| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2022-02-07 |
| native_id | 897 |
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Câmara Municipal de Apucarana Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ata Eletrônica da 14Ordinária da 2 Sessão Legislativa da 18 Legislatura Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 07/02/2022 - 16:00 Encerramento: 07/02/2022 - 17:00 Mesa Diretora: Presidente: Franciley Preto G Poim / PSD ; Vice-Presidente: Mauro Bertoli / DEM 1° Secretário: Jossuela Martins Pirelli / PROS ; 2Q Secretário: Antonio Marques da Silva / PSD Lista de Presença na Sessão: Franciley Preto G Poim / PSD; Lucas Ortiz Leugi / PP; Antônio Luciano Facchiano / PSB ; Luciano Augusto Molina Ferreira / PL ; Antonio Marques da Silva / PSD ; Mauro Bertoli / DEM ; Moisés Tavares Domingos / Cidadania Jossuela Martins Pirelli / PROS; Rodrigo Lievore / DEM; Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima / MDB ; Antonio Garcia / PSL Expedientes: Abertura: Vereadora Jossuela Martins Pirelli fez a leitura de um trecho da Bíblia. Fez-se a prestação de contas da Câmara Municipal de Apucarana, referente ao mês de dezembro de 2021 e a prestação de contas anual. Correspondências Recebidas: Ofício GAB-607/21, encaminhando o Decreto Adicional Extraordinário n2962/2021, que abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de até R$ 183.936,00 (cento e oitenta e três mil, novecentos e trinta e seis reais). Ofício GAB-107/22, encaminhando o termo de convênio firmado entre o Município de Apucarana e a Associação Download, tendo como objetivo a cessão gratuita de espaço físico destinado à adaptação da estrutura da entidade, visando à manutenção das atividades desenvolvidas com o propósito de apoiar e desenvolver ações para orientação aos pais ou responsáveis, amigos, profissionais e colaboradores com crianças pequenas com síndrome de down ou outras patologias associadas. Leitura de Matérias: Projeto de Lei Complementar n201/2022, de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, que estabelece como indexador para correção de valores nos tributos, de competência do Município de Apucarana, nos exercícios financeiros, o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, como especifica e, dá outras providências. Projeto de Lei n207/2022, de autoria do Vereador Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que concede o Título de Cidadão Honorário de Apucarana ao Senhor Luiz Carlos Bracarense Costa, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica. Projeto de Lei nQ 08/2022, de autoria da Vereadorra Jossuela Martins Pirelli e do Vereador Tiago Cordeiro de Lima, que institui o passe livre no transporte coletivo municipal para mulheres em estado de vulnerabilidade social, que estejam participando em um dos cursos do Centro de Oficina da Mulher, que é oferecido pela Secretaria da Mulher e Assuntos da Família, conforme especifica. Projeto de Lei n209/2022, de autoria da Vereadora Jossuela Martins Pirelli e do Vereador Antonio Luciano Facchiano, que institui a política de prevenção e combate ao câncer de ovário no Município de Apucarana, conforme especifica. Projeto de Lei n 11/2022, de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, que torna obrigatória a inserção de mensagem informativa na contracapa do carne do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Apucarana, especificando aos contribuintes que tem direito ao beneficio da isenção de pagamento, como especifica e, dá outras providências. Projeto de Lei n° 12/2022, de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, que dispõe sobre a possibilidade de contratação de pessoas em situação de desemprego por mais de três anos, por empresas vencedoras de licitações públicas no Município de Apucarana, e dá outras providências. Requerimento n° 01/2022, de autoria do Vereador Lucas Ortiz Leugi, pedido de informações ao Diretor da VAL sobre a quantidade de pontos de ônibus instalados no Município de Apucarana durante o ano de 2021. Requerimento n° 02/2022, de autoria do Vereador Luciano Augusto Molina Ferreira, pedido de informações ao Prefeito Municipal sobre a