| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2020-02-04 |
| native_id | 750 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA Nº 002/2020 PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 1° SECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às 15:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a segunda Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Marcos da Vila Reis para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente informou que foi apresentado um Requerimento de Urgência Especial, proposto pelo Vereador Antonio Marques da Silva e Outros, para inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária do dia 4 de fevereiro do ano em curso, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do Executivo Municipal, que recepciona a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que "Institui a Declaração de direitos de liberdade econômica" e Altera a Lei Municipal nº 85/2002 - Código Tributário Municipal e os Projetos de Decretos Legislativos 1, 2, e 3/2020. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse à leitura do Requerimento. Feita a leitura do Requerimento nº 7 /2020, de autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva e Outros, Sr. Presidente colocou-os em discussão e em votação, o qual foi APROVADO e o Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 e os Projetos de Decretos Legislativos 1, 2, e 3/2020 seriam inclusos na pauta da Ordem do Dia. Disse que votariam o Projeto de Lei Complementar, suspenderiam a Sessão para que a Comissões dessem os Pareceres nos Decretos Legislativos. A seguir, passou-se para a ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 1/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.903.106,04 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E TRÊS MIL, CENTO E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Disse que, com a inclusão do Projeto de Lei Complementar na Sessão Extraordinária de hoje, amparado pelo parágrafo segundo, Artigo 168 do Regimento Interno, convocava os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora para participarem de mais uma Sessão Extraordinária que seria realizada no dia 6 de fevereiro de 2020, às 15h. Projeto de Lei nº 2/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$888.325,62 (OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM , J " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.E-ATA Nº 002/2020 -2- PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do Executivo Municipal, que RECEPCIONA A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE "INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA" E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 85/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação.Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que o MBL que apresentou o Projeto para os Vereadores, mas destacava a importância do Prefeito Municipal quem propôs aquela iniciativa, que mais de 270 atividades seriam beneficiadas com a Lei da Liberdade Econômica. Disse que existiam algumas atividades que elas já existiam e que os empresários também pediam alguns benefícios em relação aos benefícios da Lei de Liberdade Econômica. Pediu aos Srs. Vereadores para que eles levassem ao Executivo para que o mesmo fizesse aquela Lei e mandasse de volta. Se colocou à disposição para que este Projeto viesse e fosse aprovado e se tome Lei para outras atividades. Registrou as presenças de seus amigos Mário e Mauro Cilião. Sr. Presidente agradeceu aos Srs. Vereadores e a Vereadora, que aquele Projeto havia chegado hoje, e que fizeram uma reunião rápida, porque não podia esperar, tinha coisa que tinha que dar celeridade. Disse que todos os Vereadores e a Vereadora entenderam que o Projeto deveria tramitar hoje para que não perdessem tempo, que passou por todos os trâmites, mas de uma maneira célere. Cumprimentou o Guilherme Livoti e, na figura dele, cumprimentar todos do MBL. Parabenizou a percepção do Prefeito Júnior, ao Presidente Bolsonaro, que era uma Lei Federal e cada município adequava de acordo com o seu interesse e que Apucarana estava se adequando. Colocado em discussão, Sr. Vereador Deco, com a palavra, disse que os prefeitos não eram obrigados, mas que tinham um prefeito que tinha preocupação com todas as atividades. Agradeceu ao Sr. Prefeito. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, parabenizou o Executivo e os membros do MBL. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que era um assunto que vinha sendo discutido em milhares de municípios brasileiros, que era necessário que os municípios se adequassem sim à realidade da legislação federal, sob pena de terem problemas contábeis e jurídicos, uma vez que estavam tendo uma alteração a nível federal, os municípios precisavam se adequar. Cumprimentou o Marcos, seu amigo, o Mauro, amigos em comum com o Sr. Vereador Lucas e os meninos do MBL pelo engajamento e a participação deles. Parabenizou-os, porque estavam fazendo aquilo que eles esperavam da comunidade, que era a participação, era com a camiseta do MBL, mas independente daquilo eram cidadãos apucaranenses que estavam preocupados com a sua cidade. Agradeceu a eles por terem procurado os Vereadores de maneira educada, cordial e de maneira política também. Disse que estava votando com uma pequena ressalva, que eles não tiveram tempo de se deterem sobre a Lei, mas que fariam aquilo hoje para que amanhã pudessem votar com mais conhecimento de causa. Agradeceu pela presença deles. Parabenizou o Executivo por ter mandato para eles e o Sr. Presidente por ter pautado em regime de urgência. Sr' Vereadora Mareia, com a palavra, agradeceu a presença da Juliana, que era a única mulher do MBL e Coordenadora em Apucarana e a todos eles, e também na pessoa do Guilherme que teve a oportunidade de conversar antes, não daquele Projeto, e na figura da Juliana como representante das mulheres e como representante do MBL em Apucarana saudou a todos eles, e disse que estava à disposição de todos eles, que não estaria na votação da quinta-feira, mas que o seu voto era favorável em todas as Sessões. Sr. Presidente agradeceu ao funcionário Zé ~ / " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg. br S.E-ATA Nº 002/2020 -3- Carlos e a Telma, o que foi feito hoje não era normal, que era uma das poucas vezes que fazia aquilo, que acelerava o processo, mas que era um Projeto importante. Agradeceu aos Vereadores. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Presidente saudou o seu ex-aluno Marcos Fante, exatleta de handbol, futsal e atletismo, campeão com ele várias vezes. Disse que o Mário também foi seu aluno e o Lucas também. Desejou boas vindas a eles. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que também foi a Curitiba nos Jogos Escolares representar o Colégio, como atleta na natação. Agradeceu a presença do Feres Simão. Sr. Presidente suspendeu a Sessão por cinco minutos. Suspensa a Sessão. Decorrido o prazo de sua suspensão, Sr. Presidente reabriu os trabalhos colocando em deliberação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 887373/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO TURISMO, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 894327/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, REFERENDA O CONTRA TO DE REPASSE Nº 895608/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO ESPORTE, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, mandou um abraço para o Luigi que fez ou fazia parte do MBL que estava acompanhando a Sessão através da internet. Pediu ao Sr. Presidente que todos os pareceres, tudo o que fizeram para adiantar, que amanhã estivesse disponível no portal. Sugeriu também que as Indicações dos Vereadores fossem digitalizadas, que era importante deixar à disposição da população para mostrar que estavam fazendo aquele pedido que ela fez. Sr. Presidente disse que ia checar a possibilidade de digitalizar as Indicações. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada amanhã, 05/03/2020, às 15h. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua ·- ~' " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.E-ATA Nº 002/2020 -4- gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. /4, Af M /Jlhn, -. Ve~!'l.or L ciano Augusto MolÍ~a 'F;;rreira PRESIDENTE