| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2020-03-16 |
| native_id | 760 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA Nº 007 /2020 PRESIDENTE:- Luciano Augusto Molina Ferreira VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo I ºSECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às 16:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador Antonio Carlos Sidrin. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Rodolfo para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, pediu que fosse feito um minuto de silêncio pela falecimento do Sr. Sérgio Luiz Miller, tio da dupla César Menoti e Fabiano. Sr. Vereador Gentil, em questão de ordem, pediu que fosse estendido o minuto de silêncio também ao Sr. Fernando. Sr. Vereador Poim, em questão de ordem, pediu para que incluísse no minuto de silêncio a Valdinéia Pereira e o Sr. Nelson Benetati. Acatando os pedidos dos Srs. Vereadores, Sr. Presidente determinou que fosse feito um minuto de silêncio. Feito um minuto de silêncio, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária dia 02 de março de 2020, que não havendo objeção as Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 09 de março de 2020. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a leitura do roteiro de Expediente. ROTEIRO DE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MARÇO DE 2020. INDICAÇÕES APRESENTADAS:- 241 a 245, Vereador Antonio Carlos Sidrin; 246 a 250, Vereador Antonio Marques da Silva; 251 a 255, Vereador Franciley Preto Godoi; 256 a 260, Vereador Rodolfo Mota da Silva; 261 a 264, Vereador Gentil Pereira de Souza Filho; 265 a 269, Vereador Edson da Costa Freitas; 270 a 274, Vereador José Airton Deco de Araújo; 275 a 279, Vereador Lucas Ortiz Leugi. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, nos termos do artigo 210, pediu o destaque da Indicação nº 257. Sr. Presidente acatou o pedido de destaque da Indicação 257/2020, do Sr. Vereador Rodolfo. Na sequência, declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de cinco minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, EDSON DA COSTA FREITAS, ANTONIO MARQUES DA SILVA, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA e JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que não podia deixar de falar da situação do coronavirus, e que a sua intenção nesta tarde era alertar sobre a necessidade que medidas fossem adotas de maneira urgente em relação à Autarquia Municipal de Saúde em nossa cidade. Falou das medidas adotadas na cidade de Maringá que deixava facultativo a presença dos alunos na rede pública, dando autonomia para que a família pudesse CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 007/2020 -2- escolher se o filho ia ou não para a escola, fazendo a ressalva da permanência com os avôs o que não era recomendado. Falou que os Professores, zeladores e merendeiras de Apucarana que estariam nas escolas e nos CMEis, que fosse dado a eles o suporte necessário para que tomassem os devidos cuidados na prevenção, em especial luvas, máscaras, álcool em gel e sabonete. Falou que era importante começar a falar em capacitação dos Agentes de Combate de Endemias, Agente Comunitário de Saúde, Enfermeiros, Auxiliares, Técnicos de Enfermagem, Assistentes Administrativos, dos zeladores, serviços gerais da Autarquia Municipal de Saúde. Disse que estava bastante preocupado com o atendimento da UPA, que no final de semana recebeu várias reclamações da demora no atendimento, chegando a ter na área da frente mais de 100 pessoas. Disse que, como medida de prevenção era importante que pudesse fazer a separação do atendimento das crianças e das grávidas em outros locais não na UPA. Disse que no transporte público era necessário que a Prefeitura exigisse da empresa higienização reforçada dos ônibus para atender os apucaranenses. Disse que fazia um pedido verbal, devido a urgência, ao PROCON que fizesse algum tipo de ação em relação àqueles que porventura quisessem se aproveitar do momento e aumentar o preço das luvas, máscaras e álcool em gel. Pediu a Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal, que pedisse explicações, dados, números, oficiasse as pessoas responsáveis por aqueles cuidados, que era a função enquanto Vereadores representantes da população. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, falou que lhe causava muita estranheza o comportamento do Governo brasileiro em relação ao coronavírus, que não estava tomando nenhuma atitude em relação ao fechamento das fronteiras. Falou do Ofício que tinha recebido do Ministério Público Federal, pedindo que mandasse os questionamentos da RUMO via uma petição eletrônica. Disse que a RUMO tinha dado o prazo até o final do mês para que fizesse as roçagens, mas que tinha percorrido vários quilômetros das margens da linha férrea e o mato ainda estava lá incomodando as pessoas e proliferando o mosquito da dengue. Disse que o Sr. Prefeito estava reunido com a Autarquia Municipal de Saúde para tomarem providências a respeito da dengue e do coronavírus. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, disse que na quarta-feira passada esteve em Curitiba juntamente com o Sr. Vereador Marcos, onde tiveram uma agenda na parte da manhã com o Secretário de Saúde, e a tarde com a Direção do SAS. Disse que conversaram com o Dr. Beto Preto, e que o momento era de muita preocupação e cuidado, e que falou também com o Sr. Prefeito Júnior no final de semana, o qual lhe disse que providências seriam tomadas. Disse que o SAS ia retomar o atendimento aos servidores públicos estaduais, nas áreas da Saúde e Educação, e que era uma conquista bastante importante para Apucarana naquele momento. Disse que estava agendado com o Luiz Siqueira, que era da parte da perícia, que vinha para Apucarana fazer uma visita na quarta-feira, para passar algumas instruções e algumas clínicas em Apucarana, visto que o Governo do Estrado tinha por meta terceirizar as perícias. Comentou a respeito da dengue e do coronavírus. Sr. Vereador Edson, com a palavra, disse que na quinta-feira passada o seu assessor foi representá-lo no Comitê Regional de Prevenção de Dengue, e que foi um convite particular, porque o convite enviado a Câmara, que deveria ter sido estendido aos outros Vereadores, não chegou ao seu conhecimento e também ao conhecimento do Sr. Vereador Rodolfo Mota, que também foi representado pelo Maycon, seu Assessor. Disse que estavam em plena crise epidemiológica relacionada ao coranavírus, e reforçou a todos que se cuidassem muito, e que era muito importante a higiene pessoal, não colocar a mão no rosto e evitar aglomerações. Disse que além da preocupação com o . L; CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 007/2020 -3- coronavírus, tinham que ficar alertas com a dengue. Teceu comentário a respeito do assunto. Sr.Vereador Marcos, com a palavra, após cumprimentos feitos, disse que a respeito do coronavírus, todos tinham que ter cuidado. Cada um fazendo a sua parte. Disse que tanto a Dengue como o coronavírus era questão de conscientização, que não deviam esperar bater na porta de nossa casa para perceber que aquilo era uma realidade. Elogiou as comunidades cristãs, tanto evangélica, quanto católica, que o Bispo estava passando orientação a todas as igrejas da Diocese de Apucarana, que logo alguns setores seriam interrompidos, eventos de grande aglomeração, mas que era para o bem da comunidade. Relatou a visita que fez no SEAP em Curitiba e que estava com o edital e o contrato da macrorregião que era a Santa Casa de Londrina e que Apucarana e Cornélio Procópio voltavam a ser mesorregião. Disse que o Dr. Eduardo Mischiatti os atendeu muito bem, tanto ele quanto o Luiz, que gastou todo o tempo que tinha que gastar, duas horas e meia de reunião, já estava assinado pela Santa Casa de Londrina e que ao assinar Apucarana voltava a ser mesorregião. Disse que estava muito contente, que estava realizado por ter embrenhado aquela batalha, que teve apoio dos Vereadores da Casa quando fez requerimento, quando foi a Curitiba, que retornando lá pôde trazer aquela ótima notícia para toda a cidade de Apucarana que havia muito tempo, desde 2011, quando o Dr. Eduardo assumiu a SEAP ninguém, ninguém de Apucarana havia ido lá falar daquele problema que tinha surgido na cidade de Apucarana, desde 2011. Disse que falar era bom, fazer, melhor ainda. Sr. Presidente, com a palavra, disse que, a respeito do coronavírus, era professor, trabalhava com 230 alunos diretamente e que tinham que tomar muito cuidado entre o pânico e subvalorizar. Disse que o Ministro da Saúde estava tendo uma postura corretíssima, sensato. Disse que o Brasil não tinha ainda uma epidemia generalizada.Citou os números de infectados e mortos na Itália. Disse que nenhum sistema de saúde do mundo suportaria aquilo. Após explanação feita disse que