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sessao nº 13

Tipo Extraordinária
Número / Ano 13
Date 2021-04-27
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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA N° 13/2021 
2° TURNO 
PRESIDENTE:- Vereador Franciley Preto Godoi "Poim" 
VICE-PRESIDENTE:- Vereador Mauro Bertoli 
10SECRETÁRIO:- Vereador Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima 
2° SECRETARIA:- Vereadora Jossuela Martins Pirelli Pinheiro 
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte um, às 14:50 horas, realizou-se 
no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima terceira Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Franciley Preto 
Godoi "Poim", e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Garcia, Antonio Luciano 
Facchiano, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Jossuela Martins Pirelli 
Pinheiro, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mauro Bertoli, Moisés 
Tavares Domingos e Rodrigo Lauer Lievore "Recife". Não compareceu o Sr. Vereador 
Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou 
abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Antonio 
Marques da Silva para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. 
Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que nesta Sessão gostaria de apresentar 
uma Emenda e pediu para que o Sr. Vereador Antonio Luciano Facchiano, que era dono de 
restaurante assinasse com ele a Emenda. A seguir, Sr, Presidente declarou aberta a pauta da 
ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO:- Projeto de Lei 
Complementar n° 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, que ALTERA O 
PARÁGRAFO 20, DO ART. 53, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 28/10/2011, 
COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. Projeto de 
Decreto Legislativo n° 08/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
que REFERENDA O TERMO DE CONVENTO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ 
E A FACULDADE DO NORTE NOVO DE APUCARANA (FACNOPAR), ESTADO DO 
PARANÁ, VISANDO À BOA QUALIDADE DA FORMAÇÃO DOS ACADÊMICOS E 
PROPICIAR MELHORES CONDIÇÕES DE APRENDIZAGEM, CONFORME 
ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que 
retirava o convite ao Sr. Vereador Facchiano para assinar a Emenda com ele. Colocado em 
discussão e em votação, foi APROVADO. Projeto de Lei Complementar n° 03/2021, de 
autoria do Executivo Municipal, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 008, DE 31/12/2020 E DA LEI COMPLEMENTAR N° 009, DE 31/12/2020, COMO 
ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. Projeto de Lei n° 
36/2021, de autoria do Executivo Municipal, que INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, O PROGRAMA DE AUXILIO EMERGENCIAL AO SETOR DE 
EVENTOS, EM VIRTUDE DOS RESULTADOS DA PANDEMIA DO COVID-19, COMO 
ESPECÍFICA. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão 
de ordem, disse que esse Projeto tinha a Emenda. Sr. Presidente informou que da forma do 
Artigo 178, inciso VI, deixava de receber a Emenda. Sr. Vereador Lucas Leugi, em 
justificativa de voto, disse que o Sr. Presidente acabava de retirar a Emenda que institja no 
Vereador Fr ciley Pret 
RESI1I ' TE 
odoi "Poim" 
Vereadora Jossu 
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Ia Martins Pirelli Pinheiro 
da ia SECRETARIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Continuação... S. E. —ATA N2 13/2021 -2- 
âmbito do Município de Apucarana, o Auxílio Emergencial para o Setor de Evento, bares, 
restaurantes e lanchonetes, que também estavam sendo muito prejudicados por conta da 
pandemia, e que infelizmente aquele auxílio emergencial foi arquivado por conta de uma 
decisão da Presidência, sem mesmo ter o Parecer Jurídico da Emenda, e que foi usado o 
mesmo critério da Emenda passada, dito pelo Procurador Jurídico Danylo Acioli. Disse que 
mais uma vez manifestava a sua tristeza em saber que os donos de bares, restaurantes e os 
donos de lanchonetes não receberiam o auxílio emergencial. Colocado em votação, foi 
APROVADO. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. 
Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. 
Vereadores e Vereadora da Sessão Ordinária que seria realizada no dia 03 de maio, no horário 
regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua 
gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, 
bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio 
Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Neide Maria Moresco Pagani, 
taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai .sinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. l 
Secretário. 

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