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sessao nº 8

Tipo Extraordinária
Número / Ano 8
Date 2020-03-24
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 008/2020 
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1 ºSECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2º SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às 15 :00 horas, realizou￾se no Plenário Valmor Santos Giavarina a oitava Sessão Extraordinária da Câmara Municipal 
de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina 
Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin (online), Antonio 
Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi 
"Poim"(online), Gentil Pereira de Souza Filho (online), José Airton Deco de Araújo, Lucas 
Ortiz Leugi (online), Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli (online) e Rodolfo Mota 
da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na 
forma regimental, designando o Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que procedesse a 
leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente solicitou um minuto de silêncio 
pelo falecimento da Sr3 Sueli Virmonti, mãe do Ivan, assessor do Deputado Arilson Chiorato. 
Feito um minuto de silêncio, Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, justificou aos Srs. Vereadores 
o porquê do destaque da Indicação Relevante nº 257 /2020, pedindo a mudança de local do 
ponto de ônibus existente na Rua Rio Branco, em frente ao nº 273, no Núcleo Habitacional 
Papa João Paulo L Sr. Presidente destacou que estavam fazendo a segunda Sessão de maneira 
excepcional, com os Vereadores podendo votar também online. Disse que estavam online os 
Srs.Vereadores Poim, Mauro Bertoli, Sidrin, Gentil e Lucas Leugi. Disse que a votação seria 
no sistema tradicional. Sr3 Vereadora Márcia, em questão de ordem, destacou a importância e 
a seriedade da Imprensa no repasse das informações a respeito do Coronavírus. Falou da 
irresponsabilidade de alguns que estavam passando informações que não correspondiam com a 
verdade e pediu para que as pessoas não espalhassem notícias sem antes saber da veracidade 
das informações. Sr. Presidente após comentar sobre a fala da Sr3 Vereadora Mareia, disse 
que tinham que acreditar nas autoridades de Saúde, tanto no Ministro Mandetta que falava 
com firmeza, o Secretário Beto Preto, o Secretário Kaneta e o Prefeito Júnior que estava na 
linha de frente e que tinha que ter tranqüilidade e seguir as recomendações. Sr. Vereador 
Rodolfo, com a palavra, comentou sobre a falta de Equipamentos de Proteção Individual - 
EPI, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias no município 
de Apucarana. Pediu ao Sr. Prefeito que fizesse por Decreto, a suspensão do vencimento das 
parcelas do IPTU, pelo menos a de abril e maio, que algumas famílias faziam bico, serviço de 
diarista, algumas famílias viviam de renda informal e que durante a quarentena não tinha 
renda informal. Disse que a exemplo do que fez o Governo Bolsonaro, o Ratinho, que em 
Apucarana fazia aquele pedido, conclamava ao Senhor Prefeito e Secretário de Fazenda para 
que suspendesse, pelo menos abril e maio até ver como as coisas ficavam e depois rediscutiria. 
Disse que estava falando de IPTU, mas obviamente o ISS dos pequenos e microempresários, 
que teriam dificuldade de pagar suas parcelas do ISS e também precisavam entrar naquela 
discussão. Disse que não queria inviabilizar o caixa da Prefeitura, que não era a ideia, que não 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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estava falando de anistia, nem de perdão de dívida, que estava falando em socorrer as pessoas 
que dependiam às vezes de um bico para pagar parcela de 50, 60 reais do IPTU, boleto do ISS 
de 80, 100 reais no mês. Sr. Presidente disse que a preocupação sua com relação a EPI era 
importante, o problema que sumiram, os EPis, que luva cirúrgica pelo menos até sexta-feira, 
encontrava, a máscara zero. Falou que estiveram se movimentando para ser produzida máscara 
cirúrgica em Apucarana, que basicamente seria simples, mas não podia, porque ela era 
esterilizada, tinha que ser feita de uma maneira estéril, num ambiente totalmente estéril. Disse 
que era uma situação difícil. Sr' Vereadora Mareia, em questão de ordem, disse que era 
importante aquela afirmação do Vereador Rodolfo Mota em relação aos EPis, mas que uma 
das falas dele não conferia com a orientação dada pelo Secretário de Saúde, pelo Prefeito, que 
todo atendimento eletivo, entrega de consultas e exames estavam suspensos, que não 
justificava o ACS estar indo nas residências, que o ACE, agente de endemias, ele ainda ia até 
às unidades porque tinha também uma situação com a Dengue, que o Agente Comunitário não, 
que tudo que era eletivo estava suspenso e estava suspenso no Decreto da semana passada, e 
que estavam acompanhando todos os Decretos, todas as orientações e desde o início daquela 
parada foi decretado que tudo que era eletivo está suspenso. Sobre os EPis, disse que não era 
uma realidade local, que não era que o município não pudesse comprar por uma questão 
emergencial, que não tinha pra comprar. Disse que, conversando ontem com algumas pessoas, 
algum serviço tinha que ser revisto, que quem produzia material de higiene e álcool gel, como 
o Vereador Edson, teria que ser revisto, teria que voltar a funcionar, que não era um comércio 
comum, mas era uma necessidade local, que não se encontrava álcool em gel em lugar 
nenhum. Disse que, eles enquanto Vereadores deveriam conversar com o Prefeito, porque todo 
plano de contingenciamento estava sendo elaborado, a cada decreto novo que estava sendo 
publicado recebiam a informação, mas que não participaram na elaboração e que era papel 
fundamental, porque a comunidade agora acionava os Vereadores, porque era o único canal 
que eles tinham de comunicação para poder informar, para poder sugerir e pedir providências. 
