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sessao nº 17

Tipo Extraordinária
Número / Ano 17
Date 2021-06-30
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
ATA N° 17/2021 
PRESIDENTE:- Vereador Franciley Preto Godoi "Poim" 
VICE-PRESIDENTE:- Vereador Mauro Bertoli 
10SECRETÁRIO:- Vereador Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima 
20SECRETARIA:- Vereadora Jossuela Martins Pirelli 
Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte um, às 14:40 horas, realizou-se no 
Plenário Valmor Santos Giavarina a décima sétima Sessão Extraordinária da Câmara 
Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Franciley Preto 
Godoi "Poim", e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Garcia, Antonio Luciano 
Facchiano, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Jossuela Martins Pirelli, Lucas 
Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mauro Bertoli, Moisés Tavares Domingos e 
Rodrigo Lauer Lievore "Recife". Não compareceu o Sr. Vereador Valdeir Tiago Batista 
Cordeiro de Lima (Covid-19). Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os 
trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Rodrigo Lauer 
Lievore "Recife" para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. 
Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM SEGUNDO 
TURNO:- Sr. Vereador Moisés, em questão de ordem, compartilhou com os Srs. Vereadores 
e Vereadora a sua viagem a Curitiba na data de ontem, onde conseguiu um beneficio através 
de uma parceria com o Deputado Tercílio Turini, na Paraná Esportes, um kit de esporte para a 
Entidade Commander, que realizava um trabalho fantástico havia mais de 20 anos em 
Apucarana, com crianças e adolescentes e que foi criada por conta de uma fatalidade no ano de 
1999, com o assassinato do Anderson por conta de um assalto, uma bala perdida. Parabenizou 
a Professora Edna Garcia pelo belíssimo trabalho que realizava na Entidade, localizada no 
Jardim Ponta Grossa. Disse que conseguiu junto a Paraná Esportes um kit de materiais 
esportivos, bolas, rede, luvas, apito, jogo de uniforme, tatames, que com certeza iam contribuir 
com o trabalho da Entidade. Agradeceu ao Deputado Tercílio Turini. Sr. Vereador Lucas 
Leugi, em questão de ordem, indagou se o seu requerimento seria lido. Sr. Presidente disse 
que o seu pedido seria feito. Projeto de Lei Complementar n°6/2021, de autoria da Mesa 
Executiva, que ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR 
N°01/20125 DE 20 DE JANEIRO DE 2012, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. Projeto de 
Decreto Legislativo n° 11/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, 
que REFERENDA O TERMO DE CONVENIO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, 
E O CENTRO DE APOIO AO SURDO E AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE 
SURDOS DO PARANÁ - REGIONAL NORTE (CAS - PR), COMO ESPECIFICA. 
Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. Sr. Presidente informou que a maior 
entrega de carros na história da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, 1.211 automóveis 
para acompanhar pacientes que tiveram Covid e que depois seria utilizado para apoio da 
Atenção Primária em Saúde. Convocou o Procurador Jurídico, Dr. Danylo Acioli para que 
esclarecesse a respeito do pedido do Sr. Vereador Lucas Leugi. Dr. Danylo Acioli, com a 
palavra, disse que o Sr. Vereador Lucas apresentou uma questão de ordem para que fosse 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
S.E. - ATA N°17/202 1 -2- 
promovida a leitura de um requerimento que ele subscreveu. Após citar os Artigos 150, 151, 
167 do Regimento Interno, disse que nas Sessões Extraordinárias se deliberava sobre as 
matérias que estavam na pauta da Ordem do Dia. Mencionou que para que fosse inclusa 
qualquer matéria para leitura e votação em Sessão Extraordinária era necessário que houvesse 
a subscrição por ao menos um terço dos Vereadores para que aquela matéria ingressasse para 
deliberação e para leitura, que o requerimento apresentado tinha tão somente uma assinatura a 
do nobre Vereador Lucas Leugi. Disse que o Parecer Jurídico era pela não leitura do 
requerimento em razão da inexistência de previsão legal para que fosse promovida em Sessão 
Extraordinária. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que o seu requerimento 
não foi para convocar Procurador Jurídico para dar aula de Direito. Disse que o Plenário era 
soberano. Fez um requerimento verbal pedindo a autorização do Plenário para que o 
requerimento fosse lido para o conhecimento dos Vereadores sobre uma CPI e que nele falava 
que se o pedido fosse aceito se comprometia a relatar na Comissão o fato ocorrido nas 
dependências do Ginásio de Esporte Lagoão, bem como citando o nome dos servidores 
envolvidos. Pediu ao Sr. Presidente a apreciação pelo Plenário do requerimento, que faltou o 
Procurador dizer que o Plenário era soberano, que colocasse aquele requerimento em 
discussão e em votação. Sr. Presidente acatou o Parecer Jurídico, informando que o 
requerimento não seria lido. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem 
do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando 
aos Vereadores e Vereadora que a próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal seria 
realizada no dia 2 de agosto de 2021, no horário regimental, haja vista o período de RECESSO 
LEGISLATIVO, conforme determinava o Artigo 148 do Regimento Interno, que assim 
mencionava: "A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Legislativas, anualmente, e 
independentemente de convocação, em sua sede, nos períodos de 1° de fevereiro a 30 de 
junho, e de 1° de agosto a 22 de dezembro". A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos 
Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. 
Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do 
site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, 
Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a pr; sente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. 
Presidente e pelo Sr. 1° Secretário. 
Preto God.i 'oim" 
ENTE 
Vereador ntóríiõ Mafques da e'Silva "Marcos da Vila Reis" 
No E'EercícÍo da ia SECRETARIA 

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