| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2020-03-25 |
| native_id | 764 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA Nº 009/2020 PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo lº SECRETÁRIO:-Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 2º SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às 15 :00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a nona Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin (online), Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim"(online), Gentil Pereira de Souza Filho (online), José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador Mauro Bertoli. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr Vereador Antonio Marques da Silva para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que tinha recebido muitas ligações das pessoas que tinham os filhos matriculados nas escolas municipais e que recebiam o bolsa família sobre a questão da cesta básica, mas que tinha falado com o Sr. Prefeito e o mesmo disse que era só chegar com o cartão da bolsa família, lá no CRAS, que receberia a cesta básica. Disse que tinha alguém que não estava respeitando o que o Sr. Prefeito determinou, e deixou o seu telefone que era 99925-0382 para que as pessoas que fossem no CRAS e não conseguiam receber a cesta básica que entrasse em contato com ele. Na seqüência, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA:- MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei Complementar nº 02/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes, também com o voto online dos Vereadores Poim, Gentil e Sidrin. Projeto de Lei Complementar nº 3/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes, também com o voto favorável dos Vereadores Gentil, Poim, Rodolfo Mota e Sidrin. Projeto de Lei nº 15/2020, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À PERMUTA SEM TORNA DE PREÇO DE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA J.C CORREA IMÓVEIS LTDA, COMO ESPECÍFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes, e dos Vereadores Gentil, Poim, e Sidrin. Projeto de Lei nº 25/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DESAFETA E INCORPORA AOS BENS DOMINICIAIS ÁREA DE TERRA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br S.E. - 25/03/2020 -2- CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que tinha se comprometido ontem a verificar melhor a situação do Projeto. Disse que estavam passando aquela empresa 8.535 metros quadrados, pelo valor de 569 mil reais, totalizando assim 66,67 ao metro quadrado. Disse que aqueles lotes tinham sido passado ao Município na abertura do loteamento, e que o Município tinha aceitado como sendo lotes bons, e que foi fazer urna visita no loteamento, um lugar muito bacana atrás da Molas Famas. Falou que tinham pesquisado a respeito da empresa, uma empresa séria e eram sócios em vários empreendimentos, não eram daqui da cidade, e que não tinha encontrado nada que desabonasse a empresa. Disse que não conseguiu contato com o plantão de vendas devido a suspensão das atividades por conta do coronavírus. Disse que tinha feito uma conta rápida, que lotes de 375 metros eram vendidos a 80 mil reais, sendo 213 reais ao metro quadrado; se vendessem por 60 mil reais, o que não acreditava, seria 160 reais ao metro quadrado. Disse que a Prefeitura aceitou lotes bons da parte dele, considerando que para a venda ia sair no mínimo a 160 ou até 213 reais ao metro quadrado, e que não conseguia encontrar o motivo que estava sendo passado para a empresa a 66,67 reais ao metro quadrado, e que não estava na justificativa do projeto. Disse que considerando que tinha sinceras dúvidas de quais os motivos de estar passando a 66,67 reais ao metro e não a 160 reais no mínimo, e que ai manter pela terceira vez o seu voto contrário. Sr. Presidente, disse que conforme o pedido de ontem do Sr. Vereador Rodolfo, entrou em contato com o Engenheiro Herivelto, falou com o Secretário Nikolai e também com a Kelci do Patrimônio, e os mesmo informaram que era terrenos de um valor menor, e que a empresa tinha feito obras de pavimentação, galerias e meio-fio no valor de mais ou menos 560 mil reais. Disse que acreditava que estava tudo correto, mas respeitava a posição do Sr. Vereador Rodolfo. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com o voto contrário do Vereador Rodolfo Mota e também com o voto favorável dos Vereadores Sidrin, Gentil e Poim. Projeto de Lei nº 26/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que apenas para constar nos Anais da Casa, que naquele repasse para o reforço do tratamento oncológico no hospital da Providência, a Câmara Municipal tinha participação através da aprovação por unanimidade dos Vereadores. Sr. Presidente esclareceu ao Sr. Vereador Rodolfo que citou os Anais da Casa, as funcionários Neide e Marilza estavam fazendo o trabalho de Casa, todas as Sessões estavam sendo gravadas e iam ter as notas taquigráficas normalmente. Sr. Vereador Edson, em justificativa de voto, disse que todos os servidores do hospital da providência estavam lá na linha de frente ajudando na questão da saúde. Disse que o seu voto era favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e também com o voto favorável dos Vereadores Gentil, Poim e Sidrin, que estavam votando online. Projeto de Lei nº 27/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e também com o voto favorável dos Vereadores Gentil, Sidrin e Poim. Projeto de Lei nº 31/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA A LEI MUNICIPAL 58, DE 10/07/1997, ALTERADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 27, DE L CJt:' > • CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br S.E. - 25/03/2020 -3- 02/06/1999 E Nº 156, DE 30/12/2013, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA DO FUNCIONALISMO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e também com o voto favorável dos Vereadores Gentil, Sidrin e Poim. Projeto de Lei nº 32/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA COMPLEMENTAR DE ESTUDO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA, EM MEDICINA DA FAMÍLIA E COMUNIDADE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e também com o voto favorável dos Vereadores Gentil, Sidrin e Poim. Projeto de Lei nº 33/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA A DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 68, DE 15/08/1997, ALTERADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 138, DE 31/10/2003 ENº 73, DE 29/05/2006, Nº 20, 29/03/2018, Nº 67, DE 19/07/2018, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e também com o voto favorável dos Vereadores Gentil, Poim e Sidrin. Projeto de Lei nº 35/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e também dos Vereadores Gentil, Sidrin e Poim. Projeto de Lei nº 36/2017, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/03/2002, PARA EMPRESA LIS BEAUTY COMÉRCIO E UTILIDADES LTDA. - ME, COMO ESPECÍFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que essa empresa tinha várias lojas aqui na região, a Loja do Chinês. Disse que estava repassando uma grande área de terras aproximadamente sete mil metros quadrados, no parque Industrial da Juruba. Disse que o projeto falava que seria montado um grande centro de distribuição daquela rede aqui em Apucarana, e que aquele tipo de atividade tinha a ver com a geração e com o impacto no ICMS da circulação de mercadorias e serviços. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes e também com o voto dos Vereadores Sidrin, Poim e Gentil. Sr. Presidente agradeceu a RTV que esteve presente na Sessão de ontem, o Ciro que estava acompanhando e o Penharbel Filho que entrou em contato e foi passado um resumo da Sessão a ele. Usaram da palavra os Srs. Vereadores Rodolfo, Lucas Leugi, Mareia e o Sr. Presidente, os quais comentaram a respeito das medidas no combate ao coronavirus; as entregas de cestas básicas através do CRAS; de plano de contingência, disponibilização de espaço para a construção de hospital de campanha no combate ao coronavírus e o combate a dengue. Sr. Presidente informou aos Srs.Vereadores e Vereadora que na data de hoje, estava assinando um Ato da Presidência nº 20/2020, suspendendo por tempo indeterminado a realização de Sessões Ordinárias, com o objetivo de preservar a saúde e a vida dos Servidores e Vereadores desta Casa, e observando recomendações das autoridades de saúde municipais, estaduais e federais. Disse que os Srs. Vereadores e Vereadora teriam ciência de quaisquer outras medidas que fossem adotadas. Disse que, também ato contínuo, estava encerrando todas > ·' CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.E. - 25/03/2020 -4- as atividades da Câmara, ia deixar um telefone de emergência na frente, e a partir de hoje, após a Sessão, a Câmara estaria totalmente fechada para não colocar em risco qualquer servidor. Disse que se houvesse necessidade em virtude da situação, que o Sr. Prefeito precisasse de Sessões Extraordinárias, ia convocar. Disse que todos os Srs.Vereadores e servidores estavam dispensados do trabalho, mas estavam à disposição da Presidência e da Câmara em suas Casas. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão na forma regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. Ve,Lul!::i~gu~a Ferreira r PRESIDENTE C)~~ A} ~?'aftoq~~~u~~;a 1 SECRETARIO