| Tipo | Especifica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2021-02-22 |
| native_id | 826 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ESPECÍFICA PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS REFERENTE AO ANO DE 2019. PRESIDENTE:- Vereador Franciley Preto Godoi "Poim" VICE-PRESIDENTE:- Vereador Mauro Bertoli 1 º SECRETÁRIO:- Vereador Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima 2º SECRETÁRIA:- Vereadora Jossuela Martins Pirelli Pinheiro Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte um, às 16:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a Sessão Específica para apreciação e votação das Contas Municipais referente ao ano de 2019, na Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi "Poim", e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Garcia, Antonio Luciano Facchiano, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Jossuela Martins Pirelli Pinheiro, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mauro Bertoli, Moisés Tavares Domingos, Rodrigo Lauer Lievore "Recife" e Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Antonio Garcia para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 8 de fevereiro do ano em curso, que não havendo objeção, estava aprovada, conforme dispõe o § 3º, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 15 de fevereiro de 2021. Informou ainda, aos Srs. Vereadores e Vereadora que o Expediente da Sessão de hoje seria reduzido a 30 minutos; Que o motivo era de constar na pauta da Ordem do Dia a prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2019 do Executivo Municipal, conforme dispõe o Artigo 256, § 6º do Regimento Interno; Que para não cometer injustiça com nenhum dos Srs. Vereadoras e Vereadora, ao término da leitura do roteiro de Expediente, passariam ao julgamento das Contas Municipais. Pediu ao Sr. 1 º Secretário que fizesse a leitura do roteiro de Expediente.ROTEIRO DE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE FEVEREIRO DE 2021. MOÇÕES APRESENTADAS:- Moção nº 1/2021, de autoria do Vereador Antonio Garcia, que solicita Moção de Aplausos para toda equipe do Pronto Atendimento do Coronavírus, Covid-19, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense na área de Saúde, onde atua diretamente às pessoas com suspeitas e contagiadas pelo Covid-19. Moção nº 2/2021, de autoria do Vereador Antonio Garcia, que Solicita Moção de Aplausos para toda equipe do Hospital da Providência envolvida diretamente no enfrentamento do Coronavírus, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense. REQUERIMENTOS APRESENTADOS:- Requerimento nº 9/2021, de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, que solicita pedido de informações ao Prefeito Municipal sobre o fiel cumprimento da Lei nº 168/2018, que institui no município de Apucarana a divulgação do serviço "Disque Denúncia", de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. INDICAÇÕES APRESENTADAS:- 104 a 108/2021, Vereador Lucas Ortiz Leugi; 109 a 113/2021, Vereador Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis"; 114 a 118/2021, Vereador Franciley Preto Godoi "Poim"; 119 a 123/2021, Vereador Antonio Luciano Facchiano; 124 a 125/2021, Vereador Antonio Garcia; 126 a 127/2021, Vereadora Jossuela Martins Pirelli Pinheiro; 128 a 131/2021, Vereador Moisés Tavares CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br ATA SESSÃO ESPECÍFICA-CONTAS/2019 -2- Domingos; 132 a 135/2021, Vereador Tiago Cordeiro de Lima. Sr. Presidente pediu a compreensão e colaboração de todos para que fosse cumprido o Ato nº02/2021, de autoria da Mesa Executiva, que restringia a presença de pessoas no Plenário. Antes de iniciar os procedimentos do julgamento das contas municipais, Sr. Presidente reafirmou que tomou todos os cuidados, enviando ofícios e comunicados aos interessados, informando o número do acórdão e do processo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Colocou à disposição na Secretaria Administrativa e Assessoria Técnica os Pareceres das Comissões de Finanças, Economia e Orçamento e Justiça, Legislação e Redação, responsáveis pelo processo de julgamento de contas, dando garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no processo político-administrativo de controle parlamentar da contas especificadas. Que em atendimento ao disposto nos Artigos 5°, inciso 55 e Artigo 31, parágrafo 2° da Constituição da República Federativa do Brasil, dando transparência, evitando que aquela Sessão de julgamento de contas fosse deficiente ou trouxesse prejuízos aos gestores da conta que seria apreciada. A seguir, fariam o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2019, que tinha gestores à época, o Senhor Carlos Alberto Gebrim Preto e Sebastião Ferreira Martins Júnior, sendo desnecessária a leitura do acórdão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como dos Pareceres das Comissões Permanentes, tendo em vista que todos os documentos atinentes ao processo de julgamento das contas municipais estavam disponíveis no Sistema de Processo Legislativo desta Casa Legislativa. Tendo