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sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2020-02-04
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 002/2020 
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1° SECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às 15:00 horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina a segunda Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina 
Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da 
Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil 
Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da 
Silva de Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente 
declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador 
Marcos da Vila Reis para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. 
Presidente informou que foi apresentado um Requerimento de Urgência Especial, proposto 
pelo Vereador Antonio Marques da Silva e Outros, para inclusão na pauta da Ordem do Dia da 
Sessão Extraordinária do dia 4 de fevereiro do ano em curso, do Projeto de Lei Complementar 
nº 1/2020, de autoria do Executivo Municipal, que recepciona a Lei Federal nº 13.874, de 20 
de setembro de 2019, que "Institui a Declaração de direitos de liberdade econômica" e Altera 
a Lei Municipal nº 85/2002 - Código Tributário Municipal e os Projetos de Decretos 
Legislativos 1, 2, e 3/2020. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse à leitura do 
Requerimento. Feita a leitura do Requerimento nº 7 /2020, de autoria do Sr. Vereador Antonio 
Marques da Silva e Outros, Sr. Presidente colocou-os em discussão e em votação, o qual foi 
APROVADO e o Projeto de Lei Complementar nº 1/2020 e os Projetos de Decretos 
Legislativos 1, 2, e 3/2020 seriam inclusos na pauta da Ordem do Dia. Disse que votariam o 
Projeto de Lei Complementar, suspenderiam a Sessão para que a Comissões dessem os 
Pareceres nos Decretos Legislativos. A seguir, passou-se para a ORDEM DO DIA. 
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 1/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.903.106,04 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E 
TRÊS MIL, CENTO E SEIS REAIS E QUATRO CENTAVOS), CONFORME 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Disse que, com a inclusão do Projeto de Lei Complementar 
na Sessão Extraordinária de hoje, amparado pelo parágrafo segundo, Artigo 168 do Regimento 
Interno, convocava os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora para participarem de mais 
uma Sessão Extraordinária que seria realizada no dia 6 de fevereiro de 2020, às 15h. Projeto 
de Lei nº 2/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$888.325,62 (OITOCENTOS E 
OITENTA E OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS 
CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM 
, J 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S.E-ATA Nº 002/2020 -2- 
PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que RECEPCIONA A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE 
SETEMBRO DE 2019, QUE "INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE 
LIBERDADE ECONÔMICA" E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 85/2002 - CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres 
atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação.Sr. Vereador Lucas Leugi, com a 
palavra, disse que o MBL que apresentou o Projeto para os Vereadores, mas destacava a 
importância do Prefeito Municipal quem propôs aquela iniciativa, que mais de 270 atividades 
seriam beneficiadas com a Lei da Liberdade Econômica. Disse que existiam algumas 
atividades que elas já existiam e que os empresários também pediam alguns benefícios em 
relação aos benefícios da Lei de Liberdade Econômica. Pediu aos Srs. Vereadores para que 
eles levassem ao Executivo para que o mesmo fizesse aquela Lei e mandasse de volta. Se 
colocou à disposição para que este Projeto viesse e fosse aprovado e se tome Lei para outras 
atividades. Registrou as presenças de seus amigos Mário e Mauro Cilião. Sr. Presidente 
agradeceu aos Srs. Vereadores e a Vereadora, que aquele Projeto havia chegado hoje, e que 
fizeram uma reunião rápida, porque não podia esperar, tinha coisa que tinha que dar 
celeridade. Disse que todos os Vereadores e a Vereadora entenderam que o Projeto deveria 
tramitar hoje para que não perdessem tempo, que passou por todos os trâmites, mas de uma 
maneira célere. Cumprimentou o Guilherme Livoti e, na figura dele, cumprimentar todos do 
MBL. Parabenizou a percepção do Prefeito Júnior, ao Presidente Bolsonaro, que era uma Lei 
Federal e cada município adequava de acordo com o seu interesse e que Apucarana estava se 
adequando. Colocado em discussão, Sr. Vereador Deco, com a palavra, disse que os prefeitos 
não eram obrigados, mas que tinham um prefeito que tinha preocupação com todas as 
atividades. Agradeceu ao Sr. Prefeito. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, parabenizou o 
Executivo e os membros do MBL. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que era um 
assunto que vinha sendo discutido em milhares de municípios brasileiros, que era necessário 
que os municípios se adequassem sim à realidade da legislação federal, sob pena de terem 
problemas contábeis e jurídicos, uma vez que estavam tendo uma alteração a nível federal, os 
municípios precisavam se adequar. Cumprimentou o Marcos, seu amigo, o Mauro, amigos 
em comum com o Sr. Vereador Lucas e os meninos do MBL pelo engajamento e a 
participação deles. Parabenizou-os, porque estavam fazendo aquilo que eles esperavam da 
comunidade, que era a participação, era com a camiseta do MBL, mas independente daquilo 
eram cidadãos apucaranenses que estavam preocupados com a sua cidade. Agradeceu a eles 
por terem procurado os Vereadores de maneira educada, cordial e de maneira política também. 
