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sessao nº 37

Tipo Extraordinária
Número / Ano 37
Date 2019-12-06
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 037/2019 
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1 º SECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2º SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às 15 :00 horas, realizou-se 
no Plenário Valmor Santos Giavarina a trigésima sétima Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto 
Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, 
Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador 
Mauro Bertoli. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta 
Sessão, na forma regimental, designando o Sr Vereador Lucas Leugi para que procedesse a 
leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da 
ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 180/2019, de 
autoria do Executivo Municipal, que CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 181/2019, de 
autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO 
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, NO VALOR DE R$517.292,15 ( QUINHENTOS 
E DEZESSETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS QUINZE CENTAVOS), 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 182/2019, de autoria 
do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 68, DE 
15/8/1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA-AMS E DA LEI MUNICIPAL Nº 142, DE 
8/9/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS PARA A 
EXECUÇÃO DO SAMU 192, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
183/2019, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 68, DE 15/8/1997, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 36, DE 21 DE 
JUNHO DE 2017, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DA 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA-AMS, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Lei n' 184/2019, de autoria do Executivo Municipal, que / 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N' 49, DE 9 DE JUNHO DE 2015, <J 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação ... S.E.-ATA N2 037 /2019 
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CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 186/2019, de autoria 
do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 379.270,36 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, 
DUZENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 187/2019, de autoria do 
Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), 
CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 189/2019, de autoria 
da Mesa Executiva, que CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 190/2019, de autoria do Executivo 
Municipal, que O AUTORIZA A ALIENAR IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 
DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/03/2002, PARA A 
EMPRESA RO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 72/2019, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE CESSÃO 
DE USO DE ESPAÇO FÍSICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E O CONSELHO REGIONAL DE 
CORRETORES DE IMÓVEIS (CRECI-PR), CNPJ 76.693.910.0001-09, VISANDO 
PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO E DE FISCALIZAÇÃO, 
TANTO DOS CORRETORES, QUANTO DAS IMOBILIÁRIAS, FORNECENDO 
SERVIÇOS DE APOIO AOS LOCADORES, LOCATÁRIOS, COMPRADORES E 
VENDEDORES DE IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 73/2019, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
que REFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM, COMO CESSIONÁRIA, A FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE 
GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, E COMO CEDENTE O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO E O 
FUNCIONAMENTO DE POSTO DE COLETA, NA CIDADE DE APUCARANA, COM 
VISTAS AO LEVANTAMENTO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CENSO 
DEMOGRÁFICO - CD 2020, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 74/2019, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
que REFERENDA O ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE APUCARANA E O INSTITUTO DO CEGO, VISANDO 
PROPORCIONAR MELHOR ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO 
INSTITUTO AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL, COMO / 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos ~ 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação ... S.E.-ATA Nº 037 /2019 
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Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, Falou que 
hoje na sede do CISVIR a Deputada Federal Luiza Canziani veio fazer a entrega de 600 mil 
reais em equipamentos que o CISVIRjá adquiriu e mais 400 mil reais que não foram liberados 
ainda por uma questão técnica do próprio CISVIR. Fez comentários a respeito. Sr. Vereador 
Lucas Leugi, pela ordem, disse que pela votação que a Deputada Luiza tinha feito na cidade, 
aquele valor era pouco. Sr. Presidente pediu aos Srs. Vereadores e Vereadora que após a 
assinatura dos autógrafos se dirigissem até a Presidência que tinham algumas deliberação a 
fazer. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente 
declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e 
Vereadora que a Sessão Ordinária do dia 09/12/2019, no horário regimental, que seria 
exclusiva para o julgamento de Contas Municipais, conforme estabelecido do Parágrafo 6°, 
Artigo 256 do Regimento Interno. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais 
desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. 
Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do 
site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, 
Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. 
Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
- · .... , Af M l OIYVA" 
Vet:é'ádor Lu.ciano Augusto oÍi~~Ferreira 
PRESIDENTE 
j s: ~â,_,rJ,::= As}·1- Ver~~t 1vl<l;lque(°Íc aSi~a 
1 º S CRET ARIO 

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