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sessao nº 3

Tipo Extraordinária
Número / Ano 3
Date 2021-02-23
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA Nº 03/2021 
PRESIDENTE:- Vereador Franciley Preto Godoi "Poim" 
VICE-PRESIDENTE:- Vereador Mauro Bertoli 
lº SECRETÁRIO:- Vereador Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima 
2º SECRETÁRIA:- Vereadora Jossuela Martins Pirelli Pinheiro 
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte um, às 15 :00 horas, 
realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a terceira Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Franciley Preto 
Godoi "Poim", e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Garcia, Antonio Luciano 
Facchiano, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Jossuela Martins Pirelli 
Pinheiro, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mauro Bertoli, Moisés 
Tavares Domingos, Rodrigo Lauer Lievore "Recife" e Valdeir Tiago Batista Cordeiro de 
Lima. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, na forma 
regimental, designando o Sr. Vereador Moisés Tavares Domingos para que procedesse à 
leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da 
ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 11/2021, de 
autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da 
Vereadora. Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria do Executivo Municipal, que CONCEDE 
REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS 
PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS, DA AUTARQUIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - AME, DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, 
PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA - IDEPPLAN E AOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a 
palavra, disse que, aos juristas interpretadores da Lei, gostaria de fazer uma reflexão. Que 
falaram que existia um Decreto Federal que viram um Decreto que servia para o município. 
Que se existisse mesmo e a justificativa do Prefeito que foi a calamidade pública, indagou 
como que o Prefeito podia contratar cargo comissionado. Que a Lei Complementar 173/2020, 
previa que em caso de calamidade pública não se poderia contratar cargo comissionado. Disse 
que gostaria de entender que para contratar cargo comissionado o Prefeito não analisava a Lei 
173/2020 e na hora de falar em reajuste de servidor público o Prefeito analisava a Lei 
Complementar 173/2020. Disse que quando era bom para ele a Lei Complementar 173/2020, 
ele falava que existia estado de calamidade, quando não era ele falava que não era bom, que 
era assim que funcionava, quando era do interesse dele bem, quando não era, amém. Sr. 
Vereador Rodrigo Recife, em justificativa de voto, disse que entendia o ponto de vista do Sr. 
Vereador Lucas, que era ponto facultativo e que achava que o reajuste dos 4.56% foi bom para 
Apucarana, bom para os servidores públicos, enquanto outras cidades, inclusive do Paraná, 
não ocorreu, que em Apucarana os servidores municipais seriam beneficiados pela correção de 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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4.56%. Parabenizou o Prefeito. Declinou seu voto favorável. Colocado em discussão, Sr. 
Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse que em nenhum momento questionou os 
4,56% do reajuste, ao contrário, elogiou e que desde que esteve Vereador votou favorável, 
respeitando os argumentos que vieram do Executivo. Questionou a existência de Decreto de 
Calamidade Pública a nível municipal e estadual e disse que não existia estado de sítio e nem 
de exceção no País. Teceu comentário sobre o assunto. Sr. Vereador Rodrigo Recife, em 
justificativa de voto, disse que falou de sua interpretação e que estava defendendo que a 
calamidade pública foi decretada pelo governo federal, que em Apucarana existia o estado de 
emergência, que o município contratou recurso do orçamento de guerra e ele tinha que seguir a 
regra da Lei 173 até 31 de dezembro de 2021, seguir o índice IPCA para reajuste, que aquela 
era a sua opinião respeitando a opinião dele, e que o seu voto era favorável desde o início. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da 
Vereadora. Projeto de Lei nº 14/2021, de autoria da Mesa Executiva, que CONCEDE 
REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES 
AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E AOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM 
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. Colocado em discussão, Sr. 
Vereador Lucas Leugi, com a palavra, continuou debatendo sobre calamidade pública, que 
uma coisa era interpretar a Lei e outra coisa era não ter conhecimento da Lei. Disse que o 
Governo Federal não podia decretar calamidade pública, que não era poder inerente ao 
Governo Federal, que na Constituição previa que quem decretava estado de calamidade 
pública era somente governador e prefeito. Sr. Vereador Rodrigo Recife com a palavra disse 
que houve um acordo entre o governo do Estado, municípios e federação. Sr. Vereador Lucas 
Leugi, com a palavra, pediu que lhe trouxesse o acordo assinado e o estado de emergência 
também, que na próxima Sessão pediria desculpas ao Prefeito. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Sr. Presidente 
comentou sobre a entrevista que assistiu na RPC com os Governadores do dos Estados do 
Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, juntos com os três Secretários de Saúde, que 
estavam em conversa com a Anvisa e autoridades do Ministério da Saúde para ver se 
conseguiam comprar vacina a parte. Pediu um minuto de silêncio pelo falecimento de seu 
amigo Renato Rivelini. Sr. Vereador Antonio Marques, em questão de ordem, teceu 
comentário sobre algumas ligações que recebeu de usuários do transporte coletivo, que era 
preocupante a forma em que o transporte coletivo estava trabalhando na cidade de Apucarana, 
com os ônibus lotados, que era o momento de terem mais ônibus circulando e estava tendo 
menos ônibus circulando. Falou que no distrito de Vila Reis a circular teria que descer duas 
quadras o tempo todo, para que as pessoas soubessem onde pegar a circular, que algumas 
horas descia, outras horas não descia. Disse que procurou a V AL e conversou a respeito. Disse 
que não sabia se estava tendo a desinfecções dos ônibus o tempo todo no terminal, que não 
sabia se aquele protocolo ainda estava sendo seguido. Disse que as pessoas ligaram pedindo 
ajuda e que a situação estava muito grave, tinha gente sendo infectada e que o transporte 
coletivo era um dos grandes meios de infecção do Coronavírus. Sr. Vereador Molina, em 
questão de ordem, disse que existia um gestor daquele contrato que se chamava Prefeitura do 
Município de Apucarana. Disse que não tinha cabimento, que a Prefeitura tinha que destacar 
fiscais, multar e divulgar a multa, e que a multa tinha que crescer paulatinamente, porque 
aquilo rezava no contrato. Disse que tinha que cobrar o IDEPPLAN que era o gestor do 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
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contrato. Após considerações feitas disse que a empresa continuou recebendo, que houve uma 
queda, que os combustíveis aumentaram o preço, mas que naquele momento tinham que 
pensar em vidas. Disse que por primeiro tinham que chamar o IDEPPLAN para uma conversa. 
Pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Nadai, Policial Militar e também o Zicão, 
da Policia Militar, que ambos foram vítimas da Covid-19. Sr. Presidente falou que mais ou 
menos um mês foi conversado na Prefeitura com o pessoal da V AL pedindo providências, que 
nos horários de pico os ônibus estavam lotados. Falou que nos ônibus de empresas particulares 
também estavam lotados e as pessoas sem máscara, que tinha que ser cobrado. Sr. Vereador 
Antonio Garcia, pela ordem, pediu um minuto de silêncio pelo falecimento ao Sr. Carlos 
Jovino Nadai, Ex-Policial e seu amigo também, vítima do Covid-19, queria dividir também 
aquele minuto de silêncio com o Vereador Molina. Acatando o seu pedido e dos Vereadores 
Molina, Antonio Garcia e a todos que faleceram pelo Covid que Deus desse conforto às 
famílias. Sr. Presidente decretou um minuto de silêncio. Feito um minuto de silêncio, Sr. 
Vereador Moisés, pela ordem, disse que era muito justo o pedido de um minuto de silêncio em 
homenagem, que fizessem uma reflexão, que da mesma forma que era justo aquele respeito de 
um minuto de silêncio talvez a reflexão que podiam fazer era a que a população esperava não 
só um minuto, mas vários minutos, várias horas, vários dias de dedicação do poder público por 
parte de Vereadores, de Prefeito, Vice, Secretários, dos tomadores de decisão a nível 
municipal, estadual e federal, que se talvez os três poderes tivessem mais sintonia, mais 
organização, mais afinidade, ainda que na distinção menos minuto de silêncio deveriam pedir 
pelas mortes, pela perda. Disse que era lamentável que a cada Sessão tivessem que pedir um 
minuto de silêncio pelas mortes. Após considerações feitas, disse que um de seus primeiros 
atos foi quando falou da necessidade da divulgação de forma clara e transparente do Plano 
Municipal de Imunização, era porque acontecia diariamente uma história nova de um 
problema ou de corrupção, ou de fraude, o de vacina que não era aplicada, o de vacina que não 
era devidamente distribuída e que a chegada de um novo lote de vacinas das outras produtoras 
do mundo inteiro no País, os governadores fazendo acordos, de fato, era motivo para 
comemorar aquele avanço, que ainda assim era motivo para continuar se preocupando porque 
não adiantava isolar a Câmara, enquanto o transporte público, ou transporte nas empresas 
continuavam lotados. Disse que não adiantava ter alternativas isoladas se o exemplo maior 
