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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2021-05-31
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO ORDINÁRIA 
ATA N° 16/2021 
PRESIDENTE:- Vereador Franciley Preto Godoi "Poim" 
VICE-PRESIDENTE:- Vereador Mauro Bertoli 
1° SECRETARIO:- Vereador Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima 
20SECRETARIA:- Vereadora Jossuela Martins Pirelli 
Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte um, às 16:00 horas, realizou-se 
no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi 
"Poim", e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Garcia, Antonio Luciano Facchiano, 
Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Jossuela Martins Pirelli, Lucas Ortiz Leugi, 
Luciano Augusto Molina Ferreira, Moisés Tavares Domingos (online), Rodrigo Lauer Lievore 
"Recife" e Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima (online). Não compareceu o Sr. Vereador 
Mauro Bertoli (Covid-1 9). Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos 
desta Sessão, na forma regimental. Para compor a mesa, Sr. Presidente chamou a Sra 
Vereadora Jossuela para assumir a Vice-Presidência, o Sr. Vereador Rodrigo Recife para 
assumir a P Secretaria e o Sr. Vereador Marcos da Vila Reis para assumir a 2' Secretaria. 
Designou o Sr. Vereador Marcos da Vila Reis, para que procedesse à leitura de um trecho da 
Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 
17 de maio de 2021 e as Atas das Sessões Extraordinárias do dia 18 de maio do ano em curso, 
que não havendo objeções, as Atas estavam aprovadas, conforme dispõe o § 3°, Artigo 174 do 
Regimento Interno. Informou aos Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos 
Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 24 de maio de 2021. Solicitou ao Sr. l 
Secretário que procedesse a leitura do roteiro de Expediente. ROTEIRO DE EXPEDIENTE 
DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MAIO DE 2021. CORRESPONDENCIAS 
RECEBIDAS DA PREFEITURA E SEUS SETORES:- Oficio GAB-205/21, 
encaminhando para apreciação e votação desta Casa Legislativa o termo de convênio para 
concessão de estágio obrigatório n°3/2021, firmado entre o Governo do Estado do Paraná, 
através da Secretaria da Educação e do Esporte, por intermédio do Centro Estadual de 
Educação profissional Agrícola Manoel Ribas e o Município de Apucarana. O termo tem 
como objetivo a concessão de estágio obrigatório pela instituição concedente a estudantes 
regularmente matriculados no curso técnico em agropecuária ofertado pelo Centro Estadual de 
Educação Profissional Agrícola Manoel Ribas. PROJETO DE LEI APRESENTADO :-
Substitutivo ao Projeto de Lei n° 44/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação, Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, Comissão de Educação, Cultura, 
Esporte, Saúde e Assistência Social, que reconhece a língua brasileira de sinais (Libras) no 
município de Apucarana, e dá outras providências. INDICAÇÕES APRESENTADAS:-
624 a 628/2021, Vereador Lucas Ortiz Leugi; 629 a 633/2021, Vereador Antonio Luciano 
Facchiano. Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para 
fazer uso da palavra, por um período de três minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- 
LUCAS ORTIZ LEUGI, ANTONIO MARQUES DA SILVA e FANCILEY PRETO GODOI. 
Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, falando sobre a questão de prioridade disse que a 
matéria que saiu na semana passada não agradou aos apucaranenses, não que não fosse 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
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importante, que no momento que estavam vivendo via que não fosse uma prioridade de hora, 
que era a questão da revitalização do Parque Japira, que o Prefeito anunciou na semana 
passada e que lá atrás foi utilizado por outras gestões tardias e alvo até de corrupção naquele 
local e, que, hoje, o Prefeito vinha naquele momento de pandemia em que faltavam leitos no 
Hospital da Providência, em que faltavam leitos de UTI, em que as pessoas estavam 
adoecendo, ouvir do Prefeito, que era a autoridade maior dentro do município, que ia 
revitalizar mais um parque e, em contrapartida a população adoecia, a população sofria. 
