| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2020-03-24 |
| native_id | 763 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA Nº 008/2020 PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 1 ºSECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 2º SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às 15 :00 horas, realizouse no Plenário Valmor Santos Giavarina a oitava Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin (online), Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim"(online), Gentil Pereira de Souza Filho (online), José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi (online), Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli (online) e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente solicitou um minuto de silêncio pelo falecimento da Sr3 Sueli Virmonti, mãe do Ivan, assessor do Deputado Arilson Chiorato. Feito um minuto de silêncio, Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, justificou aos Srs. Vereadores o porquê do destaque da Indicação Relevante nº 257 /2020, pedindo a mudança de local do ponto de ônibus existente na Rua Rio Branco, em frente ao nº 273, no Núcleo Habitacional Papa João Paulo L Sr. Presidente destacou que estavam fazendo a segunda Sessão de maneira excepcional, com os Vereadores podendo votar também online. Disse que estavam online os Srs.Vereadores Poim, Mauro Bertoli, Sidrin, Gentil e Lucas Leugi. Disse que a votação seria no sistema tradicional. Sr3 Vereadora Márcia, em questão de ordem, destacou a importância e a seriedade da Imprensa no repasse das informações a respeito do Coronavírus. Falou da irresponsabilidade de alguns que estavam passando informações que não correspondiam com a verdade e pediu para que as pessoas não espalhassem notícias sem antes saber da veracidade das informações. Sr. Presidente após comentar sobre a fala da Sr3 Vereadora Mareia, disse que tinham que acreditar nas autoridades de Saúde, tanto no Ministro Mandetta que falava com firmeza, o Secretário Beto Preto, o Secretário Kaneta e o Prefeito Júnior que estava na linha de frente e que tinha que ter tranqüilidade e seguir as recomendações. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, comentou sobre a falta de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias no município de Apucarana. Pediu ao Sr. Prefeito que fizesse por Decreto, a suspensão do vencimento das parcelas do IPTU, pelo menos a de abril e maio, que algumas famílias faziam bico, serviço de diarista, algumas famílias viviam de renda informal e que durante a quarentena não tinha renda informal. Disse que a exemplo do que fez o Governo Bolsonaro, o Ratinho, que em Apucarana fazia aquele pedido, conclamava ao Senhor Prefeito e Secretário de Fazenda para que suspendesse, pelo menos abril e maio até ver como as coisas ficavam e depois rediscutiria. Disse que estava falando de IPTU, mas obviamente o ISS dos pequenos e microempresários, que teriam dificuldade de pagar suas parcelas do ISS e também precisavam entrar naquela discussão. Disse que não queria inviabilizar o caixa da Prefeitura, que não era a ideia, que não " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA Nº 008/2020 -2- estava falando de anistia, nem de perdão de dívida, que estava falando em socorrer as pessoas que dependiam às vezes de um bico para pagar parcela de 50, 60 reais do IPTU, boleto do ISS de 80, 100 reais no mês. Sr. Presidente disse que a preocupação sua com relação a EPI era importante, o problema que sumiram, os EPis, que luva cirúrgica pelo menos até sexta-feira, encontrava, a máscara zero. Falou que estiveram se movimentando para ser produzida máscara cirúrgica em Apucarana, que basicamente seria simples, mas não podia, porque ela era esterilizada, tinha que ser feita de uma maneira estéril, num ambiente totalmente estéril. Disse que era uma situação difícil. Sr' Vereadora Mareia, em questão de ordem, disse que era importante aquela afirmação do Vereador Rodolfo Mota em relação aos EPis, mas que uma das falas dele não conferia com a orientação dada pelo Secretário de Saúde, pelo Prefeito, que todo atendimento eletivo, entrega de consultas e exames estavam suspensos, que não justificava o ACS estar indo nas residências, que o ACE, agente de endemias, ele ainda ia até às unidades porque tinha também uma situação com a Dengue, que o Agente Comunitário não, que tudo que era eletivo estava suspenso e estava suspenso no Decreto da semana