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sessao nº 25

Tipo Extraordinária
Número / Ano 25
Date 2020-12-16
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 25/2020 
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1° SECRETÁRIO:-Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às 17:00 horas, realizou-se 
no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima quinta Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto 
Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, Lucas Ortiz Leugi, José Airton Deco de Araújo 
Mareia Regina da Silva Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número 
legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, 
designando o Sr. Vereador Franciley Preto Godoi "Poim"para que procedesse à leitura de um 
trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO 
DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 92/2020, de autoria do Sr. 
Vereador José Airton Deco de Araújo, que CONCEDO O TÍTULO DE CIDADÃO 
HONORÁRIO DE APUCARANA AO JORNALISTA EDISON COSTA, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE APUCARANENSE, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto 
de Lei nº 93/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O FUNDO 
MUNICIPAL DO TRABALHO DE APUCARANA - FMTA, COMO ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei nº 94/2020, de autoria do Executivo Municipal, que SUSPENDE 
OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS E QUE 
VIEREM A SER HOMOLOGADOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO 
CORONA VÍRUS SARS-COV-2, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes 
a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
95/2020, de autoria do Executivo Municipal, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS 
ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, COMO ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que aquele Projeto de Lei alcançava 
quase todas as entidades de nosso município que atuavam com algum trabalho social. Disse 
que de todos os Projetos que votaram nos últimos quatro anos, aquele era um dos que lhe dava 
certeza de que o recurso público estava sendo bem investido, fiscalizado, acompanhado, e que 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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Apucarana tinha entidades senas e que não tinham históricos de escândalos na cidade. 
Declinou seu voto favorável àquela subvenção às entidades para o Exercício de 2021. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 96/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO 
CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO 
DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº4, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 E SUAS 
ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres 
atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
97/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA AS RUAS DO VIVERE 
PARC CONDOMÍNIO RESORT, LOCALIZADO NO LOTE DE TERRAS J, SITUADO NA 
GLEBA PATRIMÔNIO APUCARANA, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei nº 99/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA A 
LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CONCEDE ABONO 
NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COMO ESPECIFICA. Informou que os 
Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. 
Vereador Rodolfo, com a palavra, deixou registrado que o valor que iam votar era o mesmo de 
2019, cem reais, e que a justificativa para que se mantivesse o mesmo valor dizia que a 
administração era forçada a manter para 2020 o valor praticado em 2019. Disse que a 
administração pública não era forçada a nada, por ninguém, muito menos a manter o valor da 
subvenção dos servidores de 2019/2020 sem qualquer tipo de correção. Disse que do ano de 
2019 para o ano de 2020, um das principais fontes de arrecadação do município, o IPTU, teve 
uma aplicação de correção da inflação de quase 3%, o qual gerava uma melhora na 
arrecadação. Falou que a Receita Corrente Líquida do município hoje estava superior a 400 
milhões de reais, trazido pelo próprio cálculo de impacto financeiro do Projeto de Lei 99/2020, 
e que era um pouco superior a de 2019. Disse que de acordo com a exposição de motivos o 
Projeto de Lei 180/2019, 3323 servidores iriam receber 100 reais, 3323, e que na exposição de 
motivos do Projeto de Lei daquele ano a informação de que 3134 servidores iriam receber, 
eram 190 servidores a menos que iriam receber e que ao menos a correção da inflação ou algo 
naquele sentido poderia ter sido dado no abono de 100 reais. Destacou seu voto favorável ao 
Projeto do abono natalino, porque naquele momento não cabia emenda no sentido de 
modificar aquele valor. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que apesar do respeito 
que tinha pelo Sr. Vereador Rodolfo, discordava dele, porque a administração não era forçada 
e nem obrigada a conceder o abono, que não havia de se falar em reajuste de abono sendo que 
ele não existiu, que era um Projeto de Lei que estava sendo aprovado que era novo. Lembrou 
de como eram os abonos em gestões anteriores. Falando da não obrigatoriedade do abono, 
sabia que ele estava nomeado no grupo de transição da Prefeitura de Rolândia, que tirasse um 
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parâmetro dos outros municípios de nossa região, se em Rolândia era maior, menor, se existia, 
stia, se em outras cidades vizinhas aquele abono foi concedido ou se era um critério 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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de nossa cidade que vinha sendo realizado nos últimos anos. Sr. Presidente disse que era 
questão de foco, como se via a situação. Disse que via que o Executivo estava fazendo um 
esforço hercúleo, num ano dificílimo para o País, para o Estado, para o mundo, de tirar 313 
mil reais e entregar 100 reais na mão do servidor, coisa que ele não tinha obrigação nenhuma e 
que estava fazendo. Após explanação feita sobre o assunto, disse que tinha que ver o lado bom 
das coisas, tinha que parar de ter o olho ruim para as coisas, que quando tinha que apontar os 
erros tinha que apontar, que naquele caso tinha que tirar o chapéu. Colocado em discussão e 
em votação, usaram da palavra em justificativa de voto os Srs. Vereadores Rodolfo, Presidente 
Molina e Lucas Leugi. Usaram da palavra pela ordem os Vereadores Rodolfo e Lucas Leugi. 