viabilidade de ser construída uma rotatória no Centro Civico José de Oliveira Rosa -Apucarana PR T.: 4334207000 http:// www.apucarana.pr.leg.br - E-mail: camara@apuca Prrin 1 pr.leg.br22/03/2022 Câmara Municipal de Apucarana Sistema de Apoio ao Processo Legislativo entroncamento das Ruas noboru Fukushima, Antonio José de Oliveira e Manoel Luiz da Silva, na Praça das Abelhas, na Vila São Carlos. Lista de Presença na Ordem do Dia: Franciley Preto G Poim / PSD; Lucas Ortiz Leugi / PP ; Antônio Luciano Facchiano / PSB ; Luciano Augusto Molina Ferreira / PL; Antonio Marques da Silva / PSD ; Mauro Bertoli / DEM ; Moisés Tavares Domingos / Cidadania Jossuela Martins Pirelli / PROS; Rodrigo Lievore / DEM ; Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima / MDB ; Antonio Garcia / PSL Ocorrências da Sessão: Vereadora Jossuela assumiu a 1Ç1 Secretaria, em virtude do Vereador Tiago estar participando da Sessão pela internet. Vereador Marcos da Vila Reis Assumiu a 2 Secretaria. Em obediência as disposições legais e regimentais, em especial ao que dispõe o Artigo 46, 47 e 48 do Regimento Interno, Sr. Presidente informou que iniciaria a votação de escolha dos Vereadores e Vereadora que fariam parte das sete Comissões Permanentes existentes no Poder Legislativo. Informou ainda, que de acordo com o Artigo 47 do Regimento Interno, a eleição dos membros das Comissões Permanentes seria feita através de votação nominal, considerando-se eleito o Vereador ou Vereadora que obtivesse a maioria simples dos votos, e, em caso de empate, o que tivesse sido mais votado na eleição para Vereador. Obedecendo ao contido no parágrafo 1, do Artigo 47 do Regimento Interno, fariam a votação para a eleição das Comissões Permanentes pela ordem de chamada dos presentes, que seria feita pelo 1Q Secretário, devendo aos Vereadores e Vereadora indicarem o nome de 3 (três) Vereadores ou Vereadora para comporem cada Comissão. Solicitou ao 12 Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores e Vereadora para votação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Feita a chamada nominal para a votação, os Vereadores: Antonio Garcia, Antonio Luciano Facchiano, Antonio Marques da Silva, Luciano Augusto Molina Ferreira, Rodrigo Lauer Lievore, Jossuela Martins Pirelli, Mauro Bertoli, Franciley Preto Godoi Poim e Tiago Cordeiro de Lima votaram nos Vereadores: Mauro Bertoli, Jossuela Martins Pirelli e Tiago Cordeiro de Lima. Vereador Lucas Ortiz Leugi votou em: Lucas Ortiz Leugi, Luciano Augusto Molina Ferreira e Moisés Tavares Domingos. Vereador Moisés Tavares Domingos votou em: Lucas Ortiz Leugi, Jossuela Martins Pirelli e Moisés Tavares Domingos. Sr. Presidente solicitou ao 1Q Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores e Vereadora para votação da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Feita a chamada nominal para a votação, os Vereadores: Antonio Garcia, Antonio Luciano Facchiano, Antonio Marques da Silva, Luciano Augusto Molina Ferreira, Rodrigo Lauer Lievore, Jossuela Martins Pirelli, Mauro Bertoli, Franciley Preto Godoi Poim e Tiago Cordeiro de Lima votaram nos Vereadores: Mauro Bertoli, Jossuela Martins Pirelli e Antonio Marques da Silva. Vereadores Lucas Ortiz Leugi e Moisés Tavares Domingos votoram em: Lucas Ortiz Leugi, Antonio Marques da Silva e Moisés Tavares Domingos. Sr. Presidente solicitou ao 1Q Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores e Vereadora para votação da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte, Urbanismo e Habitação. Feita a chamada nominal para a votação, os Vereadores: Antonio Garcia, Antonio Luciano Facchiano, Antonio Marques da Silva, Luciano Augusto Molina Ferreira, Rodrigo Lauer Lievore, Jossuela Martins Pirelli, Mauro Bertoli, Franciley Preto Godoi Poim e Tiago Cordeiro de Lima votaram nos Vereadores: Mauro Bertoli, Antonio Luciano Facchiano e Antonio Marques da Silva. Vereador Lucas Ortiz Leugi votou em : Moisés Tavares Domingos, mauro Bertoli e Antonio Marques da Silva. Vereador Moisés Tavares Domingos votou em: Lucas Ortiz Leugi, Antonio Marques da Silva e Moisés Tavares Domingos. Sr. Presidente solicitou ao 