| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2020-09-28 |
| native_id | 796 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA Nº28/2020 PRESIDENTE:- Luciano Augusto Molina Ferreira VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 1 ºSECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 2º SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às 16:00 horas, realizouse no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mauro Bertoli, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho (Falta justificada). Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Marcos da Vila Reis, para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que, hoje era o primeiro dia útil da campanha eleitoral, e que no dia 1 ° de janeiro do ano em que tomaram posse fizeram um juramento, que eles tinham que representar a população de Apucarana na Câmara, que todos foram eleitos para aquilo. Disse que a Sessão continuava às 16h00 e com exceção do Sr. Vereador Gentil que fez uma cirurgia e não pôde estar presente, o compromisso foi feito lá atrás e, que, eles enquanto cidadãos apucaranenses tinham que, no mínimo, ter respeito com aqueles que os colocaram ali. A seguir, pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do primo do Secretário Laércio de Morais, Sidney Weyand, filho de pioneiro de nossa cidade. Acatado o pedido pelo Sr. Presidente foi feito um minuto de silêncio. Sr. Presidente justificou a ausência do Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, que motivo de saúde não podia participar da Sessão. Destacou que fizeram uma reunião na Presidência e que ponderou com os Vereadores a retirada do Primeiro e do Segundo Expediente por conta do início do período eleitoral. Pediu aos Vereadores parcimônia ao pedir as questões de ordem. Disse que, em comum acordo com os Vereadores que participaram da reunião, que todos foram convocados para participar, ficavam RETIRADOS o primeiro e segundo Expedientes. A seguir, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 14 de setembro do ano em curso, que não havendo objeção, a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3° Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Vereadores e Vereadora que se encontrava à disposição nos Anais desta Casa a Ata da Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2020. Colocou em deliberação do Plenário a retirada do primeiro e segundo Expedientes no período eleitoral, o qual foi APROVADO por todos os Vereadores e Vereadora. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse à leitura do roteiro de Expediente. ROTEIRO DE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DA PREFEITURA:- Ofício GAB-252/2020, encaminhando para apreciação e votação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 76/20, que autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa LELO SERRALHERIA L TDA., escriturar e registrar sem restrições, CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº28/2020 -2- imóvel como especifica. Ofício GAB-253/2020, encaminhando para apreciação e votação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 77/20, que autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa R F M TERRAPLANAGEM L TDA., escriturar e registrar sem restrições, imóvel como especifica. Ofício GAB-254/2020, encaminhando para apreciação e votação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 78/20, que estima a receita e fixa as despesas do município de Apucarana para o exercício financeiro de 2021. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DE DIVERSOS:- Oficio 39/20, recebido da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, respondendo o oficio 117/2020. Correspondência recebida da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, respondendo o requerimento nº 52/2020, de autoria do Vereador Gentil Pereira de Souza filho, que solicita informação sobre o não recebimento de correspondências na Avenida Benjamim Bossa. PROJETOS DE LEI APRESENTADOS:- Projeto de Lei nº 78/2020, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa as despesas do município de Apucarana para o exercício financeiro de 2021. Projeto de Lei nº 76/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa LELO SERRALHERIA L TDA., escriturar e registrar sem restrições, imóvel, como especifica. Projeto de Lei nº 77 /2020, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa R F M TERRAPLANAGEM LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóvel, como especifica. REQUERIMENTO APRESENTADO:- Requerimento 71/2020, de autoria da Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que requer pedido de informações ao Diretor Geral do DER - Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná, sobre a realização das melhorias necessárias nos acostamentos e na colocação de placas e pinturas indicativas sobre a presença de ciclistas trafegando pelo local, na Rodovia BR-369, no trecho entre os municípios de Apucarana e Arapongas. INDICAÇÕES APRESENTADAS:- 925 a 929, Vereador Antonio Carlos Sidrin. 