Sr.Vereador Sidirn, em questão de ordem, pediu ao Sr. Presidente que colocasse o projeto em 
votação. Acatando o pedido do Sr. Vereador Sidrin, Sr. Presidente colocou-o em votação, o 
qual foi, APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei nº 100/2020, de autoria da Mesa Executiva, que CONCEDE ABONO NATALINO AOS 
SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO 
EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Resolução nº 5/2020, de autoria da Mesa Executiva, que ALTERA 
DISPOSITIVOS DO ARTIGO Nº 226, DA RESOLUÇÃO Nº 2/2013 (REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA), COMO ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão. Sr.Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que a mudança do Artigo 226 eram 
duas bastante significativas. Disse que a primeira mudança significativa era de três turnos para 
dois, primeira votação e redação final, que alguns município já adotavam aquele tipo de 
votação, principalmente quando se dava por aprovação unanime não contemplaria uma 
terceira votação. Disse que em relação ao interstício de vinte minutos entre uma Sessão e 
outra, que não tinha como comparar um processo legislativo da Capital Federal com a Câmara 
Municipal de Vereadores que esse ano inteiro iam votar 100 Projetos. Disse que o Sr. 
Presidente pautou o projeto assinado por todos os membros da Mesa, mas que aquilo não era 
bom para o Poder Legislativo do Município de Apucarana não era bom para a Prefeitura, para 
os cidadãos, não era bom pra ninguém, não era uma questão de lado político, a Constituição 
Federal foi criada com três Poderes, e o Poder que tinha a função de falar, de discutir, de 
debater, de questionar, de levar a público as coisas, era o Poder legislativo, e que na prática 
iam votar um Projeto às 3:00 horas da tarde, terminar a Sessão ás 3:05, começar a outras às 
3:25 e terminar às 3:30, e que tinha Projeto que ia afetar 136 mil habitantes sendo votado em 
30 minutos, do começo ao final da segunda Sessão, e que aquilo não era bom para ninguém. 
Disse que o Cartório que envolvia só o comprador e o vendedor não fazia uma escritura em 
trinta minutos, entregava a escritura pelo menos uma semana. Após explanação feita sobre o 
assunto, pediu encarecidamente para que deixassem com o prazo que estava, 24 horas. Sr. 
Presidente disse que votavam os projetos em três discussões, mas discutiam na primeira, a 
segunda e terceira ninguém praticamente discutia nada. Disse que na questão da celeridade , 
era interstício mínimo de 20 minutos, mas se fosse necessário jogaria para o dia seguinte, sem 
problema nenhum. Disse que tinha a questão de quórum, que nas Sessões Extraordinárias não 
se comparava a Sessões Ordinárias, que cansaram de passar apuro para votar projeto em 
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Sessão Extraordinária tendo que caçar Vereador, porque não estavam aqui, mas não tinha nada 
nebuloso naquilo, que na primeira votação, se o Projeto necessitasse, deixaria a próxima 
votação, para o dia seguinte. Disse que não tinham como comparar a estrutura daqui com a 
Câmara Federal, mas o que era bom lá, podiam trazer para cá, e que por aqueles motivos que 
ponderou pedia o voto favorável com a maior tranqüilidade do mundo. Colocado em votação, 
Usaram da palavra em justificativa de voto os Srs. Vereadores Edson, Rodolfo e Sr. 