1 Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores e Vereadora para votação da Comissão de Educação, Cultura, Esportes Saúde Centro Civico José de Oliveira Rosa - Apucarana PR Tel.: 43 34207000 http:// w6pucarana.pr.leg.br - E-mail: camaraapucara i s.pr.leg.br22/03/2022 INEM-1" Pnin 7 Câmara Municipal de Apucarana Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e Assistência Social. Feita a chamada nominal para a votação, os Vereadores: Antonio Garcia, Antonio Luciano Facchiano, Antonio Marques da Silva, Luciano Augusto Molina Ferreira, Moisés Tavares Domingos, Rodrigo Lauer Lievore, Jossuela Martins Pirelli, Mauro Bertoli, Franciley Preto Godoi Poim e Tiago Cordeiro de Lima votaram nos Vereadores: Moisés Tavares Domingos, Jossuela Martins Pirelli e rodrigo Lauer Lievore. Vereador Lucas Ortiz Leugi votou em: Jossuela Martins Pirelli, Moisés Tavares Domingos. e Mauro Bertoli. Sr. Presidente solicitou ao 19Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores e Vereadora para votação da Comissão de Ecologia, Proteção ao Meio Ambiente, Fauna e Flora. Feita a chamada nominal para a votação, os Vereadores: Antonio Garcia, Antonio Luciano Facchiano, Antonio Marques da Silva, Luciano Augusto Molina Ferreira, Moisés Tavares Domingos, Rodrigo Lauer Lievore, Jossuela Martins Pirelli, Mauro Bertoli, Franciley Preto Godoi Poim e Tiago Cordeiro de Lima votaram nos Vereadores: Antonio Luciano Facchia, Jossuela Martins Pirelli e Antonio Garcia. Vereador Lucas Ortiz Leugi votou em: Antonio Luciano Facchiano, Jossuela Martins Pirelli e Antonio Marques da Silva. Sr. Presidente solicitou ao 1Q Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores e Vereadora para votação da Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo. Feita a chamada nominal para a votação, os Vereadores: Antonio Garcia, Antonio Luciano Facchiano, Antonio Marques da Silva, Luciano Augusto Molina Ferreira, Rodrigo Lauer Lievore, Jossuela Martins Pirelli, Mauro Bertoli, Franciley Preto Godoi Poim e Tiago Cordeiro de Lima votaram nos Vereadores: Mauro Bertoli, Tiago Cordeiro de Lima e Antoniuo Luciano Facchiano. Vereador Lucas Ortiz Leugi votou em: Moisés Tavares Domingos, Antonio Luciano Facchiano e Mauro Bertoli. Vereador Moisés Tavares Domingos votou em: Moisés Tavares Domingos, Luciano Augusto Molina Ferreira e Antonio Luciano Facchiano. Sr. Presidente solicitou ao 1 Secretário que procedesse a chamada dos Vereadores e Vereadora para votação da Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Ordem Pública. Feita a chamada nominal para a votação, os Vereadores: Antonio Garcia, Antonio Luciano Facchiano, Antonio Marques da Silva, Luciano Augusto Molina Ferreira, Rodrigo Lauer Lievore, Jossuela Martins Pirelli, Mauro Bertoli, Franciley Preto Godoi Poim e Tiago Cordeiro de Lima votaram nos Vereadores: Mauro Bertoli, tiago Cordeiro de Lima e Luciano Augusto Molina Ferreira. Vereadores Lucas Ortiz Leugi votou em: mauro Bertoli, Moisés Tavares Domingos e Tiago Cordeiro de Liama. Vereador Moisés Tavares Domingos votou em: Rodrigo Lauer Lievore, Moisés Tavares Domingos. e Luciano Augusto Molina Ferreira. Antes de aclamar os nomes dos Vereadores e Vereadora eleitos para comporem as Comissões Permanentes, suspendo a Sessão por um período de 10 minutos, para que as Comissões constituídas se reúnam entre si e escolham quem será o Presidente, Secretário e Relator de cada Comissão, conforme estabelece o Artigo 48 do Regimento Interno. Antes de aclamar os nomes dos Vereadores e Vereadora eleitos para comporem as Comissões Permanentes, Sr. Presidente suspendeu a Sessão por um período de 10 minutos, para que as Comissões constituídas se reunissem e escolhessem quem seria o Presidente, Secretário e Relator de cada Comissão, conforme estabelecia o Artigo 48 do Regimento Interno. Decorrido o prazo de suspensão, Sr. Presidente reabriu os trabalhos, informando que recebeu o documento oficial que indicava os eleitos para as Comissões Permanentes, com os respectivos cargos, ficando assim constituídas: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇAO: PRESIDENTE - Mauro Bertoli; SECRETARIA - Jossuela Martins Pirelli; RELATOR - Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima. COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO: PRESIDENTE - Antonio Marques da Silva "Marcos da Vila Reis"; SECRETARIO - Mauro Bertoli;RELATORA - Jossuela Martins Pirelli. