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materia nº 73/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaCRIA TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATAM AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, E 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE OS ART. 146, III, “D”, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1010

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-15 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI 4.635/17
2017-12-11 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-12-11 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-11-27 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-11-27 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-11-24 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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