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sessao nº 35

Tipo Ordinária
Número / Ano 35
Date 2020-11-16
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA Nº 35/2020 
PRESIDENTE:- Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1 º SECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 16:00 horas, realizou-se 
no Plenário Valmor Santos Giavarina a trigésima quinta Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto 
Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da Silva de 
Sousa, Mauro Bertoli, e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador José Airton 
Deco de Araújo (falta justificada pela Presidência). Havendo número legal, Sr. Presidente 
declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando a St1. Vereadora 
Mareia Regina da Silva de Sousa para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita 
sua leitura, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária dia 03 de 
novembro do ano em curso, que não havendo objeção, a Ata estava aprovada, conforme 
dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora 
que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 09 de 
novembro de 2020. Solicitou ao S. 1 º Secretário que procedesse a leitura do roteiro de 
Expediente. ROTEIRO DE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE 
NOVEMBRO DE 2020. INDICAÇÕES APRESENTADAS:-1164 a 1168/2020, de autoria 
do Vereador Antonio Carlos Sidrin; 1169 a 1173/2020, de autoria do Vereador Antonio 
Marques da Silva "Marcos da Vila Reis"; 1174 a 1178/2020, de autoria do Vereador Lucas 
Ortiz Leugi; 1179 a 1183, de autoria do Vereador Franciley Preto Godoi "Poim"; 1184 a 
1188/2020, de autoria do Vereador Edson da Costa Freitas. A seguir, Sr. Presidente declarou 
aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período 
de cinco minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- LUCIANO AUGUSTO MOLINA 
FERREIRA, ANTONIO MARQUES DA SILVA "MARCOS DA VILA REIS", EDSON DA 
COSTA FREITAS, GENTIL PEREIRA DE SOUZA FILHO, LUCAS ORTIZ LEUGI, 
MAURO BERTOLI e RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr. Vereador Antonio Marques, com a 
palavra, cumprimentou a todos os presentes no Plenário. Agradeceu a presença da sua esposa 
Nilza e de seus filhos Paula Gabriela, Samuel e Vitória. Disse que hoje era um dia muito 
importante para todos eles na cidade de Apucarana, que estavam passando por um período 
muito difícil da pandemia e que viveram nos últimos dias aquele pleito eleitoral. Agradeceu 
aos apucaranenses que acreditaram no seu trabalho, aqueles que caminharam com ele pelas 
ruas da cidade, de modo especial aos integrantes da chapa do PSD. Agradeceu a Renovação 
Carismática Católica, do Projeto de Fé e Política, do Ministério de Fé e Política que abriram as 
portas dentro do limite em tempo de pandemia e que também era responsável pela sua estada 
ali; a comunidade de Vila Reis, Correia de Freitas, Adriano Corrêa, a zona Sul da cidade de 
Apucarana e toda a cidade por ter depositado confiança nele. Disse que foi difícil, complicado, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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mas louvava a Deus por aquilo, que nada acontecia sem a permissão de Deus. Disse àqueles 
que foram desleais na campanha, que os perdoava, que no seu coração tinha muito amor e era 
com aquele espírito de amor que queria trabalhar no próximo mandado na Câmara Municipal. 
Parabenizou o Sr. Prefeito Júnior da Femac que foi reeleito, Rodolfo Mota que teve uma 
votação maravilhosa pelo seu trabalho, André Romagnoli, Laércio Luz, Carol Scarpelini e a 
Professora Malu que colocaram os seus nomes a disposição para Prefeito Municipal. Sr. 