Que o Prefeito os convocasse para participar daquele plano, que a população estava cobrando 
atitudes, ações, que hoje tinha uma postagem que cobrava dela e do Vereador Marcos um 
posicionamento em relação ao transporte coletivo que vinha da Vila Reis, superlotado, e como 
eles eram o canal direto tinham que estar próximo do Prefeito até para fazer a sugestão, fazer 
crítica também, mas também para ajudar naquele momento de crise. Sr. Presidente disse que 
obteve uma informação, de que o Prefeito encomendou 100 mil máscaras, ia demorar um 
tempo para serem feitas, em virtude da situação técnica, 50 mil frascos de álcool em gel de 
500 ml. Sobre o IPTU estava suspenso, que os outros tributos iam ser analisados. Disse que 
não só a situação do Professor Edson, tinham outras empresas que comercializam produtos de 
limpeza, que, infelizmente, foram pegos no meio de um furacão sem estarem preparados. 
Após comentário feito, disse que a mesma coisa acontecia com o governador, com todas as 
autoridades e que o Prefeito Júnior estava correndo atrás, porque eram situações que ninguém 
tinha um preparo, que uma semana atrás não poderiam imaginar que estariam naquela 
situação. A seguir, declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM 
REDAÇÃO FINAL:- Os Projetos de Lei nºs. 21 e 23/2020 a serem votados na sequência era 
de sua autoria. Assim sendo, obedecendo ao que dispunha o parágrafo 2º, Artigo 19 do 
Regimento Interno, passou a Presidência ao Sr. Vice-Presidente Vereador José Airton Deco de 
Araújo para conduzir a votação. Assumindo suas funções na Presidência, Sr. Presidente em 
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exercício colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 21/2020, de autoria do Sr. 
Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 
ÚNICO, ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 5/2003, DE 4 DE FEVEREIRO, 
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 179/2011, DE 2 DE AGOSTO, QUE 
ACRESCENTOU EM SEU TEXTO O PARÁGRAFO ÚNICO, CONFORME ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores 
presentes e os que estavam votando online. Projeto de Lei nº 23/2020, de autoria do Sr. 
Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO 
BENEMÉRITO DE APUCARANA AO SENHOR EROS FELIPE, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores 
presentes e os que estavam votando online. Reassumindo suas funções na Presidência, Sr. 
Presidente colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 22/2020, de autoria da 
Mesa Executiva, que INSTITUI NO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE APUCARANA A 
CONTROLADORIA GERAL DO LEGISLATIVO (SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e também dos 
Vereadores Sidrin, Mauro Bertoli, Gentil Pereira e Poim que estavam votando online. Sr. 