Deixou sua indignação pela questão da prioridade, que não estava dizendo que não era 
necessário, estava dizendo que não era o momento de revitalização de parque, que era 
momento de investimento pesado na saúde. Sr. Vereador Moisés Tavares, com a palavra, disse 
que, pela primeira vez não estava presente no Plenário da Câmara Municipal, que estava 
fazendo a sua participação remotamente em função de ter testado positivo para Covid-19. 
Disse que usava o Expediente para fazer uma reflexão com toda a população sobre a 
necessidade dos cuidados que tinham que ter, que o vírus não tinha escolha, não tinha mais 
regra, que assim como o Vereador Mauro Bertoli, outros funcionários, outros colegas de 
trabalho também foram infectados pelo vírus, que precisavam redobrar os nossos cuidados, 
intensificar as nossas orientações, o uso de máscara, o distanciamento, o uso do álcool em gel, 
todas as formas de desinfecção. Ressaltou que os números só aumentavam na cidade de 
Apucarana, bem como no número de mortes. Reforçou o seu pedido para a comunidade, para a 
população de que estavam passando pela pior fase, a fase com menos vagas nas enfermarias, 
nas UTIs, início de preocupação com relação a medicamentos e preocupação em relação a 
todas as idades, independentemente de comorbidade ou não a doença tinha se espalhado. 
Agradeceu aos Vereadores, a todos os colegas da Casa que o procurou manifestando carinho, 
solidariedade, boa recuperação, transmitia também aos demais Vereadores, demais colegas o 
desejo de melhoras, de boa recuperação e com certeza a todos os apucaranenses que passavam 
por tratamento pela Covid e que intensificassem os cuidados, que estavam ainda na pior fase, 
com certeza o momento que mais precisavam unir forças, contar com ações do poder público 
e, acima de tudo, contar com o bom senso da população para que saíssem daquela o quanto 
antes. Sr. Vereador Marcos da Vila Reis, com a palavra, cumprimentou o Vereador Moisés 
que estava em casa, Vereador Mauro por questão de saúde também e o Vereador Tiago, as 
suas estimas de melhoras a eles. Comentou sobre a emenda que buscou no mandato passado 
que, individualmente, foi uma das maiores emendas que o município recebeu e, que, na 
semana passada a Caixa Econômica autorizou o processo licitatório, que já estava em licitação 
a marginal que ligava a Vila Reis ao Jardim Curitiba e, posteriormente, levando até a 
trincheira para terem lá uma saída para o Distrito da Vila Reis. Disse que era um investimento 
de um milhão, duzentos e trinta e cinco mil de reais, que a emenda que conseguiu foi, 
aproximadamente, em torno de um milhão com o Deputado Diego Garcia, militante da 
Renovação Carismática Católica, que em seu segundo mandato estava fazendo um trabalho 
exemplar no Congresso Nacional. Falou que foi anunciada a construção da rotatória na entrada 
do Afonso Camargo que ia trazer uma mobilidade muito grande aos usuários que faziam uso 
na saída para Arapongas, para entrar no Afonso Camargo. Disse que dentro de seu 
conhecimento em Apucarana não estava faltando leito de UTI e nem leito de enfermaria, que 
acompanhava bastante o trabalho do Hospital da Providência, que a pedido da Prefeitura 
foram disponibilizados novos leitos para o tratamento de Covid, quanto mais se tinha 
à--
~P 
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necessidade estava se abrindo, que o que foi pleiteado lá atrás ficou pra trás havia bastante 
tempo, que em Apucarana não estava faltando leito para aqueles que estavam se tratando da 
Covid-1 9, inclusive o estoque de oxigênio foi reforçado também. Disse que era um momento 
difícil que estavam passando, que precisava da colaboração de toda a cidade, de toda a 
população para que pudessem sair o mais rápido possível daquela situação. Agradeceu ao 
Secretário de Estado do Paraná, Beto Preto e o Governador Ratinho por estarem organizando a 
vacinação em massa. Disse que o que ia resolver a situação era aquela vacinação em massa, 
que enquanto não vacinassem em massa a população, estariam sempre correndo atrás, que 