Presidente justificou a ausência do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que era vovô, 
sua filha tinha ganhado neném. Sr. Vereador Edson, com a palavra, disse que hoje era um 
momento de gratidão, agradecer era a arte de atrair coisas boas para a nossa vida, era um gesto 
de abrir os vossos olhos para enxergarem o que tinha de bom. Agradeceu as 1.034 pessoas que 
confiaram o voto a ele. Agradeceu as famílias que o apoiaram, as inúmeras mensagens que 
recebeu e que estava recebendo, a equipe que trabalhou ao seu lado, todo o carinho, palavra e 
gesto. Disse que prosseguia confiante que tinha feito um belo trabalho, que foi coerente, 
honesto e correto. Disse que avançava honrado por ter representado a cidade por aqueles 
quatro anos, e que continuaria sempre em busca de uma Apucarana melhor onde estivesse. Sr. 
Vereador Gentil, com a palavra, saudou a todos os Srs. Vereadores presentes. Agradeceu pela 
sua votação às entidades Ordem Maçônica, ao Capítulo Apucarana da Ordem Demoley, ao 
Lions Clube, ao Ferra Mula, a Turma da Alegria, aos seus familiares, amigos. Disse que não 
conseguiu chegar, mas que Deus colocava na vida o que era melhor para o momento. Disse 
que foi uma gestão que teve muito gosto de participar com todos eles. Sr. Vereador Lucas 
Leugi, com a palavra, agradeceu a presença da sua esposa, sua cunhada e de seu filho, do 
Itamar e do seu compadre Mário Sérgio, a filha dele Cássia e o Nego. Disse que aos Srs. 
Vereadores Edson e Gentil que eles eram vitoriosos, que andassem na cidade de cabeça 
erguida, porque o caráter, a seriedade e a honestidade deles era uma coisa que ninguém tirava, 
e que eles tinham de sobra. Cumprimentou a todos que participaram da eleição municipal, 
todos que tiveram a coragem de colocar o seu nome a disposição. Cumprimentou a Imprensa e 
de modo especial o seu amigo Mário Juliano Kazuo Tamya. Agradeceu ao Sidrin seu amigo 
pessoal; a todos os funcionários da Casa em nome de seu amigo Danylo Acioli. 
Cumprimentou a todos os eleitos na pessoa do Recife, o segundo mais votado. Parabenizou o 
Sr. Vereador Rodolfo pela sua campanha, pelo esforço, dedicação e pelos seus votos, e disse 
que ele tinha futuro político. Parabenizou o Sr. Prefeito Júnior da Femac que para os próximos 
quatro anos seria o Prefeito de nossa cidade. Cumprimentou o Presidente de seu Partido, 
Laércio de Moraes. Agradeceu aos seus eleitores e disse que tinha feito mais votos 
proporcionais para Vereador das 16 maiores cidades do Estado do Paraná, e que tinha uma 
gratidão muito grande. Disse que o seu gabinete ficou quatro anos de portas abertas atendendo 
as pessoas, que vinha na Câmara todos os dias, dizendo sim ou dizendo não para as pessoas. 
Disse que mais uma vez agradecia a todos que confiaram o voto a ele, e que podia ter certeza 
que aquele voto seria representado. Disse que a Câmara em 2022 teria uma representante, 
Deputado Federal em Brasília. Sr. Vereador Mauro Bertoli, com a palavra, cumprimentou os 
eleitos. Agradeceu a todos que o ajudaram na campanha, a sua família, seus colaboradores, as 
pessoas que andaram na rua de sol a sol ajudando, colaboradores da cidade inteira e foi eleito 
ontem num sufoco violento, praticamente na disputa de votos dentro de seu próprio Partido. 
Agradeceu aos candidatos de seu Partido e, que, todos trabalharam firmes para fazer a legenda, 
que aquela matemática política, regra política era injusta para eles mesmos que foram 
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candidatos, porque fazia voto e não fazia legenda, era complicado. Disse que todos tiveram 
dificuldades naquela eleição devido a pandemia, a legenda, a um monte de situações, mas teve 
a eleição tranqüila. Cumprimentou o Sr. Prefeito que foi reeleito com uma porcentagem 
expressiva, parabenizou toda a equipe que o auxiliou e ao Vice Paulo Vidal, e lhe desejou um 
bom mandato de sucesso. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, saudou a todos os presentes. 
