| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MANUAL DE OCUPAÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1017 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-15 | Proposição transformada em lei | — | TRANSFORMADO NA LEI 4.637/17 |
| 2017-12-11 | Encaminhado para Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO |
| 2017-12-11 | Proposição aprovada | S | APROVADO EM 2º TURNO |
| 2017-12-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | INCLUSO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-12-08 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | P | APROVADO EM 1º TURNO |
| 2017-12-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | INCLUSO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-12-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-11-27 | Proposição distribuída às comissões | — | ENCAMINHADA À COMISSÃO |
| 2017-11-27 | Lida no Expediente | — | LIDO NO EXPEDIENTE |
| 2017-11-27 | Aguardando Leitura no Plenário | — | AGUARDANDO LEITURA |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº 075/2017 Dispõe sobre a criação do Manual de Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências. Art. 1º Ficam especificados e estabelecidos a descrição dos cargos e seus requisitos, conforme previsto no artigo 50, da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, que passam a integrar o Manual de Ocupações dos Cargos do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, conforme consta no Anexo I, parte integrante desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de novembro de 2017. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito