| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 |
| Date | 2020-12-29 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ATA Nº 28/2020
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo
1° SECRETÁRIO:-Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis"
2° SECRETÁRIO:-Antonio Carlos Sidrin
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às 9:00 horas, realizouse no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima oitava Sessão Extraordinária da Câmara
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano
Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin,
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto
Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi,
Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número
legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental,
designando o Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, para que procedesse à leitura de um
trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declaro aberta a pauta da ORDEM DO DIA.
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, disse
que não era em relação ao primeiro projeto que já tinham votado em Sessão Ordinária, mas em
relação aos demais projetos. Disse que o Artigo 24 da Lei Orgânica do Município de
Apucarana diz o seguinte: A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias
constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica, no Regimento Interno e
no Ato que resultaram a sua criação. Disse que o Regimento Interno desta Casa dizia no
parágrafo 8º do artigo 78 que: Durante o recesso haverá uma Comissão Representativa da
Câmara eleita na última Sessão Ordinária do período legislativo, com atribuições de exarar
parecer nas matérias, cuja a composição reproduzirá quanto possível a proporcionalidade da
representação partidária. Disse que diante da situação não havia condições de votarem votar
qualquer outro Projeto novo naquele período de recesso em Sessões Extraordinárias, uma vez
que não houve a composição de uma Comissão Representativa da Câmara eleita para dar
parecer no período de recesso, que se iniciou no dia 22, terça-feira. Disse que colocava aquela
questão de ordem para que o Sr. Presidente desse uma resposta, porque para ele o texto era
claro, não abre margem para qualquer tipo de interpretação, porque o verbo estava no modo
imperativo, haverá uma Comissão Representativa da Câmara Municipal eleita na última
Sessão Ordinária. Disse que todas as Comissões que exararam seus pareceres no dia de hoje
ou ontem, não tinha a legalidade que o Regimento e a Lei Orgânica permitia. Sr. Vereador
Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que o Regimento e a Lei Orgânica era clara, e que
estavam votando o Plano Diretor, dentro daquele Plano Diretor existia uma judicialização,
porque não havia o Plano Diretor em relação a alguns locais do 28, e que, com toda e absoluta
certeza, aqueles projetos se tornarão nulos de todo o efeito legal, porque os interesses das
pessoas que querem o objeto da ação, eram pessoas que entendiam do direito e sabiam que era
uma questão que feria o Regimento e a Lei Orgânica. Sr. Presidente, em resposta ao Sr.
Vereador Rodolfo, que o procurou com duas questões. Disse que em relação às Comissões,
~Vereadores e as Comissões eram até o dia 31 de dezembro, às 23h59min; e quanto à
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questão da audiência pública do Plano Diretor, não existia obrigatoriedade da Câmara propor
aquela audiência. Disse que tinha insistido com o Sr. Prefeito para mandar o Plano Diretor
para a votação este ano, porque foram os Vereadores deste mandato que participaram das
discussões. Disse que independentemente de votar hoje ou o ano que vem, pela celeuma que
se criou, aquele processo seria judicializado, que a pessoa que se sentisse prejudicada tinha o
direito daquilo. Sr. Vereador Mauro, em questão de ordem, sugeriu ao Sr. Presidente que
consultasse o Jurídico e suspendesse a Sessão para nomear uma Comissão. Sr. Presidente
concedeu a palavra ao Procurador Jurídico Dr. Danylo Acioli. Dr. Danylo, com a palavra,
disse que ontem foi feita uma questão verbalmente pelo Sr. Vereador Rodolfo sobre a
Comissão Temporária. Disse que existia uma antinomia regimental, pois as Comissões eram
eleitas pelo prazo de um ano, e que fizeram uma busca junto às legislaturas anteriores,
verificaram que nas últimas três legislaturas, no último ano de mandato não foi eleita uma
Comissão Temporária, em especial, porque o período de recesso vai até dia 15 de fevereiro,
quando aquele mandato atual teria acabado. Disse que entendiam que era desnecessário votar e
eleger uma Comissão Temporária, composta por cinco ou seis Vereadores, vislumbrando
também que não havia nada prejudicial naquele sentido, por obvio que podia ser judicializado,
e que a interpretação de magistrados podia ser diferente da deles. Sr. Presidente agradeceu a
explanação do Procurador Danylo. Pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Murilo
Deliga, filho do Ex-Prefeito de Califórnia, Cirineu Dias. Feito um minuto de silêncio, Sr.
Presidente agradeceu a presença da Vereadora Jossuela Pinheiro. A seguir, passou-se para a
discussão e votação da MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº
101/2020, de autoria dos Srs. Vereadores Franciley Preto Godoi e Luciano Augusto Molina
Ferreira, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PESQUISA E
TRATAMENTOS HUMANÍSTICOS - IPTH, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão
e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr.
Vereador Rodolfo, pela ordem, disse que a Legislação Federal que tratava sob o Plano Diretor
era o Estatuto das Cidades, a Lei 10.257 que quando o Estatuto das Cidades ia tratar do Plano
Diretor, ele diz o seguinte: No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização da
sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo Municipal garantiriam: Inciso I - A
promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações
representativas dos vários seguimentos da comunidade. Após explanações feitas, disse que
estavam diante de uma obrigação legal que estavam deixando de lado, e que, se colocassem
no Google, qualquer cidade ao discutir o Plano Diretor, iam encontrar facilmente as Câmaras
Municipais promovendo debate, até porque aquela era a função da Casa, fazer o processo
legislativo com a participação popular. Sr. Presidente, disse que Sr. Vereador Rodolfo, que se
tinha consciência que precisariam montar a Comissão, poderia ter falado aquilo quando havia
tempo hábil. Disse que quanto à questão de audiência público, se o Sr. Vereador Rodolfo teve
a informação em tempo hábil deveria ter alertado a Presidência e os Srs. Vereadores. Sr.
Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que na última Sessão Ordinária o Sr.
Vereador Rodolfo havia questionado a respeito da formação da Comissão. Sr. Vereador
Rodolfo, com a palavra, disse que houve sim da sua parte ao menos uma tentativa de
lembrança em relação àquela Comissão Representativa. Disse que em relação à audiência da
Câmara Municipal, no domingo fez uma pesquisa e eu trouxe para a Presidência ontem cedo,
para que tomasse a decisão de colocar ou não em votação aquelas legislações que estavam s~-?
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votando. Disse que estava trazendo ao Plenário, que tinha levado ao Sr. Presidente da Casa no
dia de ontem, e que, por decisão do Presidente estavam votando, mas que estava apresentando
as questões de ordem para que pudessem dar publicidade, e o Sr. Presidente pudesse dar em
Plenário também a sua decisão. Sr. Presidente disse que o Procurador tinha dado as
explicações necessárias e ia dar encaminhamento para as votações, e que, cada Vereador
votasse de acordo com a sua consciência. Disse que quanto a questão da judicialização,
qualquer lei que aprovassem estavam passíveis de serem judicializadas. A seguir, colocou em
deliberação do Plenário as MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei
Complementar nº 5/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE APUCARANA, REVOGA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, COMO ESPECIFICA.