Parabenizou os Vereadores que foram reeleitos. Agradecer de forma especial as pessoas que o 
receberam naquela caminhada, foram quase dois anos de uma preparação muito intensa, muito 
forte, mas além da intensidade, a verdade, a transparência, falou com as pessoas somente 
aquilo que podia honrar e cumprir. Disse que ao longo dos dois anos de preparação para o dia 
de ontem, foi agregando pessoas, que começaram aos poucos e foi ganhando ritmo, ganhando 
força e nos últimos dias de campanha todos sentiram como que vinha acontecendo o 
movimento de mudança, de vontade, a onda que havia se formado, domingo dia 15, aquela 
onda trouxe vinte mil votos em uma eleição onde trinta mil eleitores não votaram, anularam o 
voto ou votaram em branco, numa eleição atípica, numa eleição diferente, que entre um 
público de 92 mil eleitores, apenas 3 7 mil definiram o voto para o Prefeito que venceu a 
eleição. Disse que foi uma eleição atípica pelos números, não só pelo comportamento do 
eleitor, do Coronavírus, de tudo o que aconteceu nos últimos meses, em especial de fevereiro 
até ali, mas números bastante interessantes, que não venceu a eleição, mas o sentimento era 
de dever cumprido, de alguém que venceu, de um grupo de pessoas que venceu, um grupo de 
pessoas que não existia havia dois anos atrás, um grupo de pessoas que falou a verdade, que 
lutou contra abusos, contra desmandos, que lutou contra mentiras que foram contadas, em 
especial na última semana quando queriam dizer que a eleição já estava definida por uma 
margem total expressiva e inexistente. Após comentário feito, disse que o PSL fez a eleição do 
Pastor Valdir acontecer e que estava muito feliz, seu padrinho de casamento, conselheiro 
político, uma pessoa que o acompanhou ao longo de várias eleições e que chegou à Câmara 
com o seu legado, a sua história, com tudo aquilo que ele já contribuiu para Apucarana. 
Agradeceu aos candidatos do PSDB, da Democracia Cristã e aos demais candidatos, que foi 
pelo trabalho deles, pela dedicação que conseguiram fazer a eleição daqueles Vereadores e que 
conseguiram fazer quase 20 mil votos, que se formou um grupo de pessoas para fazer com que 
aquilo acontecesse. Ao finalizar falou de como Deus estava sendo generoso com ele. Disse 
que foi criado pela mãe, uma guerreira, 40 anos trabalhando para que ele pudesse ter um 
estudo e, que, alguns anos depois fizeram a maior votação da história para Vereador em 
Apucarana, com 32 perfuraids nos carros e seis placas nas casas, quatro anos depois iniciaram 
uma nova caminhada, um novo rumo para a cidade ao disputar contra tudo o que viram e fazer 
20 mil votos para Prefeito de Apucarana. Disse que era Apucarana era ali, era dentro de cada 
um deles, com vontade, com garra, com determinação de fazer aquilo que acreditava de 
verdade. Agradeceu a todos que estavam ali, aos seus primos Mareio e Leo, que em nome 
deles cumprimentava a sua família e amigos. Que em nome do Maycon cumprimentava os 
amigos que caminharam com eles naquela batalha e, em nome do Edson todos os amigos 
candidatos a Vereador. Que aquele desabafo, aquela expressão de tudo o que aconteceu nos 
últimos anos era importante para mudar de fase, mudar de etapa na vida e seguir cada vez mais 
forte trabalhando que estavam no caminho certo. Sr. Presidente cumprimentou a todos os 
candidatos, que não era fácil dar a cara para bater, que não era fácil ser candidato. Parabenizou 
a todos os Vereadores. Disse que as pessoas tinham que entender que na política tinha 
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adversário e não inimigo. Disse que a política passou, hoje tinha os eleitos, que o sistema 
eleitoral era falho, mas era o que tinha, a regra do jogo era aquela, que todo mundo que entrou 
