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sessao nº 28

Tipo Ordinária
Número / Ano 28
Date 2020-09-28
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº28/2020 
PRESIDENTE:- Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1 ºSECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2º SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às 16:00 horas, realizou￾se no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima oitava Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto 
Godoi "Poim", José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mauro Bertoli, Mareia Regina 
da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador Gentil Pereira de 
Souza Filho (Falta justificada). Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os 
trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Marcos da Vila Reis, 
para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Vereador Lucas 
Leugi, em questão de ordem, disse que, hoje era o primeiro dia útil da campanha eleitoral, e 
que no dia 1 ° de janeiro do ano em que tomaram posse fizeram um juramento, que eles tinham 
que representar a população de Apucarana na Câmara, que todos foram eleitos para aquilo. 
Disse que a Sessão continuava às 16h00 e com exceção do Sr. Vereador Gentil que fez uma 
cirurgia e não pôde estar presente, o compromisso foi feito lá atrás e, que, eles enquanto 
cidadãos apucaranenses tinham que, no mínimo, ter respeito com aqueles que os colocaram 
ali. A seguir, pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do primo do Secretário Laércio de 
Morais, Sidney Weyand, filho de pioneiro de nossa cidade. Acatado o pedido pelo Sr. 
Presidente foi feito um minuto de silêncio. Sr. Presidente justificou a ausência do Sr. Vereador 
Gentil Pereira de Souza Filho, que motivo de saúde não podia participar da Sessão. Destacou 
que fizeram uma reunião na Presidência e que ponderou com os Vereadores a retirada do 
Primeiro e do Segundo Expediente por conta do início do período eleitoral. Pediu aos 
Vereadores parcimônia ao pedir as questões de ordem. Disse que, em comum acordo com os 
Vereadores que participaram da reunião, que todos foram convocados para participar, ficavam 
RETIRADOS o primeiro e segundo Expedientes. A seguir, Sr. Presidente colocou em 
discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 14 de setembro do ano em curso, que não havendo 
objeção, a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 3° Artigo 174 do Regimento Interno. 
Informou aos Vereadores e Vereadora que se encontrava à disposição nos Anais desta Casa a 
Ata da Sessão Ordinária do dia 21 de setembro de 2020. Colocou em deliberação do Plenário a 
retirada do primeiro e segundo Expedientes no período eleitoral, o qual foi APROVADO por 
todos os Vereadores e Vereadora. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse à leitura do 
roteiro de Expediente. ROTEIRO DE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
28 DE SETEMBRO DE 2020. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DA 
PREFEITURA:- Ofício GAB-252/2020, encaminhando para apreciação e votação desta 
Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 76/20, que autoriza o Executivo Municipal a conceder 
permissão à Empresa LELO SERRALHERIA L TDA., escriturar e registrar sem restrições, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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S.O. -ATA Nº28/2020 -2- 
imóvel como especifica. Ofício GAB-253/2020, encaminhando para apreciação e votação 
desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 77/20, que autoriza o Executivo Municipal a 
conceder permissão à Empresa R F M TERRAPLANAGEM L TDA., escriturar e registrar sem 
restrições, imóvel como especifica. Ofício GAB-254/2020, encaminhando para apreciação e 
votação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 78/20, que estima a receita e fixa as 
despesas do município de Apucarana para o exercício financeiro de 2021. 
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DE DIVERSOS:- Oficio 39/20, recebido da 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, respondendo o oficio 
117/2020. Correspondência recebida da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, 
respondendo o requerimento nº 52/2020, de autoria do Vereador Gentil Pereira de Souza filho, 
que solicita informação sobre o não recebimento de correspondências na Avenida Benjamim 
Bossa. PROJETOS DE LEI APRESENTADOS:- Projeto de Lei nº 78/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que estima a receita e fixa as despesas do município de Apucarana para 
o exercício financeiro de 2021. Projeto de Lei nº 76/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa LELO 
SERRALHERIA L TDA., escriturar e registrar sem restrições, imóvel, como especifica. 
Projeto de Lei nº 77 /2020, de autoria do Executivo Municipal, que Autoriza o Executivo 
Municipal a conceder permissão à Empresa R F M TERRAPLANAGEM LTDA., escriturar e 
registrar sem restrições, imóvel, como especifica. REQUERIMENTO APRESENTADO:- 
Requerimento 71/2020, de autoria da Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa, que requer 
pedido de informações ao Diretor Geral do DER - Departamento de Estradas e Rodagens do 
Paraná, sobre a realização das melhorias necessárias nos acostamentos e na colocação de 
placas e pinturas indicativas sobre a presença de ciclistas trafegando pelo local, na Rodovia 
BR-369, no trecho entre os municípios de Apucarana e Arapongas. INDICAÇÕES 
APRESENTADAS:- 925 a 929, Vereador Antonio Carlos Sidrin. 930 a 934, Vereador 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis". 935 a 939, Vereador Franciley Preto Godoi 
"Poim". 940 a 941,Vereador Gentil Pereira de Souza Filho. 942 a 946, Vereador Edson da 
Costa Freitas. 947 a 951, Vereador Rodolfo Mota da Silva. 952 a 956, Vereador Lucas Ortiz 
Leugi. 957 a 961, Vereador José Airton Deco de Araújo. 962 a 965, Vereador Mauro Bertoli. 
