| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 |
| Date | 2020-12-17 |
| native_id | 815 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
·- " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA Nº 26/2020 PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 1° SECRETÁRIO:-Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às 17:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima sexta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador Edson da Costa Freitas (falta justificada pela Presidência) e Vereador Mauro Bertoli. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente informou que recebeu um Ofício do Sr. Vereador Edson da Costa Freitas, justificando a sua ausência na Sessão de hoje, que estava acompanhando familiares em consulta médica. A seguir, declarou aberta a pauta da ORDE~ DO DIA.MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:-Projeto de Lei nº 93/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO DE APUCARANA - FMTA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que o fundo estava sendo criado considerando a existência do Conselho Municipal do Trabalho de Apucarana, e aquele Conselho Municipal do Trabalho de Apucarana, foi criado pela Lei 126 de 1995, publicada no dia 31 de dezembro de 1995, e que, com base na Lei 126/95, que já existia o Conselho e agora estava sendo criado o fundo. Disse que acessando o site da Câmara o Artigo 1 º da Lei 126, que baseava a lei que estavam votando, dizia o seguinte: fica criado o Conselho Municipal do Trabalho de Apucarana, conforme minuta do Decreto em anexo, que passa a fazer parte integralmente daquela Lei. Pediu ao Sr. Presidente e a Assessoria da Casa, que pudessem consultar os arquivos físicos e' localizar aquele Decreto para que fosse juntado no sistema digital, já que o fundo ia precisar que aquela Lei estivesse disponível. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que fo Presidente do Conselho Municipal do Trabalho por dois anos, enquanto Gerente da Agênci: do Trabalhador e posteriormente, na mudança de cargo, foi feita uma eleição por aclamaçã quem assumiu foi o Pita, e que faziam reuniões cotidianas na Agência do Trabalhador, ás quintas-feiras, ás 19:00 horas, e que aquele Conselho existia e se porventura precisassem d6 Livro Ata, devia se encontrar na Agência do Trabalhador. Sr. Presidente pediu a Assessoria que providenciasse o Decreto e apresentasse ao Vereador e para o Plenário amanhã. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 94/2020, de autoria do Executivo Municipal, que SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS E QUE ~ " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA N2 26/2020 -2- VIEREM A SER HOMOLOGADOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS SARS-COV-2, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 95/2020, de autoria do Executivo Municipal, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 96/2020, de autoria do Executivo Municipal, que PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº4, DE 29 DE JANEIRO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 97 /2020, de autoria do Executivo Municipal, que DENOMINA AS RUAS DO VIVERE PARC CONDOMÍNIO RESORT, LOCALIZADO NO LOTE DE TERRAS J, SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO APUCARANA, NESTE MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 99/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 100/2020, de autoria da Mesa Executiva, que CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que tinha feito uma pesquisa comparativa entre outros Municípios do Estado do Paraná que concediam abono natalino, e que encontrou apenas dois Municípios entre os 399 , que era Indianápolis e Nova Santa Bárbara. Disse que Apucarana estava à frente dos outros Municípios do Paraná em relação ao esforço para que fosse concedido aquele abono natalino tanto no Executivo, quanto no Legislativo. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que os Municípios que possuíam os seus Estatutos e os seus planos de cargo e carreira, e que, um dos benefícios alcançados pelos servidores a ter um plano de cargo, era justamente aquela questão do abono natalino. Disse que queria fazer um comunicado importante de interesse de todos os Srs. Vereadores, uma vez que foi um assunto muito discutido por eles em relação à contratação de empresa para a prestação de serviço na captura, apreensão, remoção e cuidados veterinários de animais de grande porte abandonados no Município de Apucarana. Disse que infelizmente no dia 9 de dezembro o Sr. Prefeito rescindir o contrato nº 134/2019, aplicou uma multa de 22 mil e 200 reais, declarou a empresa impedida de licitar e também aplicou a pena de inidoneidade da empresa, com base no Parecer Jurídico 1.023/2020, porque a empresa não cumpriu as suas obrigações. Disse que ~ os Srs. Vereadores iam entrar o ano com aquela demanda novamente. Colocado em discussão ão, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA N2 26/2020 -3- Projeto de Resolução nº 5/2020, de autoria da Mesa Executiva, que ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO Nº226, DA RESOLUÇÃO Nº 2/2013 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA), COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com o voto contrário do Vereador Rodolfo Mota. Projeto de Resolução nº 6/2020, de autoria da Mesa Executiva, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 168 E SEU PARÁGRAFO 1°, E ARTIGO 170 DA RESOLUÇÃO Nº2/2013 (REGIMENTO INTERNO), COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que apenas para registrar para quem ia acompanhar a transmissão da Sessão, que o Projeto de Resolução nº 5 e nº 6 mudava a forma de votar os Projetos na Câmara, diminuindo de três para duas Sessões; diminuindo o prazo de convocação de 24 horas para 6 horas e diminuindo também o intervalo entre essas Sessões de um dia para apenas 20 minutos. Disse que em relação àquelas alterações o seu voto foi contrário ao Projeto de Resolução 5, e também ao Projeto de Resolução nº 6. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com o voto contrário do Vereador Rodolfo Mota da Silva. Esgotadas as votações as matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada amanhã, 18/12/2020, as 17h. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual i,/~s~inada peloliJ.·::def e e p~lo Sr. 1 o Secretário. Veread~ano Augusto MolÍn~da -- -[f PRESIDENTE Vereado~~~ lºSECWÁRIO