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado
em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse de que lado estava, estava do
lado do empresário que queria construir lá no 28, aquele era o seu lado, e que assim seria o seu
posicionamento no próximo mandato. Disse que a partir de hoje, se algum empresário ou
algum trabalhador que fosse, que alguém chegasse para eles e dissesse que ele era contrário
ao Plano Diretor, era mentira, com ele não tinha três cantos, e que não jogava pelas costas, o
seu jogo era daquela maneira para quem quiser ouvir. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra,
disse que ao consultar o anexo do Projeto, começava com uma página de sumário, não sabia se
era exatamente daquela maneira. Pediu à assessoria que verificasse se era assim que
começava. Disse que o Plano Diretor, apesar de ser um Projeto de Lei Complementar 5, seria
a Lei do Plano Diretor, e que ia ter todas as outras que votariam na sequência, e o que ia falar
valia para todas elas. Disse que estavam votando os Projetos de Lei Complementar, que havia
suscitado duas questões de ordem, uma tinha referência com a Lei Orgânica e o Regimento, e
a outra que tinha a ver com o Estatuto das Cidades. Disse que tinham que ser a favor do Plano
Diretor, porque precisavam fazer revisões, o Estatuto das Cidades dizia a cada dez anos, mas
que estavam fazendo uma revisão com seis para sete anos, que não havia nenhum óbice legal
em relação a fazer com menos tempo do que o Estatuto das Cidades previa. Disse que todos
eram a favor do Plano Diretor, mas que eventualmente podiam ser era contra os dispositivos
que estavam dentro do Plano Diretor. Disse que o seu voto era favorável ao Plano Diretor,
ressalvado, amanhã ou depois fazer algumas considerações em relação a dispositivos que
estavam dentro daquele Plano Diretor. Após comentários feitos, disse que o 28 foi
contemplado com a solução que lhe pareceu bastante equilibrada com parte sim, partes não da
verticalização, e que tinham que discutir o restante do Plano Diretor, porque aquele afetava
toda as pessoas e a cidade. Colocado em votação, Sr. Vereador Edson, em justificativa de
voto, disse que o Plano Diretor não tinha como contemplar 100% da comunidade, sempre ia
ter algum detalhe para ser corrigido. Disse que o seu voto era favorável. Colocado em votação,
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei
Complementar nº 6/2021, Executivo Municipal, que INSTITUI OS PERÍMETROS
URBANOS DE APUCARANA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2014, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a esse
Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a
palavra, pediu que a Exposição de Motivos dos Projetos fossem digitalizados junto com o
P~ra parte integrante do Projeto. Sr. Presidente pediu à Servidora Teima que
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providenciasse para a próxima Sessão. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei Complementar nº
7/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO
SOLO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº
6, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2015, COMO
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre
tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº5, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2014, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este
Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei
Complementar nº 9/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, REVOGA A
LEI COMPLEMENTAR Nº7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 E A LEI Nº 4, DE 3 DE
JUNHO DE 2020, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto
eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei Complementar nº
10/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2014 E O DECRETO 34, DE 10 DE MARÇO DE 2005, COMO
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre
tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, de autoria do
Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ERB, MINI-ERBS E
FIBRA ÓTICA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E REVOGA AS LEIS
COMPLEMENTARES Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2002 E Nº 117, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2017, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este
Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei
Complementar nº 12/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 36, DE 2 DE MAIO DE 1995. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela
sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade
dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, e autoria
do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, REVOGA A LEI Nº 90, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994,
COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre
tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que era
humanamente impossível que todos tivessem lido todas as leis e todos os artigos que estavam
votando. Disse que o Código de Postura que era um instrumento jurídico importantíssimo,
gc1-!_~. nha 200 páginas, artigos eram 591, fora parágrafos, incisos e alíneas, que não era
a~
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brincadeira o que estavam votando, que era aquilo que as pessoas iam viver na rua, como