precisavam passar na frente para controlar a pandemia. Sr. Vereador Tiago, com a palavra, 
disse que estava fazendo a Sessão online de sua casa, que teve uma crise de ácido úrico, uma 
crise gotosa. Parabenizou o Prefeito Júnior da Femac que anunciou um pacote de obras de 
mobilidade urbana, e na região do Bairro da Igrejinha fez um pedido ao Prefeito por conta da 
região que vinha crescendo, e que ficou feliz do Prefeito tê-lo atendido com a instalação de um 
CRAS de apoio para atender toda aquela região e agora com a rotatória da Igrejinha que seria 
em frente ao Muffato, que estava sendo construído lá, e que ela vinha no sentido de desafogar 
aquele trânsito e trazer maior mobilidade urbana às pessoas que freqüentavam e trafegavam 
por aquela região. Comentou sobre as obras de reforma e ampliação na Escola João Antonio 
Braga Cortes, na Vila Formosa. Falou da vacinação do grupo de comorbidades, na faixa de 35 
a 39 anos, que devagar ia avançando. Disse que era um momento difícil, aumento do número 
de casos e aumento no número de mortes, e que para combater o vírus a vacinação era o 
melhor caminho. Disse que precisavam ter consciência de que tinham que fazer o uso do 
álcool em gel, distanciamento social, que a luta ainda era grande. Sr. Presidente com a palavra, 
agradeceu aos Vereadores que puderam estar presente na reunião de quinta-feira. Pediu a 
compreensão de todos e que era um momento muito difícil que estavam passando, que cada 
um colaborasse com seus assessores, com os funcionários da Casa, um cuidando do outro. 
Pediu a compreensão de todos os Vereadores que entendesse o lado de cada um, que não 
estava fazendo porque queria, era o momento que estavam vivendo não só em Apucarana, 
mas no Brasil e no mundo inteiro, que cada um ajudando o outro e a vacina chegando iam sair 
daquela situação. Fez explanação sobre o assunto. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de 
ordem, parabenizou o Sr. Presidente pelo excelente trabalho de desinfecção, que as medidas 
que ele estava tomando condiziam com o enfrentamento da Covid- 19. Disse que fazia suas as 
palavras dele em relação ao Hospital da Providência, falta de oxigênio, que chegava no seu 
celular pessoas que tinham que ficar na cadeira esperando oxigênio, e que achou estranha a 
colocação do Vereador Marcos, que achava que o pessoal que estava passando informação 
para ele não estavam passando a realidade dos fatos, que as próprias matérias que existiam 
noticiavam, matéria da semana passada, que o Hospital da Providência estava à beira de um 
colapso, que tanto os leitos de enfermaria, quanto os leitos de UTI estavam superlotados. Mais 
uma vez parabenizou o Sr. Presidente, que o caminho era aquele, tinha que ter medida rígida e 
firme para prevenção, combate e que a Câmara estava fazendo o papel dela. Encerrada a fase 
de Expediente, as Indicações apresentadas foram aprovadas, conforme dispõe do Art. 210 do 
Regimento Interno. A seguir, passou-se para a ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM 
SEGUNDO TURNO:- Projeto de Lei n° 43/202, de autoria do Sr. Vereador Antonio 
Marques da Silva, que ACRESCENTA INCISOS XI, XII, XIII E XIV, NO ARTIGO 12 DA 
LEI N°.1 11/2011 DE 17 DE JUNHO DE 2011 (FICHA LIMPA) E DA OUTRAS 
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PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão, Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, 
disse que estava acrescentando aqueles crimes e crimes gravíssimos na Lei de Ficha Limpa, 
que aquela Lei no decorrer dos tempos, ela tinha mesmo que ser alterada e acrescentar novos 
crimes, e até mesmo na questão de quem assumia cargos e do cargo que ai exercer. Disse que 
o projeto teve uma repercussão muito grande essa semana na cidade de Apucarana, que teve 
um enquete e foi muito positiva. Disse que o projeto era de sua autoria, mas que todos os 
Vereadores estava aprovando e estavam de acordo que aqueles que cometessem feminicídio, 
que eram condenados pela Lei Maria da Penha, maus tratos aos animais e pedofihia não 
podiam exercer cargo público. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. Sr. 
Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que essa semana muitas pessoas o questionaram 
sobre a questão da pessoa cometer um crime. Indagou ao Sr. Vereador Antonio Marques sobre 
o princípio da ressocialização, que aquela pessoa cometeu um crime, ela seria criminosa para 
o resto da vida, não ia poder ter uma oportunidade. Disse que queria tirar aquela dúvida, qual 
era o tempo para que a pessoa voltasse a ter o seu convívio, tanto pelo lado jurídico, quanto 
pelo lado cristão. Sr. Vereador Antonio Marques, com a palavra, disse que existia um prazo de 
oito anos, depois que aquela pessoa foi condenada para que pudesse voltar a exercer aqueles 
trabalhos, não era uma questão só da sociedade em um todo, era uma questão de serviço 
público. Disse que tinha aquele prazo de oito anos depois da condenação, que se a pessoa 
conseguisse viver bem na sociedade sem retornar e ser condenada, poderia prestar concurso e 
trabalhar sem problema algum, e que, até pela questão política a pessoa poderia voltar a 
disputar cargo eletivo. Colocado em votação, Sr. Vereador Lucas leugi, em justificativa de 
voto, disse que o seu voto era favorável, até porque o Sr.Vereador Marcos disse quantos anos 
que a pessoa ficava sem poder prestar um concurso, sem poder participar do serviço público. 
Indagou ao Sr. Vereador Antonio Marques se ele tinha conhecimento ou os Vereadores que 
estavam na Casa, de um oficio do Ministério Público encaminhado a essa Casa, em relação ao 
um suposto envolvimento de um Vereador sobre o crime de pedofihia. Sr. Vereador Antonio 
Marques, com a palavra, Disse ao Sr. Vereador Lucas Leugi que tinha conhecimento sim, que 
o Sr. Presidente recebeu o ofício do Ministério Público, e o incumbiu de ser relator daquela 
situação juntamente com o Procurador Danylo. Disse que foi feita uma intimação ao Vereador 
citado no caso, e que o mesmo tinha 15 dias para dar uma resposta a respeito de como estaria a 
sua situação perante a justiça, o Ministério Público, mas que até agora não havia recebido 
nada. Disse que estava acompanhado de perto e que não teve nenhum receio de colocar aquela 
Lei em relação aquilo, porque até que se provasse o contrário, a pessoa acusada não devia 
nada daquilo. Disse que tinha acompanhado a situação daquele grupo de whatsapp, muitas 
pessoas mandavam uma série de coisas, mas estava aguardando justamente aquele inquérito 
da área criminal, que o Promotor não estava vendo nada de crime, mas iam acompanhar, 
porque aquilo era muito sério, uma vez lançado o nome de uma pessoa e citado na questão de 
um crime, para recolher depois os prejuízos da situação era muito complicado, e que tinha que 
ter muito cuidado em falar nomes, em falar a questão de crime. Sr. Vereador Lucas Leugi, 
com a palavra, disse que era importante saber da relatoria, e que não sabia se tinha sido 
montado uma Comissão, porque não se tornou público. Indagou se teve algum ato da 
Presidência, se tinha Comissão e quem era o Presidente e os membros, porque não chegou aos 
seu conhecimento e acreditava que nem da população. Colocado em votação, foi 
APROVADO. Projeto de Lei n° 54/2021,de autoria do Sr. Vereador Antonio Luciano 
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Facchiano e da Sra Vereadora Jossuela Martins Pirelli, que INSTITUI O PASSE LIVRE NO 
TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA GESTANTES CARENTES, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. 
Projeto de Lei n° 55/2021, de autoria do Sr. Rodrigo Lauer Lievore "Recife", que DISPOE 
SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES A PARTIR DE CONSULTA AO 
BANCO DE DADOS DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA/PR (SINE) PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, 
PERMISSIONÁRIAS E TERCEIRIZADAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em 
votação, foi APROVADO. Projeto de Resolução n° 05/2021, de autoria da Mesa Executiva, 
que ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão. 
Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, pediu Vista do projeto. Acatando o pedido do Sr. 
Vereador Lucas Leugi, Sr. presidente concedeu-lhe Vista. MATÉRIAS EM PRIMEIRO 
TURNO:- Projeto de Lei n° 53/2021, de autoria dos Srs.Vereadores Tiago Cordeiro de Lima 
e Moisés Tavares Domingos, que DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DE QUEIMADAS NO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Informou que os 
Pareceres referentes a este projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão, Sr. 
Vereador Moisés Tavares, com a palavra, Disse que o Projeto era em relação as queimadas no 
Município de Apucarana que tinha aumentado a cada dia provocando sérios problemas 
respiratórios, problemas ambientais, problemas de incômodos nas casa, beira de rodovia, 
enfim, em todo o Município de Apucarana. Disse que o objetivo era ter um programa 
específico de fiscalização com a possibilidade inclusive de punição, multa, autuação daquele 
que viessem a provocar queimadas no Município de Apucarana. Disse que constava na Lei a 
possibilidade da criação de um disque denúncia, porque muitas vezes a população se deparava 
com uma situação de queimada e não sabia a quem recorrer, se era a Guarda Municipal, 
Polícia Militar, Força Verde ou Secretaria do Meio Ambiente. Pediu o voto favorável dos Srs. 
Vereadores e Vereadora, que o projeto se tornasse Lei e pudesse ser devidamente colocado em 
execução pelo Executivo Municipal. Colocado em votação, foi APROVADO. Projeto de 
Decreto Legislativo n° 09/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
que REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DO 
PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 
POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO PARANÁ E O MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, VISANDO A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA 
EXERCEREM FUNÇÕES NO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DA POLÍCIA 
CIENTÍFICA DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres 
referentes a este projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, 
foi APROVADO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO ÚNICA:- Indicação n° 617/2021, de 
autoria do Sr. Vereador Moisés Tavares Domingos, que SOLICITA REALIZAÇÃO DE 
ESTUDOS TÉCNICOS, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA NA 
JUNÇÃO DAS RUAS BANDEIRANTES, PROFESSOR JOÃO CÂNDIDO FERREIRA E 
PROFESSORA TALITA BRESOLIN, EM FRENTE À IGREJA NOSSA SENHORA DA 
ESPERANÇA, NO CENTRO. Colocado em discussão e em votação, Sr. Vereador Moisés 
Tavares, em justificativa de voto, disse que as indicações 617 e 618 eram em relação a 
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realização de estudos para construção de rotatórias em alguns pontos da cidade. Disse que 
Apucarana tinha uns gargalos no trânsito, e que precisam de intervenções de sinalização, de 
semáforos ou de rotatórias para poder aliviar a sensação de perigo e reduzir a possibilidade 
de acidentes. Após explanação a respeito das indicações 617 e 618, pediu o voto favorável dos 
Srs. Vereadores e Vereadora. Sr. Vereador Molina, em justificativa de voto, disse que a 
administração estava efetivamente investindo em rotatórias, que era o modelo da cidade de 
Maringá, que dava fluidez para o trânsito, porque o semáforo, como não era inteligente, se 
fosse um semáforo de controle de fluxo, mas em Apucarana não tinha nenhum tipo de 
semáforo de controle de fluxo, que quando não tinha espera ficava aberto o tempo todo para a 
via onde tinha mais carros, Apucarana não tinha aquilo, e as rotatórias davam fluidez. Após 
explanação a respeito de quem era a preferência na rotatória, parabenizou o Executivo pela 
nova maneira de ver o trânsito. Parabenizou a VAL que estava respeitando a Câmara 
Municipal e estava mandando toda a semana o fluxo de passageiros que eram contemplados 
com aquele aporte que fizeram para o Município. Disse que no São José foi feita a rotatória e 
tinha PARE para todos, ninguém sabia de quem era a preferência, e que precisava ser feita 
uma reorganização naquele sentido, mas que a rotatória tinha ficado muito boa. Parabenizou o 
Executivo. Sr. Vereador Lucas Leugi, em justificativa de voto, disse ao Sr. Vereador Molina 
que a VAL estava cumprindo a Lei e não estava fazendo nada mais do que a obrigação, que 
tinha que mandar mesmo relatório semanal para acompanharem, porque era dinheiro público. 
