| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2020-06-03 |
| native_id | 777 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA NºlS/2020 PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 1 º SECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin Aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às 15: 00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima quinta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador Edson da Costa Freitas (falta justificada). Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Rodolfo Mota para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente pediu um minuto de silêncio pelo passamento da Sr' Izilda Fonte. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Abel. Sr. presidente determinou que fosse feito um minuto de silêncio. Feito um minuto de silêncio, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei Complementar nº 4/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N°7, DE 19/12/2014, QUE DISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 30/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 48/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS PARA A RESIDÊNCIA INCLUSIVA CASA DO DODÔ, NO VALOR DE R$ l 00.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA O ATENDIMENTO AO PROJETO "RENOVANDO A CADA DO DODÔ", COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 49/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DO PODER LEGISLATIVO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, fez a leitura do Procedimento Administrativo 0007.--19006 21-8 do Ministério Público do Estado do Paraná, 4ª Promotoria do Município de )_ /, ! ~~ --- CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.E. - ATA Nºl 5/2020 -2- Apucarana, Comarca de Apucarana. Disse que a recomendação administrativa do Ministério Público tinha um total de 22 itens. Fez uma explanação do item nº 1 O relacionado à publicação das diárias no Portal da Transparência e no órgão Oficial de Imprensa, mas que o projeto que estava votando apenas constava o Portal da Transparência; o item 21 que deveria fixar a quantidade máxima de diárias a serem pagas por ano, mês e semana, a cada agente público, observado o Princípio da Razoabilidade, e guardadas as especificidades de cada cargo ou função evitando-se a configuração da complementação de renumeração, e que a limitação da quantidade por ano, por semana e por mês também não estava no projeto que estavam votando. Disse que o prazo máximo improrrogável era de 15 dias a contar do recebimento e que, deveria ser encaminhado a Procuradoria de Justiça a resposta escrita contando as medidas adotadas para o acolhimento da presente ação, recomendação. Após comentários feitos, disse que o seu voto era favorável no projeto de Lei, e que aquele procedimento administrativo devia se encerrar com a sanção da lei, e era bom para todos os servidores, Vereadores, Prefeito, Secretários e para quem tinha que se utilizar de diárias. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que aquela recomendação se deu em todas as Prefeitura e Câmara do Estado do Paraná. Disse que a questão da publicação não ser em órgão Oficial se devia pelo Princípio da Economicidade, porque a diária ficaria mais cara, sendo ela publicada no Diário Oficial, e temos o canal do Portal da Transparência que todos podiam acessar. Parabenizou o Sr. Prefeito Júnior da Femac que acatou as determinações e a Lei veio do Executivo e vai ser regulamentada de imediato por essa Casa de Leis. Sr. Presidente, disse que tiveram duas reunião com a Promotoria, uma foi com relação ao Projeto do Controle Interno, para regulamentar o Controle Interno, a nossa Câmara era uma Câmara diferenciada, porque o Controle Interno funcionava, só fizeram algumas adequações. Disse que com relação às diárias no ano passado foram concedidas em tomo de 150 diárias no geral para servidores e Vereadores, e que foram com muita parcimônia, e sempre que os Vereadores e mesmo os servidores utilizaram a diária, foi para buscar recursos para o Município. Disse que todas as diárias tinham que ser justificadas, todos que pegassem diárias precisava dizer que esteve na Assembleia, que esteve numa Secretaria, que esteve buscando algum recurso em qualquer lugar. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Presidente informou que recebeu um Ofício do Sr. Vereador Edson justificando a sua ausência na Sessão de hoje, por estar acompanhando um parente enfermo aos cuidados médicos em Londrina. A seguir, colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 50/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE INCENTIVO AOS RESIDENTES PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr3 Vereadora Mareia, com a palavra, disse que o Ministério da Educação suspendeu as bolsas dos residentes, e que hoje tinha 43 residentes no Município de Apucarana de serviço social, psicologia, educadores físicos, nutrição, enfermagem, e que aquilo vinha para complementar essa bolsa que eles já recebiam, e eles teriam que fazer plantão. Falou da sua preocupação, porque faziam 40 horas semanais de atividade prática, e obrigatoriamente tinham que cumprir 20 horas de atividade acadêmica, aquilo dava um total de 60 horas