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sessao nº 29

Tipo Extraordinária
Número / Ano 29
Date 2020-12-30
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 29/2020 
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1 ºSECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às 9:00 horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina a vigésima nona Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano 
Augusto Molina Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Edson da Costa Freitas, Franciley Preto 
Godoi "Poirn", Gentil Pereira de Souza Filho, José Airton Deco de Araújo, Mareia Regina da 
Silva Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota da Silva. Não compareceu o Sr. Vereador Lucas 
Ortiz Leugi. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, 
na forma regimental, designando o Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho para que 
procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a 
pauta da ORDEM DO DIA. Sr. Vereador Rodolfo, em questão de ordem, solicitou ao Sr. 
Presidente que fizesse a inversão da pauta da Ordem do dia no sentido de que votassem por 
primeiro o Projeto de concessão de incentivo à empresa. Sr. Presidente colocou em 
deliberação do Plenário a sugestão do Sr. Vereador Rodolfo, a qual foi aprovada, votariam o 
Projeto de Lei 98/2020 por primeiro. MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto 
de Lei nº 98/2020, de autoria do Executivo Municipal, que o AUTORIZA A PROCEDER À 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INVENTIVOS 
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA AMÉRICA 
S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, deixou registrada a conversa que tiveram com 
o Joni, contador representante da empresa, o qual falou da origem da empresa, de onde veio, 
de que grupo fazia parte, qual era o contexto, como foram as tratativas junto à Secretária de 
Indústria e Comércio, que o Secretário Estrope e o Sr. Marcelo também participaram daquela 
reunião, que os Vereadores fizeram questionamentos. Deixou claro que em relação aos 
questionamentos na Sessão de ontem, primeiro que aquela empresa tinha um lastro numa 
empresa que já existia na divisa de Apucarana com Cambira, empresa que os sócios já 
possuíam um vasto patrimônio e um faturamento bastante significativo e, que eles estavam 
expandido as atividades, mudando o ramo de atividades, e a ideia que se construísse aquela 
nova planta industrial em Apucarana. Após consideração feita, dava-se por satisfeito com os 
questionamentos, que não conhecia o Juliano, proprietário da empresa, mas pode conhecer o 
Joni e que lhe parecia bastante séria a proposta que eles estavam fazendo em relação à cidade e 
que eles conseguissem cumprir, mesmo porque estavam autorizando a construção, não a 
transferência da propriedade do município, que era importante deixar registrado para todos 
que os acompanhavam, que o lote seria da empresa de fato quando cumprisse todas as 
exigências e que dali cinco anos ia ser verificado e aí sim autorizado a escriturar e registrar em 
nome da empresa. Desejou boa sorte à empresa, que transmitisse ao Juliano, aos sócios dele na 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA Nº29/2020 -2- 
outra empresa felicidades e que gerassem empregos e divisas fiscais para o município de 
Apucarana. Tinha seu voto favorável. Sr. Vereador Deco, com a palavra, registrou a 
importância daquele parque industrial, grande projeto para a cidade, que era do Secretário 
Herivelto, da Secretária Sueli, do Carlos Mendes, do Lafaiete, de todos aqueles que direta ou 
indiretamente tinha suas mãos naquele Projeto, principalmente do Sr. Prefeito Júnior da Femac 
que sempre teve aquela visão de crescimento para a cidade. Cumprimentou todos os 
envolvidos, o Joni que representava a empresa e que aquela era uma de muitas que seriam 
instaladas na cidade de Apucarana. Sr. Presidente agradeceu ao Joni pela presença, que ficasse 
tranqüilo, que dúvidas surgiam e que ele juntamente com o Estrope e o Sr. Marcelo dirimiram 
as dúvidas e que dava uma segurança para a empresa de ver que estava se instalando numa 
cidade que primava pela seriedade. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO 
por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Voltando ao início da pauta, Sr. 
