| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2021-02-23 |
| native_id | 828 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
ATA Nº 03/2021
PRESIDENTE:- Vereador Franciley Preto Godoi "Poim"
VICE-PRESIDENTE:- Vereador Mauro Bertoli
lº SECRETÁRIO:- Vereador Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima
2º SECRETÁRIA:- Vereadora Jossuela Martins Pirelli Pinheiro
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte um, às 15 :00 horas,
realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a terceira Sessão Extraordinária da Câmara
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Franciley Preto
Godoi "Poim", e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Garcia, Antonio Luciano
Facchiano, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Jossuela Martins Pirelli
Pinheiro, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mauro Bertoli, Moisés
Tavares Domingos, Rodrigo Lauer Lievore "Recife" e Valdeir Tiago Batista Cordeiro de
Lima. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos, na forma
regimental, designando o Sr. Vereador Moisés Tavares Domingos para que procedesse à
leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da
ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM REDAÇÃO FINAL:- Projeto de Lei nº 11/2021, de
autoria do Executivo Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE.
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da
Vereadora. Projeto de Lei nº 13/2021, de autoria do Executivo Municipal, que CONCEDE
REVISÃO ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS, DA AUTARQUIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - AME, DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO,
PESQUISA E PLANEJAMENTO DE APUCARANA - IDEPPLAN E AOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a
palavra, disse que, aos juristas interpretadores da Lei, gostaria de fazer uma reflexão. Que
falaram que existia um Decreto Federal que viram um Decreto que servia para o município.
Que se existisse mesmo e a justificativa do Prefeito que foi a calamidade pública, indagou
como que o Prefeito podia contratar cargo comissionado. Que a Lei Complementar 173/2020,
previa que em caso de calamidade pública não se poderia contratar cargo comissionado. Disse
que gostaria de entender que para contratar cargo comissionado o Prefeito não analisava a Lei
173/2020 e na hora de falar em reajuste de servidor público o Prefeito analisava a Lei
Complementar 173/2020. Disse que quando era bom para ele a Lei Complementar 173/2020,
ele falava que existia estado de calamidade, quando não era ele falava que não era bom, que
era assim que funcionava, quando era do interesse dele bem, quando não era, amém. Sr.
Vereador Rodrigo Recife, em justificativa de voto, disse que entendia o ponto de vista do Sr.
Vereador Lucas, que era ponto facultativo e que achava que o reajuste dos 4.56% foi bom para
Apucarana, bom para os servidores públicos, enquanto outras cidades, inclusive do Paraná,
não ocorreu, que em Apucarana os servidores municipais seriam beneficiados pela correção de
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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4.56%. Parabenizou o Prefeito. Declinou seu voto favorável. Colocado em discussão, Sr.
Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse que em nenhum momento questionou os
4,56% do reajuste, ao contrário, elogiou e que desde que esteve Vereador votou favorável,
respeitando os argumentos que vieram do Executivo. Questionou a existência de Decreto de
Calamidade Pública a nível municipal e estadual e disse que não existia estado de sítio e nem
de exceção no País. Teceu comentário sobre o assunto. Sr. Vereador Rodrigo Recife, em
justificativa de voto, disse que falou de sua interpretação e que estava defendendo que a
calamidade pública foi decretada pelo governo federal, que em Apucarana existia o estado de
emergência, que o município contratou recurso do orçamento de guerra e ele tinha que seguir a
regra da Lei 173 até 31 de dezembro de 2021, seguir o índice IPCA para reajuste, que aquela
era a sua opinião respeitando a opinião dele, e que o seu voto era favorável desde o início.
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da
Vereadora. Projeto de Lei nº 14/2021, de autoria da Mesa Executiva, que CONCEDE
REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES
AO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E AOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. Colocado em discussão, Sr.
