| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2021-04-27 |
| native_id | 846 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA N°12/2021 1° TURNO PRESIDENTE:- Vereador Franciley Preto Godoi "Poim" VICE-PRESIDENTE:- Vereador. Mauro Bertoli 10 SECRETARIO:- Vereador Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima 20SECRETÁRIA:- Vereadora Jossuela Martins Pirelli Pinheiro Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um, às 14:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima segunda Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi "Poim", e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Garcia, Antonio Luciano Facchiano, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Jossuela Martins Pirelli Pinheiro, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mauro Bertoli, Moisés Tavares Domingos, Rodrigo Lauer Lievore "Recife". Não compareceu o Sr. Vereador Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Rodrigo Lauer Lievore para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente convidou a Sra Vereadora Jossuela para assumir a 1a Secretaria e o Sr. Vereador Rodrigo Recife para assumir a 2a Secretaria. A seguir, declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO:- Projeto de Lei Complementar n°2/2021, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA O PARÁGRAFO 2°, DO ART. 53, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 28/10/2011, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres referentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Antonio Garcia, com a palavra, declinou seu voto favorável. Disse que os 35% o governo deveria rever aquele empréstimo, tanto do servidor, como do aposentado, porque era uma margem que a pessoa não ia conseguir sair, seria sempre 35% do seu salário reduzido. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. Projeto de Lei Complementar n°3/2021, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 008, DE 31/12/2020 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 009, DE 31/12/2020, COMO ESPECIFICA. Informou que os Pareceres referentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. Projeto de Lei n° 36/2021, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, O PROGRAMA DE AUXILIO EMERGENCIAL AO SETOR DE EVENTOS, EM VIRTUDE DOS RESULTADOS DA PANDEMIA DO COVID19, COMO ESPECÍFICA. Informou que os Pareceres referentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, informou que tinha uma Emenda de sua autoria. Sr. Presidente solicitou à 1' Secretária que fizesse a leitura da Emenda. Feita a leitura da Emenda Aditiva, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, Sr. Presidente pediu ao Procurador Jurídico que desse um parecer. Sugeriu que na primeira Sessão votassem o Projeto sem a Emenda. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que a Emenda teria que ser votada naquela Sessão. Sr. Presidente disse que estava perguntando se tudo bem para os Vereadores. Sr. Vereador Mauro Bertoli, com a palavra, disse que tinha uma Sessão agora e dali meia hora teriam outra, que se o autor da Emenda CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.E. -ATA N° 12/2021-1° TURNO -2- autorizasse, os Vereadores autorizassem, votariam o Projeto original e depois na segunda Sessão votariam a Emenda. Sr. Presidente indagou se o Projeto seria votado agora e na segunda Sessão votaria com a Emenda. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que na outra Sessão também apresentaria uma Emenda e daí teria o Parecer Jurídico e que horas votariam a outra Emenda. Sr. Presidente suspendeu a Sessão, por cinco minutos, para que o Procurador Jurídico fizesse o Parecer. Sessão suspensa. Decorrido o prazo de sua suspensão, Sr. Presidente reabriu-a, concedendo a palavra ao Dr. Danylo Acioli, Procurador Jurídico. Disse que a questão posta à Procuradoria Jurídica foi uma Emenda Aditiva de autoria do Vereador Lucas Leugi, que alterava a súmula do Projeto de Lei n036/2021. Disse que era importante dizer que a súmula não tinha caráter normativo, que o caso votada aquela Emenda em nada alteraria o Projeto, que a súmula não alterava norma, a súmula não era norma, que a súmula estava antes da norma, que a norma era o Artigo, que não havia alteração nenhuma de Artigo. Ressaltou que o Regimento Interno previa no Artigo 178, quando o Presidente da Câmara deixava de receber qualquer proposição por algum vício formal no procedimento. Disse que a presente Emenda versava sobre assunto alheio à competência da Câmara por ser um Projeto de competência exclusiva do Prefeito Municipal. Citou os incisos IV, VI e IX do Regimento Interno, razão pela qual o Parecer Jurídico verbal era no sentido de que o Presidente deixasse de receber a Emenda proposta. Combase da forma do Artigo 178, Sr. Presidente deixou de receber a Emenda. Usaram da palavra em questão de ordem os Srs. Vereadores Lucas Leugi e Molina. Sr. Presidente disse que acatou o Parecer Jurídico do Procurador Jurídico. Sr. Vereador Moisés usou da palavra para comentar sobre a Emenda e que reconhecia a nobreza da Emenda e a intenção da Emenda proposta pelo Vereador Lucas. Colocado em discussão e em votação o Projeto, Sr. Vereador Antonio Garcia usou da palavra em justificativa de voto declinando seu voto favorável ao Projeto. Colocado em votação, foi APROVADO. Projeto de Decreto Legislativo n08/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO DE CESSAO DE USO DE ESPAÇO FISICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ E A FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA (FACNOPAR), ESTADO DO PARANÁ, VISANDO À BOA QUALIDADE DA FORMAÇÃO DOS ACADÊMICOS E PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE APRENDIZAGEM, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres referentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Moisés, com a palavra, disse que reconhecia a Facnopar - Faculdade do Norte Novo de Apucarana, juntamente com as demais instituições de ensino superior que prestavam serviço em nossa cidade, a Faculdade onde estudou, se formei e onde atualmente era professor. Disse que era uma Faculdade genuinamente apucaranense, de um grupo apucaranense e que naquele momento precisava também do apoio da sociedade em função dos novos cursos que estavam pretendendo trazer para o município de Apucarana, curso de educação fisica, curso de arquitetura, buscando aumentar a sua grade, o próprio curso de educação física o termo que celebra o convênio com o município de Apucarana para utilização das instalações do Lagoão, do Centro da Juventude, equipamentos de esportes, reconhecia juntamente com o Vereador Molina e a Vereadora Jossuela que eram profissionais de educação fisica e que reconheciam também com certeza aquela área para o município de Apucarana, e que estavam no aguardo da visita do Ministério da Educação para aprovação e reconhecimento daquele novo curso que, à---- Vereador Fr ciley Pret RESIDE TE odoi "Poim" CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.E. - ATA N° 12/2021-1° TURNO -3- com certeza, ia atrair também outros estudantes não só de Apucarana, mas de toda a região para cursarem Educação Física no município de Apucarana ou Arquitetura e os demais cursos que estavam sendo pretendidos para iniciar na Facnopar. Disse que votaria sim por aquele convênio com a Faculdade por entender quanto o poder público poderia contribuir com o Ensino Superior de nossa cidade. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Extraordinária que seria realizada no dia de hoje, às 14:30 horas. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presid- te e pelo Sr. 1° Secretário. Vereadora Jossu- a MaftuuiPfrelli Pinheiro No Exercíci ia ia SECRETARIA