| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2021-05-31 |
| native_id | 854 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA N° 16/2021 PRESIDENTE:- Vereador Franciley Preto Godoi "Poim" VICE-PRESIDENTE:- Vereador Mauro Bertoli 1° SECRETARIO:- Vereador Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima 20SECRETARIA:- Vereadora Jossuela Martins Pirelli Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte um, às 16:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi "Poim", e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Garcia, Antonio Luciano Facchiano, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Jossuela Martins Pirelli, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Moisés Tavares Domingos (online), Rodrigo Lauer Lievore "Recife" e Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima (online). Não compareceu o Sr. Vereador Mauro Bertoli (Covid-1 9). Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental. Para compor a mesa, Sr. Presidente chamou a Sra Vereadora Jossuela para assumir a Vice-Presidência, o Sr. Vereador Rodrigo Recife para assumir a P Secretaria e o Sr. Vereador Marcos da Vila Reis para assumir a 2' Secretaria. Designou o Sr. Vereador Marcos da Vila Reis, para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 17 de maio de 2021 e as Atas das Sessões Extraordinárias do dia 18 de maio do ano em curso, que não havendo objeções, as Atas estavam aprovadas, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2021. Solicitou ao Sr. l Secretário que procedesse a leitura do roteiro de Expediente. ROTEIRO DE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MAIO DE 2021. CORRESPONDENCIAS RECEBIDAS DA PREFEITURA E SEUS SETORES:- Oficio GAB-205/21, encaminhando para apreciação e votação desta Casa Legislativa o termo de convênio para concessão de estágio obrigatório n°3/2021, firmado entre o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria da Educação e do Esporte, por intermédio do Centro Estadual de Educação profissional Agrícola Manoel Ribas e o Município de Apucarana. O termo tem como objetivo a concessão de estágio obrigatório pela instituição concedente a estudantes regularmente matriculados no curso técnico em agropecuária ofertado pelo Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Manoel Ribas. PROJETO DE LEI APRESENTADO :- Substitutivo ao Projeto de Lei n° 44/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social, que reconhece a língua brasileira de sinais (Libras) no município de Apucarana, e dá outras providências. INDICAÇÕES APRESENTADAS:- 624 a 628/2021, Vereador Lucas Ortiz Leugi; 629 a 633/2021, Vereador Antonio Luciano Facchiano. Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de três minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- LUCAS ORTIZ LEUGI, ANTONIO MARQUES DA SILVA e FANCILEY PRETO GODOI. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, falando sobre a questão de prioridade disse que a matéria que saiu na semana passada não agradou aos apucaranenses, não que não fosse CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S. 0. - ATA N°16/202 1 -2- importante, que no momento que estavam vivendo via que não fosse uma prioridade de hora, que era a questão da revitalização do Parque Japira, que o Prefeito anunciou na semana passada e que lá atrás foi utilizado por outras gestões tardias e alvo até de corrupção naquele local e, que, hoje, o Prefeito vinha naquele momento de pandemia em que faltavam leitos no Hospital da Providência, em que faltavam leitos de UTI, em que as pessoas estavam adoecendo, ouvir do Prefeito, que era a autoridade maior dentro do município, que ia revitalizar mais um parque e, em contrapartida a população adoecia, a população sofria. Deixou sua indignação pela questão da prioridade, que não estava dizendo que não era necessário, estava dizendo que não era o momento de revitalização de parque, que era momento de investimento pesado na saúde. Sr. Vereador Moisés Tavares, com a palavra, disse que, pela primeira vez não estava presente no Plenário da Câmara Municipal, que estava fazendo a sua participação remotamente em função de ter testado positivo para Covid-19. Disse que usava o Expediente para fazer uma reflexão com toda a população sobre a necessidade dos cuidados que tinham que ter, que o vírus não tinha escolha, não tinha mais regra, que assim como o Vereador Mauro Bertoli, outros funcionários, outros colegas de trabalho também foram infectados pelo vírus, que precisavam redobrar os nossos