Vereador Antonio Marques, em questão de ordem, disse que como o Sr. Vereador Lucas 
Leugi, autor do Projeto, não se encontrava, por motivo de luto, assinaria o Projeto junto com 
ele, para que pudesse ser votado. Sr. Presidente acatou o pedido do Sr. Vereador Antonio 
Marques. Projeto de Lei nº 24/2020, de autoria dos Srs. Vereadores Lucas Ortiz Leugi e 
Antonio Marques da Silva, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
ATLÉTICA ACADEMIA DE ENGENHARIA DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA 
FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO com o voto contrário da Sf1 Vereadora Mareia. E 
voto favorável dos Vereadores que estavam votando online. Projeto de Lei nº 28/2020, de 
autoria da Sf1 Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃ HONORÁRIA DE APUCARANA À SENHORA MARIA AGAR BORBA, 
PELOS 50 ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE 
APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO com o voto contrário do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi (online). MATÉRIAS 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei Complementar nº 2/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que aquele Estatuto vinha de um 
Lei Federal, Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil, Lei nº 13.022 de 08 de agosto 
de 2014. Que no Artigo 22, previa que ele tivesse sido votado até agosto de 2016, o qual já 
estava pronto desde 2016 no município, obedecendo a Lei Federal. Que na época foi feito um 
Conselho entre alguns Guardas Municipais, uma assessoria de Londrina, e que o texto que 
estavam votando agora, salvo pequenos ajustes era o texto que foi discutido e ficou pronto 
desde 2016. Disse que estava dizendo aquilo porque lhe parecia que era um costume constante 
se criar a dificuldade para depois vender a facilidade. Disse que era uma legislação que não era 
mais do que obrigação de ser feita, e que a obrigação estava havia quatro anos atrasada. Após 
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explanação feita, parabenizou os Guardas Municipais que tiveram paciência, educação 
para esperar aqueles quatro anos de atraso e que agora finalmente iam ver reconhecido uma 
parte de seus direitos com o Estatuto. Disse que o próximo Projeto era em relação ao Plano 
que também era algo necessário e que devia ser feito por força de Lei e que estava sendo feito 
agora e, que, finalmente estavam votando. Disse que a Lei poderia ter sido feita por iniciativa 
dos Vereadores, que se olhassem a Lei Federal, o Estatuto Geral da Guarda Municipal era de 
autoria de um Deputado, que pelo princípio da simetria os Vereadores podiam ter proposto 
aquela Lei no âmbito do município de Apucarana. Disse que não propôs ouvindo alguns 
Guardas Municipais, que lhe falaram para não propor, que seria reprovada, porque seria de sua 
autoria, e, que, agora, felizmente, com quatro ou até seis anos de atraso estavam votando. Sr. 
Presidente disse que respeitava a fala do Vereador e que o termo mais do que obrigação, era 
mais do que obrigação ter saúde pública de qualidade, ter educação de qualidade, ter 
habitação, e que infelizmente nem todo povo tinha. Disse que respeitava o ângulo de sua 
visão, só que via que era um avanço para a Guarda. Disse que Apucarana tinha uma Guarda e 
que a maioria esmagadora dos municípios brasileiros não tinha uma Guarda. Disse que a 
Guarda estava sendo equipada, que eles tinham um Plano de Cargos e Salários, e que o 
Estatuto estava sendo feito agora, porque não era uma coisa simples de ser montada. Disse 
que a Guarda estava sendo valorizada e que estava sendo aberto um concurso para a Guarda 
Municipal. Disse que tudo era mais do que obrigação, mas que, às vezes, o gestor não tinha 
condição de fazer tudo o que ele tinha vontade de fazer, que não tinha de onde tirar. Sr. 
Presidente computou o voto NÃO do Sr. Vereador Lucas Leugi no Projeto da Maria Agar, o 
qual já tinha sido aprovado. Sr" Vereadora Márcia, em questão de ordem, disse que a questão 
de mais que obrigação, estavam vivendo havia uns 20 anos de administração pública, tirando 
os últimos oito anos, que era mais que obrigação o gestor pagar FGTS e não pagou; mais que 
obrigação alteração de nível, e que o gestor não fez; mais que obrigação pagar INSS, avanço 
funcional e não fez. Disse que tinham que avaliar, que nos últimos dois anos avanço funcional 
gradativo, alteração de nível estava acontecendo categoria por categoria, coisa que não foi 
feita havia 20 anos, os precatórios todos condenados de gestão anterior que não pagou, que era 
mais que obrigação, estava sendo pago agora e que ninguém perguntou se a administração 
tinha recurso suficiente, foi condenado e acabou, que não podiam esquecer que era mais que 
obrigação. Vinte anos sem FGTS, sem INSS, sem avanço funcional, direitos todos negados 
dos funcionários, que aquilo era mais que obrigação, e que estava sendo feito agora, 
gradativamente, porque o gestor também tinha que ter responsabilidade fiscal, que ele não 
podia dar o avanço sem olhar o impacto financeiro, que todo Projeto que chega para eles era 
cobrado o impacto financeiro. Disse que tinham que entender que o gestor responsável ia 
fazer o que era mais que obrigação dentro do que estava previsto em Lei. Sr. Vereador Edson, 
em justificativa de voto, declinou seu voto favorável. Disse que sempre nos três anos de 
mandato teve várias reclamações da Guarda Municipal. Disse que o Plano veio na hora certa, 
um pouco atrasado, mas antes tarde do que nunca e que era um Projeto que tinha que votar 
favorável, que era mais que merecido para a Guarda Municipal. Disse que uma reclamação 
dos Guardas Municipais de Apucarana era que em Arapongas os Guardas Municipais tinham 
um Estatuto, um Plano de Carreira e melhor salário. Parabenizou os Guardas Municipais. Sr. 