passada, e que estavam acompanhando todos os Decretos, todas as orientações e desde o início daquela parada foi decretado que tudo que era eletivo está suspenso. Sobre os EPis, disse que não era uma realidade local, que não era que o município não pudesse comprar por uma questão emergencial, que não tinha pra comprar. Disse que, conversando ontem com algumas pessoas, algum serviço tinha que ser revisto, que quem produzia material de higiene e álcool gel, como o Vereador Edson, teria que ser revisto, teria que voltar a funcionar, que não era um comércio comum, mas era uma necessidade local, que não se encontrava álcool em gel em lugar nenhum. Disse que, eles enquanto Vereadores deveriam conversar com o Prefeito, porque todo plano de contingenciamento estava sendo elaborado, a cada decreto novo que estava sendo publicado recebiam a informação, mas que não participaram na elaboração e que era papel fundamental, porque a comunidade agora acionava os Vereadores, porque era o único canal que eles tinham de comunicação para poder informar, para poder sugerir e pedir providências. Que o Prefeito os convocasse para participar daquele plano, que a população estava cobrando atitudes, ações, que hoje tinha uma postagem que cobrava dela e do Vereador Marcos um posicionamento em relação ao transporte coletivo que vinha da Vila Reis, superlotado, e como eles eram o canal direto tinham que estar próximo do Prefeito até para fazer a sugestão, fazer crítica também, mas também para ajudar naquele momento de crise. Sr. Presidente disse que obteve uma informação, de que o Prefeito encomendou 100 mil máscaras, ia demorar um tempo para serem feitas, em virtude da situação técnica, 50 mil frascos de álcool em gel de 500 ml. Sobre o IPTU estava suspenso, que os outros tributos iam ser analisados. Disse que não só a situação do Professor Edson, tinham outras empresas que comercializam produtos de limpeza, que, infelizmente, foram pegos no meio de um furacão sem estarem preparados. Após comentário feito, disse que a mesma coisa acontecia com o governador, com todas as autoridades e que o Prefeito Júnior estava correndo atrás, porque eram situações que ninguém tinha um preparo, que uma semana atrás não poderiam imaginar que estariam naquela situação. A seguir, declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Os Projetos de Lei nºs. 21 e 23/2020 a serem votados na sequência era de sua autoria. Assim sendo, obedecendo ao que dispunha o parágrafo 2º, Artigo 19 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Sr. Vice-Presidente Vereador José Airton Deco de Araújo para conduzir a votação. Assumindo suas funções na Presidência, Sr. Presidente em CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA Nº 008/2020 -3- exercício colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 21/2020, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5/2003, DE 4 DE FEVEREIRO, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 179/2011, DE 2 DE AGOSTO, QUE ACRESCENTOU EM SEU TEXTO O PARÁGRAFO ÚNICO, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes e os que estavam votando online. Projeto de Lei nº 23/2020, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE APUCARANA AO SENHOR EROS FELIPE, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes e os que estavam votando online. Reassumindo suas funções na Presidência, Sr. Presidente colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 22/2020, de autoria da Mesa Executiva, que INSTITUI NO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE APUCARANA A CONTROLADORIA GERAL DO LEGISLATIVO (SISTEMA DE CONTROLE INTERNO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e também dos Vereadores Sidrin, Mauro Bertoli, Gentil Pereira e Poim que estavam votando online. Sr. Vereador Antonio Marques, em questão de ordem, disse que como o Sr. Vereador Lucas Leugi, autor do Projeto, não se encontrava, por motivo de luto, assinaria o Projeto junto com ele, para que pudesse ser votado. Sr. Presidente acatou o pedido do Sr. Vereador Antonio Marques. Projeto de Lei nº 24/2020, de autoria dos Srs. Vereadores Lucas Ortiz Leugi e Antonio Marques da Silva, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA ACADEMIA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com o voto contrário da Sf1 Vereadora Mareia. E voto favorável dos Vereadores que estavam votando online. Projeto de Lei nº 28/2020, de autoria da Sf1 Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE APUCARANA À SENHORA MARIA AGAR BORBA, PELOS 50 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com o voto contrário do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi (online). MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei Complementar nº 2/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que aquele Estatuto vinha de um Lei Federal, Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil, Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. Que no Artigo 22, previa que ele tivesse sido votado até agosto de 2016, o qual já estava pronto desde 2016 no município, obedecendo a Lei Federal. Que na época foi feito um Conselho entre alguns Guardas Municipais, uma assessoria de Londrina, e que o texto que estavam votando agora, salvo pequenos ajustes era o texto que foi discutido e ficou pronto desde 2016. Disse que estava dizendo aquilo porque lhe parecia que era um costume constante se criar a dificuldade para depois vender a facilidade. Disse que era uma legislação que não era mais do que obrigação de ser feita, e que a obrigação estava havia quatro anos atrasada. Após CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA Nº 008/2020 -4- explanação feita, parabenizou os Guardas Municipais que tiveram paciência, educação para esperar aqueles quatro anos de atraso e que agora finalmente iam ver reconhecido uma parte de seus direitos com o Estatuto. Disse que o próximo Projeto era em relação ao Plano que também era algo necessário e que devia ser feito por força de Lei e que estava sendo feito agora e, que, finalmente estavam votando. Disse que a Lei poderia ter sido feita por iniciativa dos Vereadores, que se olhassem a Lei Federal, o Estatuto Geral da Guarda Municipal era de autoria de um Deputado, que pelo princípio da simetria os Vereadores podiam ter proposto aquela Lei no âmbito do município de Apucarana. Disse que não propôs ouvindo alguns Guardas Municipais, que lhe falaram para não propor, que seria reprovada, porque seria de sua autoria, e, que, agora, felizmente, com quatro ou até seis anos de atraso estavam votando. Sr. Presidente disse que respeitava a fala do Vereador e que o termo mais do que obrigação, era mais do que obrigação ter saúde pública de qualidade, ter educação de qualidade, ter habitação, e que infelizmente nem todo povo tinha. Disse que respeitava o ângulo de sua visão, só que via que era um avanço para a Guarda. Disse que Apucarana tinha uma Guarda e que a maioria esmagadora dos municípios brasileiros não tinha uma Guarda. Disse que a Guarda estava sendo equipada, que eles tinham um Plano de Cargos e Salários, e que o Estatuto estava sendo feito agora, porque não era uma coisa simples de ser montada. Disse que a Guarda estava sendo valorizada e que estava sendo aberto um concurso para a Guarda Municipal. Disse que tudo era mais do que obrigação, mas que, às vezes, o gestor não tinha condição de fazer tudo o que ele tinha vontade de fazer, que não tinha de onde tirar. Sr. Presidente computou o voto NÃO do Sr. Vereador Lucas Leugi no Projeto da Maria Agar, o qual já tinha sido aprovado. Sr" Vereadora Márcia, em questão de ordem, disse que a questão de mais que obrigação, estavam vivendo havia uns 20 anos de administração pública, tirando os últimos oito anos, que era mais que obrigação o gestor pagar FGTS e não pagou; mais que obrigação alteração de nível, e que o gestor não fez; mais que obrigação pagar INSS, avanço funcional e não fez. Disse que tinham que avaliar, que nos últimos dois anos avanço funcional gradativo, alteração de nível estava acontecendo categoria por categoria, coisa que não foi feita havia 20 anos, os precatórios todos condenados de gestão anterior que não pagou, que era mais que obrigação, estava sendo pago agora e que ninguém perguntou se a administração tinha recurso suficiente, foi condenado e acabou, que não podiam esquecer que era mais que obrigação. Vinte anos sem FGTS, sem INSS, sem avanço funcional, direitos todos negados dos funcionários, que aquilo era mais que obrigação, e que estava sendo feito agora, gradativamente, porque o gestor também tinha que ter responsabilidade fiscal, que ele não podia dar o avanço sem olhar o impacto financeiro, que todo Projeto que chega para eles era cobrado o impacto financeiro. Disse que tinham que entender que o gestor responsável ia fazer o que era mais que obrigação dentro do que estava previsto em Lei. Sr. Vereador Edson, em