Presidente colocou em deliberação do Plenário a MATÉRIA EM REDAÇÃO FINAL:- 
Projeto de Lei nº 101/2020, de autoria dos Srs. Vereadores Franciley Preto Godoi e Luciano 
Augusto Molina Ferreira, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE 
PESQUISAS E TRATAMENTOS HUMANÍSTICOS - IPTH, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO:- Projeto de Lei 
Complementar nº 5/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A 
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE APUCARANA, REVOGA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, COMO ESPECIFICA. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei Complementar nº 6/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
INSTITUI OS PERÍMETROS URBANOS DE APUCARANA, REVOGA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº4, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, COMO ESPECIFICA. Colocado 
em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei Complementar nº 7/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 6, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, ENº 1, 
DE 26 DE MARÇO DE 2015, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador 
Rodolfo, com a palavra, insistiu, mais uma vez, para que fosse colocado junto com os textos 
da lei a Exposição de Motivos, que não era um mero capricho, que era parte integrante do 
texto que estavam votando. Sr. Presidente disse que na Sessão de amanhã estaria incluída a 
Exposição de Motivos. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei Complementar nº 
8/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO 
SOLO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº5, 
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei Complementar nº 9/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O 
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, REVOGA A 
LEI COMPLEMENTAR Nº7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 E A LEI Nº 4, DE 3 DE 
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JUNHO DE 2020, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
ADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. - ATA Nº29/2020 -3- 
Complementar nº 10/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O 
SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, REVOGA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 E O DECRETO 34, DE 10 DE 
MARÇO DE 2005, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei 
Complementar nº 11/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A 
INSTALAÇÃO DE ERB, MINI-ERBS E FIBRA ÓTICA NO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 
2002 E Nº 117, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei Complementar nº 12/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO 
MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E REVOGA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2 DE MAIO DE 1995. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei 
Complementar nº 13/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O 
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, REVOGA A LEI Nº 90, DE 
27 DE DEZEMBRO DE 1994, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei 
complementar nº 14/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 
47/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O 
TERMO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA DE BENS CULTURAIS E 
MUSEALIZADOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DO 
PARANÁ - UNESPAR E A PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA/PR, 
CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 
48/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O 
DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 359/03, DE 
16/12/2003, QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ 
- SANEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado 
em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que ontem fez questionamento em 
relação àquele termo que tinha a ver com a estação elevatória de esgoto, da região do Fariz 
Gebrim. Disse que a sua dúvida surgiu pelo fato de que o recurso era da Sanepar, como ela 
faria o ressarcimento ao município, como que ela ia ressarcir ao município o que era dela. 
Disse que ao final da Sessão de ontem o Secretário Herivelto e ele conversaram a respeito e, 
que, na verdade não era o ressarcimento era o repasse, a Sanepar ia repassar ao município 
aquela quantia. Disse que estavam votando em relação ao repasse de 741 mil da Sanepar para 
o município, para construção, uma contrapartida, uma participação da Sanepar na construção 
daquela estação elevatória. Declinou seu voto favorável. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto 
'Üv- o n' 49/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA N°29/2020 -4- 
REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR QUE 
INTEGRA O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA AO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Vereador Deco, em 
questão de ordem, registrou a presença do Lafaiete e do Secretário Laércio. Sr. Presidente 
registrou a presença do professor Olavo, Ex-Diretor da Câmara e Professor do Colégio Platão. 
Sr. Vereador Poim, com a palavra, agradeceu a presença do Lafaiete, do Carlos Mendes, da 
Sueli, Secretária da Fazenda, principalmente ao Secretário de Obras Herivelto e a Carol, que 
dedicaram dois anos trabalhando no Plano Diretor, um Projeto importantíssimo para 
Apucarana. Parabenizou o Herivelto e sua equipe. Esgotadas as matérias constantes na pauta 
da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, 
lembrando aos Srs. Vereadores e Sr" Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada 
amanhã, 31/12/2020, às 9h00. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta 
Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais 
tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL 
- Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza 
Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e 
pelo Sr. 1 º Secretário. 
Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
VereadÓ~ 
1° SE ~ 

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