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sessao nº 19

Tipo Extraordinária
Número / Ano 19
Date 2020-08-17
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 19/2020 
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1° SECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2º SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às 14:30 horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina a décima nona Sessão Extraordinária da Câmara Municipal 
de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina 
Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da 
Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil 
Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. 
Não compareceram o Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi e a Sr3 Vereadora Mareia Regina da 
Silva Sousa (falta justificada). Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os 
trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Rodolfo Mota da 
Silva para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente 
justificou a ausência da Sr" Vereadora Mareia que teve um contratempo de última hora. Na 
sequência, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2020, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO 
PARA A CESSÃO DE SERVIDOR QUE INTEGRA O QUADRO FUNCIONAL DO 
MUNICÍPIO DE CAMBIRA AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores presentes. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DJSCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 
59/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 83, DE 9 DE JULHO DE 2015, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL 
DA JUVENTUDE DE APUCARANA - COMUJA, INSTITUIU A CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA - FUNJUVE, COMO ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, após comentário feito, disse que a 
correção se fazia necessária ainda que fosse para o futuro, mas que ele pudesse existir e ter na 
prática as suas atividades na cidade de Apucarana. Declinou o seu voto favorável. Colocado 
em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 
61/2020, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER À 
PERMUTA SEM TORNA DE PREÇO, DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE· DE PARTICULAR, COMO 
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Rodolfo, disse que o seu voto 
era favorável e que a permuta era importante para o acesso do Contorno Sul e que a obra 
exigia a desapropriação. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 62/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
AUTORIZA A SOCIEDADE RURAL DE APUCAR.A.NA A TRANSFERIR IMÓVEL 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº19/2020 -2- 
DOADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 18 DE JUNHO DE 1990 MEDIANTE 
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi A PRO V ADO por unanimidade dos 
Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 63/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 684.360,73 (SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E 
SESSENTA REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. 
Projeto de Lei nº 64/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 
1.400.000,00 (HUM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), CONFORME 
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 65/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Informou que 
os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e 
em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 
66/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 459.000,00 (QUATROCENTOS E 
CINQÜENTA E NOVE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Informou que os 
Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 
67/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA, SEM TORNA DE PREÇO, DE IMÓVEL DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
PARTICULAR, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto 
eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 68/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, que DENOMINA DE VIVERE PARC CONDOMÍNIO RESORT, O LOTE DE 
TERRAS J, SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO APUCARANA, COMO ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE APUCARANA E O BANCO IT AÚ UNIBANCO S.A., VISANDO A 
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS 
ATIVOS E INATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONFORME 
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2020, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO COM CLÁUSULA DE 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº19/2020 -3- 
CESSÃO DE USO Nº 053/2020, QUE CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E O 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres 
atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Decreto Legislativo 
nº 40/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação REFERENDA O 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, 
ATRAVÉS DA SESP/PMPR/CB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA 
REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA CONTRA 
INCÊNDIOS, DE SOCORRO PÚBLICO E DE DEFESA CIVIL, PELO CORPO DE 
BOMBEIROS DA PMPR, NA ÁREA DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Sr. 
Vereador Deco, em questão de ordem, solicitou ao Sr. Presidente que convidasse a Diretoria 
da Unimed para que viesse a esta Casa para tirar algumas dúvidas sobre o descredenciamento 
de algumas clínicas de Psicologia na cidade de Apucarana. Sr. Presidente informou ao Sr. 
Vereador Deco que ia consultar o Jurídico se cabia o convite, porque a Unimed era uma 
empresa particular e não tinha nenhum tipo de convênio com a Prefeitura e nem com órgão 
público, e lhe daria a resposta. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da 
Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, 
lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Ordinária que seria realizada hoje, às 
16h00, onde seriam discutidas e votadas as contas do Executivo Municipal referente aos 
Exercícios Financeiros de 2016, 2017 e 2018, onde o gestor municipal era o Senhor Carlos 
Alberto Gebrim Preto. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, 
bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais 
tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL 
- Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria 
Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e 
pelo Sr. 1 ° Secretário. 
~ /!rJf>, - 
Vertfadortnciano Augusto ,M61in'a Ferreira 
PRESIDENTE 
é' .. \ 
4/d, ;o /14' ? ~ 
Vereador Ant'oií:t~MaJquês da Silva 
1º SECruTIARIO 

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