exemplo citou que ali falava da mesa do bar e da lanchonete na calçada, podia ou não
podia.Sr. Vereador Lucas, em aparte, disse que 50% da calçada podia. Disse que o que via no
Artigo 43, que a Lei do Ex-Vereador Miquelim, estava sendo suprimida e o horário dos bares
podia ir para depois das 11, que não tinha mais horário, era livre o funcionamento de todo o
comércio na cidade de Apucarana, que eram algumas coisas que estavam sendo discutidas
dentro daquele compêndio de Lei. Sr. Vereador Rodolfo continuando com a palavra, disse que
o horário que estava disposto era até as 1 lhoras, falava de uma concessão de alvará especial
devidamente justificado para alguns casos mediante requerimento, mas o horário era até as 11
horas. Comentou o Artigo 263, parágrafo 1 º, que falava de estabelecimentos de reuniões e
diversões, como: cinemas, teatro, auditório, querem localizados em recintos fechados ou
abertos, ou também, inciso 9°, bingo, que no Brasil desde 2002, até que se judicializasse e
conseguisse um mandado de segurança era ilegal a atividade de bingo, casa de bingo. Disse
que a casa estava em recesso, alguns servidores estavam em recesso, outros em férias, que na
medida do possível pedisse para que a assessoria pudesse ajudar os Vereadores, fizesse aquela
leitura, fizesse verificação, para que pudessem fazer amanhã e quinta-feira emendas corretivas,
supressivas, aditivas, que tinha três ou quatro servidores que atuavam especifican1ente naquela
área, que o Sr. Presidente designasse os servidores para que os ajudasse a fazer um pente fino
procurando expressões, palavreados, coisas que trariam algum tipo de dúvida, que valia a pena
fazer aquele esforço que tinham mais dois dias ainda. Sr. Presidente informou que todos os
servidores estavam no sistema de tele-trabalho, mas que estavam todos à disposição, que se
houvesse necessidade, era importante sim, que eram centenas de páginas. Colocado em
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora
presentes. Projeto de Lei complementar nº 14/2020, de autoria do Executivo Municipal, que
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE
APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto
eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra,
disse que o Projeto estava sem a última página. Disse que o Anexo do plano de ações e
investimentos, conhecido como PAI, não tinha paginação nenhuma e, ele também começava
sem nenhuma página, não sabia exatamente como ele estava organizado. Sr. Presidente
solicitou à Servidora Telma que fizesse os apontamentos, que se algum Vereador ou
Vereadora tivesse algum apontamento para ser feito poderia encaminhar para a Servidora
Teima, para o Zé Carlos que eles estavam à disposição. Colocado em discussão e em votação,
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº
98/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INVENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A
EMPRESA AMÉRICA S&T AGRO ESPECIALIDADES L TDA - ME, COMO
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre
tramitação. Sr. Presidente informou que o Joni, representante da Empresa América estava
presente e desejou-lhe boas vindas. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a
palavra, disse que o município estava autorizando a proceder à alienação de mais de um
hectare, mais de meio alqueire 13.158 metros quadrados, que era uma quadra inteira do
Lo~a~e1~0 Cidade Industrial, compreendido de nove lotes que somavam mais de um hectare,
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13. 158 metros quadrados. Destacou que a empresa América S&T Agro Especialidades Ltda.,
foi constituída agora no mês de novembro, caso o Projeto fosse aprovado, estaria recebendo 13
mil metros no parque industrial, na verdade uma quadra inteira. Falou que lhe chamou a
atenção o fato da empresa dizer que não geraria nenhum tipo de poluição ambiental, que
ficava pensando se não teria fluentes, resíduos sólidos, algum tipo de situação que precisasse
de um descarte ambientalmente correto, que se tinha algo que precisava de descarte
ambientalmente correto tinha a ver com poluição ambiental e que precisaria ter visto aquilo no
Projeto. Sr. Vereador Lucas Leugi, em aparte, disse que a fantasia que se fez do parque
industrial era que geraria emprego, que se ia fornecer ou alienar a uma empresa um hectare
tinha que ter muita geração de emprego, caso contrário, teriam que votar contrário àquele
Projeto, que daí fugia de tudo aquilo que foi falado e tudo aquilo que a cidade ouviu por rádio,
por TV, por jornal. Sr. Presidente disse que, até em respeito ao empresário que estava ali, que
era lícito os Vereadores terem dúvidas. Pediu o voto favorável e convocariam a Secretaria de
Indústria e Comércio juntamente com o empresário para explicar para os Vereadores toda
aquela situação, e, que, se não ficassem convencidos a segunda Sessão poderia votar contra e
até na terceira Sessão. Pediu o voto favorável e pediu para o Sr. Marcelo e para o empresário
que ficassem até o final da Sessão para agendarem um horário com eles e aí todas as dúvidas
que os Vereadores tivessem seriam elencadas e seriam respondidas e, que, amanhã cada um
votasse de acordo com o que achava que era o correto. Sr. Vereador Rodolfo, continuando
com a palavra, disse que em relação à mão de obra havia uma previsão de 16 empregos na
planta e mais 12 representantes comerciais que iam fazer a venda nas propriedades agrícolas.
