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sessao nº 1

Tipo Especifica
Número / Ano 1
Date 2019-11-27
native_id735

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ata #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO ESPECÍFICA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIO 
PARA O EXERCÍCIO DE 2020 
ATA Nº 001/2019 
PRESIDENTE - Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE - José Airton Deco de Araújo 
Iº SECRETÁRIO- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2" SECRETÁRIO - Antonio Carlos Sidrin 
Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às 15:00 horas, 
realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina, a primeira Sessão Específica para votação 
do Projeto de Lei Orçamentário do Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, para o 
exercício de 2020, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e 
com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva 
"Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira 
de Souza Filho, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli, e 
Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo9 falta 
justificada). Havendo número legal, Sr. Presidente designou o Sr. Vereador Rodolfo para que 
procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a 
pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº145/2019, de autoria do Executivo Municipal, 
que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. Informou que os Pareceres atinentes a este 
Projeto eram pela sua livre tramitação. Informou ainda que foram apresentadas duas Emendas 
a este Projeto, propostas pelo Vereador Rodolfo Mota da Silva, que as Comissões de 
Finanças, Economia e Orçamento e Justiça, Legislação e Redação solicitaram parecer jurídico 
sobre o aspecto legal e constitucional da Emenda, obtendo parecer contrário do jurídico. As 
Comissões seguiram a orientação jurídica e emitiram pareceres contrários quanto ao mérito 
das Emendas, e que elas perderam sua eficácia nas Comissões, deixando de ser apreciadas 
pelo Plenário, conforme determinação regimental. Sr. Vereador Edson, em questão de ordem. 
solicitou ao Sr. Vereador Rodolfo explicação das Emendas, o objetivo e a finalidade delas. Sr. 
Vereador Rodolfo, em questão de ordem, nos termos do Artigo 217, inciso II, formulou uma 
questão de ordem ao Sr. Presidente no sentido de que deveria nos termos do Regimento desta 
Casa deliberar em Plenário sobre a aprovação daquele parecer que opinou pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade das duas Emendas. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, 
pediu que colocasse em Plenário e que derrubassem em Plenário, que era pura demagogia as 
duas Emendas. Sr. Presidente informou ao Sr. Vereador Lucas que as emendas nem iam ser 
discutidas. que elas foram derrubadas na Comissão. Sr. Vereador Rodolfo. com a palavra. 
disse que não era sugestão sua. que o Artigo 21 7, inciso II, dizia que deveria ser discutido e 
votado os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça quando opinasse pela ilegalidade 
ou inconstitucionalidade. Sr. Presidente informou que estava recebendo da Assessoria 
Jurídica, da assessoria técnica, o Artigo 195 - que o Projeto de Lei que recebesse parecer 
contrário quanto ao mérito de todas as Comissões Permanentes, ao qual foi submetido, seria 
tido como rejeitado, não necessitando o parecer ser apreciado pelo Plenário. Sr. Vereador / 
Rodolfo. com a palavra, indagou ao Sr. Presidente se a decisão era não deliberar sobre as ~ 
~ 
."' .. - 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
ATA Nº 001/2019- ORÇAMENT0/2020-27/11/2019 -2- 
Emendas. Sr. Presidente disse que era com base no Regimento. Colocado em discussão o 
Projeto, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, fez esclarecimentos sobre o pedido do Sr. 
Vereador Edson a respeito das duas Emendas de sua autoria, que tiveram o parecer contrário 
da Assessoria Jurídica e das Comissões. Após discussão feita pelos Srs. Vereadores a respeito 
do pronunciamento do Sr. Vereador Rodolfo, Sr. Presidente colocou em discussão e em 
votação o Projeto. Sr. Vereador Rodolfo, Sr. Presidente, Sr. Vereador Lucas Leugi e Mauro 
Bertoli usaram da palavra em justificativa de voto. Sr. Presidente disse que ia cumprir o 
Regimento. Pediu ao Sr. 1 ° Secretário que fizesse a leitura da alínea "a" e os Vereadores que 
fossem favoráveis permanecessem sentados, os que fossem contrários, levantassem. Feita a 
leitura da aliena "a", Sr. Presidente colocou-a em deliberação do Plenário, a qual foi 
REJEITADA. Na sequência, foi colocado em discussão e em votação o Projeto na íntegra, o 
qual foi APROVADO por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora presentes. Sr. 
Presidente justificou a ausência do Sr. Vereador Deco que estava em Brasília. Convidou os 
Srs. Vereadores e Vereadora para uma reunião na Presidência. Esgotadas a votação da matéria 
constante na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na 
forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Específica para 
votação do Projeto Orçamentário, que seria amanhã, 28/11/2019, às 15h00. A íntegra desta 
Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo 
no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações da matéria, bem como suas votações, 
podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, 
wvvvv.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a 
presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
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RESIDENTE 
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