PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N. 072/2017
Dispõe sobre a alteração da redação doart.12
da Lei Municipal n2. 2.612, de 08 de abril de
1999 e dá outras providências.
Art.12- Fica alterada a redação doart. 1' da Lei Municipal n2. 2.066, de 08 de
abril de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em
Curitiba, Estado do Paraná, as áreas de terras abaixo descritas:
- Uma área de terras com 10.600,50 m2, do Lote sob n901, da Quadra
"I", situado no Conjunto Habitacional José BretasCupertino,Gleba
Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, denominada área
institucional, com as seguintes divisas e confrontações: ANW.95,50
metros, limitando-se com a RuaEmua SE. 95,50 metros, limitando-se
com a Rua Teu-teu aSW.111,00 metros, limitando com a Rua
Topetinho Vermelho a NE. 111,00 metros, limitando com a Rua
Negaça". Matricula n2. 41.418, do Cartório de Registro de Imóveis do
22. Oficio desta Comarca.
Art.22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 17 de novembro de 2017.
Camara Mt nlelpal do Arapongas - PR
111H II III
PROTOCOLO GERAL 2933
Data: 20/11/2017 Horário. i:t12
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SILVA
Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado doParana
MENSAGEM N2076/2017
Arapongas, 17 de novembro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei, que versa sobre alteração no
artigo 12 da Lei n22.612, de 08 de abril de 1999, que dispunha sobre doação de terreno ao
Estado do Paraná.
O Município de Arapongas, através da Lei n22.612/99, doou ao
Estado do Paraná, duas áreas de terras, sendo uma ao Colégio Estadual Walfredo Silveira
Corrêa e outra ao Colégio Estadual Francisco Ferreira Bastos, neste Município e Comarca.
Ocorre que, noArt.12da referida Lei, houve um erro na
denominação do lote doado ao Colégio Estadual Francisco Ferreira Bastos, o que impede ao
Estado a regularização da doação perante ao Registro de Imóveis.
Assim sendo, a fim de legitimar a doação efetuada, encaminhamos o
presente com as devidas correções.
Na oportunidade, renovamos nossas cordi saudações.
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
MD. Presidente da Câmara de Vereadores
Nesta
CArnara MunIcIpal do Arapongas - PR
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PROTOCOLO GERAL232
Data: 20/11/2017 Horatio: 17.ut.)-
Legislative -