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sessao nº 28

Tipo Extraordinária
Número / Ano 28
Date 2020-12-29
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 28/2020 
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1° SECRETÁRIO:-Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2° SECRETÁRIO:-Antonio Carlos Sidrin 
Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às 9:00 horas, realizou￾se no Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima oitava Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto 
Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Lucas Ortiz Leugi, 
Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Havendo número 
legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, 
designando o Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, para que procedesse à leitura de um 
trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declaro aberta a pauta da ORDEM DO DIA. 
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, disse 
que não era em relação ao primeiro projeto que já tinham votado em Sessão Ordinária, mas em 
relação aos demais projetos. Disse que o Artigo 24 da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana diz o seguinte: A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias 
constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica, no Regimento Interno e 
no Ato que resultaram a sua criação. Disse que o Regimento Interno desta Casa dizia no 
parágrafo 8º do artigo 78 que: Durante o recesso haverá uma Comissão Representativa da 
Câmara eleita na última Sessão Ordinária do período legislativo, com atribuições de exarar 
parecer nas matérias, cuja a composição reproduzirá quanto possível a proporcionalidade da 
representação partidária. Disse que diante da situação não havia condições de votarem votar 
qualquer outro Projeto novo naquele período de recesso em Sessões Extraordinárias, uma vez 
que não houve a composição de uma Comissão Representativa da Câmara eleita para dar 
parecer no período de recesso, que se iniciou no dia 22, terça-feira. Disse que colocava aquela 
questão de ordem para que o Sr. Presidente desse uma resposta, porque para ele o texto era 
claro, não abre margem para qualquer tipo de interpretação, porque o verbo estava no modo 
imperativo, haverá uma Comissão Representativa da Câmara Municipal eleita na última 
Sessão Ordinária. Disse que todas as Comissões que exararam seus pareceres no dia de hoje 
ou ontem, não tinha a legalidade que o Regimento e a Lei Orgânica permitia. Sr. Vereador 
Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que o Regimento e a Lei Orgânica era clara, e que 
estavam votando o Plano Diretor, dentro daquele Plano Diretor existia uma judicialização, 
porque não havia o Plano Diretor em relação a alguns locais do 28, e que, com toda e absoluta 
certeza, aqueles projetos se tornarão nulos de todo o efeito legal, porque os interesses das 
pessoas que querem o objeto da ação, eram pessoas que entendiam do direito e sabiam que era 
uma questão que feria o Regimento e a Lei Orgânica. Sr. Presidente, em resposta ao Sr. 
Vereador Rodolfo, que o procurou com duas questões. Disse que em relação às Comissões, 
~Vereadores e as Comissões eram até o dia 31 de dezembro, às 23h59min; e quanto à 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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questão da audiência pública do Plano Diretor, não existia obrigatoriedade da Câmara propor 
aquela audiência. Disse que tinha insistido com o Sr. Prefeito para mandar o Plano Diretor 
para a votação este ano, porque foram os Vereadores deste mandato que participaram das 
discussões. Disse que independentemente de votar hoje ou o ano que vem, pela celeuma que 
se criou, aquele processo seria judicializado, que a pessoa que se sentisse prejudicada tinha o 
direito daquilo. Sr. Vereador Mauro, em questão de ordem, sugeriu ao Sr. Presidente que 
consultasse o Jurídico e suspendesse a Sessão para nomear uma Comissão. Sr. Presidente 
concedeu a palavra ao Procurador Jurídico Dr. Danylo Acioli. Dr. Danylo, com a palavra, 
disse que ontem foi feita uma questão verbalmente pelo Sr. Vereador Rodolfo sobre a 
Comissão Temporária. Disse que existia uma antinomia regimental, pois as Comissões eram 
eleitas pelo prazo de um ano, e que fizeram uma busca junto às legislaturas anteriores, 
verificaram que nas últimas três legislaturas, no último ano de mandato não foi eleita uma 
Comissão Temporária, em especial, porque o período de recesso vai até dia 15 de fevereiro, 
quando aquele mandato atual teria acabado. Disse que entendiam que era desnecessário votar e 
eleger uma Comissão Temporária, composta por cinco ou seis Vereadores, vislumbrando 
também que não havia nada prejudicial naquele sentido, por obvio que podia ser judicializado, 
e que a interpretação de magistrados podia ser diferente da deles. Sr. Presidente agradeceu a 
explanação do Procurador Danylo. Pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Murilo 
Deliga, filho do Ex-Prefeito de Califórnia, Cirineu Dias. Feito um minuto de silêncio, Sr. 