semanais, e que a bolsa era para cumprir plantões no covid, mas que a sua preocupação era o horário que iam fazer o plantão e também a qualidade daquele plantão. Sr. Presidente, em aparte, disse que os plantões seria feitos nos finais de semana. Disse que a bolsa era opcional, não era obrigatória e que 9/ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.E. - ATA Nºl 5/2020 -3- cada um ia analisar dentro da sua possibilidade e da necessidade. Sr3 Vereadora Márcia, continuando com a palavra, disse que já tinha sido tutora de residência multiprofissional em 2018/2019, aquele período de estudo o residente não podia fazer em casa de qualquer jeito, ele era acompanhado e tinha que cumprir às 20 horas. Falou que quando colocava 40 horas de atividade prática, segunda a sexta, tinha sábado e domingo que dava mais 20 horas para atividade de estudo, produção de conhecimento e produção de texto, dava 60 horas, era naquele sentido que se preocupava, e também qual seria a qualidade de vida daquele residente. Disse que a bolsa era importantíssima para eles, queria que eles tivessem a bolsa enquanto representante da Secretaria de Saúde, mas tinham que avaliar também o dinheiro que estava sendo investindo no serviço e qual era a qualidade daquele serviço depois. Sr. Presidente disse que foram abertas 30 vagas para os sextanistas de medicina e que não foram preenchidas nem 10%, porque existia uma carência de profissionais. Disse que naquele caso concordava que era uma situação excepcional, atípica, que o profissional ia ter um desgaste absurdo, só que era um profissional que estava na linha de frente, estava inserido no sistema e que era por um período curto, mas era uma oportunidade que cada um tinha que analisar. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que na cidade de Apucarana os residentes fizeram alguns protestos, porque o governo Federal não estava pagando os residentes em todo o País em momento de pandemia. Disse que o Sr. Prefeito Júnior se sensibilizou com aqueles residentes que eram verdadeiros heróis no enfrentamento da pandemia, que criou juntamente com o jurídico uma Lei para que pudesse ajudar aqueles seres humanos. Disse que quanto a qualidade do serviço, o Ministério da Saúde no começo da pandemia estava contratando veterinário para trabalhar nas questões da covid, mas aqui estavam falando de profissionais da saúde humana, e que atrás de um estagiário tinha um professor. Disse que a sua avó estava internada no Hospital da Providência e que tinha sido atendida por um médico residente orientado pelo Dr. Hugo. Disse que se dirigia a todos os estagiários, de diversas áreas, que a qualidade do serviço do estagiário se fosse orientado por um bom profissional, com certeza poderia ter resultado até melhor. Esse era seu posicionamento. E falou de quando foi estagiário no Ministério Público e na Polícia Civil. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, teceu comentário sobre a carga horário dos Residentes; qualidade do serviço e sobre a origem dos recursos que foi repassado pelo governo Federal, Ministério da Saúde, pra o enfrentamento do Coronavírus na cidade de Apucarana, em tomo de seis milhões de reais. Sr3 Vereadora Mareia, em justificativa de voto, disse que quando falava da qualidade do atendimento, que o objetivo enquanto legislador do técnico, da pessoa que estava no enfrentamento, as questões de saúde que ela estava, a população tinha que ser o alvo, a melhoria da qualidade do atendimento, que era um ser humano que estava lá, e que eles tinham que analisar, senão não cumpririam o vosso papel como legislador. Disse que não sabia da bolso, mas que aprovava a ideia, porque eles precisavam, que R2 não ficou sem receber bolsa do MEC, que não era os 43 residentes que ficaram sem receber, menos da metade, mas tinham que avaliar sim, que era dinheiro público que tinha que ser aplicado e quem estava na ponta era o alvo de nosso atendimento, e que não podiam esquecer de quem fazia o atendimento. Disse que era totalmente favorável e totalmente favorável à bolsa para todos eles, mas tinham que avaliar sim, que era dinheiro público, era dinheiro que estava sendo utilizado e tinha tem que cobrar a utilização sim. Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, leu a notícia do Gl, 02/04/2020, às 12h17 : "Ministério da Saúde cadastra médicos veterinários e mais 13 categorias para combater ~ L CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br S.E. - ATA Nºl 5/2020 -4- Coronavírus". Disse que, salvo engano, que tinha nomeado o Chefe lá foi o Secretário de Saúde do Estado do Paraná, Beto Preto, às vezes devia ter sido uma sugestão até do Beto Preto para que nomeasse aqueles veterinários no Ministério da Saúde, podia ser alguma sugestão dele. Disse que não entendia os posicionamentos, ou era contra ou era a favor, era contra um negócio e favor outro, que votasse contra. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e a Vereadora da próxima Sessão Ordinária que seria realizada no dia 8 de junho, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontrase transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. Veréâdor ~udiano ~;io 1~erreira PRESIDENTE Veread5o2r A ~ ntoríi ~ o ~, qaes d~ a Silva 1° SEC TARIO