Colocada em votação, foi APROVADA. Indicação n° 618/2021, de autoria do Sr. Vereador 
Moisés Tavares Domingos, que SOLICITA REALIZAÇAO DE ESTUDOS TÉCNICOS, 
VISANDO A CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATORIA NA JUNÇÃO DAS RUAS DR. 
OSVALDO CRUZ, PROFESSORA TALITA BRESOLIN E NOVA UCRÂNIA, NO 
BAIRRO DA IGREJINHA. Colocada em discussão e em votação, foi APROVADA. Sr. 
Presidente, com a palavra, disse aos Srs. Vereadores e Vereadora, principalmente ao Sr. 
Vereador Lucas Leugi, para que ficassem bem cientes, que as questões que vieram para ele, 
uma recomendação, determinação dentro da Lei, do Ministério Público, envolvendo algum da 
Casa, com certeza ia acatar e tentar resolver o problema. Disse que nenhuma recomendação 
que veio para ele deixou de cumprir. Disse que era leigo no direito, solicitou ao Procurador 
Jurídico Danylo Acioli, que fizesse esclarecimento. Dr. Danylo Acioli, com a palavra, Disse 
que, no que atine a publicisação da designação do Sr. Vereador Marcos para análise de 
procedibilidade, a cerca do Oficio do Ministério Público Eleitoral, no próprio Ofício do 
Ministério Público, tinha uma menção de que a tramitação e o próprio Ofício deveria 
permanecer em sigilo, em razão do interesse público e também do interesse social, conforme 
previa a Constituição Federal. Disse que, não obstante, como o Vereador Marcos mencionou, 
ele na verdade fazia a análise de sindicância quanto a procedibil idade, se de fato devia ser 
encaminhado ou não para a análise dos demais Vereadores, em especial, porque em conversa 
junto ao Ministério Público Criminal, houve a informação de que não se sabia ainda se 
haveria a representação criminal do presente caso em análise. Disse que no informativo 666, o 
Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal da Cidadania, houve a menção expressa, em 
fevereiro de 2020, de que a princípio não havia consunção, não havia o adequamento tão 
somente do fato de existir o armazenamento no celular com o crime previsto no Artigo 241-B. 
Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que primeiro a cidade inteira ficou sabendo; 
segundo - uma sindicância composta por um Vereador e terceiro, a tramitação podia ser 
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sigiloso, mas a instauração não precisava citar nome de nenhum Vereador envolvido. Disse 
que tinha duas dúvidas, a questão da sindicância que somente um Vereador fazia parte; e não 
teve a publicidade da instauração da sindicância. Dr. Danylo Acioli, com a palavra, disse que, 
só para corrigir, o termo sindicância foi utilizado por urna questão jurídica de análise de 
procedimentabilidade, não foi uma sindicância, mas sim uma análise prévia e preventiva sobre 
a possibilidade do andamento ou não. Disse que o oficio do Ministério Público não foi para 
verificar se existia crime, foi para verificar se existia infração administrativa, e que, o STF - 
Supremo Tribunal Federal entendia que as provas utilizadas em procedimento criminal, 
inquérito policial também servia como Procedimento Administrativo, poderiam ser utilizadas 
como prova empreitada na fase de processo administrativo, razão pela qual, se o Ministério 
Público entender que não existiu crime, teriam a prejudicialidade do Procedimento 
Administrativo. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que a cidade inteira ficou 
sabendo daquele assunto e que na Câmara, os Vereadores não ficaram sabendo de uma 
instauração de um Processo, que o Procurador falou de sindicância, mas que agora deu outro 
nome, um processo que não teve a publicidade, e que se o Sr. Vereador Marcos era relator, 
tinha que ter um Presidente. Dr. Danylo Acioli, com a palavra, disse que ele foi designado 
para verificar a procedibilidade, e que, a decisão do cumprimento ou não do Oficio era da 
Presidência da Câmara, mas que o Presidente por urna questão de diligência, designou o Sr. 