Presidente agradeceu a presença da Vereadora Jossuela Pinheiro. A seguir, passou-se para a 
discussão e votação da MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei nº 
101/2020, de autoria dos Srs. Vereadores Franciley Preto Godoi e Luciano Augusto Molina 
Ferreira, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE PESQUISA E 
TRATAMENTOS HUMANÍSTICOS - IPTH, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão 
e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. 
Vereador Rodolfo, pela ordem, disse que a Legislação Federal que tratava sob o Plano Diretor 
era o Estatuto das Cidades, a Lei 10.257 que quando o Estatuto das Cidades ia tratar do Plano 
Diretor, ele diz o seguinte: No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização da 
sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo Municipal garantiriam: Inciso I - A 
promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações 
representativas dos vários seguimentos da comunidade. Após explanações feitas, disse que 
estavam diante de uma obrigação legal que estavam deixando de lado, e que, se colocassem 
no Google, qualquer cidade ao discutir o Plano Diretor, iam encontrar facilmente as Câmaras 
Municipais promovendo debate, até porque aquela era a função da Casa, fazer o processo 
legislativo com a participação popular. Sr. Presidente, disse que Sr. Vereador Rodolfo, que se 
tinha consciência que precisariam montar a Comissão, poderia ter falado aquilo quando havia 
tempo hábil. Disse que quanto à questão de audiência público, se o Sr. Vereador Rodolfo teve 
a informação em tempo hábil deveria ter alertado a Presidência e os Srs. Vereadores. Sr. 
Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que na última Sessão Ordinária o Sr. 
Vereador Rodolfo havia questionado a respeito da formação da Comissão. Sr. Vereador 
Rodolfo, com a palavra, disse que houve sim da sua parte ao menos uma tentativa de 
lembrança em relação àquela Comissão Representativa. Disse que em relação à audiência da 
Câmara Municipal, no domingo fez uma pesquisa e eu trouxe para a Presidência ontem cedo, 
para que tomasse a decisão de colocar ou não em votação aquelas legislações que estavam s~-? 
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votando. Disse que estava trazendo ao Plenário, que tinha levado ao Sr. Presidente da Casa no 
dia de ontem, e que, por decisão do Presidente estavam votando, mas que estava apresentando 
as questões de ordem para que pudessem dar publicidade, e o Sr. Presidente pudesse dar em 
Plenário também a sua decisão. Sr. Presidente disse que o Procurador tinha dado as 
explicações necessárias e ia dar encaminhamento para as votações, e que, cada Vereador 
votasse de acordo com a sua consciência. Disse que quanto a questão da judicialização, 
qualquer lei que aprovassem estavam passíveis de serem judicializadas. A seguir, colocou em 
deliberação do Plenário as MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A 
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE APUCARANA, REVOGA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, COMO ESPECIFICA. 
Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado 
em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse de que lado estava, estava do 
lado do empresário que queria construir lá no 28, aquele era o seu lado, e que assim seria o seu 
posicionamento no próximo mandato. Disse que a partir de hoje, se algum empresário ou 
algum trabalhador que fosse, que alguém chegasse para eles e dissesse que ele era contrário 
ao Plano Diretor, era mentira, com ele não tinha três cantos, e que não jogava pelas costas, o 
seu jogo era daquela maneira para quem quiser ouvir. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, 
disse que ao consultar o anexo do Projeto, começava com uma página de sumário, não sabia se 
era exatamente daquela maneira. Pediu à assessoria que verificasse se era assim que 
começava. Disse que o Plano Diretor, apesar de ser um Projeto de Lei Complementar 5, seria 
a Lei do Plano Diretor, e que ia ter todas as outras que votariam na sequência, e o que ia falar 
valia para todas elas. Disse que estavam votando os Projetos de Lei Complementar, que havia 
suscitado duas questões de ordem, uma tinha referência com a Lei Orgânica e o Regimento, e 
a outra que tinha a ver com o Estatuto das Cidades. Disse que tinham que ser a favor do Plano 
Diretor, porque precisavam fazer revisões, o Estatuto das Cidades dizia a cada dez anos, mas 
que estavam fazendo uma revisão com seis para sete anos, que não havia nenhum óbice legal 
em relação a fazer com menos tempo do que o Estatuto das Cidades previa. Disse que todos 
eram a favor do Plano Diretor, mas que eventualmente podiam ser era contra os dispositivos 
que estavam dentro do Plano Diretor. Disse que o seu voto era favorável ao Plano Diretor, 
ressalvado, amanhã ou depois fazer algumas considerações em relação a dispositivos que 
estavam dentro daquele Plano Diretor. Após comentários feitos, disse que o 28 foi 
contemplado com a solução que lhe pareceu bastante equilibrada com parte sim, partes não da 
verticalização, e que tinham que discutir o restante do Plano Diretor, porque aquele afetava 
toda as pessoas e a cidade. Colocado em votação, Sr. Vereador Edson, em justificativa de 
voto, disse que o Plano Diretor não tinha como contemplar 100% da comunidade, sempre ia 
ter algum detalhe para ser corrigido. Disse que o seu voto era favorável. Colocado em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei 
Complementar nº 6/2021, Executivo Municipal, que INSTITUI OS PERÍMETROS 
URBANOS DE APUCARANA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2014, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a esse 
Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a 
palavra, pediu que a Exposição de Motivos dos Projetos fossem digitalizados junto com o 
P~ra parte integrante do Projeto. Sr. Presidente pediu à Servidora Teima que 
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providenciasse para a próxima Sessão. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei Complementar nº 
7/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO 
SOLO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 
6, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2015, COMO 
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº5, DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2014, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este 
Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei 
Complementar nº 9/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O 
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, REVOGA A 
LEI COMPLEMENTAR Nº7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 E A LEI Nº 4, DE 3 DE 
JUNHO DE 2020, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto 
eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei Complementar nº 
10/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2014 E O DECRETO 34, DE 10 DE MARÇO DE 2005, COMO 
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, de autoria do 
Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ERB, MINI-ERBS E 
FIBRA ÓTICA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E REVOGA AS LEIS 
COMPLEMENTARES Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2002 E Nº 117, DE 30 DE 
DEZEMBRO DE 2017, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este 
Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei 
Complementar nº 12/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO 
AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº 36, DE 2 DE MAIO DE 1995. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela 
sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade 
dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei Complementar nº 13/2020, e autoria 
do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, REVOGA A LEI Nº 90, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, 
COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que era 
humanamente impossível que todos tivessem lido todas as leis e todos os artigos que estavam 
votando. Disse que o Código de Postura que era um instrumento jurídico importantíssimo, 
gc1-!_~. nha 200 páginas, artigos eram 591, fora parágrafos, incisos e alíneas, que não era 
a~ 
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brincadeira o que estavam votando, que era aquilo que as pessoas iam viver na rua, como 