as medidas tinham que ser tomadas no momento certo e que tinha um pacote de medidas, que elas seriam tomadas à medida que fossem necessárias. Disse que a única maneira do vírus não disseminar era não ter contato, que a Espanha estava vazia, parada, a Itália estava parada, ninguém saía na rua. Disse que o Brasil não passaria incólume, que era impossível. Ao finalizar, disse que esperava que o nosso País passasse da melhor maneira possível e que pudessem sair fortalecidos como Nação. Sr. Vereador Deco, com a palavra, falou do início das obras da rotatória da Avenida Central do Paraná com a D. Pedro. Disse que era uma obra rápida, que tinha o desconforto, mas que depois vinha o benefício. Disse que a Construtora Vitorino que ia fazer as obras da Avenida Santa Catarina, que era uma empresa de Apucarana. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, falou que acabou de ler uma reportagem de que os professores da rede municipal de Arapongas estavam questionando o Prefeito, que nem o teto o Prefeito concedeu aos professores, diferente de Apucarana que passava do teto. Servidor José Carlos fez a leitura da Moção de Aplausos nº 4/2020, de autoria do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi "Poim", que Sugere uma Moção de Aplausos ao Secretário Municipal de Saúde de Apucarana, Sr. Roberto Kaneta, extensivo a todos os servidores do quadro de pessoal da Autarquia Municipal de Saúde, pelos relevantes serviços prestados à população de Apucarana no tocante à área de Saúde. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, disse que recebeu uma mensagem dizendo que o Governador, às 17h30, estaria anunciando as medias que seriam tomadas no Estado do Paraná a respeito do coronavírus. Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, disse que uma notícia no watsapp lhe chamou a atenção, que na parte da manhã no Pirapó foram reunidas 200 crianças J Ç2f CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 007/2020 -4- num refeitório todo fechado, mal arejado, pelo que estava vendo na foto, para falar sobre Dengue. Disse que estavam falando de fechamento de escolas, faculdades, e que o setor de endemias, que tinha que cuidar da Dengue e do coronavírus ao mesmo tempo estava reunindo 200 pessoas num refeitório fechado, para falar de Dengue. Disse que ficou sem entender nada, como alguém da CIP A estava reunindo gente para falar de endemias no momento que estava pedindo para não aglomerar gente. Disse que tinha que ver quem que estava coordenando endemias na cidade, que estava em reunião lá, mas que tinha gente fazendo outra coisa na outra ponta, que alguma coisa estranha aconteceu, e que se ia acontecer durante a semana toda não fazia sentido, tinham que pensar como combater a Dengue sem pegar coronavírus, aquele era o desafio. Sr. Vereador Gentil, em questão de ordem, disse que a ligação que recebeu enquanto estava na sua fala do primeiro Expediente era justamente de um Diretor de Colégio Estadual reclamando que havia sido cancelada aquela mesma reunião. Queria crer que as medidas corretas estavam sendo tomadas. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, registrou a presença do Lau, militante do PL. Encerrada a fase de Expediente, as Indicações Apresentadas foram aprovadas, conforme dispõe o Artigo 21 O do Regimento Interno. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 9/2020, de autoria do Executivo Municipal, que o AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº9, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA EDEC - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - ME, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 19/2020, de autoria da Unanimidade dos Vereadores, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO MAPA Nº889791/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 10/2020, de autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva, que CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITOS EM TAREFAS COMUNITÁRIAS DE APUCARANA À PARÓQUIA - SANTUÁRIO SÃO JOSÉ, PELOS 60 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 12/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 68, DE 15/08/1997, ALTERADAS PELAS LEIS NºS. 138 DE 31/10/2003, E 237, DE 31/10/2011, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 13/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 58, DE L; yJ-- " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 007/2020 -5- 