Presidente. Colocado em votação, foi APROVADO com o voto contrário dos Srs. Vereadores 
Rodolfo Mota da Silva e Edson da Costa Freitas. Projeto de Resolução nº 6/2020, de autoria 
da Mesa Executiva, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 168 E SEU PARÁGRAFO 1º, 
E ARTIGO 170 DA RESOLUÇÃO Nº2/2013 (REGIMENTO INTERNO), COMO 
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, pediu o voto 
contrários dos Srs. Vereadores e Vereadora ao Projeto de Resolução nº 6, e que, já iam ter 
uma questão de celeridade, uma votação feita num intervalo de 20 minutos, o que levava uma 
votação sendo feita em 30 minutos, porque iam reduzir a convocação de 24 horas para 6 horas 
de antecedência. Disse que no intervalo de 6 horas, como que iam conversa, falar com as 
pessoas. Após comentários feitos a respeito do assunto, disse que o Projeto 5, por si só era um 
projeto que dificulta bastante a força do Poder do Legislativo e dos Vereadores, mas 
combinado com uma convocação feita com 6 horas de antecedência pelo Sr. Presidente da 
Câmara ou pelo Sr. Prefeito, as duas coisas juntas tinha certeza que ia enfraquecer muito o 
Poder Legislativo de Apucarana, a possibilidade dos Vereadores se colocarem diante de uma 
situação, de falarem com as pessoas. Disse que o Projeto 5, era para dar celeridade, não 
precisava do 6, que em 24 horas tinham a possibilidade de votar duas vezes o projeto e aprovar 
, e que estavam reduzindo para 6 horas, duas votações com um intervalo de 20 minutos. Disse 
que a sua reflexão era no sentido de que podiam deixar o Legislativo com convocação de 24 
horas com era hoje, mas que 6 horas podia significar de fato o enfraquecimento do Poder 
Legislativo como foi concebido para ser, uma Casa fiscalizadora, Casa do povo, de 
participação popular e de representação popular. Sr. Presidente, esclareceu ao Srs. Vereadores 
Edson e Rodolfo, que era antecedência mínima de 6 horas, e que era só em caso emergencial, 
se houvesse necessidade estava no Regimento com o interstício de 20 minutos, mas poderiam 
votar no dia seguinte, e que aquela possibilidade hoje não existia no Legislativo. Sr. Vereador 
Lucas, com a palavra, disse que hoje o que acontecia no Japão, em 1 O segundos já estavam 
sabendo, existia smartfone, internet, celular, talvez podiam fazer na hora de convocação uma 
live ao vivo, a cidade inteira, o Estado, o País, quem estivesse fora do país ia estar sabendo. 
Disse que tinham que se atualizar, modernizar e que hoje tinham elementos para também 
modernizar os Poderes. Colocado em votação, Sr. Vereador Rodolfo usou da palavra em 
justificativa de voto, o qual declinou o seu voto contrário. Colocado em votação, foi 
APROVADO com o voto contrário dos Srs. Vereadores Edson da Costa Freitas e Rodolfo 
Mota da Silva. Sr. Presidente pediu aos Srs. Vereadores e Vereadora que comparecesse à sala 
da Presidência para uma reunião de cinco minutos, que precisava passar uma situação. 
Esgotadas as votações as matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente 
declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e 
Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada amanhã 17/12/2020, as 17h. A íntegra 
desucontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e 
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vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas 
votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, 
www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, 
digitei a presente Ata, a qual v7 a~sinada pelo Sr. ·,Presidente e pelo Sr. 1 º Secretário. 
rkvW' h i: f~"I Vereador ian/~~sto Moii~a Ferreira 
PRESIDENTE 
Vereado~
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