br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

sessao nº 9

Tipo Extraordinária
Número / Ano 9
Date 2020-03-25
native_id764

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 009/2020 
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
lº SECRETÁRIO:-Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2º SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às 15 :00 horas, realizou-se 
no Plenário Valmor Santos Giavarina a nona Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina 
Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin (online), Antonio 
Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi 
"Poim"(online), Gentil Pereira de Souza Filho (online), José Airton Deco de Araújo, Lucas 
Ortiz Leugi, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. 
Vereador Mauro Bertoli. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos 
desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr Vereador Antonio Marques da Silva para 
que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou 
aberta a pauta da ORDEM DO DIA. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse 
que tinha recebido muitas ligações das pessoas que tinham os filhos matriculados nas escolas 
municipais e que recebiam o bolsa família sobre a questão da cesta básica, mas que tinha 
falado com o Sr. Prefeito e o mesmo disse que era só chegar com o cartão da bolsa família, lá 
no CRAS, que receberia a cesta básica. Disse que tinha alguém que não estava respeitando o 
que o Sr. Prefeito determinou, e deixou o seu telefone que era 99925-0382 para que as pessoas 
que fossem no CRAS e não conseguiam receber a cesta básica que entrasse em contato com 
ele. Na seqüência, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA:- MATÉRIAS 
EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes, também 
com o voto online dos Vereadores Poim, Gentil e Sidrin. Projeto de Lei Complementar nº 
3/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DA 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes, também com o voto favorável dos Vereadores Gentil, Poim, Rodolfo 
Mota e Sidrin. Projeto de Lei nº 15/2020, de autoria do Executivo Municipal, que O 
AUTORIZA A PROCEDER À PERMUTA SEM TORNA DE PREÇO DE IMÓVEIS DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA 
EMPRESA J.C CORREA IMÓVEIS LTDA, COMO ESPECÍFICA. Colocado em discussão e 
em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes, e dos 
Vereadores Gentil, Poim, e Sidrin. Projeto de Lei nº 25/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, que DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICIAIS ÁREA DE 
TERRA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR IMÓVEL DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. - 25/03/2020 -2- 
CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, 
disse que tinha se comprometido ontem a verificar melhor a situação do Projeto. Disse que 
estavam passando aquela empresa 8.535 metros quadrados, pelo valor de 569 mil reais, 
totalizando assim 66,67 ao metro quadrado. Disse que aqueles lotes tinham sido passado ao 
Município na abertura do loteamento, e que o Município tinha aceitado como sendo lotes 
bons, e que foi fazer urna visita no loteamento, um lugar muito bacana atrás da Molas Famas. 
Falou que tinham pesquisado a respeito da empresa, uma empresa séria e eram sócios em 
vários empreendimentos, não eram daqui da cidade, e que não tinha encontrado nada que 
desabonasse a empresa. Disse que não conseguiu contato com o plantão de vendas devido a 
suspensão das atividades por conta do coronavírus. Disse que tinha feito uma conta rápida, que 
lotes de 375 metros eram vendidos a 80 mil reais, sendo 213 reais ao metro quadrado; se 
vendessem por 60 mil reais, o que não acreditava, seria 160 reais ao metro quadrado. Disse 
que a Prefeitura aceitou lotes bons da parte dele, considerando que para a venda ia sair no 
mínimo a 160 ou até 213 reais ao metro quadrado, e que não conseguia encontrar o motivo que 
estava sendo passado para a empresa a 66,67 reais ao metro quadrado, e que não estava na 
justificativa do projeto. Disse que considerando que tinha sinceras dúvidas de quais os motivos 
de estar passando a 66,67 reais ao metro e não a 160 reais no mínimo, e que ai manter pela 
terceira vez o seu voto contrário. Sr. Presidente, disse que conforme o pedido de ontem do Sr. 
Vereador Rodolfo, entrou em contato com o Engenheiro Herivelto, falou com o Secretário 
Nikolai e também com a Kelci do Patrimônio, e os mesmo informaram que era terrenos de um 
valor menor, e que a empresa tinha feito obras de pavimentação, galerias e meio-fio no valor 
de mais ou menos 560 mil reais. Disse que acreditava que estava tudo correto, mas respeitava 
a posição do Sr. Vereador Rodolfo. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
com o voto contrário do Vereador Rodolfo Mota e também com o voto favorável dos 
Vereadores Sidrin, Gentil e Poim. Projeto de Lei nº 26/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O 
HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que apenas para 
constar nos Anais da Casa, que naquele repasse para o reforço do tratamento oncológico no 
hospital da Providência, a Câmara Municipal tinha participação através da aprovação por 
