| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2021-06-14 |
| native_id | 856 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO ORDINÁRIA ATA N°18/2021 PRESIDENTE:- Vereador Franciley Preto Godoi "Poim" VICE-PRESIDENTE:- Vereador Mauro Bertoli 1° SECRETARIO:- Vereador Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima 2° SECRETÁRIA:- Vereadora Jossuela Martins Pirelli Aos catorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte um, às 16:00 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi "Poim", e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Garcia, Antonio Luciano Facchiano, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Jossuela Martins Pirelli, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mauro Bertoli, Moisés Tavares Domingos, Rodrigo Lauer Lievore "Recife" e Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima. Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Antonio Garcia para que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente avisou que o Sr. Vereador Mauro Bertoli não estava presente, que estava fazendo exame médico e que logo chegaria. A seguir, colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária do dia 31 de maio de 2021, que não havendo objeção a Ata estava aprovada, conforme dispõe o § 30, Artigo 174 do Regimento Interno. Informou aos Vereadores e Vereadora que se encontrava a disposição nos Anais desta Casa, a Ata da Sessão Ordinária do dia 7 de junho de 2021. Solicitou ao Sr. 1° Secretário que procedesse a leitura do roteiro de Expediente. ROTEIRO DE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE JUNHO DE 2021. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS DA PREFEITURA E SEUS SETORES:- Ofício GAB-230/21, encaminhando para apreciação e votação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 64/2021. Ofício GAB-23 1/2 1, encaminhando para apreciação e votação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei n° 58/2021. PROJETOS DE LEI APRESENTADOS:- Projeto de Lei n 58/2021, de autoria do Executivo Municipal, que cria o Programa Social "Feira Verde" no Município de Apucarana, como especifica. Projeto de Lei n° 61/2021, de autoria do Sr. Vereador Moisés Tavares Domingos, que dispõe sobre a possibilidade da criação do programa "Igualdade Menstrual" no Município de Apucarana, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 62/2021, de autoria do Sr. Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que institui no calendário do Município de Apucarana a Campanha AGOSTO CINZA - mês de prevenção e combate a incêndios, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 63/2021, de autoria do Sr. Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que concede o Título de Cidadão Honorário de Apucarana ao Senhor AQUILES TAKEDA FILHO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, conforme especifica. Projeto de Lei n° 64/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme especifica. Projeto de Lei n° 65/2021, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a Autarquia Municipal de Saúde - AMS, a doar os imóveis que menciona, como especifica. MOÇÕES APRESENTADAS:- Moção n° 8/2021, de autoria do Sr. Vereador Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", que solicita MOÇAO DE APLAUSOS aos servidores da ASERFA - Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana, pelos relevantes CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 5.0. - ATA N°18/202 1 -2- serviços prestados à comunidade apucaranense, sendo uma das classes trabalhando na linha de frente do Coronavírus (Covid-19). Moção n° 9/2021, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que solicita MOÇÃO DE APLAUSOS ao 11°. Grupamento de Bombeiros de Apucarana, através da equipe composta pelo 3°.Sargento Luciano Tarcísio Rornão, Cabo Lucas Augusto Vieira, ADC Thiago Pereira Forte, Soldado Allan Cristhian Pereira Degan e Soldado Reginaldo Nazarko, pelos relevantes serviços prestados a comunidade apucaranense na área da segurança pública, em especial no salvamento do cidadão que recentemente tentou cometer o ato extremo e graças ao trabalho desempenhado pela equipe esta vida foi salva. REQUERIMENTO APRESENTADO:- Requerimento n° 30/2021, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que solicita pedido de informações ao Diretor da SANEPAR, sobre o cronograma da implantação da rede de esgoto na Rua Rio dos Patos, no Núcleo Habitacional Papa João Paulo 1. INDICAÇÕES APRESENTADAS:- 649, Vereadora Jossuela Martins Pirelli - Professora Jossuela. 650 a 654/2021, Vereador Lucas Ortiz Leugi; 655 a 659/2021, Vereador Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis"; 660 a 664/2021, Vereador Antonio Luciano Facchiano; 665 a 669/2021, Vereador Moisés Tavares Domingos; 670 a 671/2021, Vereador Tiago Cordeiro de Lima. Sr. Vereador Molina, em questão de ordem, pediu um minuto de silêncio pelo falecimento, no dia de ontem, do Professor José Paulo Barreto, da Rede Estadual de Ensino. Sr. Vereador Antonio Marques, em questão de ordem, aproveitando o minuto de silêncio, estendeu à sua amiga, participante da Renovação Carismática, Coordenadora do Grupo de Oração da Paróquia Cristo Sacerdote, Marcia e também ao grande companheiro da comunidade de Vila Reis, caminhoneiro, conhecido por todo mundo como Linguiça, que acabou falecendo também vítima do Covid-1 9. Acatando o pedido dos Srs. Vereadores Molina e Marcos da Vila Reis, Sr. Presidente concedeu um minuto de silêncio. Feito um minuto de silêncio, Sr. Presidente declarou aberta a fase de EXPEDIENTE. Estavam inscritos para fazer uso da palavra, por um período de três minutos, sem apartes, os seguintes Vereadores:- RODRIGO LAUER LIEVORE, MOISÉS TAVARES DOMINGOS, LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, LUCAS ORTIZ LEUGI, TIAGO CORDEIRO DE LIMA e FRANCILEY PRETO GODOI. Sr. Vereador Rodrigo Recife, com a palavra, deu boas vindas aos Vereadores Moisés e Mauro que estavam restabelecidos do Covid e estavam de volta sem problemas, bem como os funcionários Emerson, André e Ronaldo. Sobre a vacinação disse que andou muito rápido e que se surpreendeu com a celeridade das vacinas. Disse que esteve no Interlagos e verificou a instalação das lombadas na Avenida Cristiano Kussmaul, que foi pedido de vários Vereadores. Parabenizou o Sr. Prefeito Júnior da Femac. Comentou sobre a rotatória do Parque Jaboti que finalmente foi concedida a licença ambiental e que seria construída, que já estava na fase final de planejamento, que ia ajudar bastante o trânsito naquela região. Parabenizou o Sr. Prefeito pelo trabalho que vinha fazendo. Sr. Vereador Moisés, com a palavra, disse que retornava à Casa com muita disposição, com muita alegria, agradecendo a Deus, aos cuidados médicos, aos cuidados familiares, agradecendo por saber que era um privilégio talvez de poucos passar por aquela situação e retornar às atividades com vida e sem sequelas. Agradeceu aos colegas e Vereadores que se preocuparam e manteve contato, em especial o Vereador Molina que religiosamente todos os dias ligava e mandava mensagens preocupado. Disse que como fez nas primeiras quatro semanas, faria publicamente o balanço que a empresa VAL trouxe dos relatórios com relação ao número de usuários das últimas quatro semanas que justificavam por ( '\ CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.Ieg.br S. 0. - ATA N°18/2021 -3- conta da Lei que aprovaram de subsidiar crédito suplementar que foi aberto de dois milhões e meio repassado à empresa. Disse que no mês de maio teve 268.218 usuários do transporte público, que multiplicado aos 60 centavos que era o subsídio repassado à empresa, cerca de 160.931 reais, nas últimas quatro semanas. Lembrou que o crédito permitia até dois milhões e meio de reais, que tinha bastante tempo ainda para continuar repassando aquele beneficio aos usuários do transporte público de Apucarana. Sr. Vereador Molina, com a palavra, disse que viu uma reportagem que em Ponta Grossa tinha um projeto muito bonito e muito importante da Secretaria de Ação Social, onde eles disponibilizaram um ginásio das 18 às 8 da manhã, todos os dias, para pessoas com vulnerabilidade social. Disse que tinha um colchonete, roupa de cama, um kit de higiene, jantar, café da manhã, e que 8 horas a pessoa tinha que sair. Disse que cada realidade era diferente, que devia ter em Apucarana, que não tinha dados da Assistência Social, em torno de 50 pessoas em vulnerabilidade social. Após explanação feita sobre o assunto, disse que ia entrar em contato com a Secretária Ana Paula Nazarko, e tinha certeza que era possível, que o custo era pequeno, que existia um custo de material humano, sabia que foi feito aquele trabalho algum tempo atrás e que teve problemas, que se fosse o caso, fosse a Ponta Grossa ver como funcionava, que tinha que pensar naquilo. Comrelação à vacina, disse que se surpreendeu, que acreditava e falava para as pessoas que no mês de junho muito provavelmente finalizariam os 50 anos, mas que estava bem adiantado, e que se Deus abençoasse e as vacinas chegassem, poderia ser que avançasse até menos de 49, 48 anos, que várias categorias já foram vacinadas e que diminuía o número de pessoas. Após explanação feita, disse que o povo ansiava pela vacina, que a vacina estava chegando, ainda não era na profusão que gostariam, mas chegando via a vacinação acontecer e avançar. Parabenizou o Sr. Prefeito Júnior, a equipe da Saúde que para eles não tinha sábado, não tinha domingo, tendo a vacina eles estavam vacinando a população e era o que importava. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, fez uma retrospectiva das decisões da Mesa Executiva em relação à pandemia desde o começo. Disse que em relação às medidas do combate à pandemia externou a sua solidariedade e aprovação sobre o que o Sr. Presidente tomou, e que a partir do dia 1° de julho entrariam em recesso e voltariam em agosto. Disse que tinha Vereador novo que ainda não sabia o que era o segundo Expediente, não sabia o que era uma Sessão completa. Disse que concordava com o ele em partes, principalmente porque não achava justo que a Imprensa não fizesse parte das Sessões, independente da restrição do público a Imprensa que levava as informações ao público. Fez explanação sobre o assunto, sugerindo à Mesa Executiva que voltasse a ter a Sessão completa. Sr. Presidente deixou claro a todos os Vereadores e Vereadora, que aquela decisão não foi tomada sozinha, que foi uma decisão tomada em conjunto e que acatou todos os Vereadores e que jamais tomaria uma decisão sozinho. Disse que nas Sessões anteriores, todos eram testemunhas, que jamais ia tomar uma decisão em Sessão sozinho, porque trabalhavam em equipe, eram em 11 Vereadores e Vereadora, e que jamais tomaria decisão prejudicando o direito do cidadão e a democracia. Disse que durante a pandemia foi decidido que seriam três minutos, nenhum Vereador até agora que passou até de quatro, cinco minutos, foi cortada a fala dele. Disse que acreditava que depois do recesso, com certeza, do jeito que estava a vacinação, iam voltar ao normal, e que os Vereadores novatos iam ter oportunidade sim de falar cinco minutos e de falar no segundo Expediente. Sr. Vereador Tiago Cordeiro, com a palavra, cumprimentou os Srs. Vereadores e Vereadora, o Superintendente Adan Lenharo, o Secretário Estrope, o empresários e os que estavam CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. — ATA N°18/2021 -4- acompanhando pelas redes sociais e youtube. Disse que hoje voltando de maneira presencial, não teve o problema do Vereador Moisés, mas teve uma crise de gota. Cumprimentou de modo especial os Srs. Vereadores Moisés e Mauro e agradeceu a Deus pela recuperação deles do Covid. Falou da vacinação que estava avançando, 54 e 53 anos e os profissionais da Educação de 30 a 34 anos. Falou do chamamento público de mais sete funcionários para trabalhar na Secretaria de Assistência Social, para reforçar o atendimento nos CRAS e no Centro Pop. Falou da antecipação do 13° salário aos funcionários públicos, e que vinha num momento importante e seria injetado na economia local. Encerrada a fase de Expediente, as indicações apresentadas foram aprovadas, conforme dispõe o Art. 210 do Regimento Interno. A seguir, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. Sr. Vereador Moisés Tavares, em questão de ordem, disse que dia 14 de junho era comemorado o Dia Mundial do Doador de Sangue. Comentou do quanto era importante a doação de sangue para salvar vidas. Pediu para que a população mantivesse as suas doações de sangue ativas. Parabenizou o brilhante trabalho feito pelos profissionais do hemonúcleo de Apucarana. A seguir, Sr. Presidente informou aos Srs. Vereadores e Vereadora que foi apresentado um Requerimento de Urgência Especial, proposto pelo Vereador Lucas Ortiz Leugi e Outros, para inclusão na pauta da Ordem do Dia da Sessão de hoje, o Requerimento n° 31/2021, que solicita informações à Autarquia Municipal de Saúde sobre a possibilidade de desburocratizar o procedimento de solicitação de cilindros de oxigênio para pessoas em tratamento de Covid19, com a devida prescrição médica. Informou ainda, que o Requerimento estava dentro dos parâmetros legais, letra b, Artigo 185 do Regimento Interno. Solicitou ao Sr 1° Secretário que procedesse a leitura do Requerimento. Feita sua leitura, Sr. Presidente informou que o Requerimento de Urgência Especial necessitava da aprovação da maioria absoluta dos Vereadores para a sua aprovação, conforme expressava o Artigo 185, Inciso quinto do Regimento Interno. Colocado em discussão. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, agradeceu aos Srs. Vereadores Moisés, Molina e Marcos da Vila Reis que assinaram o Requerimento com ele. Disse que existiam decisões que estavam acima de qualquer lado político, de qualquer ideologia, que eram decisões de seres humanos, de pensar no próximo, e que os Srs. Vereadores provaram mais uma vez hoje, que olhavam para o próximo e enxergavam a dificuldade do próximo. Disse que não poderia deixar de agradecer a eles por assinarem com ele aquele requerimento de suma importância no atual momento que estavam vivendo. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO:- Projeto de Resolução n° 05/2021, de autoria da Mesa Executiva, que ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E INCISOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, indagou a Sra Vereadora Jossuela que era uma das autoras do Projeto de Resolução, que na modificação do inciso 1, do Artigo 66, determinar dois dias de reunião da Comissão, devendo a reunião se dar preferencialmente de forma eletrônica. Se aquelas reuniões das Comissões, se daria ao vivo; corno que seria a publicidade daquela reunião; se o público teria acesso, assim como na Assembleia Legislativa, como no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, nas outras Câmaras de Vereadores, que tratavam de uma reunião pública das Comissões e não secreta. Disse que o seu voto era contrário, mas via que não tratava efetivamente de como se dariam aquelas reuniões, qual forma; as pessoas podiam assistir e dar sugestão. Indagou ainda, qual foi a motivação de tirar a & CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.O. - ATA N°18/202 1 -5- indicação como urna proposição; e que, em relação as Emendas com três horas de antecedência era para não causar nenhuma surpresa, e que, se as Emendas fossem imediatas, teria que ser por um terço. Ao finalizar, disse que a sua maior indagação era a questão da reunião das Comissões, qual seria a publicidade dela; se teria uma Ata; mas ninguém ia ver o que seria tratado naquela reunião. Sr` Vereadora Jossuela com a palavra, solicitou ao Procurador Jurídico, Dr. Danylo que respondesse os questionamentos do Sr. Vereador Lucas Leugi. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse ainda que tinha a presença do Procurador Jurídico, assim como aprovaram um Requerimento em Regime de Urgência, mas para que respeitassem o Regimento, pediu ao Sr. Presidente que colocasse o Requerimento da Sr` Vereadora Jossuela em deliberação do Plenário, porque o Plenário era soberano, para que daí ele pudesse dar as suas explicações. A seguir, Sr. Presidente concedeu a palavra ao Procurador Jurídico Dr. Danylo. Dr. Danylo Acioli, com a palavra, disse que quanto ao questionamento posto pelo Sr. Vereador Lucas, acerca da publicidade da reunião das Comissões, atualmente o Regimento Interno não previa nenhuma forma de publicisação daquilo e, que, a princípio, a publicidade se dava por meio de um Parecer emanado pelas Comissões, falando pela procedibilidade ou pela não procedibilidade de um Projeto de Lei. Disse que hoje as reuniões podiam acontecer de maneira tão somente presencial, com a alteração, preferencialmente se daria de maneira eletrônica, nos mesmos moldes, a título de exemplo, da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, que previa que a regra era a reunião eletrônica e não a reunião presencial. Disse que quanto à publicidade, entendia que cabia ao Presidente de cada Comissão falar se era cabível a participação, o ato de assistir a reunião ou não, já que o Regimento não trazia essa previsão e também não alterou nada com aquele novo Projeto de Resolução. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que o Procurador citou a Lei de Licitações, que todas as licitações da Prefeitura e da Câmara Municipal ocorriam online, e que se seguisse aquele mesmo regramento, se fosse usar como parâmetro, teria que ser online também as Sessões das Comissões. Disse que deixava consignado o seu voto contrário ao Projeto. Agradeceu a explicação do Procurador. Colocado em votação, Sr. Vereador Moisés, em justificativa de voto, disse que os Vereadores novatos não tiveram a experiência de uma Sessão completa com todo o seu expediente em função da pandemia, e que sentia um prejuízo, que não só pelo fato da participação em Sessões, mas a própria participação de forma efetiva em mais Comissões, que o Sr. Vereador Lucas não participava de nenhuma Comissão, e que ele participava em uma única Comissão, e já havia relatado o quanto considerava importante a participação nas Comissões, porque era o momento que podiam discutir tecnicamente os Projetos. Disse que em relação à alteração no Regimento sobre as indicações dos Vereadores, acreditava que aquilo reduzia ainda mais a possibilidade da atuação do Vereador, que já vinha sendo reduzida em função da pandemia, e que por aquele motivo, as alterações não eram positivas para a atuação dos parlamentares, o seu voto era contrário a alteração do Projeto de Resolução. Colocado em votação, foi APROVADO com 2 (dois) votos contrários dos Srs. Vereadores Lucas Ortiz Leugi e Moisés Tavares Domingos. MATÉRIAS EM PRIMEIRO TURNO:- Projeto de Lei n° 40/2021, de autoria do Executivo Municipal, que O AUTORIZA A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N° 009, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MUNDIAL FENIX COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS EIRELI - EPP, COMO ESPECIFICA. Informou que os CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S. 0. - ATA N°18/2021 -6- Pareceres referentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. Substitutivo ao Projeto de Lei n° 40/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Comissão de Finanças, Economia e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Esporte. Saúde e Assistência Social, que