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sessao nº 20

Tipo Extraordinária
Número / Ano 20
Date 2020-08-18
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº20/2020 
PRESIDENTE:- Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1º SECRETÁRJO:-Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte, às 15 :00 horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de 
Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina 
Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores> Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da 
Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil 
Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro 
Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi. Havendo 
número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, 
designando o Sr. Vereador Marcos da Vila Reis para que procedesse à leitura de um trecho da 
Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente informou que foram apresentados dois Requerimentos 
de Urgência Especial, proposto pelo Vereador Mauro Bertoli e Outros e pelo Vereador 
Rodolfo Mota da Silva e Outros, para inclusão na para da Ordem do Dia da Sessão de hoje, o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2020 e o Requerimento 60/2020. Solicitou ao Sr. 1 ° 
Secretário que procedesse à leitura do primeiro requerimento. Feita a leitura do Requerimento 
nº 62/2020, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva e Outros, que solicita Urgência 
Especial na apreciação e votação do Requerimento nº 60/2020, de autoria do Vereador 
Rodolfo Mota da Silva, Sr. Presidente colocou-o em deliberação do Plenário, o qual foi 
APROVADO e que seria incluso na pauta da Ordem do Dia o Requerimento nº 62/2020. 
Solicitou ao Sr.1 º Secretário que fizesse a leitura do segundo Requerimento. Feita a leitura do 
Requerimento nº 61/2020, de autoria do Sr. Vereador Mauro Bertoli e Outros, que solicita a 
inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação e votação na Sessão Extraordinária do dia 
18 de agosto do ano curso o Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2020, Sr. Presidente 
colocou-o em deliberação do Plenário, o qual foi APROVADO e o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 41/2020, seria incluído na pauta da Ordem do Dia. A seguir, declarou aberta a 
pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Decreto 
Legislativo nº34/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR QUE 
INTEGRA O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA AO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM 
SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 59/2020, de autoria do Executivo Municipal, 
que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 83, DE 9 DE JULHO DE 2015, 
QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE APUCARANA - 
COMUJA, INSTITUIU A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE 
APUCARANA - FUNJUVE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
I 
L 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -A TA Nº20/2020 -2- 
61/2020, de autoria do Executivo Municipal, que o AUTORIZA A PROCEDER À 
PERMUTA, SEM TORNA DE PREÇO, DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
MUNICIPAL POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PARTICULAR, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 62/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, que AUTORIZA A SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA A TRANSFERIR 
IMÓVEL DOADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 22, DE 18 DE JUNHO DE 1990, 
MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, AO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a 
palavra, após explanação feita sobre o Projeto, sugeriu alteração no Artigo 1 º, através e uma 
Emenda, acrescentando "para o município de Apucarana", constando o que estava na súmula. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 63/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 684.360,73 (SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E 
SESSENTA REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 64/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), CONFORME 
ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, registrou que 
aquele um milhão e quatrocentos, crédito adicional suplementar que estava sendo aberto na 
rubrica da Autarquia de Saúde era cancelamento das rubricas orçamentárias da Câmara e de 
dinheiro que não seria gasto e que estava sendo devolvido, como já tinham feito antes, que 
primeiro foi o dinheiro e que agora estava indo a rubrica orçamentária. Sr. Presidente disse 
que, graças a uma Lei que foi aprovada por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora, 
propiciava a possibilidade de devolverem o dinheiro sem ter que esperar o final do ano como 
era anteriormente, que agora podia fazer a devolução, que era um dinheiro que já estava sendo 
utilizado e muito importante no momento que estavam vivendo. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei nº 65/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS 
MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
66/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 459.000,00 (QUATROCENTOS E 
CINQÜENTA E NOVE MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e 
em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. 
Projeto de Lei nº 67/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA, SEM TORNA DE PREÇO, DE 
IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE 
PARTICULAR, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
68/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA DE VIVERE PARC 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -A TA Nº20/2020 -3- 
CONDOMÍNIO RESORT, O LOTE DE TERRAS J, SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO 
APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 38/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE APUCARANA E O BANCO 1T AÚ UNIBANCO S.A., VISANDO A CONCESSÃO DE 
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E 
INATIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONFORME ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 39/2020, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO COM CLÁUSULA DE 
CESSÃO DE USO Nº 053/2020, QUE CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E O 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 40/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO 
DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SESP/PMPR/CB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
PARA REGULAMENTAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA CONTRA 
INCÊNDIOS, DE SOCORRO PÚBLICO E DE DEFESA CIVIL, PELO CORPO DE 
BOMBEIROS DA PMPR, NA ÁREA DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Decreto 
Legislativo nº 41/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE USO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA 
SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIENTÍFICA E O 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres 
atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que 
procedesse à leitura da íntegra do Projeto de Decreto Legislativo nº 41/2020. Feita sua leitura, 
Sr. Presidente colocou-o em discussão e em votação, o qual foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIA EM DISCUSSÃO 
ÚNICA:- Requerimento nº 60/2020, de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, que 
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E 
TELÉGRAFOS, SOBRE O MOTIVO DE NÃO SEREM ENTREGUES AS 
CORRESPONDÊNCIAS NAS RESIDÊNCIAS DO RESIDENCIAL SOLO SAGRADO. 
Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, agradeceu aos Vereadores 
Marcos da Vila Reis, Edson e a Srª Vereadora Mareia que assinaram para inclusão do 
requerimento e aos demais Vereadores pelo voto favorável. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. 
Vereador Rodolfo, em questão der ordem, registrou o aniversário do Sr. Vereador Marcos da 
Vila Reis. Registrou que a notícia da Tribuna do Norte do dia 14 de agosto, hoje, dizia: "Os 
Projetos de Decretos Legislativos pela aprovação das contas sem ressalvas foram apresentadas 
ao Plenário, pelos Vereadores e tal, em concordância com os acórdãos baixados pelo Tribunal 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº20/2020 -4- 
de Contas do Estado do Paraná, todos do ano de 2019". Disse que aquilo não era verdade, que 
o Decreto Legislativo da aprovação sem ressalva não era de acordo com os pareceres do 
Tribunal de Contas. Pediu ao Sr. Presidente que esclarecesse os fatos como eles eram, que o 
fato era que não era pela aprovação das contas sem ressalvas, que não era aquilo que o 
Tribunal dizia, que o Tribunal dizia da aprovação das contas com ressalvas e que foi contra 
aquilo que ele e o Vereador Edson votaram contrários. Solicitou ao Sr. Presidente que fosse 
feita a correção da matéria de página 3 pela Assessoria de Imprensa. Esgotadas as votações 
das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a 
presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Vereadores e Vereadora da Sessão 
Extraordinária que seria realizada amanhã, 19/08/2020, às 15h. A íntegra desta Sessão 
encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no 
canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, 
podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, 
www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a 
presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
' ~ o. . ~ ' 1 tttv"- , nfh1 e(\_ 
nano Augusto MÕÍina Ferreira 
PRESIDENTE 
// Á;/ 
c.L(t/1J1,t[/i . 11; R .V'"' ,-~.::<e:. Vereador Al'ftcfn'r_fl\íf~ques aa Silva 
1° SECRETARIO 

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