| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2020-08-18 |
| native_id | 789 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA Nº20/2020 PRESIDENTE:- Luciano Augusto Molina Ferreira VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 1º SECRETÁRJO:-Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às 15 :00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores> Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Marcos da Vila Reis para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente informou que foram apresentados dois Requerimentos de Urgência Especial, proposto pelo Vereador Mauro Bertoli e Outros e pelo Vereador Rodolfo Mota da Silva e Outros, para inclusão na para da Ordem do Dia da Sessão de hoje, o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2020 e o Requerimento 60/2020. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse à leitura do primeiro requerimento. Feita a leitura do Requerimento nº 62/2020, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva e Outros, que solicita Urgência Especial na apreciação e votação do Requerimento nº 60/2020, de autoria do Vereador Rodolfo Mota da Silva, Sr. Presidente colocou-o em deliberação do Plenário, o qual foi APROVADO e que seria incluso na pauta da Ordem do Dia o Requerimento nº 62/2020. Solicitou ao Sr.1 º Secretário que fizesse a leitura do segundo Requerimento. Feita a leitura do Requerimento nº 61/2020, de autoria do Sr. Vereador Mauro Bertoli e Outros, que solicita a inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação e votação na Sessão Extraordinária do dia 18 de agosto do ano curso o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2020, Sr. Presidente colocou-o em deliberação do Plenário, o qual foi APROVADO e o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2020, seria incluído na pauta da Ordem do Dia. A seguir, declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Decreto Legislativo nº34/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR QUE INTEGRA O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 59/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 83, DE 9 DE JULHO DE 2015, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA - COMUJA, INSTITUIU A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA - FUNJUVE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº I L " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br S.E. -A TA Nº20/2020 -2- 61/2020, de autoria do Executivo Municipal, que o AUTORIZA A PROCEDER À PERMUTA, SEM TORNA DE PREÇO, DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 62/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA A TRANSFERIR IMÓVEL DOADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 18 DE JUNHO DE 1990, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, após explanação feita sobre o Projeto, sugeriu alteração no Artigo 1 º, através e uma Emenda, acrescentando "para o município de Apucarana", constando o que estava na súmula. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 63/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 684.360,73 (SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 64/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, registrou que aquele um milhão e quatrocentos, crédito adicional suplementar que estava sendo aberto na rubrica da Autarquia de Saúde era cancelamento das rubricas orçamentárias da Câmara e de dinheiro que não seria gasto e que estava sendo devolvido, como já tinham feito antes, que primeiro foi o dinheiro e que agora estava indo a rubrica orçamentária. Sr. Presidente disse que, graças a uma Lei que foi aprovada por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora, propiciava a possibilidade de devolverem o dinheiro sem ter que esperar o final do ano como era anteriormente, que agora podia fazer a devolução, que era um dinheiro que já estava sendo utilizado e muito importante no momento que estavam vivendo. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 65/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 66/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 459.000,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E NOVE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 67/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA, SEM TORNA DE PREÇO, DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 68/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE VIVERE PARC CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br S.E. -A TA Nº20/2020 -3- CONDOMÍNIO RESORT, O LOTE DE TERRAS J, SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 38/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O BANCO 1T AÚ UNIBANCO S.A., VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO COM CLÁUSULA DE CESSÃO DE USO Nº 053/2020, QUE CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 40/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SESP/PMPR/CB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS, DE SOCORRO PÚBLICO E DE DEFESA CIVIL, PELO CORPO DE BOMBEIROS DA PMPR, NA ÁREA DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE USO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIENTÍFICA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse à leitura da íntegra do Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2020. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou-o em discussão e em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIA EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Requerimento nº 60/2020, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SOBRE O MOTIVO DE NÃO SEREM ENTREGUES AS CORRESPONDÊNCIAS NAS RESIDÊNCIAS DO RESIDENCIAL SOLO SAGRADO. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, agradeceu aos Vereadores Marcos da Vila Reis, Edson e a Srª Vereadora Mareia que assinaram para inclusão do requerimento e aos demais Vereadores pelo voto favorável. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Vereador Rodolfo, em questão der ordem, registrou o aniversário do Sr. Vereador Marcos da Vila Reis. Registrou que a notícia da Tribuna do Norte do dia 14 de agosto, hoje, dizia: "Os Projetos de Decretos Legislativos pela aprovação das contas sem ressalvas foram apresentadas ao Plenário, pelos Vereadores e tal, em concordância com os acórdãos baixados pelo Tribunal / ' '--, -- / -~ L_. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA Nº20/2020 -4- de Contas do Estado do Paraná, todos do ano de 2019". Disse que aquilo não era verdade, que o Decreto Legislativo da aprovação sem ressalva não era de acordo com os pareceres do Tribunal de Contas. Pediu ao Sr. Presidente que esclarecesse os fatos como eles eram, que o fato era que não era pela aprovação das contas sem ressalvas, que não era aquilo que o Tribunal dizia, que o Tribunal dizia da aprovação das contas com ressalvas e que foi contra aquilo que ele e o Vereador Edson votaram contrários. Solicitou ao Sr. Presidente que fosse feita a correção da matéria de página 3 pela Assessoria de Imprensa. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada amanhã, 19/08/2020, às 15h. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. ' ~ o. . ~ ' 1 tttv"- , nfh1 e(\_ nano Augusto MÕÍina Ferreira PRESIDENTE // Á;/ c.L(t/1J1,t[/i . 11; R .V'"' ,-~.::<e:. Vereador Al'ftcfn'r_fl\íf~ques aa Silva 1° SECRETARIO