exemplo citou que ali falava da mesa do bar e da lanchonete na calçada, podia ou não 
podia.Sr. Vereador Lucas, em aparte, disse que 50% da calçada podia. Disse que o que via no 
Artigo 43, que a Lei do Ex-Vereador Miquelim, estava sendo suprimida e o horário dos bares 
podia ir para depois das 11, que não tinha mais horário, era livre o funcionamento de todo o 
comércio na cidade de Apucarana, que eram algumas coisas que estavam sendo discutidas 
dentro daquele compêndio de Lei. Sr. Vereador Rodolfo continuando com a palavra, disse que 
o horário que estava disposto era até as 1 lhoras, falava de uma concessão de alvará especial 
devidamente justificado para alguns casos mediante requerimento, mas o horário era até as 11 
horas. Comentou o Artigo 263, parágrafo 1 º, que falava de estabelecimentos de reuniões e 
diversões, como: cinemas, teatro, auditório, querem localizados em recintos fechados ou 
abertos, ou também, inciso 9°, bingo, que no Brasil desde 2002, até que se judicializasse e 
conseguisse um mandado de segurança era ilegal a atividade de bingo, casa de bingo. Disse 
que a casa estava em recesso, alguns servidores estavam em recesso, outros em férias, que na 
medida do possível pedisse para que a assessoria pudesse ajudar os Vereadores, fizesse aquela 
leitura, fizesse verificação, para que pudessem fazer amanhã e quinta-feira emendas corretivas, 
supressivas, aditivas, que tinha três ou quatro servidores que atuavam especifican1ente naquela 
área, que o Sr. Presidente designasse os servidores para que os ajudasse a fazer um pente fino 
procurando expressões, palavreados, coisas que trariam algum tipo de dúvida, que valia a pena 
fazer aquele esforço que tinham mais dois dias ainda. Sr. Presidente informou que todos os 
servidores estavam no sistema de tele-trabalho, mas que estavam todos à disposição, que se 
houvesse necessidade, era importante sim, que eram centenas de páginas. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei complementar nº 14/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto 
eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, 
disse que o Projeto estava sem a última página. Disse que o Anexo do plano de ações e 
investimentos, conhecido como PAI, não tinha paginação nenhuma e, ele também começava 
sem nenhuma página, não sabia exatamente como ele estava organizado. Sr. Presidente 
solicitou à Servidora Telma que fizesse os apontamentos, que se algum Vereador ou 
Vereadora tivesse algum apontamento para ser feito poderia encaminhar para a Servidora 
Teima, para o Zé Carlos que eles estavam à disposição. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei nº 
98/2020, de autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
INVENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A 
EMPRESA AMÉRICA S&T AGRO ESPECIALIDADES L TDA - ME, COMO 
ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre 
tramitação. Sr. Presidente informou que o Joni, representante da Empresa América estava 
presente e desejou-lhe boas vindas. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a 
palavra, disse que o município estava autorizando a proceder à alienação de mais de um 
hectare, mais de meio alqueire 13.158 metros quadrados, que era uma quadra inteira do 
Lo~a~e1~0 Cidade Industrial, compreendido de nove lotes que somavam mais de um hectare, 
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13. 158 metros quadrados. Destacou que a empresa América S&T Agro Especialidades Ltda., 
foi constituída agora no mês de novembro, caso o Projeto fosse aprovado, estaria recebendo 13 
mil metros no parque industrial, na verdade uma quadra inteira. Falou que lhe chamou a 
atenção o fato da empresa dizer que não geraria nenhum tipo de poluição ambiental, que 
ficava pensando se não teria fluentes, resíduos sólidos, algum tipo de situação que precisasse 
de um descarte ambientalmente correto, que se tinha algo que precisava de descarte 
ambientalmente correto tinha a ver com poluição ambiental e que precisaria ter visto aquilo no 
Projeto. Sr. Vereador Lucas Leugi, em aparte, disse que a fantasia que se fez do parque 
industrial era que geraria emprego, que se ia fornecer ou alienar a uma empresa um hectare 
tinha que ter muita geração de emprego, caso contrário, teriam que votar contrário àquele 
Projeto, que daí fugia de tudo aquilo que foi falado e tudo aquilo que a cidade ouviu por rádio, 
por TV, por jornal. Sr. Presidente disse que, até em respeito ao empresário que estava ali, que 
era lícito os Vereadores terem dúvidas. Pediu o voto favorável e convocariam a Secretaria de 
Indústria e Comércio juntamente com o empresário para explicar para os Vereadores toda 
aquela situação, e, que, se não ficassem convencidos a segunda Sessão poderia votar contra e 
até na terceira Sessão. Pediu o voto favorável e pediu para o Sr. Marcelo e para o empresário 
que ficassem até o final da Sessão para agendarem um horário com eles e aí todas as dúvidas 
que os Vereadores tivessem seriam elencadas e seriam respondidas e, que, amanhã cada um 
votasse de acordo com o que achava que era o correto. Sr. Vereador Rodolfo, continuando 
com a palavra, disse que em relação à mão de obra havia uma previsão de 16 empregos na 
planta e mais 12 representantes comerciais que iam fazer a venda nas propriedades agrícolas. 