Pelo Projeto apresentado estavam falando de 16 empregos em 13 mil metros quadrados. Após
explanação feita, disse que era importante conversarem sobre o Projeto. Disse que a empresa
foi aberta no dia 1 O de novembro, que no dia 25 de novembro já tinha relatório de avaliação
do PRODEA, 15 dias depois já tinha relatório de avaliação do PRODEA assinado pelo Edson
Estrope, Secretário de Indústria, parecer da Procuradoria Geral no dia 8 de dezembro, que a
empresa não tinha completado nem 30 dias de atividade já tinha todo o trâmite dentro do
PRODEA feito, inclusive com parecer jurídico. Disse que era importante conversarem, que
aquele era o momento, para que tivessem segurança em votar. Após considerações feitas,
reservava no direito de votar favoravelmente hoje, aguardando que o Sr. Presidente fizesse
aquela conversa, verificando quais eram as circunstâncias e, que, amanhã ou no final do dia
conversassem e que ele pudesse lhe transmitir outras informações que fossem necessárias e,
que, amanhã, pudessem dar o voto de maneira mais tranquila. Sr. Vereador Mauro Bertoli,
com a palavra, disse que votava favorável com muita tranqüilidade ao Projeto, que o
empresário tinha direito sim de iniciar o seu negócio mesmo que a empresa era nova ou que
viesse de outro lugar, podia gerar pouco emprego, mas que o agro negócio era aquilo e que ia
favorecer centenas de produtores rurais na cidade com o ramo dele. Disse que sabia a
necessidade que a agricultura e os produtores rurais tinha na matéria prima que ele ia fornecer
dentro do município, que a renda daria para o município e que ia fiscalizar a empresa, e que
dentro de dois, três anos não tiver conforme foi colocado no Projeto dentro da previsão, aí sim
tiraria e voltaria para o município. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que em toda
aquela discussão pensava naquele dono de facção que em 2012 acreditou no pólo das facções
que até hoje não saiu do papel, naquele trabalhador que gerava três, quatro empregos e que
e~do a oportunidade de sair do aluguel, de sair do fundo de casa, daquela
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quentura, que era para aquele pessoal que estava ali. Após considerações feitas, disse que
aquela era a sua mágoa de votar sabendo que tinham tanto apucaranense querendo uma
oportunidade, uma pequena oportunidade, nem que fosse 500 metros, mas que fosse dele, que
ele poderia muito contratar um outro apucaranense que compraria no mercadinho da esquina e
que esse apucaranense que vendia no mercadinho da esquina compraria no mercadinho melhor
e assim a cadeia sócio-econômica de nossa cidade com certeza alavancaria. Sr. Vereador
Edson, em justificativa de voto, reservava a votar favorável esperando soluções de alguns
questionamentos que era muito importante para trazer transparência. Disse que não estavam
doando o terreno em definitivo para a empresa, ela tinha que respeitar alguns critérios futuros.
Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse que ia se abster de votar. Sr.
Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, cumprimentou o Dr. Paulo Sérgio Vilta, VicePrefeito eleito. Disse que, às vezes, falava uma coisa e queriam parecer que era outra coisa.
