| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 |
| Date | 2020-12-16 |
| native_id | 814 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA Nº 25/2020 PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 1° SECRETÁRIO:-Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às 17:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima quinta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, Lucas Ortiz Leugi, José Airton Deco de Araújo Mareia Regina da Silva Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Franciley Preto Godoi "Poim"para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 92/2020, de autoria do Sr. Vereador José Airton Deco de Araújo, que CONCEDO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE APUCARANA AO JORNALISTA EDISON COSTA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 93/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE APUCARANA - FMTA, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 94/2020, de autoria do Executivo Municipal, que SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS E QUE VIEREM A SER HOMOLOGADOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS SARS-COV-2, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 95/2020, de autoria do Executivo Municipal, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que aquele Projeto de Lei alcançava quase todas as entidades de nosso município que atuavam com algum trabalho social. Disse que de todos os Projetos que votaram nos últimos quatro anos, aquele era um dos que lhe dava certeza de que o recurso público estava sendo bem investido, fiscalizado, acompanhado, e que ~ " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br S.E.-ATA Nº 25/2020 -2- Apucarana tinha entidades senas e que não tinham históricos de escândalos na cidade. Declinou seu voto favorável àquela subvenção às entidades para o Exercício de 2021. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 96/2020, de autoria do Executivo Municipal, que PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº4, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 97/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA AS RUAS DO VIVERE PARC CONDOMÍNIO RESORT, LOCALIZADO NO LOTE DE TERRAS J, SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO APUCARANA, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 99/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, deixou registrado que o valor que iam votar era o mesmo de 2019, cem reais, e que a justificativa para que se mantivesse o mesmo valor dizia que a administração era forçada a manter para 2020 o valor praticado em 2019. Disse que a administração pública não era forçada a nada, por ninguém, muito menos a manter o valor da subvenção dos servidores de 2019/2020 sem qualquer tipo de correção. Disse que do ano de 2019 para o ano de 2020, um das principais fontes de arrecadação do município, o IPTU, teve uma aplicação de correção da inflação de quase 3%, o qual gerava uma melhora na arrecadação. Falou que a Receita Corrente Líquida do município hoje estava superior a 400 milhões de reais, trazido pelo próprio cálculo de impacto financeiro do Projeto de Lei 99/2020, e que era um pouco superior a de 2019. Disse que de acordo com a exposição de motivos o Projeto de Lei 180/2019, 3323 servidores iriam receber 100 reais, 3323, e que na exposição de motivos do Projeto de Lei daquele ano a informação de que 3134 servidores iriam receber, eram 190 servidores a menos que iriam receber e que ao menos a correção da inflação ou algo naquele sentido poderia ter sido dado no abono de 100 reais. Destacou seu voto favorável ao Projeto do abono natalino, porque naquele momento não cabia emenda no sentido de modificar aquele valor. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que apesar do respeito que tinha pelo Sr. Vereador Rodolfo, discordava dele, porque a administração não era forçada e nem obrigada a conceder o abono, que não havia de se falar em reajuste de abono sendo que ele não existiu, que era um Projeto de Lei que estava sendo aprovado que era novo. Lembrou de como eram os abonos em gestões anteriores. Falando da não obrigatoriedade do abono, sabia que ele estava nomeado no grupo de transição da Prefeitura de Rolândia, que tirasse um ~ parâmetro dos outros municípios de nossa região, se em Rolândia era maior, menor, se existia, stia, se em outras cidades vizinhas aquele abono foi concedido ou se era um critério CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br S.E.-ATA Nº 25/2020 -3- de nossa cidade que vinha sendo realizado nos últimos anos. Sr. Presidente disse que era questão de foco, como se via a situação. Disse que via que o Executivo estava fazendo um esforço hercúleo, num ano dificílimo para o País, para o Estado, para o mundo, de tirar 313 mil reais e entregar 100 reais na mão do servidor, coisa que ele não tinha obrigação nenhuma e que estava fazendo. Após explanação feita sobre o assunto, disse que tinha que ver o lado bom das coisas, tinha que parar de ter o olho ruim para as coisas, que quando tinha que apontar os erros tinha que apontar, que naquele caso tinha que tirar o chapéu. Colocado em discussão e em votação, usaram da palavra em justificativa de voto os Srs. Vereadores Rodolfo, Presidente Molina e Lucas Leugi. Usaram da palavra pela ordem os Vereadores Rodolfo e Lucas Leugi. Sr.Vereador Sidirn, em questão de ordem, pediu ao Sr. Presidente que colocasse o projeto em votação. Acatando o pedido do Sr. Vereador Sidrin, Sr. Presidente colocou-o em votação, o qual foi, APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 100/2020, de autoria da Mesa Executiva, que CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Resolução nº 5/2020, de autoria da Mesa Executiva, que ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO Nº 226, DA RESOLUÇÃO Nº 2/2013 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA), COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr.Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que a mudança do Artigo 226 eram duas bastante significativas. Disse que a primeira mudança significativa era de três turnos para dois, primeira votação e redação final, que alguns município já adotavam aquele tipo de votação, principalmente quando se dava por aprovação unanime não contemplaria uma terceira votação. Disse que em relação ao interstício de vinte minutos entre uma Sessão e outra, que não tinha como comparar um processo legislativo da Capital Federal com a Câmara Municipal de Vereadores que esse ano inteiro iam votar 100 Projetos. Disse que o Sr. Presidente pautou o projeto assinado por todos os membros da Mesa, mas que aquilo não era bom para o Poder Legislativo do Município de Apucarana não era bom para a Prefeitura, para os cidadãos, não era bom pra ninguém, não era uma questão de lado político, a Constituição Federal foi criada com três Poderes, e o Poder que tinha a função de falar, de discutir, de debater, de questionar, de levar a público as coisas, era o Poder legislativo, e que na prática iam votar um Projeto às 3:00 horas da tarde, terminar a Sessão ás 3:05, começar a outras às 3:25 e terminar às 3:30, e que tinha Projeto que ia afetar 136 mil habitantes sendo votado em 30 minutos, do começo ao final da segunda Sessão, e que aquilo não era bom para ninguém. Disse que o Cartório que envolvia só o comprador e o vendedor não fazia uma escritura em trinta minutos, entregava a escritura pelo menos uma semana. Após explanação feita sobre o assunto, pediu encarecidamente para que deixassem com o prazo que estava, 24 horas. Sr. Presidente disse que votavam os projetos em três discussões, mas discutiam na primeira, a segunda e terceira ninguém praticamente discutia nada. Disse que na questão da celeridade , era interstício mínimo de 20 minutos, mas se fosse necessário jogaria para o dia seguinte, sem problema nenhum. Disse que tinha a questão de quórum, que nas Sessões Extraordinárias não se comparava a Sessões Ordinárias, que cansaram de passar apuro para votar projeto em " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.Jeg.br S.E.-ATA Nº 25/2020 -4- Sessão Extraordinária tendo que caçar Vereador, porque não estavam aqui, mas não tinha nada nebuloso naquilo, que na primeira votação, se o Projeto necessitasse, deixaria a próxima votação, para o dia seguinte. Disse que não tinham como comparar a estrutura daqui com a Câmara Federal, mas o que era bom lá, podiam trazer para cá, e que por aqueles motivos que ponderou pedia o voto favorável com a maior tranqüilidade do mundo. Colocado em votação, Usaram da palavra em justificativa de voto os Srs. Vereadores Edson, Rodolfo e Sr. Presidente. Colocado em votação, foi APROVADO com o voto contrário dos Srs. Vereadores Rodolfo Mota da Silva e Edson da Costa Freitas. Projeto de Resolução nº 6/2020, de autoria da Mesa Executiva, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 168 E SEU PARÁGRAFO 1º, E ARTIGO 170 DA RESOLUÇÃO Nº2/2013 (REGIMENTO INTERNO), COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, pediu o voto contrários dos Srs. Vereadores e Vereadora ao Projeto de Resolução nº 6, e que, já iam ter uma questão de celeridade, uma votação feita num intervalo de 20 minutos, o que levava uma votação sendo feita em 30 minutos, porque iam reduzir a convocação de 24 horas para 6 horas de antecedência. Disse que no intervalo de 6 horas, como que iam conversa, falar com as pessoas. Após comentários feitos a respeito do assunto, disse que o Projeto 5, por si só era um projeto que dificulta bastante a força do Poder do Legislativo e dos Vereadores, mas combinado com uma convocação feita com 6 horas de antecedência pelo Sr. Presidente da Câmara ou pelo Sr. Prefeito, as duas coisas juntas tinha certeza que ia enfraquecer muito o Poder Legislativo de Apucarana, a possibilidade dos Vereadores se colocarem diante de uma situação, de falarem com as pessoas. Disse que o Projeto 5, era para dar celeridade, não precisava do 6, que em 24 horas tinham a possibilidade de votar duas vezes o projeto e aprovar , e que estavam reduzindo para 6 horas, duas votações com um intervalo de 20 minutos. Disse que a sua reflexão era no sentido de que podiam deixar o Legislativo com convocação de 24 horas com era hoje, mas que 6 horas podia significar de fato o enfraquecimento do Poder Legislativo como foi concebido para ser, uma Casa fiscalizadora, Casa do povo, de participação popular e de representação popular. Sr. Presidente, esclareceu ao Srs. Vereadores Edson e Rodolfo, que era antecedência mínima de 6 horas, e que era só em caso emergencial, se houvesse necessidade estava no Regimento com o interstício de 20 minutos, mas poderiam votar no dia seguinte, e que aquela possibilidade hoje não existia no Legislativo. Sr. Vereador Lucas, com a palavra, disse que hoje o que acontecia no Japão, em 1 O segundos já estavam sabendo, existia smartfone, internet, celular, talvez podiam fazer na hora de convocação uma live ao vivo, a cidade inteira, o Estado, o País, quem estivesse fora do país ia estar sabendo. Disse que tinham que se atualizar, modernizar e que hoje tinham elementos para também modernizar os Poderes. Colocado em votação, Sr. Vereador Rodolfo usou da palavra em justificativa de voto, o qual declinou o seu voto contrário. Colocado em votação, foi APROVADO com o voto contrário dos Srs. Vereadores Edson da Costa Freitas e Rodolfo Mota da Silva. Sr. Presidente pediu aos Srs. Vereadores e Vereadora que comparecesse à sala da Presidência para uma reunião de cinco minutos, que precisava passar uma situação. Esgotadas as votações as matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada amanhã 17/12/2020, as 17h. A íntegra desucontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e .r CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.E.-ATA Nº 25/2020 -5- vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual v7 a~sinada pelo Sr. ·,Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. rkvW' h i: f~"I Vereador ian/~~sto Moii~a Ferreira PRESIDENTE Vereado~ lºSEC~ ~ ~~dà ~