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materia nº 74/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaINSTITUI, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS (LEI FEDERAL 8.742/93), A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
native_id1012

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-15 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI 4.636/17
2017-12-11 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-12-11 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-04 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-11-27 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
2017-11-27 Lida no Expediente — LIDO DO EXPEDIENTE
2017-11-24 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 074/17, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017



Institui, com base na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal 8.742/93), a provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Arapongas.



CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º - Ficam instituídos os benefícios eventuais no Município de Arapongas.



Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, prestada aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.



Parágrafo único – Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, ou quando do recebimento do mesmo, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.



Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade da família e/ou a sobrevivência de seus membros.



Art. 4º - São formas de benefícios eventuais:

I – Auxílio Natalidade;

II – Auxílio Funeral;

III – Auxílio Financeiro Emergencial.



Parágrafo único – Além dos benefícios eventuais acima citados e descritos nesta Lei, poderão ser concedidos outros, a critério da Administração Pública Municipal, in natura ou em pecúnia, no intento de suprir necessidades provisórias da família e/ou indivíduo em situação de vulnerabilidade social, observados os princípios norteadores da Administração Pública, bem como a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social e a disponibilidade orçamentária do Município, sem prejuízo às demais legislações vigentes.



Art. 5º – Os benefícios eventuais podem ser requeridos, conforme o caso, por qualquer integrante da unidade familiar beneficiária: cônjuge, pai, mãe, filho, filha, parente até segundo grau ou responsável legal, salvo casos de procuração.





CAPÍTULO II

DO AUXÍLIO NATALIDADE



Art. 6º - O benefício eventual na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, com o escopo de amenizar vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família, em forma de pecúnia ou em bens de consumo, a critério da administração pública, observadas a oportunidade e conveniência, bem como as necessidades socioeconômicas da família requerente.



§ 1º – Quando o auxílio natalidade for concedido na forma de bens de consumo, estes deverão consistir no enxoval do recém-nascido, inclusos itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene, etc., observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.



§ 2º – Quando o auxílio natalidade for assegurado em pecúnia deverá ter como referência o valor das despesas previstas no parágrafo anterior.



§ 3º – O auxílio natalidade pode ser requerido em até 30 (trinta) dias após o nascimento, conforme dispuser a respectiva regulamentação.



§ 4º – O auxílio natalidade, seja em pecúnia ou em bens de consumo, deve ser entregue ao requerente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento.



§ 5º – A morte da criança não inabilita a família a receber o auxílio natalidade, quando este for fornecido em pecúnia.



Art. 7º – O auxílio natalidade atenderá preferencialmente os seguintes aspectos:



I – Necessidades do nascituro ou recém-nascido;

II – Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;

III – Apoio à família no caso de morte da mãe.



Parágrafo único: No caso de morte da mãe, ausente o pai, o auxílio natalidade poderá ser requerido pelo responsável legal pela criança, desde que residente no Município de Arapongas e cumpridos os critérios de concessão, mediante o fornecimento de documentação e informações solicitadas, conforme regulamentação.



Art. 8º - São documentos essenciais para o requerimento e concessão do auxílio natalidade, conforme o caso:



I – Certidão de nascimento da criança;

II – Comprovante de residência no nome da gestante ou de quem ela comprovadamente resida, desde que o comprovante de residência seja do Município de Arapongas.



Parágrafo único: Quando da regulamentação da concessão do auxílio natalidade, o Município poderá condicionar o requerimento e pagamento do mesmo à apresentação de outros documentos e/ou informações julgadas necessárias.



Art. 9º – O auxilio natalidade será devido à família em número igual ao da ocorrência desse evento.



CAPÍTULO III

DO AUXÍLIO FUNERAL



Art. 10 - O benefício eventual na forma de auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia por uma única parcela ou em serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.



§ 1º – O alcance do auxílio funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades de:

I – Custeio de despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;

II – Custeio das necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindos da morte de um de seus provedores ou membro; e

III – Ressarcimento no caso de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento e que este se fez necessário.



§ 2º - O auxílio funeral pode ser concedido na forma de pecúnia ou de prestação de serviços, a critério da administração pública.

I – Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxa e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

II – Quando o benefício for assegurado em pecúnia, deve ter como referência o custo dos serviços previstos no inciso anterior.

III – O benefício requerido em caso de morte, deve ser pago imediatamente, em pecúnia ou serviço, sendo de pronto atendimento.

IV – Em caso de concessão do auxílio funeral nas modalidades previstas no parágrafo primeiro deste artigo, o benefício deverá ser requerido em até 30 (trinta) dias após o falecimento, devendo ser pago em até 30 (trinta) dias após o deferimento.

V – O pagamento do ressarcimento será equivalente ao valor das despesas previstas no parágrafo primeiro.



Art. 11 - São documentos essenciais para o requerimento e concessão do auxílio funeral:

I – Cópia da Certidão de óbito do de cujus a que se refere o requerimento;

II – Comprovante de residência do de cujus no Município de Arapongas.



Parágrafo único: Quando da regulamentação da concessão do auxílio funeral, o Município poderá condicionar o requerimento e pagamento do mesmo à apresentação de outros documentos e/ou informações julgadas necessárias.



Art. 12 – No caso de falecimento de indivíduo em situação de rua, ou que residia sozinho, o auxílio funeral poderá ser solicitado por qualquer membro da família: cônjuge, pai, mãe, filho, filha, parente até segundo grau ou responsável legal, salvo casos de procuração, desde que residente no Município de Arapongas e cumpridos os critérios de concessão, mediante o fornecimento de documentação e informações solicitadas, conforme regulamentação.