Disse que ninguém ali era contra geração de emprego, contra empresa nova e nem empresa
velha, o que estava trazendo eram questão atinentes ao conteúdo da documentação, as datas, a
celeridade, o tamanho do lote, o valor do capital social, eram aquelas coisas que chamavam a
atenção. Disse que a despeito do que o Sr. Vereador Lucas falou, tinha que concordar, pensava
que deveria realmente implementar aquele tipo de política primeiro, de cuidar de quem tem
menos condições, mas de qualquer maneira a cidade era feita de várias empresas, de vários
tipos, vários ramos, de várias atividades, mas que ninguém ali era contra a empresa, muito
pelo contrário, queriam que gerasse muitos empregos e divisas fiscais para o Município. Disse
que o seu voto era favorável na data de hoje. Colocado em votação, foi APROVADO com a
abstenção do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi. Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2020, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE
CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA DE BENS CULTURAIS E MUSEALIZADOS, QUE
ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - UNESPAR E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR, CONFORME ESPECIFICA. Informou
que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre Tramitação. Colocado em
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora
presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2020, Comissão de Justiça, Legislação e
Redação, que REFERENDA DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE
CONCESSÃO Nº 359/2003, DE 16/12/2003, QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA,
CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua
livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que tinha
um contrato com a Sanepar e que se puxasse nos Anais da Casa, com certeza no top 1 O das
empresas citadas, a Sanepar estava no top 5 das empresas que mais falaram nos quatro anos.
Disse que o termo aditivo já estava feito, celebrado, e foi enviado a esta Casa para ganhar um
referendo, e que, não encontrou dispositivo que obrigasse o Executivo a remeter aquele termo
aditivo para referendo, mesmo porque tinha sido celebrado nos termos do contrato de
concessão nº 359 de 2003, e da Lei Municipal que fez a concessão de serviço, não estava
dizendo que não tinha, podia ser que tivesse alguma Lei perdida que obrigue aquele referendo
ali. Disse que o artigo 3° dizia que os investimentos a serem realizados estavam estimados em
~
741.752,00 através de recursos próprios da Sanepar a serem ressarcidos ao Município, e que,
u entender o que ia acontecer de verdade. Disse que era da estação elevatória do
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Fariz Gebrim, e que o Município entrou com uma parceria para custear uma parte da obra.
Pediu ao Sr. Presidente para que tivessem um pouco mais de informação para que pudessem
entender um pouco melhor aquela parceria que estavam referendando. Disse que hoje o seu
voto era favorável, até porque sabia que um dos impedimentos para a finalização do Fariz
Gebrim, era de fato aquela estação elevatória. Sr. Presidente pediu a servidora Teima para que
se informasse mais a respeito do projeto e trouxesse os esclarecimentos necessários aos Srs.
Vereadores. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e
Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2020, Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA A CESSÃO
DE SERVIDOR QUE INTEGRA O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE
CAMBIRA AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Informou que
os Pareceres atinentes a este Projeto era pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr.
Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que podiam tirar tudo dele, mas não iam
calar a sua voz, e como dizia o velho lobo Zagalo, "vocês vão ter que me engolir". Disse que
queria fazer uma reflexão, já que o Lafaiete estava ali, uma pessoa que foi cobrada durante o
mandato inteiro pela sua ação, por fazer mais, mas que gostaria de deixar bem claro aos
moradores da Vila Apucaraninha que esperavam o campo de futebol por mais de 20 anos, que
se iniciou, parou, não adiantava querer fazê-lo de bobo, porque foi ele que conseguiu uma
Emenda com Deputado Aliel Machado, que foi para a saúde, mas em contrapartida seria a
Vila Apucaraninha. Disse que o campo da Vila Apucaraninha dentre outras coisas, que se
tivesse o seu dedo e não fizessem, seria escancarado na Imprensa. Esgotadas as votações das
matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declaro encerrada a presente
Sessão, na forma regimental, lembrando aos Sr. Vereadores e Vereadora da Sessão
Extraordinária que seria realizada amanhã, 30/12/2020, às 9h. A íntegra desta Sessão
encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no
canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações,
podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo,
www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa,
digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 ° Secretário.
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