| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 |
| Date | 2020-11-26 |
| native_id | 810 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Jeg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA Nº 24/2020 PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 1º SECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 2º SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às 15:30 horas, realizouse no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima quarta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceram os Srs Vereadores José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mauro Bertoli e a S1"' 1 Vereadora Mareia Regina da Silva Sousa. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Antonio Marques da Silva para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 82/2020, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A RECEBER POR ANTECIPAÇÃO ÁREA INSTITUCIONAL, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que provavelmente teriam que fazer a votação novamente daquele projeto, porque ainda não tinha a área destacada e a matrícula correspondente, que estavam votando área institucional descrita e caracterizada a ser destacada do lote. Declinou o seu voto favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 84/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA ANEXO DA ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS E O ANEXO DAS METAS DAS AÇÕES PROGRAMAS DE GOVERNO DA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE INSTITUIU O PLANO PLURIANUAL (2018-2021), ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 135, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 ENº 155, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 85/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA ANEXO DE METAS ANUAIS, O ANEXO DE METAS DAS AÇÕES PROGRAMAS DE GOVERNO E O ANEXO DA ESTIMATIVA DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DA LEI MUNICIPAL Nº 33, DE 3 DE JUNHO DE 2020 (LD0-2020), NA FORMA QUE ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 86/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONA VÍRUS (COVID-19), EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou aos Vereadores que foi apresentada uma Emenda Aditiva nº 01. Solicito ao Sr. 1 ° Secretário que procedesse a leitura da Emenda. Feita a leitura da Emenda Aditiva de autoria do Sr. Vereador Rodolfo Mota da Silva, Sr. Presidente " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br S.E. - ATA Nº 24/2020 -2- colocou-a em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que ontem surgiu uma situação junto com o Sr. Vereador Lucas se era possível acrescentar o Conselho Tutelar, mas que no entendimento do Procurador, não podia ser ninguém além da Saúde e da Assistência social. Disse que tinha alguns servidores da Assistência que trabalhavam no prédio do Conselho, como tinha alguns que trabalhavam no Centro Social Urbano, outros no CREAS, no CRAS e outros no Centro POP, que eram sete ou oito servidores concursados da Assistência que prestavam serviço no Conselho, e estavam fora. Disse que a Emenda de hoje era para junto com o CRAS, o CREAS e o Centro POP, colocar os servidores da Assistência que trabalhavam no prédio do Conselho Tutelar. Disse que a Emenda deixava de ter aquele problema que discutiram ontem e passava a ser simplesmente uma correção e uma inclusão daqueles servidores que já eram da Assistência. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores. Sr. Presidente com a palavra, disse que a respeito da constitucionalidade, os servidores que estavam inativos que eram da saúde, não iam receber. Disse que uma outra situação muito séria era o impacto financeiro, não podiam aprovar uma Emenda Aditiva que criava despesas para o Município. Pediu o voto contrário dos Srs. Vereadores para a Emenda, e que o Sr. Vereador Rodolfo revisse a posição dele, porque além de ser inconstitucional, era injusta, porque não contemplava o pessoal da GM e da ASERF A que estava na linha de frente. Sr. Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, disse que tinha outras setores que tinha também aquele enfrentamento, mas que estavam limitados, que era a Saúde e a Assistência Social, que foi feita pela Legislação Federal, a qual estava obedecendo. Disse que aquela injustiça seria corrigida pelo Município. Após explanação feita, disse que em relação a gastos o Sr. Presidente tinha razão, que não podiam fazer Projeto de Lei que ordenasse despesa, mas que no entanto o Projeto era de iniciativa do Executivo e que estava sendo respeitado, e que a Câmara podia sim alterar um projeto de iniciativa do Prefeito quando se tratava de dotações orçamentárias, que quando se tratava de gastos público, não poderiam ser autores do projeto, mas poderiam fazer alterações legislativas que fossem necessárias. Disse que o seu voto seria favorável com toda a sua convicção. Sr. Vereador Marcos, com a palavra, sugeriu que o Procurador Jurídico da Câmara, Dr. Danylo desse um Parecer Jurídico para melhor esclarecimento sobre os servidores contemplados pelo projeto. Sr. Presidente, com a palavra, disse que os servidores poderiam até estarem contemplados, mesmo estando lotados no Conselho Tutelar. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, informou que a Emenda estava acrescentando a letra "d" Conselho Tutelar. Sr. Presidente, indagou ao Sr. Vereador Marcos qual era a sua dúvida jurídica com relação à Câmara. Sr. Vereador Marcos, com a palavra, sugeriu que o Procurador Dr. Danylo, esclarecesse aquela situação. Sr. Procurador Dr. Danylo, com a palavra, disse que lhe parecia que havia uma ilegalidade na Emenda, e que no seu entendimento jurídico de que tal Projeto diz respeito a legalidade da Lei Complementar 173/2020 e também a Constituição. Disse que em pesquisa rápida junto ao site do Supremo Tribunal Federal, que era o guardião da Constituição, achou alguns Acórdãos que diziam: Inconstitucionalidade formal caracterizada, Emenda Parlamentar ao Projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, que resultava em aumento de despesa, afronta ao Artigo 63, Inciso I, combinado com o Artigo 61, Parágrafo 1 º, Inciso II, Alínea C da Constituição Federal. Após citação de recursos de outros Ministros do STF, disse que o seu Parecer, ainda que oral, era no sentido da Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Emenda. Sr. Presidente falou com relação ao impacto financeiro e a inconstitucionalidade e que não podiam fazer aquilo. " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.E. - ATA Nº 24/2020 -3- Pediu o voto contrário à Emenda. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, manifestou-se a respeito do impacto financeiro, e que pelo que estava entendendo o Município já tinha as rubricas orçamentárias para fazer o pagamento, que era o próprio Município que estava assumindo a condição para pagar, e como que ele como Vereador poderia indicar de onde estava saindo o dinheiro se o próprio Município estava dizendo que tinha o recurso. Após explanação feita, disse aos Vereadores que o papel deles era legislar, colocar, apresentar, modificar. Disse que eles estavam fazendo uma correção justa colocando aqueles sete ou oito servidores que foram esquecidos, e que se aquilo fosse gerar algum tipo de ilegalidade para o Executivo, ele que fizesse a parte dele e dissesse que não poderia ser feito. Sr. Presidente disse que tinha uma divergência de opiniões e que o Plenário era soberano, que o Vereador Rodolfo pediu o voto favorável, e que ele pedia o voto contrário a Emenda pelos motivos que já foram explanados. Sr. Vereador Edson, em justificativa de voto, disse que uma meia dúzia de servidores não ia onerar o Município. Declinou o seu voto favorável a Emenda. Colocada em votação a Emenda, Sr. Presidente declarou a Emenda REJEITADA por 04 (quatro) votos a 02 (dois).A seguir, colocou em deliberação do Plenário o Projeto de Lei nº 86/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONA VÍRUS (COVID-19), EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 87/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, Disse que já tinham feito a votação daquele Projeto por parte do legislativo, e que agora o Executivo também tinha sido instado a fazer a mesma coisa, pela mesma recomendação, que tinha sido a nível de Paraná, que inclusive na justificativa mencionava que o Projeto de Lei ora proposto atendia uma recomendação do Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca de Apucarana, Dr. Eduardo Augusto Cabrini. Disse que a Lei Municipal de 2003, que era a Lei que estava em vigor ficava revogada, entrando essa aqui, que ficava compatível, o SIM AM, Ministério Público. Declinou o seu voto favorável. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 88/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, NO VALOR DE R$ 517.292,15 ( QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Projeto de Lei nº 89/2020, de autoria da Mesa Executiva, que ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, APROVADO por unanimidades dos Vereadores presentes. Sr, Vereador Marcos, em questão de ordem, pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Joaquim Jorge, tio da esposa 5lti-- 6 " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 J 0800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA Nº 24/2020 -4- do Sr.Vereador Sidrin. Acatando o pedido, Sr. Presidente decretou um minuto de silencio. Feito um minuto de silêncio, e, esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs.Vereadores da Sessão Ordinária que seria realizada no dia 30/11/2020, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 ° Secretário. cia ) n « o A ~ u , gus r to ~ Molina Ferreira PRESIDENTE Vereado~~~ 1 º SECRETÁRIO