para jogar sabia que a regra do jogo era aquela. Parabenizou os Vereadores e a Vereadora 
eleita. Parabenizou os candidatos a Prefeito e ao Júnior, Prefeito reeleito. Parabenizou a 
Imprensa que fez um trabalho de cobertura da melhor maneira possível. Parabenizou a todos 
os candidatos e candidatas que pediram voto sem denegrir a imagem de ninguém. Disse que o 
processo eleitoral brasileiro era um dos mais democráticos do mundo, em que pese o que 
aconteceu nos Estados Unidos que o resultado da eleição era no dia 15 de dezembro, que tinha 
Estado que não terminou de contar os votos ainda. Disse que iam continuar fazendo o que era 
melhor para a cidade, que era a cidade onde moravam. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão 
de ordem, disse que teve candidato a Vereador que fazia vinte anos que entrava mandato, saía 
mandato, oposição, situação, que estava pendurado na Prefeitura em cargo comissionado e que 
vinha falar de Vereador que estava na Câmara, que tinha que ver, que agora não podia mais ser 
cargo comissionado, que tinha que abandonar essa questão e tinha que trabalhar. As 
Indicações apresentadas foram aprovadas por unanimidade, conforme dispõe o Art. 21 O do 
Regimento Interno. A seguir, passou-se para a ORDEM DO DIA. Sr. Presidente informou 
aos Srs. Vereadores e à Sr3 Vereadora que foi apresentado um Requerimento de Urgência 
Especial, proposto pelo Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, para inclusão na pauta da 
Ordem do Dia da Sessão de hoje, o Requerimento nº 76/2020, que solicita informações ao 
Prefeito Municipal sobre a viabilidade de serem canceladas ou perdoadas todas as multas 
desconsideradas as notificações feitas aos comerciantes no período da pandemia. Solicitou ao 
Sr. 1 º Secretário que procedesse à leitura do Requerimento. Feita a leitura do Requerimento 
nº77 /2020, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, que solicita Urgência 
Especial na apreciação e votação do Requerimento nº 76/2020, de autoria do Vereador Lucas 
Ortiz Leugi, Sr. Presidente colocou-o em discussão. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, 
disse que era urgente que a Câmara ajudasse aos comerciantes, que teve todo o período 
eleitoral e que precisavam rever aquela questão, que tinha certeza que o Prefeito Júnior da 
Femac ia atender aquele pedido. Sobre a eleição ainda, disse que tinha gente que achava que 
era dono da cidade, mas que aquela eleição provou que quem era dono da cidade era o povo de 
Apucarana e quem mandava nela era o povo, que não tinha que vir ordem de Curitiba para 
ninguém, pra tentar trapacear, tentar tirar Vereador de um Partido, tirar Vereador de outro, que 
um saísse candidato ou deixa de sair, que não tinha que atrapalhar ninguém, porque o poder 
vinha do povo, quem tinha o poder eram as pessoas, que as urnas provaram que o 
coronelismo, o voto de cabresto, o voto empurrado, que aquele tempo acabou que aquele 
pessoal tinha que engolir seco, tinha que engolir goela abaixo, tinha que aprender que quem 
mandava eram as pessoas, os apucaranenses, que Apucarana não tinha dono, que Apucarana 
não vinha ordem de cima, que quem resolvia as coisas era o povo trabalhador da cidade que 
morava nela. Sr. Presidente colocou em discussão e em votação o Requerimento, o qual foi 
aprovado e o Requerimento nº76/2020 seria incluído na pauta da Ordem do Dia.MATÉRIAS 
EM REDAÇÃO FINAL:- Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, disse que para 
antecipar, o Projeto de Lei nº 82/2020, requereu parecer havia quinze dias e que não estava 
constando no sistema ainda, que enquanto votava o 81 e o 83, que pedisse a assessoria que 
desse uma olhada. Sr. Presidente informou que a servidora Telma disse que estava sendo 
analisado, mas que se comprometia a análise sendo feita, seria pautada na próxima Sessão. 