Disse que estava votando com uma pequena ressalva, que eles não tiveram tempo de se 
deterem sobre a Lei, mas que fariam aquilo hoje para que amanhã pudessem votar com mais 
conhecimento de causa. Agradeceu pela presença deles. Parabenizou o Executivo por ter 
mandato para eles e o Sr. Presidente por ter pautado em regime de urgência. Sr' Vereadora 
Mareia, com a palavra, agradeceu a presença da Juliana, que era a única mulher do MBL e 
Coordenadora em Apucarana e a todos eles, e também na pessoa do Guilherme que teve a 
oportunidade de conversar antes, não daquele Projeto, e na figura da Juliana como 
representante das mulheres e como representante do MBL em Apucarana saudou a todos eles, 
e disse que estava à disposição de todos eles, que não estaria na votação da quinta-feira, mas 
que o seu voto era favorável em todas as Sessões. Sr. Presidente agradeceu ao funcionário Zé 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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S.E-ATA Nº 002/2020 -3- 
Carlos e a Telma, o que foi feito hoje não era normal, que era uma das poucas vezes que fazia 
aquilo, que acelerava o processo, mas que era um Projeto importante. Agradeceu aos 
Vereadores. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Presidente saudou o seu ex-aluno Marcos Fante, ex￾atleta de handbol, futsal e atletismo, campeão com ele várias vezes. Disse que o Mário 
também foi seu aluno e o Lucas também. Desejou boas vindas a eles. Sr. Vereador Lucas 
Leugi, com a palavra, disse que também foi a Curitiba nos Jogos Escolares representar o 
Colégio, como atleta na natação. Agradeceu a presença do Feres Simão. Sr. Presidente 
suspendeu a Sessão por cinco minutos. Suspensa a Sessão. Decorrido o prazo de sua 
suspensão, Sr. Presidente reabriu os trabalhos colocando em deliberação do Plenário o Projeto 
de Decreto Legislativo nº 1/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
que REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 887373/2019, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO TURISMO, 
CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua 
livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONTRATO DE 
REPASSE Nº 894327/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, 
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO 
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO, CONFORME 
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2020, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, REFERENDA O CONTRA TO DE REPASSE Nº 
895608/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO 
MINISTÉRIO DA CIDADANIA, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE 
AÇÕES RELATIVAS AO ESPORTE, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO, 
CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua 
livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, mandou um abraço para 
o Luigi que fez ou fazia parte do MBL que estava acompanhando a Sessão através da internet. 
Pediu ao Sr. Presidente que todos os pareceres, tudo o que fizeram para adiantar, que amanhã 
estivesse disponível no portal. Sugeriu também que as Indicações dos Vereadores fossem 
digitalizadas, que era importante deixar à disposição da população para mostrar que estavam 
fazendo aquele pedido que ela fez. Sr. Presidente disse que ia checar a possibilidade de 
digitalizar as Indicações. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do 
Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos 
Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada amanhã, 05/03/2020, 
às 15h. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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S.E-ATA Nº 002/2020 -4- 
gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, 
bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio 
Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, 
taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º 
Secretário. 
/4, Af M /Jlhn, -. 
Ve~!'l.or L ciano Augusto MolÍ~a 'F;;rreira 
PRESIDENTE 

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