| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2021-06-30 |
| native_id | 860 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ATA N° 17/2021 PRESIDENTE:- Vereador Franciley Preto Godoi "Poim" VICE-PRESIDENTE:- Vereador Mauro Bertoli 10SECRETÁRIO:- Vereador Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima 20SECRETARIA:- Vereadora Jossuela Martins Pirelli Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte um, às 14:40 horas, realizou-se no Plenário Valmor Santos Giavarina a décima sétima Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, sob a Presidência do Sr. Vereador Franciley Preto Godoi "Poim", e com a presença dos Srs. Vereadores:- Antonio Garcia, Antonio Luciano Facchiano, Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis", Jossuela Martins Pirelli, Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira, Mauro Bertoli, Moisés Tavares Domingos e Rodrigo Lauer Lievore "Recife". Não compareceu o Sr. Vereador Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima (Covid-19). Havendo número legal, Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta Sessão, na forma regimental, designando o Sr. Vereador Rodrigo Lauer Lievore "Recife" para que procedesse a leitura de um trecho da Bíblia. Feita sua leitura, Sr. Presidente declarou aberta a pauta da ORDEM DO DIA. MATÉRIAS EM SEGUNDO TURNO:- Sr. Vereador Moisés, em questão de ordem, compartilhou com os Srs. Vereadores e Vereadora a sua viagem a Curitiba na data de ontem, onde conseguiu um beneficio através de uma parceria com o Deputado Tercílio Turini, na Paraná Esportes, um kit de esporte para a Entidade Commander, que realizava um trabalho fantástico havia mais de 20 anos em Apucarana, com crianças e adolescentes e que foi criada por conta de uma fatalidade no ano de 1999, com o assassinato do Anderson por conta de um assalto, uma bala perdida. Parabenizou a Professora Edna Garcia pelo belíssimo trabalho que realizava na Entidade, localizada no Jardim Ponta Grossa. Disse que conseguiu junto a Paraná Esportes um kit de materiais esportivos, bolas, rede, luvas, apito, jogo de uniforme, tatames, que com certeza iam contribuir com o trabalho da Entidade. Agradeceu ao Deputado Tercílio Turini. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, indagou se o seu requerimento seria lido. Sr. Presidente disse que o seu pedido seria feito. Projeto de Lei Complementar n°6/2021, de autoria da Mesa Executiva, que ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR N°01/20125 DE 20 DE JANEIRO DE 2012, COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. Projeto de Decreto Legislativo n° 11/2021, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que REFERENDA O TERMO DE CONVENIO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, E O CENTRO DE APOIO AO SURDO E AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SURDOS DO PARANÁ - REGIONAL NORTE (CAS - PR), COMO ESPECIFICA. Colocado em discussão e em votação, foi APROVADO. Sr. Presidente informou que a maior entrega de carros na história da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, 1.211 automóveis para acompanhar pacientes que tiveram Covid e que depois seria utilizado para apoio da Atenção Primária em Saúde. Convocou o Procurador Jurídico, Dr. Danylo Acioli para que esclarecesse a respeito do pedido do Sr. Vereador Lucas Leugi. Dr. Danylo Acioli, com a palavra, disse que o Sr. Vereador Lucas apresentou uma questão de ordem para que fosse CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br S.E. - ATA N°17/202 1 -2- promovida a leitura de um requerimento que ele subscreveu. Após citar os Artigos 150, 151, 167 do Regimento Interno, disse que nas Sessões Extraordinárias se deliberava sobre as matérias que estavam na pauta da Ordem do Dia. Mencionou que para que fosse inclusa qualquer matéria para leitura e votação em Sessão Extraordinária era necessário que houvesse a subscrição por ao menos um terço dos Vereadores para que aquela matéria ingressasse para deliberação e para leitura, que o requerimento apresentado tinha tão somente uma assinatura a do nobre Vereador Lucas Leugi. Disse que o Parecer Jurídico era pela não leitura do requerimento em razão da inexistência de previsão legal para que fosse promovida em Sessão Extraordinária. Sr. Vereador Lucas Leugi, em questão de ordem, disse que o seu requerimento não foi para convocar Procurador Jurídico para dar aula de Direito. Disse que o Plenário era soberano. Fez um requerimento verbal pedindo a autorização do Plenário para que o requerimento fosse lido para o conhecimento dos Vereadores sobre uma CPI e que nele falava que se o pedido fosse aceito se comprometia a relatar na Comissão o fato ocorrido nas dependências do Ginásio de Esporte Lagoão, bem como citando o nome dos servidores envolvidos. Pediu ao Sr. Presidente a apreciação pelo Plenário do requerimento, que faltou o Procurador dizer que o Plenário era soberano, que colocasse aquele requerimento em discussão e em votação. Sr. Presidente acatou o Parecer Jurídico, informando que o requerimento não seria lido. Esgotadas as votações das matérias constantes na pauta da Ordem do Dia, Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, na forma regimental, lembrando aos Vereadores e Vereadora que a próxima Sessão Ordinária da Câmara Municipal seria realizada no dia 2 de agosto de 2021, no horário regimental, haja vista o período de RECESSO LEGISLATIVO, conforme determinava o Artigo 148 do Regimento Interno, que assim mencionava: "A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessões Legislativas, anualmente, e independentemente de convocação, em sua sede, nos períodos de 1° de fevereiro a 30 de junho, e de 1° de agosto a 22 de dezembro". A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg.br. Para constar, eu, Marilza Bossa Wszolek, taquigrafa, digitei a pr; sente Ata, a qual vai assinada pelo Sr. Presidente e pelo Sr. 1° Secretário. Preto God.i 'oim" ENTE Vereador ntóríiõ Mafques da e'Silva "Marcos da Vila Reis" No E'EercícÍo da ia SECRETARIA