Parágrafo único: Para aplicação deste artigo, nos casos em que o auxílio funeral for fornecido em pecúnia, o requerente deverá comprovar documentalmente que arcou com as despesas de velório e sepultamento do de cujus.



Art. 13 - O auxílio funeral será devido à família em número igual ao da ocorrência desse evento.



CAPÍTULO IV

DO AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL



Art. 14 - O auxílio financeiro emergencial será concedido, em pecúnia, às famílias desabrigadas ou realocadas, em situação de vulnerabilidade temporária, para enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família decorrentes de:

I – Desabrigamento ou realocação da família que tenha por causa: incêndio, alagamento, desabamento, tempestade, ventania, ou situação de risco iminente ao imóvel, considerando-se casos individuais e isolados; e,

II – Desabrigamento ou realocação da família que tenha por causa situação de calamidade pública, considerada como o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, considerados casos coletivos, regionalizados ou não.



§ 1º - Para efeitos de aplicação do disposto no caput deste artigo, considera-se:



I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – Perdas: privação de bens e de segurança material; e,

III – Danos: agravos sociais e ofensa.



§ 2º - O auxílio financeiro emergencial tem por objetivo auxiliar provisoriamente no atendimento das necessidades humanas básicas da família beneficiária, tais como: alimentação, abrigo, higiene, etc.; causadas pelo evento que originou a situação de vulnerabilidade temporária descrita neste artigo, com a finalidade de assegurar à família beneficiada a reconstrução de sua autonomia.



Art. 15 – O auxílio financeiro emergencial deverá ser requerido em até 30 (trinta) dias, a contar da data de emissão do laudo técnico ou termo de interdição que considerar o imóvel, ou área onde o mesmo se encontra, como sem condições de retorno imediato, devendo seu pagamento ser iniciado em até 30 (trinta) dias após o requerimento e, posteriormente, ser pago em períodos de 30 (trinta) dias, observado o período de duração da concessão do benefício.



Art. 16 - São documentos essenciais para o requerimento e concessão do auxílio financeiro emergencial:

I – Laudo técnico ou termo de interdição, expedido pelo órgão Municipal competente, referente a estrutura física do Imóvel, ou a área em que se encontra o mesmo, contendo a justificativa de sua remoção, considerando o imóvel ou área como sem condições de retorno imediato;

II - Comprovante de que a família residia no imóvel atingido.



Parágrafo único: Quando da regulamentação da concessão do auxílio financeiro emergencial, o Município poderá condicionar o requerimento e pagamento do mesmo à apresentação de outros documentos e/ou informações julgadas necessárias.



Art. 17 – O auxílio financeiro emergencial será concedido por período de até 6 (seis) meses, prorrogável por uma única vez, por igual período de concessão, conforme regulamentação.



Art. 18 – A concessão do auxílio financeiro emergencial, bem como a prorrogação do período de concessão, estará sujeita à disponibilidade de dotação orçamentária.



§ 1º - O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do auxílio emergencial financeiro às dotações orçamentárias disponíveis para tal finalidade.



§ 2º - Para a observação do disposto neste artigo, quando da regulamentação do auxílio emergencial financeiro, o Poder Executivo poderá dispor sobre quantidade, valor, período de concessão, critérios complementares e de prioridade para concessão, observadas as disposições desta Lei.



CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS



Art. 19 - Os benefícios eventuais de que trata esta lei devem ser requeridos formalmente, por escrito, na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), ou em unidade por esta indicada, respeitados os prazos previstos na legislação vigente.



§ 1º – Os benefícios eventuais previstos nesta lei devem ser pagos diretamente a um integrante da família beneficiária: cônjuge, pai, mãe, filho, filha, ou parente até segundo grau, salvo casos de procuração, conforme o caso.



§ 2º - O pagamento por procuração, nos termos deste artigo, somente será efetuado nos casos de impossibilidade total de comparecimento dos beneficiários ou por incapacidade civil dos mesmos, comprovada documentalmente.



Art. 20 – Quando da concessão dos benefícios eventuais, no caso de requerimentos diversos referentes ao mesmo fato gerador (morte, nascimento, desabrigamento ou realocação), o benefício eventual será concedido ao requerente legítimo que primeiro tiver efetuado o requerimento.



Art. 21 – Os benefícios eventuais serão concedidos mediante despacho do Secretário Municipal de Assistência Social, consideradas as informações constantes de estudo social e/ou parecer social elaborado por Assistente Social integrante das equipes de referência dos equipamentos sociais – CRAS e CREAS – e/ou Assistente Social de referência, vinculado ao Órgão Gestor da Assistência Social no Município, conforme regulamentação.



Art. 22 – Os benefícios monetários decorrentes desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.



Art. 23 – Os benefícios eventuais de que trata esta Lei deverão ser incluídos na Lei Orçamentária do Município, bem como devem ser regulamentados por Decreto Municipal.



Parágrafo primeiro: Quando da regulamentação, por Decreto Municipal, da concessão dos benefícios eventuais de que trata esta Lei, poderão ser estabelecidos critérios de renda para acesso aos mesmos e fixados os valores de cada um deles, observada a legislação vigente.



Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.532, de 22 de julho de 2008, em todos os seus termos, e o disposto no inciso II do parágrafo primeiro e no parágrafo segundo do Art. 12 da Lei Municipal nº 3.323, de 17 de agosto de 2006.

          



        Arapongas, 21 de novembro de 2017.













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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