Retirado o primeiro Expediente as Indicações apresentadas foram aprovadas, conforme dispõe 
o Art. 210 do Regimento Interno. A seguir, passou-se para a ORDEM DO DIA. Sr. 
Presidente informou aos Srs. Vereadores e à Sr3 Vereadora que foi apresentado um 
Requerimento de Urgência Especial, proposto pelo Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, para 
que fosse incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão de hoje, o Projeto de Lei nº 79/2020, 
que altera disposições da Lei nº 131 /09, de 2 de julho de 2009, acrescentando, também, em sua 
Súmula e Artigos, além do Programa Minha Casa, Minha Vida, o Programa Casa Verde e 
Amarela, instituído pela Medida Provisória nº 996/2020. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que 
procedesse à leitura do Requerimento nº 72/2020. Feita sua leitura e colocado em discussão, 
Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que tinha muitos processos de ITBI parados no 
jurídico do município por conta da divergência de nomenclatura que veio do Governo Federal, 
que antes o programa habitacional se chamava Minha Casa, Minha Vida e que agora mudou 
para Casa Verde e Amarela, que aquilo ia beneficiar os que ainda financiaram a Casa no 
Programa Minha Vida e os que agora já estavam financiando no Programa Casa Verde e 
Amarela do Governo Federal. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
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unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes, o Projeto seria incluído na pauta da 
Ordem do Dia. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 69/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A CONCEDER PERMISSÃO À 
EMPRESA METALÚRGICA AROMAQ L TDA., ESCRITURAR E REGISTRAR SEM 
RESTRIÇÕES, IMÓVEL, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
70/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 44, DE 2 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A RECEBER POR ANTECIPAÇÃO, ÁREA INSTITUCIONAL, CONFORME 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 71/2020, de autoria da Sr3 Vereadora 
Mareia Regina da Silva de Sousa, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À 
ASSOCIAÇÃO RESGATE LIFE, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa 
de voto, destacou e enalteceu o trabalho daquela entidade. Disse que era um prazer estar 
fazendo a votação em favor da Entidade Resgate Life, que aquilo abria possibilidades para eles 
de buscarem outros benefícios para ampliar o trabalho bonito que eles já faziam na região do 
Vereador Sidrin, na região da Colônia Comunitária, Vila Regina. Deixou seus cumprimentos 
àquela turma do bem que fazia de fato um trabalho muito bonito e que realmente eles 
mereciam. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 
74/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 138, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 42/2020, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM A JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ - JUCEP AR E A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APUCARANA, OBJETIVANDO O FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA 
REGIONAL DA JUCEPAR NA CIDADE DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2020, de autoria da Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE 
SI FIRMAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA 
SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA DELEGACIA DA MULHER DE 
APUCARANA E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 73/2020, de 
autoria do Sr. Vereador Mauro Bertoli, que DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS 
LOGRADOUROS PÚBLICOS EM DUPLICIDADE NA TRAVESSA MÉXICO, 
LOCALIZADA NO JARDIM DIAMANTINA, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua 
livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, disse que aquele Projeto 
na pauta da Ordem do Dia que recebeu não constava e que também não viu nenhum 
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requerimento de inclusão de urgência dele. Sr. Presidente disse que pediria para confirmar. 
Projeto de Lei nº 75/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$150.000,00 
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA. Informou que os 
Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em 
votação foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei nº 79/2020, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que ALTERA DISPOSIÇÕES 
DA LEI 131/09, DE 2 DE JULHO DE 2009, ACRESCENTANDO, TAMBÉM, EM SUA 
SÚMULA E ARTIGOS, ALÉM DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, O 
PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, INSTITUÍDO PELA MEDIDA 
PROVISÓRIA Nº996/2020, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este 
Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, 
com a palavra, disse que o Projeto era de extrema importância, porque a Lei de 2009, ela 
isentava de ITBI alguns beneficiários de subsídio do Programa Minha Casa, Minha Vida e que 
aquele Programa mudou de nome, se tomou Casa Verde e Amarela, e, que, com aquilo, 
alguns construtores e algumas pessoas que estavam adquirindo aquelas casas estavam barradas 
na Prefeitura por uma questão jurídica que a Lei de 2009 não englobava a Casa Verde e 
Amarela. Disse que, com a regularização daquela Lei os processos anteriores a ela do 
Programa Minha Casa, Minha Vida e posteriores agora já com o Programa Casa Verde e 
Amarela teriam andamento e as pessoas teriam também o beneficio do ITBI, ajudaria tanto o 
construtor, quanto aquela pessoa que tinha o sonho da casa própria e, que, infelizmente, por 
conta daquela regulamentação não estava podendo mudar, não estava podendo entrar, pegar a 
chave de seu próprio lar. Pediu o voto favorável de todos os colegas Vereadores. Colocado em 
discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que queria fazer uma correção, que o 
PDF da Sessão passada acabou sobrepondo o PDF da Sessão de hoje, e pediu desculpa à 
Simone, a pauta que ela mandou estava correta, contempla o 73 e o 75. Disse ao Sr. Vereador 
Lucas que o Projeto entrou em Regime de Urgência, e não teve condição de acompanhar junto 
com ele o raciocínio. Disse que estava em dúvida sobre a situação do Programa Minha Casa, 
Minha Vida que ele mencionou que foi substituído pelo Programa Casa Verde e Amarela, e 
que era para renda mensal de até sete mil reais. Disse que teriam outro programa e que 
certamente não seriam para as casas populares. Disse que estava em dúvida em relação a 
estender a isenção via Câmara Municipal, porque havia pareceres sempre muito firmes no 
sentido de que não podiam fazer quase nada, apesar de concordar com o mérito do Projeto. Sr. 
