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sessao nº 24

Tipo Extraordinária
Número / Ano 24
Date 2020-11-26
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Jeg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 24/2020 
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1º SECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2º SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 15:30 horas, realizou￾se no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima quarta Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto 
Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceram os 
Srs Vereadores José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mauro Bertoli e a S1"'
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Vereadora Mareia Regina da Silva Sousa. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou 
abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Antonio 
Marques da Silva para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. 
Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO 
FINAL:- Projeto de Lei nº 82/2020, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA 
A RECEBER POR ANTECIPAÇÃO ÁREA INSTITUCIONAL, CONFORME 
ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que 
provavelmente teriam que fazer a votação novamente daquele projeto, porque ainda não tinha 
a área destacada e a matrícula correspondente, que estavam votando área institucional descrita 
e caracterizada a ser destacada do lote. Declinou o seu voto favorável. Colocado em votação, 
foi APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 84/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que ALTERA ANEXO DA ESTIMATIVA DAS RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIAS E O ANEXO DAS METAS DAS AÇÕES PROGRAMAS DE 
GOVERNO DA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE 
INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL (2018-2021), ALTERADO PELAS LEIS 
MUNICIPAIS Nº 135, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 ENº 155, DE 5 DE DEZEMBRO DE 
2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 85/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que ALTERA ANEXO DE METAS ANUAIS, O ANEXO 
DE METAS DAS AÇÕES PROGRAMAS DE GOVERNO E O ANEXO DA ESTIMATIVA 
DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DA LEI MUNICIPAL Nº 33, DE 3 DE JUNHO DE 
2020 (LD0-2020), NA FORMA QUE ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 86/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO E COMBATE AO 
CORONA VÍRUS (COVID-19), EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou aos Vereadores que foi apresentada uma 
Emenda Aditiva nº 01. Solicito ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse a leitura da Emenda. Feita 
a leitura da Emenda Aditiva de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, Sr. Presidente 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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S.E. - ATA Nº 24/2020 -2- 
colocou-a em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que ontem surgiu uma 
situação junto com o Sr. Vereador Lucas se era possível acrescentar o Conselho Tutelar, mas 
que no entendimento do Procurador, não podia ser ninguém além da 
Saúde e da Assistência social. Disse que tinha alguns servidores da Assistência que 
trabalhavam no prédio do Conselho, como tinha alguns que trabalhavam no Centro Social 
Urbano, outros no CREAS, no CRAS e outros no Centro POP, que eram sete ou oito 
servidores concursados da Assistência que prestavam serviço no Conselho, e estavam fora. 
Disse que a Emenda de hoje era para junto com o CRAS, o CREAS e o Centro POP, colocar 
os servidores da Assistência que trabalhavam no prédio do Conselho Tutelar. Disse que a 
Emenda deixava de ter aquele problema que discutiram ontem e passava a ser simplesmente 
uma correção e uma inclusão daqueles servidores que já eram da Assistência. Pediu o voto 
favorável dos Srs. Vereadores. Sr. Presidente com a palavra, disse que a respeito da 
constitucionalidade, os servidores que estavam inativos que eram da saúde, não iam receber. 
Disse que uma outra situação muito séria era o impacto financeiro, não podiam aprovar uma 
Emenda Aditiva que criava despesas para o Município. Pediu o voto contrário dos Srs. 
Vereadores para a Emenda, e que o Sr. Vereador Rodolfo revisse a posição dele, porque além 
de ser inconstitucional, era injusta, porque não contemplava o pessoal da GM e da ASERF A 
que estava na linha de frente. Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que tinha 
outras setores que tinha também aquele enfrentamento, mas que estavam limitados, que era a 
Saúde e a Assistência Social, que foi feita pela Legislação Federal, a qual estava obedecendo. 
Disse que aquela injustiça seria corrigida pelo Município. Após explanação feita, disse que em 
relação a gastos o Sr. Presidente tinha razão, que não podiam fazer Projeto de Lei que 
ordenasse despesa, mas que no entanto o Projeto era de iniciativa do Executivo e que estava 
sendo respeitado, e que a Câmara podia sim alterar um projeto de iniciativa do Prefeito quando 
se tratava de dotações orçamentárias, que quando se tratava de gastos público, não poderiam 
ser autores do projeto, mas poderiam fazer alterações legislativas que fossem necessárias. 