10/7/1997, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 158 DE 30/12/2015 E A LEI Nº 27, DE 20/4/2016, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 14/2020, de autoria do Executivo Municipal, que PRORROGA O PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 91, DE 15 DE JULHO DE 2014, PRORROGADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 127, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 ENº 67, DE 1° DE JULHO DE 2015, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 16/2020, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER - DISQUE 180, NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 20/2020, de autoria do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE APUCARANA À SENHORA CLEUZA MARIA RIZO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Os Projetos de Lei nºs. 21 e 23/2020 a serem votados na sequência eram de sua autoria. Assim sendo, obedecendo ao que dispunha o parágrafo 2°, Artigo 19 do Regimento Interno, Sr. Presidente passou a Presidência ao Sr. Vice-Presidente Vereador José Airton Deco de Araújo para conduzir a votação. Assumindo suas funções na Presidência, Sr. Presidente em exercício, colocou em deliberação do Plenário as MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 21/2020, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5/2003, DE 4 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 179/2011, DE 2 DE AGOSTO,M QUE ACRESCENTOU EM SEU TEXTO O PARÁGRAFO ÚNICO, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse que aquele Projeto era para especificar em Lei a justificativa das diárias dos locais onde o Vereador fosse, que na verdade todos os Vereadores já faziam aquilo, mas que não tinha uma Lei. Pediu o voto favorável os Srs. Vereadores e Vereadora. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 23/2020, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO SENHOR EROS FELIPE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse que era Cidadão Benemérito. Disse que o Eros nasceu em Apucarana, tinha uma empresa com mais de 700 funcionários e que ia fazer um investimento agora de mais de 20 milhões de reais. Disse que era um apucaranense nato que estava oferecendo o Título de Cidadão Benemérito por tudo o que fazia pela nossa cidade, além de ser um empresário bem sucedido e por toda obra social que tinha. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. <J 5)g: CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº 007/2020 -6- Reassumindo suas funções na Presidência, Sr. Presidente colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei 0°22/2020, de autoria da Mesa Executiva, que INSTITUI NO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE APUCARANA A CONTROLADO RIA GERAL DO LEGISLATIVO (SISTEMA DE CONTROLE INTERNO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, indagou ao Sr. Presidente, de onde foi embasado aquele texto, se era uma sugestão do Ministério Público ou se absorveram aquela sugestão de outra Câmara Municipal. Sr. Presidente, com a palavra, disse que a Controladoria Interna da Câmara funcionava muito bem. Disse que a determinação do Ministério Público era uma adequação para a maioria dos municípios, que Apucarana estava praticamente 95% adequado, pouca coisa teriam que alterar. Disse que conversaram com o Promotor, que pontuou algumas situações e, que, com base naquilo, Dr. Danylo e o Dr. Wilson Penharbel formataram o texto. Sr. Vereador Rodolfo, continuando com a palavra, disse que depois ia conversar com o Procurador da Casa, que tinha alguns erros de concordância que precisava arrumar. Disse que a palavra auxiliares estava no plural, como se estivesse deixando a possibilidade de ter um controlador interno com vários auxiliares. Indagou ao Sr. Presidente, que a Câmara não tinha um volume de trabalho para falar em auxiliares do Controlador Interno, e que deixariam essa brecha. Declinou o seu voto favorável. Sr. Presidente, esclareceu ao Sr. Vereador Rodolfo, que a estrutura do Controle Interno não ia mudar em nada, continuava com o Controlador e os dois membros, e que ia ter um prazo de um ano no mínimo, não podendo ser exonerado. Disse que se fosse necessário alguma alteração, juntamente com o Dr. Danylo, Dr. Fábio e Dr. Wilson seria feita, que ainda estavam na primeira votação. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que não estava partindo da atual Presidência, mas que não sabia quem ia sentar naquela cadeira a partir de janeiro do próximo ano, e que era importante deixar aquilo mais engessado, amarrado, escrito e repetido para evitar lá na frente outros problemas. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 24/2020, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADEMIA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS APUCARANA -, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com 08(oito) votos favoráveis e Ol(um) voto contrário da Sr3 Vereadora Mareia. MATÉRIA EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Moção nº 03/2020, de autoria da Sr3 Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que SOLICITA MOÇÃO DE APLAUSOS AO TERCEIRO SARGENTO CARLOS PEREIRA - BM PEREIRA, PELOS 35 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. Informou que os Pareceres atinentes a esta Moção eram pela sua livre tramitação. Colocada em discussão e em votação, Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse que tinha feito uma fala incisiva na semana passada a respeito da farra de Moção de Aplausos e Títulos de Cidadãos Honorários. Disse que o seu voto era contrário à Moção de Aplausos ao 3° Sargento Carlos Pereira, assim seria também com a Secretária de Cultura, da FUMCAP, que era funcionária pública, cargo comissionado, e com a Moção de Aplausos do Roberto Kaneta. Teceu comentário a respeito do assunto. Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.0.-ATANº007/2020 -7- que concordava em parte com o que o Sr. Vereador Lucas disse, no sentido de que o ano eleitoral provocava aquele tipo de comportamento, se voltasse quatro anos parecia que foi um comportamento parecido num número crescente de Moção, títulos e homenagens em ano de eleição. Disse que ia discordar do Sr. Vereador Lucas, de que não adiantava ele votar contra a Moção da SJ:"1 Vereadora Mareia, já que ela tinha proposto, e que confiava no seu bom senso. Disse que em relação à Secretária Maria Agar, estava votando aquele título pela história da vida dela, mas não necessariamente por aquele período como gestora municipal, que recebia bem para exercer a função. Colocado em votação, SJ:"1 Vereadora Márcia, em justificativa de voto, agradeceu ao Sr. Vereador Rodolfo, quando falava do bom senso, porque não estava propondo aquilo só agora, e tinha critérios sim, que desde o início vinha propondo para as pessoas que tinha alguma relação de trabalho, e que tinha alguma proximidade com ele, e que aquilo acontecia desde de 2017, mas que o Sr. Vereador Lucas tinha todo o direito de votar contrário, era uma prerrogativa do Vereador. Teceu comentário a respeito do assunto. Colocado em votação, foi APROVADO com o voto favorável de 08 (oito) Vereadores e Vereadora e com o voto contrário do Vereador Lucas Leugi. Projeto de Lei nº 28/2020, de autoria da Srt.Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE APUCARANA A SENHORA MARIA AGAR BORBA, PELOS 50 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, falou que um dos maiores afastamento do homem ou da mulher da vida pública, era a omissão, que não importava se ia se indispor com o Sargento, ou com a Maria Agar, que não era nada com relação a eles, e sim ao bom andamento da Câmara num ano eleitoral. Teceu comentário a respeito do assunto. Sr. Presidente deixou bem claro que não existia nenhum impedimento regimental para títulos em ano eleitoral e nem para entrega, e que conversou com os Srs. Vereadores e a Vereadora, e que definiram a data limite até 31 de maio, que não era proibido entregar em qualquer momento. SJ:"1 Vereadora Mareia, com a palavra, disse que, como regimentalmente podia oferecer quando quisesse e para quem quisesse e que tinha consciência e oferecia para pessoas reconhecidas na sociedade, na comunidade. Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, após comentários feitos declinou o seu voto contrário. Colocado em votação, foi Projeto APROVADO com 08 (oito) votos favoráveis e Ol(um) contrário. Terminada a fase de Explicação Pessoal, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs.Vereadores e Vereadora da próxima Sessão Ordinária que seria realizada no dia 23 de março, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.Iau rana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a prese te Ata, lq/~l vail~sinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. t-. Vere, üorl!'.,uci.,;',~'1.uist ti;;;. Ferreira C:,~ ~ S:J PRESIDENTE 1f"~~t~t<ípi6~--ffrnva 1º SBéRETARIO