Vereador Lucas Leugi, com a palavra, continuou debatendo sobre calamidade pública, que
uma coisa era interpretar a Lei e outra coisa era não ter conhecimento da Lei. Disse que o
Governo Federal não podia decretar calamidade pública, que não era poder inerente ao
Governo Federal, que na Constituição previa que quem decretava estado de calamidade
pública era somente governador e prefeito. Sr. Vereador Rodrigo Recife com a palavra disse
que houve um acordo entre o governo do Estado, municípios e federação. Sr. Vereador Lucas
Leugi, com a palavra, pediu que lhe trouxesse o acordo assinado e o estado de emergência
também, que na próxima Sessão pediria desculpas ao Prefeito. Colocado em discussão e em
votação, foi APROVADO por unanimidade dos Vereadores e da Vereadora. Sr. Presidente
comentou sobre a entrevista que assistiu na RPC com os Governadores do dos Estados do
Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, juntos com os três Secretários de Saúde, que
estavam em conversa com a Anvisa e autoridades do Ministério da Saúde para ver se
conseguiam comprar vacina a parte. Pediu um minuto de silêncio pelo falecimento de seu
amigo Renato Rivelini. Sr. Vereador Antonio Marques, em questão de ordem, teceu
comentário sobre algumas ligações que recebeu de usuários do transporte coletivo, que era
preocupante a forma em que o transporte coletivo estava trabalhando na cidade de Apucarana,
com os ônibus lotados, que era o momento de terem mais ônibus circulando e estava tendo
menos ônibus circulando. Falou que no distrito de Vila Reis a circular teria que descer duas
quadras o tempo todo, para que as pessoas soubessem onde pegar a circular, que algumas
horas descia, outras horas não descia. Disse que procurou a V AL e conversou a respeito. Disse
que não sabia se estava tendo a desinfecções dos ônibus o tempo todo no terminal, que não
sabia se aquele protocolo ainda estava sendo seguido. Disse que as pessoas ligaram pedindo
ajuda e que a situação estava muito grave, tinha gente sendo infectada e que o transporte
coletivo era um dos grandes meios de infecção do Coronavírus. Sr. Vereador Molina, em
questão de ordem, disse que existia um gestor daquele contrato que se chamava Prefeitura do
Município de Apucarana. Disse que não tinha cabimento, que a Prefeitura tinha que destacar
fiscais, multar e divulgar a multa, e que a multa tinha que crescer paulatinamente, porque
aquilo rezava no contrato. Disse que tinha que cobrar o IDEPPLAN que era o gestor do
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contrato. Após considerações feitas disse que a empresa continuou recebendo, que houve uma
queda, que os combustíveis aumentaram o preço, mas que naquele momento tinham que
pensar em vidas. Disse que por primeiro tinham que chamar o IDEPPLAN para uma conversa.
Pediu um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Nadai, Policial Militar e também o Zicão,
da Policia Militar, que ambos foram vítimas da Covid-19. Sr. Presidente falou que mais ou
menos um mês foi conversado na Prefeitura com o pessoal da V AL pedindo providências, que
nos horários de pico os ônibus estavam lotados. Falou que nos ônibus de empresas particulares
também estavam lotados e as pessoas sem máscara, que tinha que ser cobrado. Sr. Vereador
Antonio Garcia, pela ordem, pediu um minuto de silêncio pelo falecimento ao Sr. Carlos
Jovino Nadai, Ex-Policial e seu amigo também, vítima do Covid-19, queria dividir também
aquele minuto de silêncio com o Vereador Molina. Acatando o seu pedido e dos Vereadores
Molina, Antonio Garcia e a todos que faleceram pelo Covid que Deus desse conforto às
famílias. Sr. Presidente decretou um minuto de silêncio. Feito um minuto de silêncio, Sr.
Vereador Moisés, pela ordem, disse que era muito justo o pedido de um minuto de silêncio em
homenagem, que fizessem uma reflexão, que da mesma forma que era justo aquele respeito de
um minuto de silêncio talvez a reflexão que podiam fazer era a que a população esperava não
só um minuto, mas vários minutos, várias horas, vários dias de dedicação do poder público por
parte de Vereadores, de Prefeito, Vice, Secretários, dos tomadores de decisão a nível
municipal, estadual e federal, que se talvez os três poderes tivessem mais sintonia, mais
organização, mais afinidade, ainda que na distinção menos minuto de silêncio deveriam pedir
pelas mortes, pela perda. Disse que era lamentável que a cada Sessão tivessem que pedir um
minuto de silêncio pelas mortes. Após considerações feitas, disse que um de seus primeiros
atos foi quando falou da necessidade da divulgação de forma clara e transparente do Plano
Municipal de Imunização, era porque acontecia diariamente uma história nova de um
problema ou de corrupção, ou de fraude, o de vacina que não era aplicada, o de vacina que não
era devidamente distribuída e que a chegada de um novo lote de vacinas das outras produtoras
do mundo inteiro no País, os governadores fazendo acordos, de fato, era motivo para
comemorar aquele avanço, que ainda assim era motivo para continuar se preocupando porque
não adiantava isolar a Câmara, enquanto o transporte público, ou transporte nas empresas
continuavam lotados. Disse que não adiantava ter alternativas isoladas se o exemplo maior