Vereador Lucas Leugi, em aparte, disse que analisou as duas Leis e a MP também, os critérios 
eram idênticos, o que travava mesmo era a nomenclatura, existia isenção e mudou-se de nome, 
e para não prejudicar aqueles que deram entrada como Minha Casa, Minha Vida, não 
suprimiu, fez uma Emenda Aditiva, e que continuava valendo a Minha Casa, Minha Vida e 
também agora o Programa Casa Verde e Amarela. Sr. Vereador Rodolfo, continuando com a 
palavra, disse que aquilo resolvesse um problema da questão da isenção, e que se não ia ter 
um aumento no número de beneficiários, conseqüentemente não haveria um impacto 
financeiro decorrente da alteração, e que a situação estaria resolvida do ponto de vista de 
legislar sobre isenção. Disse que se fosse abranger beneficiário de um e outro programa 
mudaria a quantidade de pessoas alcançadas, talvez a situação precisasse de uma 
fundamentação jurídica, de um parecer para que a não fizesse aquele programa chegar no Sr. 
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Prefeito e por algum motivo tivesse que discutir o Veto. Disse que o seu voto foi favorável no 
Requerimento de Urgência e votava no mérito também. Colocado em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM 
DISCUSSÃO ÚNICA. Os Requerimentos números 68 e 69/2020 a serem votados na 
sequência eram de autoria da Presidência. Assim sendo, obedecendo ao que dispõe o 
Parágrafo 2°, Artigo 19 do Regimento Interno, passou a Presidência ao Sr. Vice-Presidente, 
Vereador José Airton Deco de Araújo para conduzir a votação. Assumindo suas funções na 
Presidência, colocou em deliberação do Plenário, as seguintes proposições> Requerimento nº 
68/2020, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que REQUER 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SECRETARIA DE 
ESTADO DA JUSTIÇA, FAMÍLIA E TRABALHO, SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CENSE 
- CENTRO SOCIOEDUCATIVO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. 
Requerimento nº 69/2020, de autoria do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, que 
REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO GERENTE REGIONAL DA SANEPAR, 
SOBRE O CRONOGRAMA DA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTO NA RUA 
MARILZA KEIKO ROLIM DE OLIVEIRA, NO RESIDENCIAL INTERLAGOS. Colocado 
em discussão, usaram da palavra para discutir o requerimento os Srs. Vereadores Lucas Leugi, 
Rodolfo e Molina. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores 
presentes. Reassumindo suas funções na Presidência, Sr. Vereador Deco, em questão de 
ordem, disse que o calendário eleitoral deu o direito desde o dia de ontem para que pudessem 
fazer campanha, e que tinha um candidato que foi no Jardim Trabalhista e estava falando que 
ganhando a eleição ia fazer todo o pavimento daquele bairro. Disse que aquele candidato não 
tinha o direito de ficar mentindo para o povo, que ele morava no Jardim Trabalhista e sempre 
estava pedindo melhorias para o bairro. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, 
comentou a respeito da poluição do Rio Barra Nova. Ao finalizar, disse que estava recebendo 
muitas reclamações da superlotação dos ônibus vindo do Sumatra para o centro da cidade e 
que alguma coisa tinha que ser feita. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse 
que em relação ao Rio Barra Nova, tinha conversado com o Secretário de Meio Ambiente que 
estava resolvendo a situação da poluição, mas que se até a próxima semana não fosse 
resolvido, falaria o nome do empresário que estava causando a poluição. Sobre a V AL, disse 
que tinham feito vários requerimentos para a empresa e que não tiveram resposta. Disse que o 
Regimento Interno não adotava nenhuma medida coercitiva para empresa que não respondia a 
Câmara, e que ia pensar em mudança no Regimento. Esgotadas as votações das matérias 
constates na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na 
forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Ordinária que seria 
realizada no dia 05 de outubro, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se 
transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da 
Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser 
acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, 
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www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, 
digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
vd~uci!!Mt.;o 1~~eira 1/ PRESIDENTE 
()./~4~/ 
Vereador~~ , ques cfâ~ 
1° SEC ARIO 

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