Presidente disse que da comparação com a cidade vizinha e que aconteceu a mesma coisa com 
a Educação, que lá os professores sinalizaram uma greve em relação ao piso mínino. Sr. 
L<2 
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Vereador Rodolfo em aparte, sobre a questão da Educação, disse que aqui já recebia o piso 
municipal acima do piso nacional, e que sua crítica foi que deveriam dar os mesmos 13% pra 
que a diferença do piso municipal para o piso nacional continuasse a mesma, que não 
houvesse um achatamento, que o deles subiu 13, em Apucarana subiu 6, que a diferença 
diminuiu em quase cem reais. Disse que lá os professores queriam o piso de 13, não para o 
salário inicial, mas para todos os níveis. Disse que a informação que viu, era de que lá ia ser 
feito 8% no reajuste dos servidores e que em Apucarana foi dado 6%. Colocado em discussão 
e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e 
também com o voto favorável do Srs. Vereadores Poim, Mauro Bertoli, Lucas Leugi, Sidrin e 
Gentil, que estavam votando online. Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes, também com o voto dos Srs. Vereadores Sidrin, Mauro Bertoli, Gentil Pereira e 
Poim, que estavam votando online. Projeto de Lei nº 15/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER 
PERMUTA, SEM TORNA DE PREÇO, DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA J.C CORREA IMÓVEIS 
LTDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes, também com o voto dos Srs. Vereadores 
Sidrin, Mauro Bertoli, Gentil Pereira e Poim, que estavam votando online. Projeto de Lei nº 
25/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DESAFETA E INCORPORA AOS BENS 
DOMINICAIS ÁREA DE TERRA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ALIENAR IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE DAÇÃO 
EM PAGAMENTO, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr. 
Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que dispor do Patrimônio Público como a 
grande quantidade de lotes que estavam sendo dispostos naquele momento, uma área em 
metros quadrados bastante grande, se atentaram os Srs. Vereadores, lhe chamou bastante 
atenção, que algumas das avaliações daqueles lotes que estavam sendo dispostos pelo Prefeito 
não chegavam a 70 reais o metro quadrado. Disse que estava bastante preocupado em relação 
àquelas avaliações, que era pelo valor da avaliação que estavam autorizando o município a 
abrir mão daqueles lotes e que não eram poucos e nem pequenos, em troca do pagamento de 
uma obra de asfalto de menos de 500 mil reais. Teceu comentário sobre o assunto. Disse aos 
Vereadores que defendiam sempre com muita vontade o que a Prefeitura e o Prefeito faziam, 
que verificasse o que aconteceu, porque não era normal pagar 450 mil com patrimônio da 
Prefeitura dispondo de lotes da Prefeitura. Disse que o seu voto foi contrário ontem e que seria 
contrário hoje. Disse que não sabia quem era a empresa, que não puxou o CNPJ da empresa, 
que ia fazer aquilo ainda para tirar as suas dúvidas. Disse que lhe chamou a atenção porque era 
a primeira vez em quatro anos que estavam pagando asfalto com terreno da Prefeitura. Sr. 