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, URBANISMO E HABITAÇÃO: PRESIDENTE - Antonio Luciano Facchiano; SECRETARIO - Mauro Bertoli; RELATOR - Antonio Marques da Silva ",Marcos da Vila Reis". COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: PRESIDENTE - Jossuela Martins Pirelli; SECRETARIO - Moisés Tavares Domingos; RELATOR - Rodrigo Lauer Lievore "Recife". COMISSÃO DE ECOLOGIA, PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA: PRESIDENTE - Antonio Centro Civico José de Oliveira Rosa - Apucarana PR Te!.: 43 34207000 http:// www.apucarana. s - -E-mail: camara@apucarana.pr.leg.br22/03/2022 Prrin Mauro ;ertoli / DEM e-Preside Câmara Municipal de Apucarana Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Garcia; SECRETÁRIA - Jossuela Martins Pirelli; RELATOR - Antonio Luciano Facchiano. COMISSÃO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO: PRESIDENTE - Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima; SECRETÁRIO - Mauro Bertoli; RELATOR - Antonio Luciano Facchiano. COMISSÃO DE SEGURANÇA PUBLICA, DIREITOS HUMANOS E ORDEM PUBLICA: PRESIDENTE - Mauro Bertoli; SECRETARIO - Valdeir Tiago Batista Cordeiro de Lima; RELATOR - Luciano Augusto Molina Ferreira. Dando sequência, Sr. Presidente informou aos Vereadores e Vereadora, que de acordo com a Lei Municipal n249/99, que condicionava a aprovação de novos loteamentos no Município de Apucarana, foi apresentada uma Indicação assinada por um terço dos Vereadores e Vereadora, indicando o nome dos Vereadores: ANTONIO MARQUES DA SILVA "Marcos da Vila Reis", VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA E JOSSUELA MARTINS PIRELLI para comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE LOTEAMENTO para o ano de 2022. Obedecendo ao que dispõe o Artigo 3Q da Lei Municipal n 49/99, Sr. Presidente colocou em deliberação do Plenário a Indicação em referência, a qual foi APROVADA, declarandoos como integrantes da Comissão em referência. Informou, ainda, que de acordo com a Lei Municipal n217/1991, que dispõe sobre a formação de Comissão de Avaliação nas vendas e permutas de bens móveis e imóveis, pertencentes ao Município de Apucarana, foi apresentada uma Indicação assinada por um terço dos Vereadores, indicando o nome dos Vereadores: LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, ANTONIO MARQUES DA SILVA "Marcos da Vila Reis", ANTONIO GARCIA, RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE" e MAURO BERTOLI para comporem a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO para 2022. Obedecendo ao que dispõe o Artigo1, da Lei Municipal n 17/91, Sr. Presidente colocou em deliberação do Plenário a Indicação em referência, a qual foi aprovada com os votos contrários dos Vereadores Lucas Ortiz Leugi e Moisés Tavares Domingos. Realizada a eleição, Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, na forma regimental, lembrando aos Vereadores e Vereadora da Sessão Ordinária que seria realizada no dia 14 de fevereiro, no horário regimental. A íntegra desta Sessão encontra-se transcrita nos Anais desta Casa, bem como sua gravação em áudio e vídeo no canal da Câmara, no youtube. Demais tramitações das matérias, bem como suas votações, podem ser acessadas através do site SAPL - Sistema de Apoio Legislativo, www.sapl.apucarana.pr.leg. Assinatura da Mesa Diretora da Sessão Franciley Preto G Poim / PSD Centro Civico José de Oliveira Rosa - Apucarana PR Te!.: 43 34207000 http:// www.apucarana.pr.leg.br - E-mail: camara@apucarana.pr.leg.br 22/03/2022 77/o /7 fl7 7 Priin Câmara Municipal de Apucarana Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 12 Secretário: 2 £—Secrétárlo: Jossueta Martins Antonio Marques da Pirelli / PROS Silva / PSD Centro Civico José de Oliveira Rosa - Apucarana PR Tel.: 43 34207000 http:// www.apucarana.pr.leg.br - E-mail: camara@apucarana.pr.leg.br 22/03/2022 77I(V/9flV) Pnin Ç