Vereador Marcos para que fizesse a análise do caso e por não ter conhecimento jurídico 
analisaria juntamente com ele. Disse que com o Vereador Marcos fizeram a análise do que o 
Ministério Público encaminhou à Câmara Municipal, que a princípio pensava que a 
manifestação dele de que acredita que não havia nenhuma imputabilidade, no sentido de que 
previa a Constituição Federal de que ninguém era considerado culpado senão após sentença 
condenatória transitada e julgada, pensava que fosse àquela a manifestação do Vereador 
Marcos, mas reiterava que a finalidade do oficio encaminhado pelo Ministério Público não era 
para atestar sobre crime, que para atestar sobre crime existia o Ministério Público e a Polícia 
Federal que, segundo as últimas informações estava promovendo mais diligências no caso. Sr. 
Vereador Lucas Leugi, com a palavra, deixou claro, até porque sabia com quem estava lidando 
da parte do Executivo, que a Câmara tinha toda vez que alguém supostamente pelos indícios 
cometeu um crime que a deliberação da Câmara se daria após o trânsito e julgado de sentença 
condenatória, que aquela era a definição da Câmara nos casos em que Vereador ou qualquer 
outro servidor daquela Casa viesse a cometer algum crime, que tinha um Regimento, tinha a 
questão de um decoro parlamentar, que o decoro só era quebrado na Câmara após o trânsito e 
julgado pelas suas palavras, foi o que deu a entender. Dr. Danylo Acioli, com a palavra disse 
que precisava se explicar melhor. Que não foi aquilo. Que o que disse era que a finalidade da 
Câmara era verificar se houve urna infração administrativa. Que quanto à infração 
administrativa para verificar se houve ou não a ideia do Vereador designado era se utilizar de 
possíveis provas produzidas pelo Ministério Público, que aquelas provas ainda não foram 
produzidas e o Ministério Público na última manifestação que teve, pelo seu responsável, disse 
que não sabia se iria promover ação penal cabível por entender, de início, não vislumbrar o 
crime. Disse que quanto á verificação, o Presidente recebeu um ofício do Ministério Público 
pedindo, não foi nenhuma recomendação, pedindo para que fosse apurada eventual infração 
administrativa. Disse que o Presidente tinha o direito de responder, que antes de responder, 
por diligência, designou um Vereador para que promovesse urna investigação prévia, que o 
Preto Go.oi "Poim" 
IDENTE 
Vereadoí Rodrigo 'Lauer Lievore "Recife" 
No Exercício da ia SECRETARIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S. 0. - ATA N°16/202 1 -8- 
Presidente poderia ter respondido de início, que competia à justiça criminal, que não se 
manifestou daquela forma. Disse que o Sr. Presidente falou que ia fazer uma investigação 
prévia, designou um Vereador, que a investigação estava tramitando sim, segredo de justiça e 
que não chamavam aquilo de falta de publicidade, que chamavam de publicidade diferida, que 
a publicidade ocorreria após toda a tramitação, fosse pela condenação, fosse pela absolvição, 
respeitando por óbvio a função jurisdicional do Poder Judiciário. Sr. Vereador Lucas Leugi, 
com a palavra, indagou ao Dr. Danylo se existia outro ofício da Promotoria dizendo se teve 
mais de um Vereador envolvido ou apenas um. Dr. Danylo respondeu-lhe que não existia. 
Esgotada a votação das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou 
encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora 
da Sessão Ordinária que seria realizada no dia 7 de junho, no horário regimental. A íntegra 
desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e 
vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas 
votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, 
www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, M. za Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a 
presente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. 'residente pelo Sr. 1° Secretário. 

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