Vereador Edson, em justificativa de voto, agradeceu ao Sr. Vereador Rodolfo pelo 
esclarecimento. Disse que teve seu voto favorável ontem e teria hoje também. Disse que 
esperava alguma informação. Sr. Presidente solicitou ao Servidor José Carlos que pedisse ao 
Patrimônio, para a Kelsi ou para o Nicolai e que ele fizesse uma justificativa para eles por 
escrito para que pudessem ler em Plenário. Projeto ainda em discussão. Colocado em votação, 
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Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que não tinha problema mesmo, que 
quem autorizava era a Lei de Licitações, que tinha legislação federal própria para dação em 
pagamento em relação a licitação. Que o que estava dizendo e insistia que não era normal, que 
não disse que estava errado e não disse que era maldade, o que estava dizendo era que não era 
normal. Que coisas que não eram normais tinha uma motivação diferente e que era importante 
saber qual era a motivação de pela primeira vez, em quatro anos, pagar asfalto com lote da 
Prefeitura. Disse que se tivessem as explicações, inclusive das avaliações, votaria favorável 
amanhã. Disse que concordava com o Sr.Presidente, não via problema, porque era possível de 
ser feito sim, a Lei permitia, tinham que entender melhor a motivação daquilo. Sr. Presidente 
disse que da maneira, que lhe desculpasse, da maneira que ele falou, ficou a impressão que 
aquilo era uma falcatrua, que foi a impressão que teve, podia ser que estivesse enganado, que 
nas entrelinhas aquilo era uma falcatrua, que alguém estava levando dinheiro nisso. Que lhe 
perdoasse, mas foi a impressão que teve. Disse que não via daquela foram, que tudo que 
votavam partia do princípio da lisura, tanto do Executivo, quanto dali, que de toda forma seria 
pedido ao Secretário Nicolai, e que teriam mais tranquilidade amanhã. Sr. Vereador Rodolfo, 
com a palavra, disse que se tivesse verificado alguma questão de falcatrua, de corrupção, ele 
diria e denunciaria. Que não colocasse palavras nas entrelinhas que ele não colocou. Que o que 
estava dizendo ia repetir e ia ser textual e breve, que era a primeira vez que estavam votando o 
pagamento de uma rua com lotes da Prefeitura e que lhe chama a atenção, porque não era uma 
situação normal. Disse que alguns lotes foram avaliados por menos de 70, 80 reais o metro 
quadrado, que os lotes em Apucarana costumavam valer um pouco mais, que não sabia onde 
era o lote, que podia ser piçarra e numa quebradeira, aí valeria mesmo cinqüentão. Disse que 
não estava dizendo que tinha falcatrua, senão diria, e não estava dizendo que tinha alguém 
levando vantagem senão diria e denunciaria. Disse que ia verificar qual era a empresa e 
verificar onde eram os lotes junto com Sua Excelência que pediu demais esclarecimentos e, 
que, amanhã, com toda certeza, se fosse o caso faria o seu voto favorável, e que estava 
registrando o seu voto contra por enquanto. Para encerrar o assunto, Sr. Presidente disse que 
não colocou palavra em sua boca, que falou que ele falou que era no mínimo estranho e que 
era uma percepção que teve. Disse que amanhã resolveria toda aquela situação. Colocado em 
votação, foi APROVADO com o voto contrário do Vereador Rodolfo Mota e voto favorável 
dos Vereadores e Vereadora presentes e voto dos Vereadores Lucas Leugi, Mauro Bertoli, 
Poim, Sidrin e Gentil que estavam votando pela internet. Projeto de Lei nº 26/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
CONTRIBUIÇÃO PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CONFORME 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes e voto favorável dos Vereadores Mauro Bertoli, Sidrin, 
Poim, Gentil e Lucas Leugi, unanimidade dos Vereadores presentes e dos que estavam 
votando online. Projeto de Lei nº 27/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes e dos Vereadores Mauro Bertoli, Poim, Gentil, Sidrin. Projeto de Lei nº 31/2020, 
de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº058, DE 
10/07/1997, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 027, DE 02/06/1997 ENº 156, DE 
~ ~ 
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30/12/2013, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DO 
FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes e dos Vereadores Mauro Bertoli, Poim, Gentil, Sidrin. Projeto de Lei nº 32/2020, 
de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA 
COMPLEMENTAR DE ESTUDO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA 
DE RESIDÊNCIA MÉDICA E MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes e dos Vereadores Mauro Bertoli, Poim, Gentil, Sidrin. 
Projeto de Lei nº 33/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSIÇÃO 
DA LEI MUNICIPAL Nº 068, DE 15/08/1997, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS 
N°138, DE 31/10/2003, Nº073 DE 29/05/2006 Nº 020, DE 29/03/2018 E Nº 067, DE 
19/07/2018 QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes e dos Vereadores Mauro Bertoli, Poim, Gentil, Lucas Leugi e Sidrin, que estavam 
votando online. Projeto de Lei nº 35/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 
R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes e dos Vereadores Lucas Leugi, Mauro Bertoli, Poim, Gentil e Sidrin, que estavam 
votando online. Projeto de Lei nº 36/2020, de autoria do Executivo Municipal, que O 
AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 009, DE 
25/03/2002, PARA A EMPRESA LIS BEAUTY COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA - 
ME, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e dos Vereadores Lucas Leugi, Mauro 
Bertoli, Poim, Gentil e Sidrin, que estavam votando online. Esgotadas as matérias constantes 
na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma 
regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria 
realizada amanhã, 25/03/2020 (quarta-feira), as 15h00. A íntegra desta Sessão encontra-se 
transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da 
Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser 
acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, 
www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a 
presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 ° Secretário. 
.i:s: J~erreira 
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1º S CRETARIO 

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