unanimidade dos Vereadores. Sr. Presidente esclareceu ao Sr. Vereador Rodolfo que citou os 
Anais da Casa, as funcionários Neide e Marilza estavam fazendo o trabalho de Casa, todas as 
Sessões estavam sendo gravadas e iam ter as notas taquigráficas normalmente. Sr. Vereador 
Edson, em justificativa de voto, disse que todos os servidores do hospital da providência 
estavam lá na linha de frente ajudando na questão da saúde. Disse que o seu voto era 
favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes e também com o voto favorável dos Vereadores Gentil, Poim e Sidrin, 
que estavam votando online. Projeto de Lei nº 27/2020, de autoria do Executivo Municipal, 
que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes e também com o voto favorável dos Vereadores Gentil, Sidrin e Poim. 
Projeto de Lei nº 31/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA A LEI 
MUNICIPAL 58, DE 10/07/1997, ALTERADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 27, DE L CJt:' 
> • 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. - 25/03/2020 -3- 
02/06/1999 E Nº 156, DE 30/12/2013, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E 
CARREIRA DO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes e também com o voto favorável dos Vereadores Gentil, 
Sidrin e Poim. Projeto de Lei nº 32/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA COMPLEMENTAR DE ESTUDO AOS MÉDICOS 
PARTICIPANTES PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, EM MEDICINA DA 
FAMÍLIA E COMUNIDADE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e também com o 
voto favorável dos Vereadores Gentil, Sidrin e Poim. Projeto de Lei nº 33/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que ALTERA A DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 68, DE 
15/08/1997, ALTERADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 138, DE 31/10/2003 ENº 73, DE 
29/05/2006, Nº 20, 29/03/2018, Nº 67, DE 19/07/2018, QUE TRATA DO SISTEMA DE 
CARGOS E CARREIRA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - 
AMS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e também com o voto favorável dos 
Vereadores Gentil, Poim e Sidrin. Projeto de Lei nº 35/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes e também dos Vereadores Gentil, Sidrin e Poim. Projeto de Lei nº 
36/2017, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/03/2002, PARA EMPRESA LIS BEAUTY 
COMÉRCIO E UTILIDADES LTDA. - ME, COMO ESPECÍFICA. Colocado em discussão, 
Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que essa empresa tinha várias lojas aqui na região, 
a Loja do Chinês. Disse que estava repassando uma grande área de terras aproximadamente 
sete mil metros quadrados, no parque Industrial da Juruba. Disse que o projeto falava que seria 
montado um grande centro de distribuição daquela rede aqui em Apucarana, e que aquele tipo 
de atividade tinha a ver com a geração e com o impacto no ICMS da circulação de 
mercadorias e serviços. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes e também com o voto dos Vereadores Sidrin, Poim e 
Gentil. Sr. Presidente agradeceu a RTV que esteve presente na Sessão de ontem, o Ciro que 
estava acompanhando e o Penharbel Filho que entrou em contato e foi passado um resumo da 
Sessão a ele. Usaram da palavra os Srs. Vereadores Rodolfo, Lucas Leugi, Mareia e o Sr. 
Presidente, os quais comentaram a respeito das medidas no combate ao coronavirus; as 
entregas de cestas básicas através do CRAS; de plano de contingência, disponibilização de 
espaço para a construção de hospital de campanha no combate ao coronavírus e o combate a 
dengue. Sr. Presidente informou aos Srs.Vereadores e Vereadora que na data de hoje, estava 
assinando um Ato da Presidência nº 20/2020, suspendendo por tempo indeterminado a 
realização de Sessões Ordinárias, com o objetivo de preservar a saúde e a vida dos Servidores 
e Vereadores desta Casa, e observando recomendações das autoridades de saúde municipais, 
estaduais e federais. Disse que os Srs. Vereadores e Vereadora teriam ciência de quaisquer 
outras medidas que fossem adotadas. Disse que, também ato contínuo, estava encerrando todas 
> ·' 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. - 25/03/2020 -4- 
as atividades da Câmara, ia deixar um telefone de emergência na frente, e a partir de hoje, 
após a Sessão, a Câmara estaria totalmente fechada para não colocar em risco qualquer 
servidor. Disse que se houvesse necessidade em virtude da situação, que o Sr. Prefeito 
precisasse de Sessões Extraordinárias, ia convocar. Disse que todos os Srs.Vereadores e 
servidores estavam dispensados do trabalho, mas estavam à disposição da Presidência e da 
Câmara em suas Casas. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do 
Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão na forma regimental. A íntegra desta 
Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo 
no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, 
podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, 
www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, 
digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
Ve,Lul!::i~gu~a Ferreira 
r PRESIDENTE 
C)~~ A} 
~?'aftoq~~~u~~;a 
1 SECRETARIO 

open original →