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materia nº 72/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2017
Date 2017-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOART.12 DA LEI MUNICIPAL N2. 2.612, DE 08 DE ABRIL DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1000

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-01-16 Proposição transformada em lei F TRANSFORMADA NA LEI 4.630 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
2017-12-04 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-12-04 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-11-27 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º VOTAÇÃO
2017-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2017-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-11-20 Proposição distribuída às comissões — DESPACHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA
2017-11-20 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-11-20 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N. 072/2017 
Dispõe sobre a alteração da redação doart.12 
da Lei Municipal n2. 2.612, de 08 de abril de 
1999 e dá outras providências. 
Art.12- Fica alterada a redação doart. 1' da Lei Municipal n2. 2.066, de 08 de 
abril de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do 
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em 
Curitiba, Estado do Paraná, as áreas de terras abaixo descritas: 
- Uma área de terras com 10.600,50 m2, do Lote sob n901, da Quadra 
"I", situado no Conjunto Habitacional José BretasCupertino,Gleba 
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, denominada área 
institucional, com as seguintes divisas e confrontações: ANW.95,50 
metros, limitando-se com a RuaEmua SE. 95,50 metros, limitando-se 
com a Rua Teu-teu aSW.111,00 metros, limitando com a Rua 
Topetinho Vermelho a NE. 111,00 metros, limitando com a Rua 
Negaça". Matricula n2. 41.418, do Cartório de Registro de Imóveis do 
22. Oficio desta Comarca. 
Art.22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 17 de novembro de 2017. 
Camara Mt nlelpal do Arapongas - PR 
111H II III 
PROTOCOLO GERAL 2933 
Data: 20/11/2017 Horário. i:t12 
Legislative- 

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4smpoi4cAs' 
SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
MENSAGEM N2076/2017 
Arapongas, 17 de novembro de 2017. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei, que versa sobre alteração no 
artigo 12 da Lei n22.612, de 08 de abril de 1999, que dispunha sobre doação de terreno ao 
Estado do Paraná. 
O Município de Arapongas, através da Lei n22.612/99, doou ao 
Estado do Paraná, duas áreas de terras, sendo uma ao Colégio Estadual Walfredo Silveira 
Corrêa e outra ao Colégio Estadual Francisco Ferreira Bastos, neste Município e Comarca. 
Ocorre que, noArt.12da referida Lei, houve um erro na 
denominação do lote doado ao Colégio Estadual Francisco Ferreira Bastos, o que impede ao 
Estado a regularização da doação perante ao Registro de Imóveis. 
Assim sendo, a fim de legitimar a doação efetuada, encaminhamos o 
presente com as devidas correções. 
Na oportunidade, renovamos nossas cordi saudações. 
Exmo. Sr, 
OSVALDO ALVES DOS SANTOS 
MD. Presidente da Câmara de Vereadores 
Nesta 
CArnara MunIcIpal do Arapongas - PR 
11111111 1111 
PROTOCOLO GERAL232 
Data: 20/11/2017 Horatio: 17.ut.)-
Legislative - 

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