tinha que ser dado com vários outros segmentos para a população inteira. Reiterava a 
necessidade de manterem o debate às vezes mesmo que acalorado, mas o debate permanente, 
que o problema era perder a vontade de debater situações tão críticas como aquele da 
pandemia que envolvia tantos outros problemas como já foi falado com relação ao grande 
problema que era perder a vida. Teceu comentário a respeito das novas praças de pedágio, 
inclusive uma dentro do município de Apucarana e que agora era o momento das 
mobilizações. Reforçou o convite a todos para a audiência pública de sexta-feira agora, dia 26, 
às 9 horas da manhã, no Auditório Gralha Azul, da UNESPAR. Srª Vereadora Jossuela, em 
questão de ordem, sobre o transporte coletivo, disse que eles eram os representantes da 
população e que tinha que chamar o IDEPPLAN e saber quem eram os fiscais do contrato, que 
eles tinham que orientar a população e cobrar do Executivo. Teceu comentário a respeito do 
pedágio, que ele não tinha que ser um palanque político para ninguém e que tinham que ir pra 
cima e que na sexta-feira estaria na audiência pública. Disse que estava chegando agora, como 
ontem ouviu na Câmara, estava aprendendo, ia aprender muito de leis, e que o pedágio tinha 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
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que ficar de olho, fiscalizando as novas tarifas e exigindo justificativas claras das tarifas, que 
tinham que avaliar o contrato junto com a sociedade civil organizada. Sr. Vereador Lucas 
Leugi, em questão de ordem, disse que não tinha como não tratar do pedágio sem falar de 
política, tinha que ter lado, tinha que ir pra cima não só nos discursos, como lá na beira da 
rodovia, dizer efetivamente que lado que estava, dizer do valor do pedágio era dizer que estava 
defendendo o pedágio. Deixou claro à Vereadora que não foi de sua boca que escutou aquilo, 
que respeitava sempre, que por ele teriam mais mulheres na Câmara, que sempre teria respeito 
por ela. Disse que a Vereadora assinou um Ato da Mesa Executiva no dia 5 e que no dia 8 ela 
não se manifestou sobre o público que estava ali, que ficou até meio sem entender direito, 
porque foi assinado por ela, pelo Presidente Poim, pelo Vice-Presidente Mauro e pelo 1 ° 
Secretário Tiago, que foi defender o Ato, porque ali estavam Secretários Municipais que 
estavam fora do Ato assinado por eles. Disse que, ontem, viu um órgão de Imprensa, que se 
um tinha direito os demais também tinha. Disse que era como ela falou, tinha que ser igual 
para todo mundo, sem exceção. Sr. Vereador Tiago, em questão de ordem, disse que 
concordava com o Vereador Lucas Leugi, que se não podia para um não podia para outro. 
Comentou sobre a reunião que houve a respeito do pedágio, com a participação de vários 
Vereadores, várias entidades, empresários e pessoas da sociedade, onde foram discutidos 
vários assuntos. Disse que era contrário ao pedágio, que o povo do Paraná já tinha pago por 
aquilo, que tinha que reduzir as tarifas, que não era compatível, que era pago à custa do suor 
do povo paranaense. Sr. Vereador Antonio Marques, em questão de ordem, disse que tudo o 
que tiver que ser feito tinha que ser feito agora, porque se fosse como o contrato que fizeram 
havia 30 anos, assinou aquele contrato, esquecesse. Disse que tinha tantas coisas naquele 
contrato que não aconteceu. Após explanação feita, disse que colocar uma praça de pedágio 
ali era destruir a cidade de Califórnia, era acabar com o desenvolvimento de nossa região, que 
não dava para aceitar, igual aquele pedágio que tinha entre Arapongas e Rolândia, toda hora 
que tinha que ir para Londrina tinha que pagar, que no dava de fato para aceitar aquilo não. Sr. 
Vereador Molina, pela ordem, sobre o pedágio, disse que o contrato que foi feito em 97, era 
um contrato draconiano, que se não cumprisse ele cortava um braço, se ele não cumprisse, ele 
te coitava outro braço. Disse que, como o Vereador Marcos falou, o que fosse para ser feito 
tinha que ser feito agora, que eles iam pegar um acervo pronto, todas as rodovias já estavam 
prontas, a tarifa tinha que reduzir e muito, bastante mesmo. Disse que sabia que o Prefeito 
Júnior da Femac era contra praça de pedágio em Califórnia, ele era contra mais praças de 
pedágio, que se referia muito àquele pedaço Apucarana a Curitiba que ele era contra e era a 
favor que abaixasse. Disse que queria confiar no Governador, nas pessoas que estavam 
conduzindo, nos Deputados Estadual, na Câmara, todo mundo tinha que mostrar força. 
Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente 
declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Vereadores e 
Vereadora da Sessão Ordinária que seria realizada no dia 1 º de março, no horário regimental. 
A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação 
em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem 
como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010~00-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. -ATA N 03/2021 -5- 
Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, 
taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º 
{ 
Secretário. 
\ 1 \ 
r..fr.anéiley Preto Godoi "Poim" 
PRESIDENTE 
ista Cordeiro de Lima 
ÁRIO 

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