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sessao nº 23

Tipo Extraordinária
Número / Ano 23
Date 2020-11-25
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 23/2020 
PRESIDENTE:- Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1° SECRETÁRIO:-Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2º SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 15:30 horas, 
realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima terceira Sessão Extraordinária da 
Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador 
Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos 
Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley 
Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, Lucas Ortiz Leugi, Mauro Berto li e 
Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr Vereador José Airton Deco de Araújo e a Sr3 
Vereadora Mareia Regina da Silva Sousa (faltas justificadas pela Presidência). Havendo 
número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, 
designando o Sr. Vereador Mauro Bertoli para que procedesse à leitura de um trecho da 
Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. 
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 82/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que O AUTORIZA A RECEBER POR ANTECIPAÇÃO ÁREA 
INSTITUCIONAL, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores presentes. Sr. Presidente justificou a ausência 
do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo e da Sr" Vereadora Mareia Regina da Silva de 
Sousa, que estavam com problema de saúde. Projeto de Lei nº 84/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que ALTERA ANEXO DA ESTIMATIVA DAS RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIAS E O ANEXO DAS METAS DAS AÇÕES PROGRAMAS DE 
GOVERNO DA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE 
INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL (2018-2021), ALTERADO PELAS LEIS 
MUNICIPAIS Nº 135, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 ENº 155, DE 5 DE DEZEMBRO DE 
2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 85/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que ALTERA ANEXO DE METAS ANUAIS, O ANEXO 
DE METAS DAS AÇÕES PROGRAMAS DE GOVERNO E O ANEXO DA ESTIMATIVA 
DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DA LEI MUNICIPAL Nº 33, DE 3 DE JUNHO DE 
2020 (LD0-2020), NA FORMA QUE ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 86/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO ENFRENT AMENTO E COMBATE AO 
CORONAVÍRUS (COVID-19), EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou que foi apresentada uma Emenda Aditiva ao 
Projeto. Solicitou ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse a leitura da Emenda. Feita a leitura da 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação ... S.E. - ATA Nº 23/2020 -2- 
Emenda Aditiva de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, Sr. Presidente colocou-a 
em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que aquele Projeto de Lei era 
especificamente para quem ficou na linha de frente, não se ausentou por motivo de saúde ou a 
pedido, e também para os servidores da Secretaria de Assistência, CRAS, CREA e Centro 
Pop. Disse que a Emenda acrescentava o auxílio para os Conselheiros Tutelar, que em nenhum 
momento da pandemia se ausentaram do serviço ou entraram em qualquer tipo de trabalho 
remoto, justamente por ser um trabalho que era de situação de violência e violação de direitos. 
Disse que seu pensamento era que junto com os servidores do CRAS, CREAS, do Centro Pop 
e da Saúde, aqueles Conselheiros também faziam jus àquele recebimento. Pediu o voto 
favorável dos Srs. Vereadores para a Emenda. Usaram da palavra para discutir a Emenda os 
Srs. Vereadores Lucas Leugi, Rodolfo, Mauro e o Presidente, os quais queriam a inclusão na 
Emenda de outros servidores de outras categorias que também estiveram e estavam na linha de 
frente no combate ao Coronavírus. Colocada em votação, usaram da palavra em justificativa 
de voto os Srs. Vereadores Rodolfo, Mauro, Lucas Leugi, Antonio Marques. Sr. Vereador 
Rodolfo, pela ordem, pediu a retirada da Emenda com o compromisso de que conversassem 
com o Jurídico da Casa e, que, amanhã apresentassem outra Emenda. Sr. Presidente acatou o 
pedido do Sr. Vereador Rodolfo e a Emenda foi RETIRADA de pauta. A seguir, colocou em 
deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 86/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE 
ATUAM NO ENFRENT AMENTO E COMBA TE AO CORONA VÍRUS (COVID-19), EM 
CARÁTER EXCEPCIONAL, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidades dos Vereadores 
presentes. Projeto de Lei nº 87 /2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O 
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 88/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, NO VALOR DE R$ 
517.292,15 (QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS 
REAIS E QUINZE CENTAVOS), COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 
89/2020, de autoria da Mesa Executiva, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COMO 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Esgotadas as votações das matérias 
constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na 
forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que 
seria realizada amanhã, 26/11/2020, às 15h30. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita 
nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no 
youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas 
através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para 
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação ... S.E. - ATA Nº 23/2020 -3- 
constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai 
assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
.. . IAJ~
, r~\ 
Vereador ,I:Juciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
éJ-L L~ 
Vereado~ifu, ~~ da Silva 
lºSEC~RIO 

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