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sessao nº 22

Tipo Extraordinária
Número / Ano 22
Date 2020-11-24
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº22/2020 
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1 ° SECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2º SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 15:30 horas, 
realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima segunda Sessão Extraordinária da 
Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador 
Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos 
Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley 
Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz 
Leugi, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu a St'1 Vereadora Mareia 
Regina da Silva de Sousa. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos 
desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva para que 
procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a 
pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 
82/2020, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A RECEBER POR 
ANTECIPAÇÃO ÁREA INSTITUCIONAL, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em 
discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que o Projeto foi votado ontem em 
Sessão Ordinária, às 16h00 e, que, por força do Artigo 226 não poderia tramitar na Sessão 
Extraordinária e como tinha mais duas Sessões Extraordinárias em nada ia prejudicar e 
mantinham a tramitação regular. Solicitou ao Sr. Presidente a retirada de pauta do Projeto. Sr. 
Presidente disse que o Projeto de Lei nº82/2020 estava RETIRADO de pauta e entraria na 
Sessão de amanhã. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei 
nº84/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA O ANEXO DA ESTIMATIVA 
DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS E O ANEXO DAS METAS DAS AÇÕES 
PROGRAMADAS DE GOVERNO DA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 29 DE DEZEMBRO 
DE 2017, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL (2018-2021), ALTERADO PELAS 
LEIS MUNICIPAIS Nº 135, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 E Nº 155, DE 5 DE 
DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Informou que os Pareceres 
atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador 
Rodolfo, com a palavra, destacou as transferências do FUNDEB, do Ministério da Educação 
para o município de Apucarana, que para o próximo ano seria na ordem de 60 milhões de reais 
que vinha do Governo Federal e que se somava aos recursos municipais na ordem de 25% de 
parte dos tributos municipais arrecadados. Teceu comentário. Disse que estavam votando 
também alteração no Plano Plurianual para o próximo ano e também votaram na Sessão 
Extraordinária a rubrica orçamentária para pagamento de sentenças judiciais, na ordem de dez 
milhões e setecentos mil. Disse que quando falava de sentenças judiciais, reportava à lista de 
precatórios do município, a qual tinha inscritos nela 1213 precatórios e que anteriores a 2014 
tinha somente 60 precatórios o restante eram de ações judiciais, dívidas com os servidores do 
município de Apucarana após 2013. Disse que eram coisas que precisavam ser ditas por 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
S.E-ATA Nº22/2020 -2- 
inteiro. Comentou sobre os aposentados e pensionistas da década de 60, 70, mais ou menos 90 
a I 00, que tinha regime próprio e que quem pagava era o município e que comprometia mais 
ou menos de 5 a 6 milhões por ano, que não era o INSS como os de agora. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto 
de Lei nº 85/202, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA O ANEXO DE METAS 
ANUAIS, O ANEXO DE METAS DAS AÇÕES PROGRAMADAS DE GOVERNO E O 
ANEXO DA ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DA LEI MUNICIPAL 
Nº33, DE 3 DE JUNHO DE 2020 (LD0-2020), NA FORMA QUE ESPECIFICA. Informou 
que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto 
de Lei nº 86/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O INCENTIVO 
FINANCEIRO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO 
E COMBATE AO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes 
a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 87/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. 
Projeto de Lei nº 88/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDB - 
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, NO VALOR DE 
R$517.292,15 (QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS 
REAIS E QUINZE CENTAVOS), COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres 
atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador 
Rodolfo, com a palavra, destacou que daqueles 60 milhões de reais que falou do FUNDEB, 
através daquele Projeto estavam fazendo encaminhamento de meio milhão para os alunos da 
AP AE. Comentou sobre o assunto. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 89/2020, de autoria da Mesa 
Executiva, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ 
R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão, Sr. Presidente explicou que era somente uma readequação 
dentro do próprio orçamento da Câmara, que no final do mandato tinha algumas exonerações 
para serem feitas. Sr. Vereador Rodolfo, em aparte, disse que o Projeto foi incluído no sistema 
e não constava a assinatura dos membros da mesa e que precisava regular a questão, mas 
como era uma questão interna, não via prejuízo de nenhuma ordem, que dava para substituir o 
arquivo para manter a tramitação em dia. Sr. Presidente colocou-o em discussão e em 
votação, o qual foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Pediu aos Srs. 
Vereadores para comparecerem na Presidência depois da Sessão, que precisava trocar algumas 
palavrinhas com os mesmos. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da 
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S.E - ATA Nº22/2020 -3- 
Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, 
lembrando aos Vereadores das Sessões Específica e Extraordinária que seriam realizadas 
amanhã, 25/11/2020, às 15h e 15h30, respectivamente. A íntegra desta Sessão encontra-se 
transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da 
Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser 
acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, 
www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a 
presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
V~uci~~usl!Yura Ferreira 
PRESIDENTE 
Vereado~ ~dia 
1°sEc~X~< 

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