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sessao nº 17

Tipo Extraordinária
Número / Ano 17
Date 2020-06-30
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 17/2020 
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1 ºSECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às 15 :00 horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina a décima sétima Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto 
Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, 
Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número 
legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, 
designando o Sr. Vereador Franciley Preto Godoi para que procedesse a leitura de um trecho 
da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. 
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO. O Projeto de Resolução nº 02/2020, a ser 
votado na sequência era de sua autoria. Assim sendo, obedecendo ao que dispõe o Parágrafo 
2°, Artigo 20 do Regimento, Sr. Presidente passou a Presidência ao Vice-Presidente, Sr. 
Vereador José Airton Deco de Araújo para conduzir a votação. Assumindo suas funções na 
Presidência colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Resolução nº 02/2020, de 
autoria Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que AUTORIZA OS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA A PARTICIPAR DO CONCURSO PRÊMIO 
NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Reassumindo suas 
funções na Presidência, Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, disse que tinha 
perguntado ao Sr. Presidente na Sessão de ontem a respeito dos gastos e despesas na 
participação e se tinha prêmio ou não. Sr. Presidente informou que não tinha gastos, e que a 
inscrição e a defesa do Projeto seria online, e tinha premiação. A seguir, Sr. Presidente 
colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 52/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 
25/03/2002, PARA A EMPRESA EFFE PRODUTORA E COMERCIALIZADORA DE EPI, 
LTDA- EPP, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 53/2020, de autoria 
do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS 
E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 
Nº9, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS 
CALDANI L TDA - ME COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
5~~ autoria Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº 17/2020 -2- 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº9, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA 
SERRALHERIA CANO V A L TDA - ME, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e 
em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. 
Projeto de Lei nº 55/2020, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A 
PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº9, DE 25/03/2002, PARA A 
EMPRESA SÃO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI - ME, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 56/2020, de autoria Executivo Municipal, que 
PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO 
CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO 
DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 04, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei nº 57/2020, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A RECEBER POR 
ANTECIPAÇÃO ÁREA INSTITUCIONAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 58/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 
DE RECURSOS PARA A APAE DE APUCARANA, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM 
MIL REAIS), VALOR ESTE ORIUNDO DE EMENDA PARLAMENTAR. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2020, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA A CESSÃO 
DE SERVIDOR QUE INTEGRA O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA AO 10º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, CONFORME ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2020, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE 
SI FIRMAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA 
SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ, E O 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. 
Presidente informou que a seguir faria a devolução ao Executivo dos valores que conseguiram 
economizar, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Disse que com aquele valor 
completaria no primeiro semestre a devolução de R$ 1.886.909,03, incluindo o imposto de 
renda retido na fonte repassado a Prefeitura. Esgotadas as votações das matérias constantes na 
pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma 
regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria 
realizada amanhã, dia 1 ° de julho, às 15h. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos 
Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. 
Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do 
~L 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº 17/2020 -3- 
site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, 
Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. 
Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
Ve{~:r~cil{iusl~a Ferreira terJ.;{;~{ PRESIDENTE 
Vereado~~#. 
1 ° SEC~Jtl~fdi 

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