| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2020-09-03 |
| native_id | 792 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA Nº 24/2020 PRESIDENTE:- Luciano Augusto Molina Ferreira VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 1° SECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 2º SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às 16:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceram os Srs. Vereadores Franciley Preto Godoi "Poim" e Mauro Bertoli (faltas justificadas). Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Professor Edson da Costa Freitas, para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, pediu um minuto de silêncio em favor de Lídia Colombo, que faleceu no dia 25, aos 68 anos; e de sua irmã, Iolanda Colombo, 71 anos, que faleceu no dia 1 º de setembro, faziam parte da história da cidade, a Lídia com o trabalho dedicado à Paróquia Nossa Senhora de Lourdes, por muitos anos, perto de 50 anos. Sr. Presidente acatou o pedido do Sr. Vereador Rodolfo e decretou um minuto de silêncio. Feito um minuto de silêncio, Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que naqueles três anos e oito meses foram discutidos vários temas e diferente de outras Câmaras passadas que discutiram o aumento do número de cadeiras, aquela foi totalmente contrária àquele tipo de assunto. Disse que era advogado, o Vereador Rodolfo também era e lecionava na área, não tinha porque publicizar a questão do aumento do número de Vereadores, que era matéria vencida, que já foi passado pela Câmara. Disse que era autor de um requerimento no qual pedia aos Procuradores da Câmara da época para que desistissem de um recurso adesivo em relação ao aumento para 15 ou 19 cadeiras. Disse que, na ocasião que foi propor tanto a Lei para manter os 11 Vereadores e acabar com aquela discussão, também propus a Lei para acabar com a reeleição da Mesa Executiva da Câmara e também a Emenda à Lei Orgânica para acabar com a reeleição do Presidente acabado os dois anos consecutivos. Disse que, naquela ocasião quando foi protocolar os Projetos de Lei a Lei Orgânica deu voz de prisão a um ex-servidor da Câmara que não queria que protocolasse aqueles, que não sabia quais eram os objetivos dele, mas graças ao trabalho de outros técnicos legislativos aqueles Projetos vieram, foram votados, tinha força de Lei e a próxima Legislatura quem concorresse à vaga de Vereador ia disputar para 11, que não tinha insegurança jurídica, que não tinha o que ser discutido. Disse que tinha sim uma ação, lá atrás, mas que valia para a Legislatura que eles eram Vereadores, para a próxima era papo furado. Disse que gostaria de fazer um requerimento oral, para que alguém da área, Procurador Jurídico desta Casa pudesse explicar melhor sobre as Leis que votaram, sobre o requerimento que votaram, que não se podia expor uma Câmara que lutou para permanência de 11, que acabou com toda aquela briga jurídica, sem ao menos perguntar para o .: " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Continuação ... S.O. -ATA Nº24/2020 -2- Presidente, perguntar para o seu superior hierárquico. Disse que existia uma norma jurídica e tinha que ser cumprida. Sr. Presidente disse que, na terça-feira a Juíza Omela Castanho, da Justiça Eleitoral lhe encaminhou um e-mail pedindo que a Câmara se manifestasse sobre o número de Vereadores, que imediatamente entrou em contato com o Procurador da Câmara, Dr. Danylo Acioli, e que ele respondeu agora, 11 Vereadores. Disse que não sabia de onde partiu aquela conversa. Disse que a eleição de 2020 ia ser disputada para 11 cadeiras. Disse que, como representante legal da Câmara, como Presidente e também a Procuradoria Jurídica responderam que o número de cadeiras para 2020, para a Legislatura 2021/2024 eram 11 cadeiras. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, pediu ao Sr. Presidente que colocasse em pauta o requerimento oral para que fosse explanado para os outros Vereadores para que eles tivessem aquela resposta quando fosse perguntado a eles. Sr. Presidente pediu ao Dr. Danylo que providenciasse cópia para todos os Vereadores da resposta que deram para a Juíza Eleitoral. Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, disse que ficava evidente a intenção de quem pautou aquele assunto para a comunidade, ficava evidente a intenção de prejudicar e criar constrangimento aos Vereadores. Disse que no mundo jurídico quem escreveu a matéria sabia o que era, mas que não era no mundo jurídico aquela discussão, era no mundo da política; Que no mundo da política todo mundo ali sabia por que aquilo veio à tona, que era para que tivessem aquele tipo de discussão e quanto mais mordessem a isca, quanto mais falassem, mais passavam recibo para aquele tipo de gente que estava usando de maldade contra os Vereadores que já se manifestaram no voto, na Lei Orgânica dizendo que era 11. Disse que todo mundo sabia que a eleição era para 11, sempre foi para 11, ia continuar sendo pra 11 e foi o que decidiram. Sr. Vereador Sidrin, em questão de ordem, disse que gostaria que a Imprensa da Câmara deixasse bem claro que o Procurador da Câmara era o Dr. Danylo, para não acontecer de outros advogados da Câmara falar como Procurador, que o Procurador se chamava Dr. Danylo Acioli. Sr. Vereador Gentil, em questão de ordem, disse que no último pleito disputaram para 11 cadeira e que durante o decorrer do mandato pediram que exterminasse aquele recurso, portanto, aquele pleito que hora ia começar, a regra estava bem clara, era para 11 cadeiras. Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, disse que todas as etapas do calendário eleitoral já se findaram. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que se tivesse que ser discutido, era regra básica, o número de Vereador era o ano passado.Sr. Vereador Deco, continuando com a palavra, disse que quando falava assunto da Câmara tinha que ser o Sr. Presidente, não deixar outras pessoas falarem por ele, que na verdade criou um grande constrangimento. Sr. Presidente falou que ninguém tinha autorização para falar de número de Vereador e que o Procurador Jurídico chamava-se Dr. Danylo Acioli. Disse que ficou sabendo daquela conversa ontem do que estava acontecendo. Sr. Vereador Antonio Marques, em questão de ordem, disse que era importante deixar claro para a população todo o trabalho que foi desenvolvido no ano de 2018, desistindo daquela ação, da possibilidade de 16, 19, a mudança na Lei Orgânica, tudo o que aconteceu. Após explanação feita, disse que seria importante o Presidente da Casa usar os meios de comunicação onde foi usado para disseminar o que não era verdade, para deixar bem claro para a população aquilo que era verdade. Sr. Vereador Deco, com a palavra, indagou ao Sr. Vereador Edson, que foi autor daquela ação para 15, se ele sabia de alguma coisa, que para ele foi uma surpresa. Sr. Vereador Edson, em questão de ordem, disse que a surpresa não foi só do Sr. Vereador Deco, foi de todos e principalmente sua, que o seu nome estava na reportagem e que era matéria vencida. Disse ~~ J CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Continuação ... S.O. -ATA Nº24/2020 -3- que havia dois anos votaram 11 Vereadores e que votou também pela continuidade. Sr" Vereadora Mareia, em questão de ordem, disse que aquela matéria foi votada no dia 3 de dezembro de 2018, Projeto de Emenda do Vereador Lucas Leugi, foi subscrito por todos os Vereadores. Disse que, para ela, aquilo era matéria vencida. A seguir, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 1 7 de agosto do ano em curso e as Atas das Sessões Extraordinárias dos dias 17, 18 e 19 de agosto de 2020, que não havendo objeções, as Atas estavam aprovadas, conforme dispõe o §3° Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 24 de agosto de 2020. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse à leitura do roteiro de Expediente. ROTEIRO DE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DA PREFEITURA:- Oficio GAB-215/2020, encaminhando decreto adicional extraordinária nº 429/2020, que abre crédito adicional extraordinário no valor de até R$207.750,00 (Duzentos e sete mil, setecentos e cinquenta reais). CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DE DIVERSOS:- Ofício Circular nº 60/2020, recebido do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, informando que o Delegado Municipal é o Senhor Antonio Aparecido Bertoli. Correspondência recebida da COPEL, respondendo o requerimento nº 55/2020, de autoria do Vereador Edson da Costa Freitas. REQUERIMENTOS APRESENTADOS:- Requerimento nº65/2020, Vereador Lucas Ortiz Leugi, pedido de informações ao Diretor Geral do DER, sobre a realização das melhorias necessárias no acostamento da Rodovia PR 170, entre o Km 114 e o Km 115, nas proximidades ao acesso da Estrada Antonio José de Oliveira e Estrada do Barreiro. INDICAÇÕES APRESENTADAS:- 768, Vereador Mauro Bertoli; 769 a 773, Vereador Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis";774 a 778, Vereador Antonio Carlos Sidrin; 779 a 783, Vereador Franciley Preto Godoi "Poim";784 a 88, Vereador Lucas Ortiz Leugi; 789 a 793,Vereador Rodolfo Mota da Silva; 794 a 798, Vereador José Airton Deco de Araújo; 799 a 803, Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira; 804 a 808, Vereador Edson da Costa Freitas. Sr. Presidente justificou a ausência dos Srs. Vereadores Poim e Mauro Bertoli, em virtude de situações particulares. Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, comentou os Artigos 151, 152 e 153 do Regimento Interno da Câmara Municipal sobre a tramitação das matérias, e que dar publicidade e fazer a leitura das matérias para o início da tramitação era protocolar. Disse que sem imaginar e sem querer pessoalizar aquela questão, ia insistir ao Sr. Presidente que colocasse à disposição no Portal da Câmara, que era o normal fazer a leitura, e que o encaminhamento que ia dar com base em qualquer Parecer Jurídico que o Presidente pudesse receber, era outra coisa, aí discutiriam, mas aquele protocolo era importante que fosse garantido. Disse que uma segunda questão tinha a ver com os trabalhos da Câmara, porque várias pessoas questionavam quando era a Sessão; que horário; que dia; e agora estavam perguntando por que não estava transmitindo e também ficaram sabendo que estava fechado. Sugeriu ao Sr. Presidente que colocasse fita para distanciamento nos assentos e abrisse o plenário para o público, adotando todos os cuidados do Coronavírus. Sugeriu ao Sr. Presidente que discutisse com a sua assessoria que até que começasse o calendário eleitoral voltasse a transmitir as Sessões. Disse que valeria a pena disponibilizar o link ou fazer através de e-mail para as pessoas interessadas pedirem. Sr. Presidente, com a palavra, disse ao Sr. Vereador Rodolfo que estavam usando o mesmo sistema da Assembleia Legislativa e do L " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr. leg. br Continuação ... S.O. -ATA Nº24/2020 -4- Senado, e que a restrição ao público era justamente por segurança e que não estavam fazendo nada escondido, estava tudo no Portal da Transparência. Disse que com relação às informações da Câmara estavam disputando um prêmio no Estado do Paraná e um brasileiro, de transparência de atos. Disse que o link estava disponível, quem quisesse saber alguma informação era só acessar, tudo estava aberto e transparente. Disse que quanto aos encaminhamentos ia deixar pré-agendado para terça-feira, às 15:00 horas, com o Procurador Danylo para conversarem sobre o Regimento Interno que havia comentado e algumas dúvidas que ele tivesse. Sr. Vereador Edson, pela ordem, conforme o Artigo 221 do Regimento Interno, pediu DESTAQUE da Indicação nº 808, para a inclusão da pauta na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Sr. Presidente acatou e encaminhou a servidora Telma. A seguir, declarou aberta a fase de EXPEDIENTE:- Estavam inscrito para fazer uso da palavra, por um período de três minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores: RODOLFO MOTA DA SILVA, LUCAS ORTIZ LEUGI e JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, falou a respeito da triste notícia que tinha acabado de ler, de uma mulher assassinada pelo companheiro na frente do filhos em nossa cidade. Comentou em relação a uma Lei proposta por ele que não prosperou, que permitia que mulheres vítimas de violência pudessem mediante Lei, fazer a transferência de maneira preferencial de seus filhos na hora de mudar de bairro. Teceu comentário a respeito do assunto. Disse que, infelizmente, tinha ido algumas vezes à capela mortuária nos últimos dias, e que o comentário era que não tinha a menor razão de concentrar um velório em duas horas. Pediu a ASERF A, a Autarquia de Serviços Funerários, que revisse aquela situação, porque a única coisa que aquele Decreto fazia mantendo o velório de duas horas, era aglomerar as pessoas, e sugeriu que pudesse ser feito um velório de pelo menos umas quatro ou cinco horas. Sr. Vereador Gentil, em questão de ordem, disse que esteve hoje a tarde com o Sr. Prefeito Municipal e informou ao Sr. Vereador Rodolfo que uma série de medidas estavam sendo flexibilizadas, e que a dos velórios seria a próxima. Sr. Vereador Lucas Leugi não usou da palavra. Sr. Vereador José Airton, com a palavra, saudou a todos os presentes. Aproveitou que o Secretário Laércio estava presente, que tinha pessoas da administração que não estava atendendo os pedidos da população, e que na próxima Sessão ia falar o nome dele. Encerrada a fase de Expediente, as indicações apresentadas foram aprovadas, conforme dispõe o Artigo 21 O do Regimento Interno. Na sequência, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA.MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Sr Presidente informou que a votação de hoje seria pelo sistema tradicional. Requerimento nº 63/2020, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, NO SENTIDO DE ACABAR COM O GRANDE NÚMERO DE ACIDENTES QUE OCORRE NA AVENIDA CURITIBA ESQUINA COM A RUA ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA, NA BARRA FUNDA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Sidrin, com a palavra, pediu vista do Requerimento, porque era uma área que atuava bastante e queria conversar com os comerciantes e moradores para saber o que era correto instalar naquele local. Acatando o pedido e com base no Regimento Interno, Sr. Presidente concedeu-lhe VISTA. Usaram da palavra em questão de ordem os Srs. Vereadores Lucas Leugi, Rodolfo e Deco, os quais comentaram a respeito do servidor responsável pelo setor de iluminação pública que não estava atendendo a população. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da C--L--- .. ~@!__) ~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br Continuação ... S.O. -ATA Nº24/2020 -5- Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da próxima Sessão Ordinária que seria realizada no dia 08 de setembro (terça-feira), tendo em vista ser feriado de 7 de setembro. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vlai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 ° Secretário. . IA ü ,; ·ri A 1 .V~ . /li~ N, / Qfr'Vv-\ Vereaâc:SY1 iano Augusto Molina Ferreira . PRESIDENTE 1~"1'' · -~~~ ') Vereador tarifo · ques da Silva 1° SEC TÁRIO