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sessao nº 30

Tipo Extraordinária
Número / Ano 30
Date 2020-12-31
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 30/2020 
PRESIDENTE: Luciano Augusto Molina Ferreira 
VICE-PRESIDENTE:- José Airton Deco de Araújo 
1° SECRETÁRIO:- Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis" 
2° SECRETÁRIO:- Antonio Carlos Sidrin 
Aos trinta e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às 9:00 horas, realizou-se 
no Plenário Valmor Santos Giavarina a trigésima Sessão Extraordinária da Câmara Municipal 
de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Luciano Augusto Molina 
Ferreira, e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Carlos Sidrin, Antonio Marques da 
Silva "Marcos da Vila Reis", Franciley Preto Godoi "Poim", Gentil Pereira de Souza Filho, 
José Airton Deco de Araújo, Mareia Regina da Silva de Sousa, Mauro Bertoli e Rodolfo Mota 
da Silva. Não compareceram os Srs. Vereadores Edson da Costa Freitas e Lucas Ortiz Leugi. 
Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma 
regimental, designando o Sr. Vereador Gentil Pereira de Souza Filho, para que procedesse à 
leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da 
ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei Complementar 
nº 5/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO 
PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE APUCARANA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 
Nº3, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei Complementar nº 6/2020, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI OS 
PERÍMETROS URBANOS DE APUCARANA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº4, 
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei Complementar nº 7/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O 
PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, REVOGA AS LEIS 
COMPLEMENTARES Nº 6, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, ENº 1, DE 26 DE MARÇO 
DE 2015, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei Complementar nº 
8/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO 
SOLO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº5, 
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei Complementar nº 9/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O 
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, REVOGA A 
LEI COMPLEMENTAR Nº7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 E A LEI Nº 4, DE 3 DE 
JUNHO DE 2020, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão, Sr. Vereador Rodolfo, com 
a palavra, disse que eram poucas as alterações em relação ao Código de Obras, e que uma 
alteração pontual lhe chamou a atenção, que era o Artigo 303 desse PLC 9, que reduziu de 
600 metros quadrados a área mínima de um lote para construção de postos de combustíveis 
para apenas 300 metros. Colocado em votação, foi APROVADO por unanimidade dos 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.E.- ATA Nº 30/2020 -2- 
Vereadores e Vereadora. Projeto de Lei Complementar nº 10/202, de autoria do Executivo 
Municipal, que DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 19 DE DEZEMBRO DE 
2014 E O DECRETO 34, DE 10 DE MARÇO DE 2005, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Lei Complementar nº 11/2020, de autoria do Executivo Municipal, que 
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ERB, MINI-ERBS E FIBRA ÓTICA NO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2, DE 21 
DE MARÇO DE 2002 ENº 117, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2017, COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e 
Vereadora presentes. Projeto de Lei Complementar nº 12/2020, de autoria do Executivo 
Municipal, que DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E 
RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E REVOGA 
A LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2 DE MAIO DE 1995. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de 
Lei Complementar nº 13/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O 
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, REVOGA A LEI Nº 90, DE 
27 DE DEZEMBRO DE 1994, COMO ESPECIFICA. Informou aos Srs. Vereadores e 
Vereadora que foi apresentada uma Emenda Aditiva, Modificativa e Supressiva a este projeto, 
proposta pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, sendo desnecessária sua leitura pelo 
primeiro Secretário, haja vista que a mesma encontrava-se na mesa dos Srs. Vereadores e 
Vereadora. Sr. Vereador Rodolfo, pela ordem, disse que mesmo estando disponível na mesa 
dos Srs. Vereadores, não estava disponível no sistema ainda, e como de costume da Casa, 
sempre faziam a leitura da Emenda. Pediu ao Sr. Presidente que o primeiro Secretário fizesse a 
leitura para que ficasse registrado tanto no sistema de áudio visual, quanto nos Anais, porque 
se tratava do Código de Postura, e que toda a segurança que pudessem ter naquela votação, 
era melhor. Sr. Presidente disse que respeitava a opinião do Sr. Vereador Rodolfo, mas não via 
necessidade, e que, a Emenda seria incluída no Projeto. Disse que ia colocar em deliberação 
do Plenário com relação à leitura da Emenda. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, disse que 
não era o caso de deliberar se ia ler ou não a Emenda, que se o Sr. Presidente decidiu que não 
ia ler, não tinha problema. Colocada em votação, Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, 
agradeceu a presença do Secretário Herivelto e da Secretária Sue. Disse que as correções era 
mais no ponto do vista de organização do que de conteúdo. Comentou a respeito das mudanças 
dos Artigos e Incisos que foram feitos na Emenda. Agradeceu a presteza da Assessoria da 
Casa junto com a Secretária Sue, que fizeram aquelas correções, que deixavam de 
comprometer o serviço, porque depois ia ser publicado com aqueles erros, que não ficaria 
bom para o Município que fez e nem para eles que votaram. Declinou o seu voto favorável a 
Emenda. Colocada em discussão e em votação, foi APROVADA por unanimidade dos 
Vereadores e Vereadora presentes. Colocado o Projeto em discussão e em votação, foi 
APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei 
complementar nº 14/2020, de autoria do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
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COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Lei n' 98/2020, de autoria do 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
S.E.- ATA Nº 30/2020 -3- 
Executivo Municipal, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS 
PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 9, DE 25/3/2002, PARA A EMPRESA AMÉRICA 
S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDA - ME, COMO ESPECIFICA. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora 
presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2020, de autoria da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CESSÃO DE USO NÃO 
ONEROSA DE BENS CULTURAIS E MUSEALIZADOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - UNESPAR E A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE APUCARANA/PR, CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e 
em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 48/202, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, que REFERENDA O DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
DE CONCESSÃO Nº 359/03, DE 16/12/2003, QUE ENTRE SI FAZEM A COMPANHIA 
DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Projeto de Decreto Legislativo nº 
49/2020, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O 
TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR QUE INTEGRA O QUADRO 
FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA AO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
CONFORME ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por 
unanimidade dos Vereadores e Vereadora presentes. Sr. Vereador Rodolfo, com a palavra, 
disse que queria registrar que durante esse ano foram realizadas 30 Sessões Extraordinárias e 
40 Sessões Ordinárias, era um número bastante significativo, e que a Câmara colaborou muito 
nesse último ano em relação a fazer tudo o que era necessário para o bom andamento do 
serviço da cidade. Desejou sucesso e boa sorte aos Vereadores reeleitos. Esgotadas as 
votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada 
a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs.Vereadores eleitos que a próxima 
Sessão Ordinária da Câmara Municipal seria realizada no dia 1 º de fevereiro de 2021, no 
horário regimental, haja vista o período de recesso Legislativo, conforme determina o Artigo 
148 do Regimento Interno, que assim menciona: a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões 
legislativas, anualmente, e independentemente de convocação, em sua sede, nos períodos de 1 ° 
de fevereiro a 30 de junho, e de 1 º de agosto a 22 de dezembro. A íntegra desta Sessão 
encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no 
canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, 
podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, 
www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, taquigrafa, 
digitei lpr sente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 ° Secretário. 
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