justificativa de voto, declinou seu voto favorável. Disse que sempre nos três anos de mandato teve várias reclamações da Guarda Municipal. Disse que o Plano veio na hora certa, um pouco atrasado, mas antes tarde do que nunca e que era um Projeto que tinha que votar favorável, que era mais que merecido para a Guarda Municipal. Disse que uma reclamação dos Guardas Municipais de Apucarana era que em Arapongas os Guardas Municipais tinham um Estatuto, um Plano de Carreira e melhor salário. Parabenizou os Guardas Municipais. Sr. Presidente disse que da comparação com a cidade vizinha e que aconteceu a mesma coisa com a Educação, que lá os professores sinalizaram uma greve em relação ao piso mínino. Sr. L<2 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA Nº 008/2020 -5- Vereador Rodolfo em aparte, sobre a questão da Educação, disse que aqui já recebia o piso municipal acima do piso nacional, e que sua crítica foi que deveriam dar os mesmos 13% pra que a diferença do piso municipal para o piso nacional continuasse a mesma, que não houvesse um achatamento, que o deles subiu 13, em Apucarana subiu 6, que a diferença diminuiu em quase cem reais. Disse que lá os professores queriam o piso de 13, não para o salário inicial, mas para todos os níveis. Disse que a informação que viu, era de que lá ia ser feito 8% no reajuste dos servidores e que em Apucarana foi dado 6%. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e também com o voto favorável do Srs. Vereadores Poim, Mauro Bertoli, Lucas Leugi, Sidrin e Gentil, que estavam votando online. Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes, também com o voto dos Srs. Vereadores Sidrin, Mauro Bertoli, Gentil Pereira e Poim, que estavam votando online. Projeto de Lei nº 15/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA, SEM TORNA DE PREÇO, DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA J.C CORREA IMÓVEIS LTDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes, também com o voto dos Srs. Vereadores Sidrin, Mauro Bertoli, Gentil Pereira e Poim, que estavam votando online. Projeto de Lei nº 25/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICAIS ÁREA DE TERRA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que dispor do Patrimônio Público como a grande quantidade de lotes que estavam sendo dispostos naquele momento, uma área em metros quadrados bastante grande, se atentaram os Srs. Vereadores, lhe chamou bastante atenção, que algumas das avaliações daqueles lotes que estavam sendo dispostos pelo Prefeito não chegavam a 70 reais o metro quadrado. Disse que estava bastante preocupado em relação àquelas avaliações, que era pelo valor da avaliação que estavam autorizando o município a abrir mão daqueles lotes e que não eram poucos e nem pequenos, em troca do pagamento de uma obra de asfalto de menos de 500 mil reais. Teceu comentário sobre o assunto. Disse aos Vereadores que defendiam sempre com muita vontade o que a Prefeitura e o Prefeito faziam, que verificasse o que aconteceu, porque não era normal pagar 450 mil com patrimônio da Prefeitura dispondo de lotes da Prefeitura. Disse que o seu voto foi contrário ontem e que seria contrário hoje. Disse que não sabia quem era a empresa, que não puxou o CNPJ da empresa, que ia fazer aquilo ainda para tirar as suas dúvidas. Disse que lhe chamou a atenção porque era a primeira vez em quatro anos que estavam pagando asfalto com terreno da Prefeitura. Sr. Vereador Edson, em justificativa de voto, agradeceu ao Sr. Vereador Rodolfo pelo esclarecimento. Disse que teve seu voto favorável ontem e teria hoje também. Disse que esperava alguma informação. Sr. Presidente solicitou ao Servidor José Carlos que pedisse ao Patrimônio, para a Kelsi ou para o Nicolai e que ele fizesse uma justificativa para eles por escrito para que pudessem ler em Plenário. Projeto ainda em discussão. Colocado em votação, " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA Nº 008/2020 -6- Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que não tinha problema mesmo, que quem autorizava era a Lei de Licitações, que tinha legislação federal própria para dação em pagamento em relação a licitação. Que o que estava dizendo e insistia que não era normal, que não disse que estava errado e não disse que era maldade, o que estava dizendo era que não era normal. Que coisas que não eram normais tinha uma motivação diferente e que era importante saber qual era a motivação de pela primeira