Disse que o seu voto seria favorável com toda a sua convicção. Sr. Vereador Marcos, com a 
palavra, sugeriu que o Procurador Jurídico da Câmara, Dr. Danylo desse um Parecer Jurídico 
para melhor esclarecimento sobre os servidores contemplados pelo projeto. Sr. Presidente, 
com a palavra, disse que os servidores poderiam até estarem contemplados, mesmo estando 
lotados no Conselho Tutelar. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, informou que a Emenda 
estava acrescentando a letra "d" Conselho Tutelar. Sr. Presidente, indagou ao Sr. Vereador 
Marcos qual era a sua dúvida jurídica com relação à Câmara. Sr. Vereador Marcos, com a 
palavra, sugeriu que o Procurador Dr. Danylo, esclarecesse aquela situação. Sr. Procurador Dr. 
Danylo, com a palavra, disse que lhe parecia que havia uma ilegalidade na Emenda, e que no 
seu entendimento jurídico de que tal Projeto diz respeito a legalidade da Lei Complementar 
173/2020 e também a Constituição. Disse que em pesquisa rápida junto ao site do Supremo 
Tribunal Federal, que era o guardião da Constituição, achou alguns Acórdãos que diziam: 
Inconstitucionalidade formal caracterizada, Emenda Parlamentar ao Projeto de iniciativa 
exclusiva do Chefe do Executivo, que resultava em aumento de despesa, afronta ao Artigo 63, 
Inciso I, combinado com o Artigo 61, Parágrafo 1 º, Inciso II, Alínea C da Constituição 
Federal. Após citação de recursos de outros Ministros do STF, disse que o seu Parecer, ainda 
que oral, era no sentido da Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Emenda. Sr. Presidente falou 
com relação ao impacto financeiro e a inconstitucionalidade e que não podiam fazer aquilo. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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S.E. - ATA Nº 24/2020 -3- 
Pediu o voto contrário à Emenda. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, manifestou-se a 
respeito do impacto financeiro, e que pelo que estava entendendo o Município já tinha as 
rubricas orçamentárias para fazer o pagamento, que era o próprio Município que estava 
assumindo a condição para pagar, e como que ele como Vereador poderia indicar de onde 
estava saindo o dinheiro se o próprio Município estava dizendo que tinha o recurso. Após 
explanação feita, disse aos Vereadores que o papel deles era legislar, colocar, apresentar, 
modificar. Disse que eles estavam fazendo uma correção justa colocando aqueles sete ou oito 
servidores que foram esquecidos, e que se aquilo fosse gerar algum tipo de ilegalidade para o 
Executivo, ele que fizesse a parte dele e dissesse que não poderia ser feito. Sr. Presidente 
disse que tinha uma divergência de opiniões e que o Plenário era soberano, que o Vereador 
Rodolfo pediu o voto favorável, e que ele pedia o voto contrário a Emenda pelos motivos que 
já foram explanados. Sr. Vereador Edson, em justificativa de voto, disse que uma meia dúzia 
de servidores não ia onerar o Município. Declinou o seu voto favorável a Emenda. Colocada 
em votação a Emenda, Sr. Presidente declarou a Emenda REJEITADA por 04 (quatro) votos a 
02 (dois).A seguir, colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 86/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO E COMBATE AO 
CORONA VÍRUS (COVID-19), EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 87/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. 
Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, Disse que já tinham feito a 
votação daquele Projeto por parte do legislativo, e que agora o Executivo também tinha sido 
instado a fazer a mesma coisa, pela mesma recomendação, que tinha sido a nível de Paraná, 
que inclusive na justificativa mencionava que o Projeto de Lei ora proposto atendia uma 
recomendação do Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça da 2ª 
Promotoria da Comarca de Apucarana, Dr. Eduardo Augusto Cabrini. Disse que a Lei 
Municipal de 2003, que era a Lei que estava em vigor ficava revogada, entrando essa aqui, que 
ficava compatível, o SIM AM, Ministério Público. Declinou o seu voto favorável. Colocado 
em votação, foi APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 
88/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, NO VALOR DE R$ 
517.292,15 ( QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS 
REAIS E QUINZE CENTAVOS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 
89/2020, de autoria da Mesa Executiva, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COMO 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, 
APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Sr, Vereador Marcos, em questão 
de ordem, pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Joaquim Jorge, tio da esposa 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº 24/2020 -4- 
do Sr.Vereador Sidrin. Acatando o pedido, Sr. Presidente decretou um minuto de silencio. 
Feito um minuto de silêncio, e, esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da 
Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, 
lembrando aos Srs.Vereadores da Sessão Ordinária que seria realizada no dia 30/11/2020, no 
horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem 
como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das 
matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de 
Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco 
Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 ° 
Secretário. 
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1 º SECRETÁRIO 

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