cuidados, intensificar as nossas orientações, o uso de máscara, o distanciamento, o uso do álcool em gel, todas as formas de desinfecção. Ressaltou que os números só aumentavam na cidade de Apucarana, bem como no número de mortes. Reforçou o seu pedido para a comunidade, para a população de que estavam passando pela pior fase, a fase com menos vagas nas enfermarias, nas UTIs, início de preocupação com relação a medicamentos e preocupação em relação a todas as idades, independentemente de comorbidade ou não a doença tinha se espalhado. Agradeceu aos Vereadores, a todos os colegas da Casa que o procurou manifestando carinho, solidariedade, boa recuperação, transmitia também aos demais Vereadores, demais colegas o desejo de melhoras, de boa recuperação e com certeza a todos os apucaranenses que passavam por tratamento pela Covid e que intensificassem os cuidados, que estavam ainda na pior fase, com certeza o momento que mais precisavam unir forças, contar com ações do poder público e, acima de tudo, contar com o bom senso da população para que saíssem daquela o quanto antes. Sr. Vereador Marcos da Vila Reis, com a palavra, cumprimentou o Vereador Moisés que estava em casa, Vereador Mauro por questão de saúde também e o Vereador Tiago, as suas estimas de melhoras a eles. Comentou sobre a emenda que buscou no mandato passado que, individualmente, foi uma das maiores emendas que o município recebeu e, que, na semana passada a Caixa Econômica autorizou o processo licitatório, que já estava em licitação a marginal que ligava a Vila Reis ao Jardim Curitiba e, posteriormente, levando até a trincheira para terem lá uma saída para o Distrito da Vila Reis. Disse que era um investimento de um milhão, duzentos e trinta e cinco mil de reais, que a emenda que conseguiu foi, aproximadamente, em torno de um milhão com o Deputado Diego Garcia, militante da Renovação Carismática Católica, que em seu segundo mandato estava fazendo um trabalho exemplar no Congresso Nacional. Falou que foi anunciada a construção da rotatória na entrada do Afonso Camargo que ia trazer uma mobilidade muito grande aos usuários que faziam uso na saída para Arapongas, para entrar no Afonso Camargo. Disse que dentro de seu conhecimento em Apucarana não estava faltando leito de UTI e nem leito de enfermaria, que acompanhava bastante o trabalho do Hospital da Providência, que a pedido da Prefeitura foram disponibilizados novos leitos para o tratamento de Covid, quanto mais se tinha à-- ~P CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. - ATA N°16/2021 -3- necessidade estava se abrindo, que o que foi pleiteado lá atrás ficou pra trás havia bastante tempo, que em Apucarana não estava faltando leito para aqueles que estavam se tratando da Covid-1 9, inclusive o estoque de oxigênio foi reforçado também. Disse que era um momento difícil que estavam passando, que precisava da colaboração de toda a cidade, de toda a população para que pudessem sair o mais rápido possível daquela situação. Agradeceu ao Secretário de Estado do Paraná, Beto Preto e o Governador Ratinho por estarem organizando a vacinação em massa. Disse que o que ia resolver a situação era aquela vacinação em massa, que enquanto não vacinassem em massa a população, estariam sempre correndo atrás, que precisavam passar na frente para controlar a pandemia. Sr. Vereador Tiago, com a palavra, disse que estava fazendo a Sessão online de sua casa, que teve uma crise de ácido úrico, uma crise gotosa. Parabenizou o Prefeito Júnior da Femac que anunciou um pacote de obras de mobilidade urbana, e na região do Bairro da Igrejinha fez um pedido ao Prefeito por conta da região que vinha crescendo, e que ficou feliz do Prefeito tê-lo atendido com a instalação de um CRAS de apoio para atender toda aquela região e agora com a rotatória da Igrejinha que seria em frente ao Muffato, que estava sendo construído lá, e que ela vinha no sentido de desafogar aquele trânsito e trazer maior mobilidade urbana às pessoas que freqüentavam e trafegavam por aquela região. Comentou sobre as obras de reforma e ampliação na Escola João Antonio Braga Cortes, na Vila Formosa. Falou da vacinação do grupo de comorbidades, na faixa de 35 a 39 anos, que devagar ia avançando. Disse que era um momento difícil, aumento do número de casos e aumento no número de mortes, e que para combater o vírus a vacinação era o melhor caminho. Disse que precisavam ter consciência de que tinham que fazer o uso do álcool em gel, distanciamento social, que a luta ainda era grande. Sr. Presidente com a palavra, agradeceu aos Vereadores que puderam estar presente na reunião de quinta-feira. Pediu a compreensão de todos e que era um momento muito difícil que estavam passando, que cada um colaborasse com seus assessores, com os funcionários da Casa, um cuidando do outro. Pediu a compreensão de todos os Vereadores que entendesse o lado de cada um, que não estava fazendo porque queria, era o momento que estavam vivendo não só em Apucarana, mas no Brasil e no mundo inteiro, que cada um ajudando o outro e a vacina chegando iam sair daquela situação. Fez explanação sobre o assunto. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, parabenizou o Sr. Presidente pelo excelente trabalho de desinfecção, que as medidas que ele estava tomando condiziam com o enfrentamento da Covid- 19. Disse que fazia suas as palavras dele em relação ao Hospital da Providência, falta de oxigênio, que chegava no seu celular pessoas que tinham que ficar na cadeira esperando oxigênio, e que achou estranha a colocação do Vereador Marcos, que achava que o pessoal que estava passando informação para ele não estavam passando a realidade dos fatos, que as próprias matérias que existiam noticiavam, matéria da semana passada, que o Hospital da Providência estava à beira de um colapso, que tanto os leitos de enfermaria, quanto os leitos de UTI estavam superlotados. Mais uma vez parabenizou o Sr. Presidente, que o caminho era aquele, tinha que ter medida rígida e firme para prevenção, combate e que a Câmara estava fazendo o papel dela. Encerrada a fase de Expediente, as Indicações apresentadas foram aprovadas, conforme dispõe do Art. 210 do Regimento Interno. A seguir, passou-se para a ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO:- Projeto de Lei n° 43/202, de autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva, que ACRESCENTA INCISOS XI, XII, XIII E XIV, NO ARTIGO 12 DA LEI N°.1 11/2011 DE 17 DE JUNHO DE 2011 (FICHA LIMPA) E DA OUTRAS Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. - ATA N°16/202 1 -4- CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão, Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, disse que estava acrescentando aqueles crimes e crimes gravíssimos na Lei de Ficha Limpa, que aquela Lei no decorrer dos tempos, ela tinha mesmo que ser alterada e acrescentar novos crimes, e até mesmo na questão de quem assumia cargos e do cargo que ai exercer. Disse que o projeto teve uma repercussão muito grande essa semana na cidade de Apucarana, que teve um enquete e foi muito positiva. Disse que o projeto era de sua autoria, mas que todos os Vereadores estava aprovando e estavam de acordo que aqueles que cometessem feminicídio, que eram condenados pela Lei Maria da Penha, maus tratos aos animais e pedofihia não podiam exercer cargo público. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que essa semana muitas pessoas o questionaram sobre a questão da pessoa cometer um crime. Indagou ao Sr. Vereador Antonio Marques sobre o princípio da ressocialização, que aquela pessoa cometeu um crime, ela seria criminosa para o resto da vida, não ia poder ter uma oportunidade. Disse que queria tirar aquela dúvida, qual era o tempo para que a pessoa voltasse a ter o seu convívio, tanto pelo lado jurídico, quanto pelo lado cristão. Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, disse que existia um prazo de oito anos, depois que aquela pessoa foi condenada para que pudesse voltar a exercer aqueles trabalhos, não era uma questão só da sociedade em um todo, era uma questão de serviço público. Disse que tinha aquele prazo de oito anos depois da condenação, que se a pessoa conseguisse viver bem na sociedade sem retornar e ser condenada, poderia prestar concurso e trabalhar sem problema algum, e que, até pela questão política a pessoa poderia voltar a disputar cargo eletivo. Colocado em votação, Sr. Vereador Lucas leugi, em justificativa de voto, disse que o seu voto era favorável, até porque o Sr.Vereador Marcos disse quantos anos que a pessoa ficava sem poder prestar um concurso, sem poder participar do serviço público. Indagou ao Sr. Vereador Antonio Marques se ele tinha conhecimento ou os Vereadores que estavam na Casa, de um oficio do Ministério Público encaminhado a essa Casa, em relação ao um suposto envolvimento de um Vereador sobre o crime de pedofihia. Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, Disse ao Sr. Vereador Lucas Leugi que tinha conhecimento sim, que o Sr. Presidente recebeu o ofício do Ministério Público, e o incumbiu de ser relator daquela situação juntamente com o Procurador Danylo. Disse que foi feita uma intimação ao Vereador citado no caso, e que o mesmo tinha 15 dias para dar uma resposta a respeito de como estaria a sua situação perante a justiça, o Ministério Público, mas que até agora não havia recebido nada. Disse que estava acompanhado de perto e que não teve nenhum receio de colocar aquela Lei em relação aquilo, porque até que se provasse o contrário, a pessoa acusada não devia nada daquilo. Disse que tinha acompanhado a situação daquele grupo de whatsapp, muitas pessoas mandavam uma série de coisas, mas estava aguardando justamente aquele inquérito da área criminal, que o Promotor não estava vendo nada de crime, mas iam acompanhar, porque aquilo era muito sério, uma vez lançado o nome de uma pessoa e citado na questão de um crime, para recolher depois os prejuízos da situação era muito complicado, e que tinha que ter muito cuidado em falar nomes, em falar a questão de crime. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que era importante saber da relatoria, e que não sabia se tinha sido montado uma Comissão, porque não se tornou público. Indagou se teve algum ato da Presidência, se tinha Comissão e quem era o Presidente e os membros, porque não chegou aos seu conhecimento e acreditava que nem da população. Colocado em votação, foi APROVADO. Projeto de Lei n° 54/2021,de autoria do Sr. Vereador Antonio Luciano (P.,/ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br S.O. - ATA N°16/202 1 -5- Facchiano e da Sra Vereadora Jossuela Martins Pirelli, que INSTITUI O PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA GESTANTES CARENTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. Projeto de Lei n° 55/2021, de autoria do Sr. Rodrigo Lauer Lievore "Recife", que DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES A PARTIR DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA/PR (SINE) PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E TERCEIRIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. Projeto de Resolução n° 05/2021, de autoria da Mesa Executiva, que ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, pediu Vista do projeto. Acatando o pedido do Sr. Vereador Lucas Leugi, Sr. presidente concedeu-lhe Vista. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO:- Projeto de Lei n° 53/2021, de autoria dos Srs.Vereadores Tiago Cordeiro de Lima e Moisés Tavares Domingos, que DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Informou que os Pareceres referentes a este projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. Vereador Moisés Tavares, com a palavra, Disse que o Projeto era em relação as queimadas no Município de Apucarana que tinha aumentado a cada dia provocando sérios problemas respiratórios, problemas ambientais, problemas de incômodos nas casa, beira de rodovia, enfim, em todo o Município de Apucarana. Disse que o objetivo era ter um programa específico de fiscalização com a possibilidade inclusive de punição, multa, autuação daquele que viessem a provocar queimadas no Município de Apucarana. Disse que constava na Lei a possibilidade da criação de um disque denúncia, porque muitas vezes a população se deparava com uma situação de queimada e não sabia a quem recorrer, se era a Guarda Municipal, Polícia Militar, Força Verde ou Secretaria do Meio Ambiente. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora, que o projeto se tornasse Lei e pudesse ser devidamente colocado em execução pelo Executivo Municipal. Colocado em votação, foi APROVADO. Projeto de Decreto Legislativo n° 09/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, VISANDO A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA EXERCEREM FUNÇÕES NO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres referentes a este projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Indicação n° 617/2021, de autoria do Sr. Vereador Moisés Tavares Domingos, que SOLICITA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NA JUNÇÃO DAS RUAS BANDEIRANTES, PROFESSOR JOÃO CÂNDIDO FERREIRA E PROFESSORA TALITA BRESOLIN, EM FRENTE À IGREJA NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA, NO CENTRO. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Moisés Tavares, em justificativa de voto, disse que as indicações 617 e 618 eram em relação a ã~ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S. 0. - ATA N°16/202 1 -6- realização de estudos para construção de rotatórias em alguns pontos da cidade. Disse que Apucarana tinha uns gargalos no trânsito, e que precisam de intervenções de sinalização, de semáforos ou de rotatórias para poder aliviar a sensação de perigo e reduzir a possibilidade de acidentes. Após explanação a respeito das indicações 617 e 618, pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. Sr. Vereador Molina, em justificativa de voto, disse que a administração estava efetivamente investindo em rotatórias, que era o modelo da cidade de Maringá, que dava fluidez para o trânsito, porque o semáforo, como não era inteligente, se fosse um semáforo de controle de fluxo, mas em Apucarana não tinha nenhum tipo de semáforo de controle de fluxo, que quando não tinha espera ficava aberto o tempo todo para a via onde tinha mais carros, Apucarana não tinha aquilo, e as rotatórias davam fluidez. Após explanação a respeito de quem era a preferência na rotatória, parabenizou o Executivo pela nova maneira de ver o trânsito. Parabenizou a VAL que estava respeitando a Câmara Municipal e estava mandando toda a semana o fluxo de passageiros que eram contemplados com aquele aporte que fizeram para o Município. Disse que no São José foi feita a rotatória e tinha PARE para todos, ninguém sabia de quem era a preferência, e que precisava ser feita uma reorganização naquele sentido, mas que a rotatória tinha ficado muito boa. Parabenizou o Executivo. Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse ao Sr. Vereador Molina que a VAL estava cumprindo a Lei e não estava fazendo nada mais do que a obrigação, que tinha que mandar mesmo relatório semanal para acompanharem, porque era dinheiro público. Colocada em votação, foi APROVADA. Indicação n° 618/2021, de autoria do Sr. Vereador Moisés Tavares Domingos, que SOLICITA REALIZAÇAO DE ESTUDOS TÉCNICOS, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATORIA NA JUNÇÃO DAS RUAS DR. OSVALDO CRUZ, PROFESSORA TALITA BRESOLIN E NOVA UCRÂNIA, NO BAIRRO DA IGREJINHA. Colocada em discussão e em votação, foi APROVADA. Sr. Presidente, com a palavra, disse aos Srs. Vereadores e Vereadora, principalmente ao Sr. Vereador Lucas Leugi, para que ficassem bem cientes, que as questões que vieram para ele, uma recomendação, determinação dentro da Lei, do Ministério Público, envolvendo algum da Casa, com certeza ia acatar e tentar resolver o problema. Disse que nenhuma recomendação que veio para ele deixou de cumprir. Disse que era leigo no direito, solicitou ao Procurador Jurídico Danylo Acioli, que fizesse esclarecimento. Dr. Danylo Acioli, com a palavra, Disse que, no que atine a publicisação da designação do Sr. Vereador Marcos para análise de procedibilidade, a cerca do Oficio do Ministério Público Eleitoral, no próprio Ofício do Ministério Público, tinha uma menção de que a tramitação e o próprio Ofício deveria permanecer em sigilo, em razão do interesse público e também do interesse social, conforme previa a Constituição Federal. Disse que, não obstante, como o Vereador Marcos mencionou, ele na verdade fazia a análise de sindicância quanto a procedibil idade, se de fato devia ser encaminhado ou não para a análise dos demais Vereadores, em especial, porque em conversa junto ao Ministério Público Criminal, houve a informação de que não se sabia ainda se haveria a representação criminal do presente caso em análise. Disse que no informativo 666, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal da Cidadania, houve a menção expressa, em fevereiro de 2020, de que a princípio não havia consunção, não havia o adequamento tão somente do fato de existir o armazenamento no celular com o crime previsto no Artigo 241-B. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que primeiro a cidade inteira ficou sabendo; segundo - uma sindicância composta por um Vereador e terceiro, a tramitação podia ser CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S. 0. - ATA N°16/202 1 -7- sigiloso, mas a instauração não precisava citar nome de nenhum Vereador envolvido. Disse que tinha duas dúvidas, a questão da sindicância que somente um Vereador fazia parte; e não teve a publicidade da instauração da sindicância. Dr. Danylo Acioli, com a palavra, disse que, só para corrigir, o termo sindicância foi utilizado por urna questão jurídica de análise de procedimentabilidade, não foi uma sindicância, mas sim uma análise prévia e preventiva sobre a possibilidade do andamento ou não. Disse que o oficio do Ministério Público não foi para verificar se existia crime, foi para verificar se existia infração administrativa, e que, o STF - Supremo Tribunal Federal entendia que as provas utilizadas em procedimento criminal, inquérito policial também servia como Procedimento Administrativo, poderiam ser utilizadas como prova empreitada na fase de processo administrativo, razão pela qual, se o Ministério Público entender que não existiu crime, teriam a prejudicialidade do Procedimento Administrativo. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que a cidade inteira ficou sabendo daquele assunto e que na Câmara, os Vereadores não ficaram sabendo de uma instauração de um Processo, que o Procurador falou de sindicância, mas que agora deu outro nome, um processo que não teve a publicidade, e que se o Sr. Vereador Marcos era relator, tinha que ter um Presidente. Dr. Danylo Acioli, com a palavra, disse que ele foi designado para verificar a procedibilidade, e que, a decisão do cumprimento ou não do Oficio era da Presidência da Câmara, mas que o Presidente por urna questão de diligência, designou o Sr. Vereador Marcos para que fizesse a análise do caso e por não ter conhecimento jurídico analisaria juntamente com ele. Disse que com o Vereador Marcos fizeram a análise do que o Ministério Público encaminhou à Câmara Municipal, que a princípio pensava que a manifestação dele de que acredita que não havia nenhuma imputabilidade, no sentido de que previa a Constituição Federal de que ninguém era considerado culpado senão após sentença condenatória transitada e julgada, pensava que fosse àquela a manifestação do Vereador Marcos, mas reiterava que a finalidade do oficio encaminhado pelo Ministério Público não era para atestar sobre crime, que para atestar sobre crime existia o Ministério Público e a Polícia Federal que, segundo as últimas informações estava promovendo mais diligências no caso. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, deixou claro, até porque sabia com quem estava lidando da parte do Executivo, que a Câmara tinha toda vez que alguém supostamente pelos indícios cometeu um crime que a deliberação da Câmara se daria após o trânsito e julgado de sentença condenatória, que aquela era a definição da Câmara nos casos em que Vereador ou qualquer outro servidor daquela Casa viesse a cometer algum crime, que tinha um Regimento, tinha a questão de um decoro parlamentar, que o decoro só era quebrado na Câmara após o trânsito e julgado pelas suas palavras, foi o que deu a entender. Dr. Danylo Acioli, com a palavra disse que precisava se explicar melhor. Que não foi aquilo. Que o que disse era que a finalidade da Câmara era verificar se houve urna infração administrativa. Que quanto à infração administrativa para verificar se houve ou não a ideia do Vereador designado era se utilizar de possíveis provas produzidas pelo Ministério Público, que aquelas provas ainda não foram produzidas e o Ministério Público na última manifestação que teve, pelo seu responsável, disse que não sabia se iria promover ação penal cabível por entender, de início, não vislumbrar o crime. Disse que quanto á verificação, o Presidente recebeu um ofício do Ministério Público pedindo, não foi nenhuma recomendação, pedindo para que fosse apurada eventual infração administrativa. Disse que o Presidente tinha o direito de responder, que antes de responder, por diligência, designou um Vereador para que promovesse urna investigação prévia, que o Preto Go.oi "Poim" IDENTE Vereadoí Rodrigo 'Lauer Lievore "Recife" No Exercício da ia SECRETARIA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S. 0. - ATA N°16/202 1 -8- Presidente poderia ter respondido de início, que competia à justiça criminal, que não se manifestou daquela forma. Disse que o Sr. Presidente falou que ia fazer uma investigação prévia, designou um Vereador, que a investigação estava tramitando sim, segredo de justiça e que não chamavam aquilo de falta de publicidade, que chamavam de publicidade diferida, que a publicidade ocorreria após toda a tramitação, fosse pela condenação, fosse pela absolvição, respeitando por óbvio a função jurisdicional do Poder Judiciário. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, indagou ao Dr. Danylo se existia outro ofício da Promotoria dizendo se teve mais de um Vereador envolvido ou apenas um. Dr. Danylo respondeu-lhe que não existia. Esgotada a votação das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da Sessão Ordinária que seria realizada no dia 7 de junho, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, M. za Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. 'residente pelo Sr. 1° Secretário.