RECONHECE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Informou que os Pareceres referentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão. Sr. Vereador Moisés, com a palavra, disse que aquele Substitutivo era a um Projeto que apresentou na Casa com relação ao reconhecimento da linguagem brasileira de sinais, a linguagem de Libras no município de Apucarana. Após explanação feita, sugeriu que nas Sessões da Câmara tivesse um intérprete da linguagem brasileira de sinais, que os eventos oficiais do Executivo Municipal pudesse contar com um intérprete para poder garantir aquele direito de igualdade a todos aqueles que por conta de acometimento de alguma situação pela deficiência e não conseguissem interpretar, e que Apucarana pudesse sair a frente no Vale do Ivaí. Pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. Sr. Vereador Molina, em questão de ordem, parabenizou o empresário da empresa Fênix que recebeu o terreno, o Estrope e o Adan pelo trabalho que realizavam na Secretaria de Indústria e Comércio. Projeto de Decreto Legislativo W 10/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVENTO PARA CONCESSÃO DE ESTAGIO OBRIGATÓRIO N° 03/2021, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE - SEED, POR INTERMÉDIO DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL AGRÍCOLA MANOEL RIBAS E A PREFEITURA DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. Informou que os Pareceres referentes a este Projeto eram pela sua livre tramitação. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. MATÉRIA EM DISCUSSAO UNICA:- Requerimento n° 31/2021, de autoria do Sr. Vereador Lucas Ortiz Leugi, que REQUER PEDIDO DE INFORMAÇÕES A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE, SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESBUROCRATIZAR O PROCEDIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CILINDROS DE OXIGÊNIO PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE COVID-19, COM A DEVIDA PRESCRIÇÃO MÉDICA. Colocado em discussão. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, pediu o voto favorável dos Srs. Vereadores e Vereadora, que o requerimento à Autarquia Municipal de Saúde, era em relação à desburocratização, a questão das prescrições médicas em relação ao cilindro de oxigênio. Disse que nos finais de semana tinha recebido algumas reclamações de que as pessoas não tinham acesso a um número de telefone ou até mesmo o acesso para que fizessem um requerimento, que a empresa ia na Casa instalar. Disse que sabia que existia boa vontade por parte de quem estava à frente daquele serviço, e que o seu pedido era para mudar um pouquinho aquela gestão, para que fosse mais rápido, porque se a pessoa precisava do oxigênio pra hoje, era pra hoje, não era pra amanhã ou depois de amanhã, era urna necessidade médica, urna necessidade do momento. Sugeriu a criação de um disque oxigênio com a equipe da Autarquia Municipal de Saúde, para que aquele serviço essencial se tornasse mais ágil, mais rápido, tendo em vista que o cilindro de oxigênio muitas vezes era a sobrevivência daquela pessoa que dependia daquele instrumento para o tratarnento.Usaram da palavra para discutir o requerimento os Srs. Vereadores Mauro, Antonio Garcia, Moisés, Molina, Antonio Marques, Molina e Lucas Leugi, os quais fizeram Vereador Francile Preto Godoi 'oim" PRES 1 ENTE CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.0. - ATA N°18/202 1 -7- sugestões ao Executivo e declinaram os seus votos favoráveis ao Requerimento. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. Antes de encerrar a Sessão, Sr. Presidente agradeceu ao Governador Ratinho Júnior, ao Secretário Beto Preto, Prefeito Júnior da Femac, a todos os Vereadores, que não via até agora no Paraná alguém morrer por falta de oxigênio, igual aconteceu em Manaus. Sr. Vereador Lucas Leugi, com a palavra, disse que fez aquele requerimento talvez não pela falta, mas pela burocracia na questão do oxigênio. Disse que não estava dizendo que faltava o equipamento, que precisava ser mais célere, que, infelizmente, estava morrendo gente sim. Sr. Presidente disse que só estava citando que no Paraná nenhum paranaense morreu por falta de oxigênio e que era planejamento do próprio Governador Ratinho Júnior, Secretário Beto Preto, do Prefeito Júnior da Femac que se analisassem bem os que vacinaram a segunda dose era um exemplo que o Paraná estava dando, a rapidez e a organização que era e tinha certeza que até agosto todos os apucaranenses seriam vacinados. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Srs. Vereadores e Vereadora da próxima Sessão Ordinária que seria realizada no dia 21 de junho, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a presente Ata, a qual vai assin.da pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1° Secretário. Vereador Valdeir o a Cordeiro de Lima SEC À O