| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | CRIA TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATAM AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE OS ART. 146, III, “D”, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1010 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-15 | Proposição transformada em lei | — | TRANSFORMADO NA LEI 4.635/17 |
| 2017-12-11 | Encaminhado para Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO |
| 2017-12-11 | Proposição aprovada | S | APROVADO EM 2º TURNO |
| 2017-12-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | INCLUSO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-12-08 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | P | APROVADO EM 1º TURNO |
| 2017-12-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | INCLUSO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-12-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-11-27 | Proposição distribuída às comissões | — | ENCAMINHADO À COMISSÃO |
| 2017-11-27 | Lida no Expediente | — | LIDO NO EXPEDIENTE |
| 2017-11-24 | Aguardando Leitura no Plenário | — | AGUARDANDO LEITURA |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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