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Projeto de Lei nº 81/2020, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A 
PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A 
EMPRESA CONFECÇÕES L.C. EIRELI, COMO ESPECIFICA. Votação seria feita no 
sistema tradicional. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- 
Projeto de Lei nº 83/2020, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A 
PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A 
EMPRESA RAVAZZI CONFECÇÕES LTDA., COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 82/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A RECEBER POR ANTECIPAÇÃO 
ÁREA INSTITUCIONAL, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes 
a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, 
com a palavra, disse que a sua insistência para parecer jurídico, para que os Vereadores 
pudessem compreender o que estava acontecendo, que se era área institucional era do 
município, como que estavam autorizando o município a receber uma área que era do 
município. Sr. Presidente indagou se não era uma área do Governo do Estado. Sr. Vereador 
Rodolfo, com a palavra disse que não, que era área institucional do município. Após 
consideração feita, pediu o parecer jurídico e que ao pé da letra não deveriam ter pautado, 
porque pediu o parecer naquele Projeto como Presidente da Comissão de Indústria e 
Comércio. Pediu ao Sr. Presidente que o retirasse de pauta, caso contrário lhe caberia votar 
favoravelmente deixando registrado nos Anais desta Câmara que não tinha lógica a redação. 
Sr. Presidente disse que manteria o Projeto na pauta. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de 
ordem, pediu Vista do Projeto. Sr. Presidente concedeu-lhe VISTA do Projeto e para a 
próxima Sessão também viria com o parecer. MATÉRIAS EM DISCUSSÃO ÚNICA:- 
Requerimento nº 76/2020, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE A VIABILIDADE DE 
SEREM CANCELADAS OU PERDOADAS TODAS AS MULTAS E DESCONSIDERAR 
AS NOTIFICAÇÕES FEITAS AOS COMERCIANTES NO PERÍODO DA PANDEMIA. 
Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que era um pedido ao 
Prefeito Júnior da Femac, e tinha certeza que ele ia analisar com carinho, ia conversar com o 
jurídico, para que aqueles comerciantes que tanto sofreram com a queda de vendas na 
pandemia, nos tantos tipos de comércios que tinha a cidade de Apucarana para que eles fossem 
perdoados por algum equivoco, alguma falha do horário que ficou um pouco mais tarde ou por 
alguma falta de algum equipamento de segurança para que aquelas pessoas pudessem trabalhar 
sem preocupação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora presentes. Encerradas as discussões e votações das matérias 
constantes na pauta da Ordem do Dia, passou-se para EXPLICAÇÃO PESSOAL. Estava 
inscrito para fazer uso da palavra, por um período de 1 O minutos, com apartes, o seguinte 
Vereador:- VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA. Sr. Vereador Rodolfo, com a 
palavra, sobre o questão da cessão do Terminal, disse que o prazo venceria no dia 31 de 
dezembro e para que não ficasse para a última semana de véspera de Natal, que adiantasse 
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com o Poder Executivo, com o Prefeito, para que a tramitação começasse o quanto antes. 
Teceu comentário. Fez um registro do quanto era importante a sua família em relação à sua 
trajetória política. Agradeceu pela vida da Karine, por ter casado com ela e ter-lhe dado um 
filho maravilhoso que era o José Rodolfo. Agradeceu ao Sr. Presidente pela oportunidade e a 
todos os presentes. Sr. Presidente lembrou que o prazo de 1 O dias estava disponível para os 
Vereadores e Vereadora para fazerem emendas ao Orçamento. Terminada a fase de Explicação 
Pessoal, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando 
aos Srs. Vereadores e Vereadora da próxima Sessão Ordinária que seria realizada no dia 23 de 
novembro, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais 
desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. 
Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do 
site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, 
Marilza Bossa W szolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. 
Presidente e pelo Sr. 1 ° Secretário . 
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Vereador, uciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
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1° SEC TARIO 

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