| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2020-11-24 |
| native_id | 807 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA Nº22/2020 PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 1 ° SECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 2º SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 15:30 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima segunda Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu a St'1 Vereadora Mareia Regina da Silva de Sousa. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 82/2020, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A RECEBER POR ANTECIPAÇÃO ÁREA INSTITUCIONAL, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que o Projeto foi votado ontem em Sessão Ordinária, às 16h00 e, que, por força do Artigo 226 não poderia tramitar na Sessão Extraordinária e como tinha mais duas Sessões Extraordinárias em nada ia prejudicar e mantinham a tramitação regular. Solicitou ao Sr. Presidente a retirada de pauta do Projeto. Sr. Presidente disse que o Projeto de Lei nº82/2020 estava RETIRADO de pauta e entraria na Sessão de amanhã. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº84/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA O ANEXO DA ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS E O ANEXO DAS METAS DAS AÇÕES PROGRAMADAS DE GOVERNO DA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL (2018-2021), ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 135, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 E Nº 155, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, destacou as transferências do FUNDEB, do Ministério da Educação para o município de Apucarana, que para o próximo ano seria na ordem de 60 milhões de reais que vinha do Governo Federal e que se somava aos recursos municipais na ordem de 25% de parte dos tributos municipais arrecadados. Teceu comentário. Disse que estavam votando também alteração no Plano Plurianual para o próximo ano e também votaram na Sessão Extraordinária a rubrica orçamentária para pagamento de sentenças judiciais, na ordem de dez milhões e setecentos mil. Disse que quando falava de sentenças judiciais, reportava à lista de precatórios do município, a qual tinha inscritos nela 1213 precatórios e que anteriores a 2014 tinha somente 60 precatórios o restante eram de ações judiciais, dívidas com os servidores do município de Apucarana após 2013. Disse que eram coisas que precisavam ser ditas por 0 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br S.E-ATA Nº22/2020 -2- inteiro. Comentou sobre os aposentados e pensionistas da década de 60, 70, mais ou menos 90 a I 00, que tinha regime próprio e que quem pagava era o município e que comprometia mais ou menos de 5 a 6 milhões por ano, que não era o INSS como os de agora. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 85/202, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA O ANEXO DE METAS ANUAIS, O ANEXO DE METAS DAS AÇÕES PROGRAMADAS DE GOVERNO E O ANEXO DA ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DA LEI MUNICIPAL Nº33, DE 3 DE JUNHO DE 2020 (LD0-2020), NA FORMA QUE ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 86/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 87/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 88/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, NO VALOR DE R$517.292,15 (QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, destacou que daqueles 60 milhões de reais que falou do FUNDEB, através daquele Projeto estavam fazendo encaminhamento de meio milhão para os alunos da AP AE. Comentou sobre o assunto. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 89/2020, de autoria da Mesa Executiva, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Presidente explicou que era somente uma readequação dentro do próprio orçamento da Câmara, que no final do mandato tinha algumas exonerações para serem feitas. Sr. Vereador Rodolfo, em aparte, disse que o Projeto foi incluído no sistema e não constava a assinatura dos membros da mesa e que precisava regular a questão, mas como era uma questão interna, não via prejuízo de nenhuma ordem, que dava para substituir o arquivo para manter a tramitação em dia. Sr. Presidente colocou-o em discussão e em votação, o qual foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Pediu aos Srs. Vereadores para comparecerem na Presidência depois da Sessão, que precisava trocar algumas palavrinhas com os mesmos. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da (J CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.E - ATA Nº22/2020 -3- Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Vereadores das Sessões Específica e Extraordinária que seriam realizadas amanhã, 25/11/2020, às 15h e 15h30, respectivamente. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. V~uci~~usl!Yura Ferreira PRESIDENTE Vereado~ ~dia 1°sEc~X~<