em vista que a conta em apreço era recomendada sua aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, era desnecessária a defesa por parte dos gestores e passariam à apreciação e votação do Parecer emitido pela Comissão de Finanças, Economia e Orçamento sobre as contas do Exercício Financeiro do Poder Executivo Municipal, referente ao ano de 2019. Relembrou que o Parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento era pela APROVAÇÃO das Contas, seguindo mesmo entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Que o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu Artigo 240, alterado pela Resolução 7/2019, determinava que a votação fosse por voto eletrônico, contudo, por ser uma votação de conta municipal e o Projeto de Decreto Legislativo teria que ser elaborado após a apreciação das Contas e dos Pareceres, fariam a votação por voto nominal. Informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixaria de prevalecer o Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sobre as contas que o Prefeito prestasse anualmente, conforme estabelecia o § 7°, Artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, combinado com o inciso I, Artigo 238 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a chamada dos Srs. Vereadores e Vereadora para que manifestassem seus votos, os que fossem favoráveis ao Parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, APROVANDO as Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2019, deveriam falar SIM, os que fossem contrários, deveriam falar NÃO. Sr. 1° Secretário chamou os Srs. Vereadores para a votação:- VEREADOR ANTONIO GARCIA - "SIM"; VEREADOR ANTONIO LUCIANO F ACCHIANO - "SIM"; VEREADOR ANTONIO MARQUE DA SILVA - "SIM"; VEREADOR FRANCILEY PRETO GODOI - "SIM"; VEREADORA JOSSUELA MARTINS PIRELLI PINHEIRO - "SIM"; VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI - Usou da palavra em justificativa de voto. Declinou seu voto FAVORÁVEL; VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA - "SIM"; CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br ATA SESSÃO ESPECÍFICA-CONTAS/2019 -3- VEREADOR MAURO BERTOLI - "SIM"; VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS - "SIM"; VEREADOR RODRIGO LAUER LIEVORE - "SIM"; VEREADOR V ALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA - "SIM". Sr. Presidente informou que, por ter a unanimidade dos Vereadores e da Vereadora o Parecer da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento sobre as Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2019, estava APROVADO. Suspendeu a Sessão por um período de 10 minutos para que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação pudesse elaborar o respectivo Projeto de Decreto Legislativo, conforme determinação legal, regimental e constitucional para a finalização do Processo de Julgamento de Contas. Sessão suspensa. Decorrido o prazo de sua suspensão, Sr. Presidente reiniciou a Sessão. Apresentado o Projeto de Decreto Legislativo 2/2021 pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, relativo às Contas Municipais do Exercício Financeiro de 2019, solicitou ao Sr. 1° Secretário que procedesse à leitura do Projeto de Decreto Legislativo 2/2021. Feita a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Sr. Presidente solicitou ao Sr. 1 º Secretário que procedesse a chamada dos Srs. Vereadores e Vereadora para manifestarem seu voto ao Projeto de Decreto Legislativo 2/2021, que APROVA V A as Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2019, os que fossem favoráveis, deveriam falar SIM, os que fossem contrários, deveria falar NÃO. Sr. 1 º Secretário chamou os Srs. Vereadores e Vereadora para a votação:- VEREADOR ANTONIO GARCIA - "SIM"; VEREADOR ANTONIO LUCIANO F ACCHIANO - "SIM"; VEREADOR ANTONIO MARQUES DA SILVA - "SIM"; VEREADOR FRANCILEY PRETO GODO! - "SIM"; VEREADORA JOSSUELA MARTINS PIRELLI PINHEIRO - "SIM"; VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI - "SIM"; VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA - "SIM"; VEREADOR MAURO BERTOLI - "SIM"; VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS - "SIM"; VEREADOR RODRIGO LAUER LIEVORE - "SIM"; VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA -"SIM". Sr. Presidente informou que, por ter obtido a unanimidade dos Vereadores e Vereadora o Projeto de Decreto Legislativo 2/2021, que APROVA V A as Contas do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, referente ao Exercício Financeiro de 2019, estava APROVADO. Sr. Presidente agradeceu aos Srs. Vereadores e Vereadora pela atenção e colaboração e informou que seriam tomadas as medidas legais, regimentais e constitucionais para o trâmite final da conta julgada, enviando cópia do Decreto Legislativo aos órgãos exigidos em Lei, lembrando que a próxima Sessão Extraordinária seria amanhã, dia 23 , às 15h00. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bospa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr./1 º Secretário. Vereador Francil~y Preto Godoi "Poim" PRESIDENTE Vereador ago B. Cordeiro de Lima º SECRETÁRIO '