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sessao nº 27

Tipo Extraordinária
Número / Ano 27
Date 2020-12-18
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº27/2020 
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1 ºSECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às 17:00 horas, realizou-se 
no Plenário Valmor Santos Giava.rina a vigésima sétima Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto 
Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, Mareia Regina da Silva Sousa e Rodolfo Mota 
da Silva. Não compareceram os Srs. Vereadores Lucas Ortiz Leugi, Mauro Bertoli e José 
Airton Deco de Araújo. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos 
desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Edson da Costa Freitas para que 
procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a 
pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 
93/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO 
TRABALHO DE APUCARANA - FMTA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e 
em votação, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, .registrou que a assessoria acrescentou na 
Lei126/95 o Anexo, e que precisava fazer uma correção. Agradeceu pela presteza da equipe. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 94/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
SUSPENDE OS PRAZOS DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS 
HOMOLOGADOS E QUE VIEREM A SER HOMOLOGADOS NO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM DECORRÊNCIA DA 
PANDEMIA DO CORONA VÍRUS SARS-COV-2, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei nº 95/2020, de autoria do Executivo Municipal, que CONCEDE 
SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, PARA O EXERCÍCIO DE 
2021, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 96/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que PRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE 
BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES 
COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE 
TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº4, DE 29 DE 
JANEIRO DE 2015 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, CONFORME ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 97/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
DENOMINA AS RUAS DO VIVERE PARC CONDOMÍNIO RESORT, LOCALIZADO NO 
LOTE DE TERRAS J, SITUADO NA GLEBA PATRIMÔNIO APUCARANA, NESTE 
MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, pela 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº27/2020 -2- 
ordem, disse que aquele Projeto e o dos abonos não estavam na pauta eletrônica. Sr. 
Presidente disse que ia pedir a inclusão dos Projetos. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
99/2020, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 
11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM 
COMISSÃO, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 100/2020, de 
autoria da Mesa Executiva, que CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO 
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão 
e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. 
Projeto de Resolução nº 5/2020, Sr. Presidente informou que votaria naquele Projeto, que 
computasse o seu voto no Projeto de Resolução nº 5 e 6. Projeto de Resolução nº 5/2020, de 
autoria da Mesa Executiva, que ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO Nº226, DA 
RESOLUÇÃO Nº 2/2013 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA), COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr3 Vereadora Márcia, com a 
palavra, disse que após análise do Projeto durante aqueles três dias entendeu que ele 
prejudicava o processo democrático e que votaria contra. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, 
deixou registrado que os Projetos de Resolução nºs. 5 e 6 tratava da redução de três para duas 
votações apenas, tanto em Sessões Ordinárias, quanto Extraordinárias e, que, em relação às 
Sessões Extraordinárias possibilitaria uma convocação com apenas 6 horas e duas votações 
com interstício mínimo de 20 minutos. Após explanação feita a respeito do assunto, declinou 
seu voto contrário ao Projeto de Resolução em questão. Sr. Presidente disse que o Plano 
Diretor do município de Londrina tinha o sistema de duas votações e que eles podiam fazer a 
votação na Sessão Ordinária e, na sequência, convocar Extraordinária no mesmo dia e que o 
Congresso Federal, a Assembleia Legislativa também agia da mesma forma. Pediu o voto 
favorável dos Srs. Vereadores. Sr. Vereador Edson, em justificativa de voto, parabenizou a Sr3 
Vereadora Mareia por ter entendido que os Projetos 5 e 6 prejudicaria no futuro, não eles que 
não iam ser Vereadores, mas os Vereadores que comporiam a próxima gestão, tiraria a 
transparência, muitas vezes o direito da comunidade também participar das votações de 
Projetos polêmicos, tanto do Executivo, como da Câmara de Vereadores. Declinou seu voto 
contrário aos Projetos 5 e 6. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 5 
(cinco) votos a 3 (três). Projeto de Resolução nº 6/2020, de autoria da Mesa Executiva, que 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 168 E SEU PARÁGRAFO 1°, E ARTIGO 170 DA 
RESOLUÇÃO Nº2/2013 (REGIMENTO INTERNO), COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão, Sr" Vereadora Mareia, com a palavra, disse que, entendendo que também 
prejudicava o processo democrático e de discussão, muito embora não estivesse ali, seu voto 
era contrário. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 5 (cinco) votos a 3 
(três). Com os votos contrários dos Vereadores Professor Edson, Rodolfo Mota e Vereadora 
Mareia. Sr. Vereador Gentil e Edson, em questão de ordem, parabenizaram o Sr. Vereador 
Poim pelo seu aniversário. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, deu publicidade ao 
~
Decreto nº 625/2020 - "Atualização Monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano de 
r. Vereador Antonio Marques, em questão de ordem, parabenizou o Sr. Vereador 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº27/2020 .., 
-.)- 
Poim pelo seu aniversario. Registrou a presença do José Rodolfo, que quando começou o 
mandato ele estava na barriga da mamãe e que hoje estava ali sentado no coloco do papai. Que 
Deus o abençoasse e que ele seguisse os passos do pai, com certeza iria muito longe. Sr. 
Presidente parabenizou o Sr. Vereador Poim, que ele continuasse aquela pessoa simples, 
companheiro, que Deus desse muita luz a ele e muitos anos de vida. Esgotadas as votações das 
matérias constantes na pauta da Orem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente 
Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Ordinária 
que seria realizada amanhã 21/12/2020, no horário regimental. A íntegra desta Sessão 
encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no 
canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, 
podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, 
www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, digitei a presente Ata, a quaz:inada pe;u::idenr; :r 1 o Secretário. 
Vereador ~ano Augusto Molina Ferreira 
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1º SEC TÁRIO 

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