Pelo Projeto apresentado estavam falando de 16 empregos em 13 mil metros quadrados. Após 
explanação feita, disse que era importante conversarem sobre o Projeto. Disse que a empresa 
foi aberta no dia 1 O de novembro, que no dia 25 de novembro já tinha relatório de avaliação 
do PRODEA, 15 dias depois já tinha relatório de avaliação do PRODEA assinado pelo Edson 
Estrope, Secretário de Indústria, parecer da Procuradoria Geral no dia 8 de dezembro, que a 
empresa não tinha completado nem 30 dias de atividade já tinha todo o trâmite dentro do 
PRODEA feito, inclusive com parecer jurídico. Disse que era importante conversarem, que 
aquele era o momento, para que tivessem segurança em votar. Após considerações feitas, 
reservava no direito de votar favoravelmente hoje, aguardando que o Sr. Presidente fizesse 
aquela conversa, verificando quais eram as circunstâncias e, que, amanhã ou no final do dia 
conversassem e que ele pudesse lhe transmitir outras informações que fossem necessárias e, 
que, amanhã, pudessem dar o voto de maneira mais tranquila. Sr. Vereador Mauro Bertoli, 
com a palavra, disse que votava favorável com muita tranqüilidade ao Projeto, que o 
empresário tinha direito sim de iniciar o seu negócio mesmo que a empresa era nova ou que 
viesse de outro lugar, podia gerar pouco emprego, mas que o agro negócio era aquilo e que ia 
favorecer centenas de produtores rurais na cidade com o ramo dele. Disse que sabia a 
necessidade que a agricultura e os produtores rurais tinha na matéria prima que ele ia fornecer 
dentro do município, que a renda daria para o município e que ia fiscalizar a empresa, e que 
dentro de dois, três anos não tiver conforme foi colocado no Projeto dentro da previsão, aí sim 
tiraria e voltaria para o município. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que em toda 
aquela discussão pensava naquele dono de facção que em 2012 acreditou no pólo das facções 
que até hoje não saiu do papel, naquele trabalhador que gerava três, quatro empregos e que 
e~do a oportunidade de sair do aluguel, de sair do fundo de casa, daquela 
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quentura, que era para aquele pessoal que estava ali. Após considerações feitas, disse que 
aquela era a sua mágoa de votar sabendo que tinham tanto apucaranense querendo uma 
oportunidade, uma pequena oportunidade, nem que fosse 500 metros, mas que fosse dele, que 
ele poderia muito contratar um outro apucaranense que compraria no mercadinho da esquina e 
que esse apucaranense que vendia no mercadinho da esquina compraria no mercadinho melhor 
e assim a cadeia sócio-econômica de nossa cidade com certeza alavancaria. Sr. Vereador 
Edson, em justificativa de voto, reservava a votar favorável esperando soluções de alguns 
questionamentos que era muito importante para trazer transparência. Disse que não estavam 
doando o terreno em definitivo para a empresa, ela tinha que respeitar alguns critérios futuros. 
Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse que ia se abster de votar. Sr. 
Vereador Rodolfo, em justificativa de voto, cumprimentou o Dr. Paulo Sérgio Vilta, Vice￾Prefeito eleito. Disse que, às vezes, falava uma coisa e queriam parecer que era outra coisa. 