tinha que ser dado com vários outros segmentos para a população inteira. Reiterava a
necessidade de manterem o debate às vezes mesmo que acalorado, mas o debate permanente,
que o problema era perder a vontade de debater situações tão críticas como aquele da
pandemia que envolvia tantos outros problemas como já foi falado com relação ao grande
problema que era perder a vida. Teceu comentário a respeito das novas praças de pedágio,
inclusive uma dentro do município de Apucarana e que agora era o momento das
mobilizações. Reforçou o convite a todos para a audiência pública de sexta-feira agora, dia 26,
às 9 horas da manhã, no Auditório Gralha Azul, da UNESPAR. Srª Vereadora Jossuela, em
questão de ordem, sobre o transporte coletivo, disse que eles eram os representantes da
população e que tinha que chamar o IDEPPLAN e saber quem eram os fiscais do contrato, que
eles tinham que orientar a população e cobrar do Executivo. Teceu comentário a respeito do
pedágio, que ele não tinha que ser um palanque político para ninguém e que tinham que ir pra
cima e que na sexta-feira estaria na audiência pública. Disse que estava chegando agora, como
ontem ouviu na Câmara, estava aprendendo, ia aprender muito de leis, e que o pedágio tinha
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que ficar de olho, fiscalizando as novas tarifas e exigindo justificativas claras das tarifas, que
tinham que avaliar o contrato junto com a sociedade civil organizada. Sr. Vereador Lucas
Leugi, em questão de ordem, disse que não tinha como não tratar do pedágio sem falar de
política, tinha que ter lado, tinha que ir pra cima não só nos discursos, como lá na beira da
rodovia, dizer efetivamente que lado que estava, dizer do valor do pedágio era dizer que estava
defendendo o pedágio. Deixou claro à Vereadora que não foi de sua boca que escutou aquilo,
que respeitava sempre, que por ele teriam mais mulheres na Câmara, que sempre teria respeito
por ela. Disse que a Vereadora assinou um Ato da Mesa Executiva no dia 5 e que no dia 8 ela
não se manifestou sobre o público que estava ali, que ficou até meio sem entender direito,
porque foi assinado por ela, pelo Presidente Poim, pelo Vice-Presidente Mauro e pelo 1 °
Secretário Tiago, que foi defender o Ato, porque ali estavam Secretários Municipais que
estavam fora do Ato assinado por eles. Disse que, ontem, viu um órgão de Imprensa, que se
um tinha direito os demais também tinha. Disse que era como ela falou, tinha que ser igual
para todo mundo, sem exceção. Sr. Vereador Tiago, em questão de ordem, disse que
concordava com o Vereador Lucas Leugi, que se não podia para um não podia para outro.
Comentou sobre a reunião que houve a respeito do pedágio, com a participação de vários
Vereadores, várias entidades, empresários e pessoas da sociedade, onde foram discutidos
vários assuntos. Disse que era contrário ao pedágio, que o povo do Paraná já tinha pago por
aquilo, que tinha que reduzir as tarifas, que não era compatível, que era pago à custa do suor
do povo paranaense. Sr. Vereador Antonio Marques, em questão de ordem, disse que tudo o
que tiver que ser feito tinha que ser feito agora, porque se fosse como o contrato que fizeram
havia 30 anos, assinou aquele contrato, esquecesse. Disse que tinha tantas coisas naquele
contrato que não aconteceu. Após explanação feita, disse que colocar uma praça de pedágio
ali era destruir a cidade de Califórnia, era acabar com o desenvolvimento de nossa região, que
não dava para aceitar, igual aquele pedágio que tinha entre Arapongas e Rolândia, toda hora
que tinha que ir para Londrina tinha que pagar, que no dava de fato para aceitar aquilo não. Sr.
Vereador Molina, pela ordem, sobre o pedágio, disse que o contrato que foi feito em 97, era
um contrato draconiano, que se não cumprisse ele cortava um braço, se ele não cumprisse, ele
te coitava outro braço. Disse que, como o Vereador Marcos falou, o que fosse para ser feito
tinha que ser feito agora, que eles iam pegar um acervo pronto, todas as rodovias já estavam
prontas, a tarifa tinha que reduzir e muito, bastante mesmo. Disse que sabia que o Prefeito
Júnior da Femac era contra praça de pedágio em Califórnia, ele era contra mais praças de
pedágio, que se referia muito àquele pedaço Apucarana a Curitiba que ele era contra e era a
favor que abaixasse. Disse que queria confiar no Governador, nas pessoas que estavam
conduzindo, nos Deputados Estadual, na Câmara, todo mundo tinha que mostrar força.
Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente
declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Vereadores e
Vereadora da Sessão Ordinária que seria realizada no dia 1 º de março, no horário regimental.
A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação
em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem
como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio
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S.E. -ATA N 03/2021 -5-
Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek,
taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1 º
{
Secretário.
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r..fr.anéiley Preto Godoi "Poim"
PRESIDENTE
ista Cordeiro de Lima
ÁRIO