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sessao nº 26

Tipo Extraordinária
Número / Ano 26
Date 2020-12-17
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·- 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 26/2020 
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1° SECRETÁRIO:-Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às 17:00 horas, realizou-se 
no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima sexta Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil 
Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, Mareia Regina da 
Silva de Sousa e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador Edson da Costa 
Freitas (falta justificada pela Presidência) e Vereador Mauro Bertoli. Havendo número legal, 
Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o 
Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho para que procedesse à leitura de um trecho da 
Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente informou que recebeu um Ofício do Sr. Vereador 
Edson da Costa Freitas, justificando a sua ausência na Sessão de hoje, que estava 
acompanhando familiares em consulta médica. A seguir, declarou aberta a pauta da ORDE~ 
DO DIA.MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:-Projeto de Lei nº 93/2020, de 
autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO 
DE APUCARANA - FMTA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador 
Rodolfo, com a palavra, disse que o fundo estava sendo criado considerando a existência do 
Conselho Municipal do Trabalho de Apucarana, e aquele Conselho Municipal do Trabalho de 
Apucarana, foi criado pela Lei 126 de 1995, publicada no dia 31 de dezembro de 1995, e que, 
com base na Lei 126/95, que já existia o Conselho e agora estava sendo criado o fundo. Disse 
que acessando o site da Câmara o Artigo 1 º da Lei 126, que baseava a lei que estavam 
votando, dizia o seguinte: fica criado o Conselho Municipal do Trabalho de Apucarana, 
conforme minuta do Decreto em anexo, que passa a fazer parte integralmente daquela Lei. 
Pediu ao Sr. Presidente e a Assessoria da Casa, que pudessem consultar os arquivos físicos e' 
localizar aquele Decreto para que fosse juntado no sistema digital, já que o fundo ia precisar 
que aquela Lei estivesse disponível. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que fo 
Presidente do Conselho Municipal do Trabalho por dois anos, enquanto Gerente da Agênci: 
do Trabalhador e posteriormente, na mudança de cargo, foi feita uma eleição por aclamaçã 
quem assumiu foi o Pita, e que faziam reuniões cotidianas na Agência do Trabalhador, ás 
quintas-feiras, ás 19:00 horas, e que aquele Conselho existia e se porventura precisassem d6 
Livro Ata, devia se encontrar na Agência do Trabalhador. Sr. Presidente pediu a Assessoria 
que providenciasse o Decreto e apresentasse ao Vereador e para o Plenário amanhã. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei nº 94/2020, de autoria do Executivo Municipal, que SUSPENDE 
OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS E QUE 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA N2 26/2020 -2- 
VIEREM A SER HOMOLOGADOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO 
CORONA VÍRUS SARS-COV-2, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei nº 95/2020, de autoria do Executivo Municipal, que CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL 
ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 96/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, que PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM 
PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES 
COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE 
TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº4, DE 29 DE 
JANEIRO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 97 /2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
DENOMINA AS RUAS DO VIVERE PARC CONDOMÍNIO RESORT, LOCALIZADO NO 
LOTE DE TERRAS J, SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO APUCARANA, NESTE 
MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 99/2020, de autoria 
do Executivo Municipal, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 11 DE DEZEMBRO 
DE 2019, QUE CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO 
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 100/2020, de autoria 
da Mesa Executiva, que CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO 
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão. 
Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que tinha feito uma pesquisa comparativa 
entre outros Municípios do Estado do Paraná que concediam abono natalino, e que encontrou 
apenas dois Municípios entre os 399 , que era Indianápolis e Nova Santa Bárbara. Disse que 
Apucarana estava à frente dos outros Municípios do Paraná em relação ao esforço para que 
fosse concedido aquele abono natalino tanto no Executivo, quanto no Legislativo. Sr. 
Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que os Municípios que possuíam os seus Estatutos e 
os seus planos de cargo e carreira, e que, um dos benefícios alcançados pelos servidores a ter 
um plano de cargo, era justamente aquela questão do abono natalino. Disse que queria fazer 
um comunicado importante de interesse de todos os Srs. Vereadores, uma vez que foi um 
assunto muito discutido por eles em relação à contratação de empresa para a prestação de 
serviço na captura, apreensão, remoção e cuidados veterinários de animais de grande porte 
abandonados no Município de Apucarana. Disse que infelizmente no dia 9 de dezembro o Sr. 
Prefeito rescindir o contrato nº 134/2019, aplicou uma multa de 22 mil e 200 reais, declarou a 
empresa impedida de licitar e também aplicou a pena de inidoneidade da empresa, com base 
no Parecer Jurídico 1.023/2020, porque a empresa não cumpriu as suas obrigações. Disse que 
~
os Srs. Vereadores iam entrar o ano com aquela demanda novamente. Colocado em discussão 
ão, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA N2 26/2020 -3- 
Projeto de Resolução nº 5/2020, de autoria da Mesa Executiva, que ALTERA 
DISPOSITIVOS DO ARTIGO Nº226, DA RESOLUÇÃO Nº 2/2013 (REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA), COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO com o voto contrário do Vereador 
Rodolfo Mota. Projeto de Resolução nº 6/2020, de autoria da Mesa Executiva, que ALTERA 
A REDAÇÃO DO ARTIGO 168 E SEU PARÁGRAFO 1°, E ARTIGO 170 DA 
RESOLUÇÃO Nº2/2013 (REGIMENTO INTERNO), COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que apenas para registrar para quem ia 
acompanhar a transmissão da Sessão, que o Projeto de Resolução nº 5 e nº 6 mudava a forma 
de votar os Projetos na Câmara, diminuindo de três para duas Sessões; diminuindo o prazo de 
convocação de 24 horas para 6 horas e diminuindo também o intervalo entre essas Sessões de 
um dia para apenas 20 minutos. Disse que em relação àquelas alterações o seu voto foi 
contrário ao Projeto de Resolução 5, e também ao Projeto de Resolução nº 6. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO com o voto contrário do Vereador Rodolfo Mota da 
Silva. Esgotadas as votações as matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente 
declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Vereadores e 
Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada amanhã, 18/12/2020, as 17h. A íntegra 
desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e 
vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas 
votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, 
www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, 
digitei a presente Ata, a qual i,/~s~inada peloliJ.·::def e e p~lo Sr. 1 o Secretário. 
Veread~ano Augusto MolÍn~da 
-- -[f PRESIDENTE 
Vereado~~~ 
lºSECWÁRIO 

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