
também tinha compromisso, tentaria desmarcar. Sr. Presidente disse que precisavam tomar 
cuidado, porque precisava ter sete Vereadores, seis pelo menos. Esgotadas as votações das 
matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente 
Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão 
Extraordinária que seria realizada amanhã, dia 21/08/2019, às 15h00. A íntegra desta Sessão 
encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no 
canal da Câmara, no youtube. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a 
presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 ° Secretário. 
Verkcili~:;o L°!je~eira 
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