| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2020-02-06 |
| native_id | 752 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA Nº 004/2020 PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 1º SECRETÁRIO:-Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 2º SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte, às 15:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a quarta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores» Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo e Lucas Ortiz Leugi. Não compareceram a Sr8 Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa (falta justificada), Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva (falta justificada). Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr Vereador José Airton para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. Antes de iniciar a pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente justificou a ausência do Sr. Vereador Rodolfo Mota, que estava numa audiência e impossibilitado de comparecer na Sessão. A seguir, colocou em deliberação do Plenário as MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de autoria do Executivo Municipal, que RECEPCIONA A LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE "INSTITUI DECLARAÇÃO DE DIREITO DE LIBERDADE ECONÔMICA" E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 85/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que foi apresentado uma Emenda ao Projeto. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura da Emenda. Feita a leitura da Emenda Modificativa e Supressiva de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, Sr. Presidente colocou-a em discussão. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que a Emenda foi uma sugestão do Sr. Vereador Rodolfo, e que, ele como Presidente da CCJ fez questão de apresentá-la para sanar um vício do Projeto. Parabenizou a participação da MBL nas três votações. Colocada em discussão e em votação, foi APROVADA por unanimidade dos Vereadores presentes. Na seqüência, Sr. Presidente colocou o projeto com a Emenda em discussão e em votação, Sr. Vereador Edson, em justificativa de voto, disse que o seu voto foi favorável na duas votações e que hoje também seria favorável. Parabenizou o pessoal da MBL pela movimentação e articulação nas redes sociais, pois se tratava de uma Lei muito importante que iria facilitar para aquele empresário que queria começar a empreender, a gerar emprego, e que aquela lei era um marco na história de liberdade econômica de Apucarana. Colocado em votação, foi APROVADO por L ;2 " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br Continuação ... S.E. -ATA Nº 004/20202 -2- unanimidade dos Vereadores presentes. Sr. Presidente justificou a ausência da Sr" Vereadora Mareia Regina, que apresentou um Requerimento justificando a sua ausência em virtude de compromissos. Agradeceu a presença do pessoal da MBL, o Livoti seu ex-aluno, Gabriel Fratia, Bernardo Balau, Juliana Venturini, Antonio Marcos, que estavam naquela empreitada já fazia algum tempo. Disse que questão de alguns dias o Sr. Prefeito recepcionou a Lei e encaminhou para deliberação da Câmara de Vereadores. Disse que a Lei era importante, o Poder Público não criava emprego, facilitava para que a iniciativa privada pudesse criar, só que infelizmente no nosso País, em virtude da burocracia, às vezes, inviabilizava a criação de empregos, e que aquela Lei ia facilitar a geração de empregos que era muito importante para o nosso País. A seguir, colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo 01/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 887373/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO TURISMO, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Decreto Legislativo 02/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONTRA TO DE REPASSE Nº 894327/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TERRITORIAL E URBANO, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Decreto Legislativo 03/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 895608/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO ESPORTE, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, disse que ele o Sr. Vereador Poim, a Simone e o Edson foram representar a Câmara na Escola Augusto Weiand na entrega dos uniformes para os alunos. Parabenizou o Sr. Prefeito Júnior da Femac pela continuidade dos trabalhos iniciados pelo Ex-Prefeito Beto Preto. Disse que em maio de 2019 aprovaram aqui a Lei que obrigava os bancos a ter vigilante, e que até o momento nada tinha sido feito. Disse que o PROCON era no órgão fiscalizador e tinha que cobrar dos banco que a lei fosse colocada em prática. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores da próxima Sessão Ordinária que seria realizada no dia 12 de fevereiro (quarta-feira), no horário regimental, tendo em vista o ponto facultativo e o feriado municipal em comemoração a Padroeira da cidade, Nossa Senhora de Lourdes. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, ~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br Continuação ... S.E. -ATA Nº 004/20202 -3- podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual i ~siniJ:Sr. Pr;dent~ : pelo Sr. l' Secretário. ~~T uciano AugustJ ~erreira :éJ.UUr- PRESIDENTE ~~~~ª l~=RIO