vez, em quatro anos, pagar asfalto com lote da Prefeitura. Disse que se tivessem as explicações, inclusive das avaliações, votaria favorável amanhã. Disse que concordava com o Sr.Presidente, não via problema, porque era possível de ser feito sim, a Lei permitia, tinham que entender melhor a motivação daquilo. Sr. Presidente disse que da maneira, que lhe desculpasse, da maneira que ele falou, ficou a impressão que aquilo era uma falcatrua, que foi a impressão que teve, podia ser que estivesse enganado, que nas entrelinhas aquilo era uma falcatrua, que alguém estava levando dinheiro nisso. Que lhe perdoasse, mas foi a impressão que teve. Disse que não via daquela foram, que tudo que votavam partia do princípio da lisura, tanto do Executivo, quanto dali, que de toda forma seria pedido ao Secretário Nicolai, e que teriam mais tranquilidade amanhã. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que se tivesse verificado alguma questão de falcatrua, de corrupção, ele diria e denunciaria. Que não colocasse palavras nas entrelinhas que ele não colocou. Que o que estava dizendo ia repetir e ia ser textual e breve, que era a primeira vez que estavam votando o pagamento de uma rua com lotes da Prefeitura e que lhe chama a atenção, porque não era uma situação normal. Disse que alguns lotes foram avaliados por menos de 70, 80 reais o metro quadrado, que os lotes em Apucarana costumavam valer um pouco mais, que não sabia onde era o lote, que podia ser piçarra e numa quebradeira, aí valeria mesmo cinqüentão. Disse que não estava dizendo que tinha falcatrua, senão diria, e não estava dizendo que tinha alguém levando vantagem senão diria e denunciaria. Disse que ia verificar qual era a empresa e verificar onde eram os lotes junto com Sua Excelência que pediu demais esclarecimentos e, que, amanhã, com toda certeza, se fosse o caso faria o seu voto favorável, e que estava registrando o seu voto contra por enquanto. Para encerrar o assunto, Sr. Presidente disse que não colocou palavra em sua boca, que falou que ele falou que era no mínimo estranho e que era uma percepção que teve. Disse que amanhã resolveria toda aquela situação. Colocado em votação, foi APROVADO com o voto contrário do Vereador Rodolfo Mota e voto favorável dos Vereadores e Vereadora presentes e voto dos Vereadores Lucas Leugi, Mauro Bertoli, Poim, Sidrin e Gentil que estavam votando pela internet. Projeto de Lei nº 26/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e voto favorável dos Vereadores Mauro Bertoli, Sidrin, Poim, Gentil e Lucas Leugi, unanimidade dos Vereadores presentes e dos que estavam votando online. Projeto de Lei nº 27/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e dos Vereadores Mauro Bertoli, Poim, Gentil, Sidrin. Projeto de Lei nº 31/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº058, DE 10/07/1997, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 027, DE 02/06/1997 ENº 156, DE ~ ~ " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA Nº 008/2020 -7- 30/12/2013, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e dos Vereadores Mauro Bertoli, Poim, Gentil, Sidrin. Projeto de Lei nº 32/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA COMPLEMENTAR DE ESTUDO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA E MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e dos Vereadores Mauro Bertoli, Poim, Gentil, Sidrin. Projeto de Lei nº 33/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 15/08/1997, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS N°138, DE 31/10/2003, Nº073 DE 29/05/2006 Nº 020, DE 29/03/2018 E Nº 067, DE 19/07/2018 QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e dos Vereadores Mauro Bertoli, Poim, Gentil, Lucas Leugi e Sidrin, que estavam votando online. Projeto de Lei nº 35/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e dos Vereadores Lucas Leugi, Mauro Bertoli, Poim, Gentil e Sidrin, que estavam votando online. Projeto de Lei nº 36/2020, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA LIS BEAUTY COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e dos Vereadores Lucas Leugi, Mauro Bertoli, Poim, Gentil e Sidrin, que estavam votando online. Esgotadas as matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada amanhã, 25/03/2020 (quarta-feira), as 15h00. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 ° Secretário. .i:s: J~erreira ~- O' PRESIDENTE Q-ç·er~ ~fin ~t Aá ~:~'#~ . ~ À/ 1º S CRETARIO