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sessao nº 14

Tipo Extraordinária
Número / Ano 14
Date 2020-06-02
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ata #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 14/2020 
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1° SECRETÁRIO:-Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às 15 :00 horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina a décima quarta Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto 
Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, 
Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número 
legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, 
designando o Sr. Vereador Gentil Pereira para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. 
Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS 
EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº7, DE 
19/12/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
30/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 48/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 
DE RECURSOS PARA A RESIDÊNCIA INCLUSIVA CASA DO DODÔ, NO VALOR DE 
R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA O ATENDIMENTO AO PROJETO 
"RENOVANDO A CASA DO DODÔ", COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. 
Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que para não ficar interrompendo a votação, ia fazer 
apenas naquele momento, comentar sobre o projeto de Lei Complementar nº 4, votado por 
primeiro, uma alteração bastante interessante do ponto de vista de praticidade, porque a lei 
falava de quitação dos engenheiros e arquitetos com a Fazenda Municipal qualquer tipo de 
tributo municipal. Disse que a alteração ia permitir que os engenheiros e arquitetos, mesmo 
com algum débito com a Prefeitura podiam assinar os projetos, só não poderia ter débito de 
ISS do serviço dele, que aí ficava impedido de assinar os projetos. Disse que era uma demanda 
que vinha sendo colocada pelos engenheiros e arquitetos e que, foi acatada agora pelo Sr. 
Prefeito e estavam votando. Disse que em relação à LDO, Apucarana ia passar da casa dos 
quatrocentos milhões de reais de orçamento e que era um valor bastante significativo. Disse 
que sobre o Projeto de Lei nº 48, de cem mil reais da Casa do Dodô, que ontem tinha feito um 
comentário sobre a seriedade, a integridade das pessoas que estavam à frente da Casa do 
Dodô, que era a Silmara Miquelin, uma pessoa conhecida de todos, fazia um trabalho nas 
9,/ G 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº 14/2020 -2- 
entidades da cidade há muitos ano com o seu esposo. Disse que aquele recurso era do Fundo 
Estadual de Assistência Social, que foi mandado para o nosso Fundo Municipal, uma 
transferência chamada de fundo a fundo, que estava sendo repassado. Disse que a Resolução 
da Secretaria de Justiça do Estado do Paraná era do ano passado, aquele repasse para a Casa 
do Dodô foi aprovado pelo Conselho Municipal em Apucarana em fevereiro, e agora no mês 
de junho apenas que estavam votando em Lei Extraordinária. Disse que a Câmara Municipal 
estava fazendo a sua parte votando em três Sessões Extraordinárias, para que fosse sancionado 
na quinta-feira, na sexta-feira, e que aquele recursos já podiam ser disponibilizados. 
Parabenizou o Sr. Presidente e aos Vereadores por estarem votando o projeto de repasse da 
Casa do Dodô. Sr. Vereador Gentil, com a palavra, disse que a Casa do Dodô, tinha no 
momento a Direção da Silmara Miquelin, a esposa do Vado, e que eles que levantaram o 
prédio da APAE com muito trabalho, com muitos consórcios, e que, eram pessoas engajadas a 
muitos anos nos trabalhos sociais na nossa cidade. Sr. Vereador Lucas Leugi, em aparte, disse 
o Regimento Interno da Casa dizia que quem convocava Sessão Extraordinária era o Sr. 
Prefeito ou a Mesa Executiva, e que não estava aqui por favor, era obrigação deles estar aqui. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 49/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, 
FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DO PODER 
LEGISLATIVO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei nº 50/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE INCENTIVO AOS 
RESIDENTES PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIAS DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. 
Presidente informou que tinha recebido em seu gabinete o Sr. André da Farmácia São João, 
que veio fazer um convite para a inauguração de mais uma farmácia em nossa cidade. 
Convidou os Srs. Vereadores e Vereadora para a inauguração que aconteceria na sexta-feira, 
das 9:00 as 23:00 horas, na Rua Padre Severino Ceruti, a quarta unidade da Farmácia São João 
em nossa cidade. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. 
Presidente declarou encerrada a presente Sessão, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora 
da Sessão Extraordinária que seria realizada amanhã (quarta-feira), 03/06/2020, às 15h. A 
íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em 
áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como 
suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, 
www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, 
digitei a prqs~nte Ata]: ~ual v~i assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
Veread,,o.r ,.~Luc~~ o /VAftug'uv sto 1 M~ olma Ferrei
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PRESIDENTE 't t«; J~_p /, . Vereador tomo },tlarql!íes da Si va 
1 ° SEGRÍT ÁRIO 

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