930 a 934, Vereador Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis". 935 a 939, Vereador Franciley Preto Godoi "Poim". 940 a 941,Vereador Gentil Pereira de Souza Filho. 942 a 946, Vereador Edson da Costa Freitas. 947 a 951, Vereador Rodolfo Mota da Silva. 952 a 956, Vereador Lucas Ortiz Leugi. 957 a 961, Vereador José Airton Deco de Araújo. 962 a 965, Vereador Mauro Bertoli. Retirado o primeiro Expediente as Indicações apresentadas foram aprovadas, conforme dispõe o Art. 210 do Regimento Interno. A seguir, passou-se para a ORDEM DO DIA. Sr. Presidente informou aos Srs. Vereadores e à Sr3 Vereadora que foi apresentado um Requerimento de Urgência Especial, proposto pelo Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, para que fosse incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão de hoje, o Projeto de Lei nº 79/2020, que altera disposições da Lei nº 131 /09, de 2 de julho de 2009, acrescentando, também, em sua Súmula e Artigos, além do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Medida Provisória nº 996/2020. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse à leitura do Requerimento nº 72/2020. Feita sua leitura e colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que tinha muitos processos de ITBI parados no jurídico do município por conta da divergência de nomenclatura que veio do Governo Federal, que antes o programa habitacional se chamava Minha Casa, Minha Vida e que agora mudou para Casa Verde e Amarela, que aquilo ia beneficiar os que ainda financiaram a Casa no Programa Minha Vida e os que agora já estavam financiando no Programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº28/2020 -3- unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes, o Projeto seria incluído na pauta da Ordem do Dia. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 69/2020, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A CONCEDER PERMISSÃO À EMPRESA METALÚRGICA AROMAQ L TDA., ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES, IMÓVEL, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 70/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 44, DE 2 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR ANTECIPAÇÃO, ÁREA INSTITUCIONAL, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 71/2020, de autoria da Sr3 Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RESGATE LIFE, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, destacou e enalteceu o trabalho daquela entidade. Disse que era um prazer estar fazendo a votação em favor da Entidade Resgate Life, que aquilo abria possibilidades para eles de buscarem outros benefícios para ampliar o trabalho bonito que eles já faziam na região do Vereador Sidrin, na região da Colônia Comunitária, Vila Regina. Deixou seus cumprimentos àquela turma do bem que fazia de fato um trabalho muito bonito e que realmente eles mereciam. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 74/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 138, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEP AR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA, OBJETIVANDO O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA REGIONAL DA JUCEPAR NA CIDADE DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA DELEGACIA DA MULHER DE APUCARANA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 73/2020, de autoria do Sr. Vereador Mauro Bertoli, que DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS EM DUPLICIDADE NA TRAVESSA MÉXICO, LOCALIZADA NO JARDIM DIAMANTINA, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, disse que aquele Projeto na pauta da Ordem do Dia que recebeu não constava e que também não viu nenhum CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº28/2020 -4- requerimento de inclusão de urgência dele. Sr. Presidente disse que pediria para confirmar. Projeto de Lei nº 75/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 79/2020, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 131/09, DE 2 DE JULHO DE 2009, ACRESCENTANDO, TAMBÉM, EM SUA SÚMULA E ARTIGOS, ALÉM DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº996/2020, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que o Projeto era de extrema importância, porque a Lei de 2009, ela isentava de ITBI alguns beneficiários de subsídio do Programa Minha Casa, Minha Vida e que aquele Programa mudou de nome, se tomou Casa Verde e Amarela, e, que, com aquilo, alguns construtores e algumas pessoas que estavam adquirindo aquelas casas estavam barradas na Prefeitura por uma questão jurídica que a Lei de 2009 não englobava a Casa Verde e Amarela. Disse que, com a regularização daquela Lei os processos anteriores a ela do Programa Minha Casa, Minha Vida e posteriores agora já com o Programa Casa Verde e Amarela teriam andamento e as pessoas teriam também o beneficio do ITBI, ajudaria tanto o construtor, quanto aquela pessoa que tinha o sonho da casa própria e, que, infelizmente, por conta daquela regulamentação não estava podendo mudar, não estava podendo entrar, pegar a chave de seu próprio lar. Pediu o voto favorável de todos os colegas Vereadores. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que queria fazer uma correção, que o PDF da Sessão passada acabou sobrepondo o PDF da Sessão de hoje, e pediu desculpa à Simone, a pauta que ela mandou estava correta, contempla o 73 e o 75. Disse ao Sr. Vereador Lucas que o Projeto entrou em Regime de Urgência, e não teve condição de acompanhar junto com ele o raciocínio. Disse que estava em dúvida sobre a situação do Programa Minha Casa, Minha Vida que ele mencionou que foi substituído pelo Programa Casa Verde e Amarela, e que era para renda mensal de até sete mil reais. Disse que teriam outro programa e que certamente não seriam para as casas populares. Disse que estava em dúvida em relação a estender a isenção via Câmara Municipal, porque havia pareceres sempre muito firmes no sentido de que não podiam fazer quase nada, apesar de concordar com o mérito do Projeto. Sr. Vereador Lucas Leugi, em aparte, disse que analisou as duas Leis e a MP também, os critérios eram idênticos, o que travava mesmo era a nomenclatura, existia isenção e mudou-se de nome, e para não prejudicar aqueles que deram entrada como Minha Casa, Minha Vida, não suprimiu, fez uma Emenda Aditiva, e que continuava valendo a Minha Casa, Minha Vida e também agora o Programa Casa Verde e Amarela. Sr. Vereador Rodolfo, continuando com a palavra, disse que aquilo resolvesse um problema da questão da isenção, e que se não ia ter um aumento no número de beneficiários, conseqüentemente não haveria um impacto financeiro decorrente da alteração, e que a situação estaria resolvida do ponto de vista de legislar sobre isenção. Disse que se fosse abranger beneficiário de um e outro programa mudaria a quantidade de pessoas alcançadas, talvez a situação precisasse de uma fundamentação jurídica, de um parecer para que a não fizesse aquele programa chegar no Sr. ;_/ / &;37 "-1 " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº28/2020 -5- Prefeito e por algum motivo tivesse que discutir o Veto. Disse que o seu voto foi favorável no Requerimento de Urgência e votava no mérito também. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA. Os Requerimentos números 68 e 69/2020 a serem votados na sequência eram de autoria da Presidência. Assim sendo, obedecendo ao que dispõe o Parágrafo 2°, Artigo 19 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Sr. Vice-Presidente, Vereador José Airton Deco de Araújo para conduzir a votação. Assumindo suas funções na Presidência, colocou em deliberação do Plenário, as seguintes proposições> Requerimento nº 68/2020, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO, SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CENSE - CENTRO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Requerimento nº 69/2020, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO GERENTE REGIONAL DA SANEPAR, SOBRE O CRONOGRAMA DA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO NA RUA MARILZA KEIKO ROLIM DE OLIVEIRA, NO RESIDENCIAL INTERLAGOS. Colocado em discussão, usaram da palavra para discutir o requerimento os Srs. Vereadores Lucas Leugi, Rodolfo e Molina. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Reassumindo suas funções na Presidência, Sr. Vereador Deco, em questão de ordem, disse que o calendário eleitoral deu o direito desde o dia de ontem para que pudessem fazer campanha, e que tinha um candidato que foi no Jardim Trabalhista e estava falando que ganhando a eleição ia fazer todo o pavimento daquele bairro. Disse que aquele candidato não tinha o direito de ficar mentindo para o povo, que ele morava no Jardim Trabalhista e sempre estava pedindo melhorias para o bairro. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, comentou a respeito da poluição do Rio Barra Nova. Ao finalizar, disse que estava recebendo muitas reclamações da superlotação dos ônibus vindo do Sumatra para o centro da cidade e que alguma coisa tinha que ser feita. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que em relação ao Rio Barra Nova, tinha conversado com o Secretário de Meio Ambiente que estava resolvendo a situação da poluição, mas que se até a próxima semana não fosse resolvido, falaria o nome do empresário que estava causando a poluição. Sobre a V AL, disse que tinham feito vários requerimentos para a empresa e que não tiveram resposta. Disse que o Regimento Interno não adotava nenhuma medida coercitiva para empresa que não respondia a Câmara, e que ia pensar em mudança no Regimento. Esgotadas as votações das matérias constates na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Ordinária que seria realizada no dia 05 de outubro, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br S.O. -ATA Nº28/2020 -6- www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. vd~uci!!Mt.;o 1~~eira 1/ PRESIDENTE ()./~4~/ Vereador~~ , ques cfâ~ 1° SEC ARIO