Disse que ninguém ali era contra geração de emprego, contra empresa nova e nem empresa 
velha, o que estava trazendo eram questão atinentes ao conteúdo da documentação, as datas, a 
celeridade, o tamanho do lote, o valor do capital social, eram aquelas coisas que chamavam a 
atenção. Disse que a despeito do que o Sr. Vereador Lucas falou, tinha que concordar, pensava 
que deveria realmente implementar aquele tipo de política primeiro, de cuidar de quem tem 
menos condições, mas de qualquer maneira a cidade era feita de várias empresas, de vários 
tipos, vários ramos, de várias atividades, mas que ninguém ali era contra a empresa, muito 
pelo contrário, queriam que gerasse muitos empregos e divisas fiscais para o Município. Disse 
que o seu voto era favorável na data de hoje. Colocado em votação, foi APROVADO com a 
abstenção do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi. Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2020, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE 
CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA DE BENS CULTURAIS E MUSEALIZADOS, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - UNESPAR E A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR, CONFORME ESPECIFICA. Informou 
que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua livre Tramitação. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 48/2020, Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, que REFERENDA DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE 
CONCESSÃO Nº 359/2003, DE 16/12/2003, QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres atinentes a este Projeto eram pela sua 
livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que tinha 
um contrato com a Sanepar e que se puxasse nos Anais da Casa, com certeza no top 1 O das 
empresas citadas, a Sanepar estava no top 5 das empresas que mais falaram nos quatro anos. 
Disse que o termo aditivo já estava feito, celebrado, e foi enviado a esta Casa para ganhar um 
referendo, e que, não encontrou dispositivo que obrigasse o Executivo a remeter aquele termo 
aditivo para referendo, mesmo porque tinha sido celebrado nos termos do contrato de 
concessão nº 359 de 2003, e da Lei Municipal que fez a concessão de serviço, não estava 
dizendo que não tinha, podia ser que tivesse alguma Lei perdida que obrigue aquele referendo 
ali. Disse que o artigo 3° dizia que os investimentos a serem realizados estavam estimados em 
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741.752,00 através de recursos próprios da Sanepar a serem ressarcidos ao Município, e que, 
u entender o que ia acontecer de verdade. Disse que era da estação elevatória do 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. - ATA Nº 28/2020 -8- 
Fariz Gebrim, e que o Município entrou com uma parceria para custear uma parte da obra. 
Pediu ao Sr. Presidente para que tivessem um pouco mais de informação para que pudessem 
entender um pouco melhor aquela parceria que estavam referendando. Disse que hoje o seu 
voto era favorável, até porque sabia que um dos impedimentos para a finalização do Fariz 
Gebrim, era de fato aquela estação elevatória. Sr. Presidente pediu a servidora Teima para que 
se informasse mais a respeito do projeto e trouxesse os esclarecimentos necessários aos Srs. 
Vereadores. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2020, Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA A CESSÃO 
DE SERVIDOR QUE INTEGRA O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE 
CAMBIRA AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Informou que 
os Pareceres atinentes a este Projeto era pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. 
Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que podiam tirar tudo dele, mas não iam 
calar a sua voz, e como dizia o velho lobo Zagalo, "vocês vão ter que me engolir". Disse que 
queria fazer uma reflexão, já que o Lafaiete estava ali, uma pessoa que foi cobrada durante o 
mandato inteiro pela sua ação, por fazer mais, mas que gostaria de deixar bem claro aos 
moradores da Vila Apucaraninha que esperavam o campo de futebol por mais de 20 anos, que 
se iniciou, parou, não adiantava querer fazê-lo de bobo, porque foi ele que conseguiu uma 
Emenda com Deputado Aliel Machado, que foi para a saúde, mas em contrapartida seria a 
Vila Apucaraninha. Disse que o campo da Vila Apucaraninha dentre outras coisas, que se 
tivesse o seu dedo e não fizessem, seria escancarado na Imprensa. Esgotadas as votações das 
matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declaro encerrada a presente 
Sessão, na forma regimental, lembrando aos Sr. Vereadores e Vereadora da Sessão 
Extraordinária que seria realizada amanhã, 30/12/2020, às 9h. A íntegra desta Sessão 
encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no 
canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, 
podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, 
www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, 
digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 ° Secretário. 
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