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materia nº 75/2017

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MANUAL DE OCUPAÇÕES DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1017

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-15 Proposição transformada em lei — TRANSFORMADO NA LEI 4.637/17
2017-12-11 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-12-11 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-08 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-12-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-12-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-11-27 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADA À COMISSÃO
2017-11-27 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-11-27 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 075/2017



Dispõe sobre a criação do Manual de Ocupações dos Servidores do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas e dá outras providências.



Art. 1º Ficam especificados e estabelecidos a descrição dos cargos e seus requisitos, conforme previsto no artigo 50, da Lei nº 4.453, de 25 de janeiro de 2016, que passam a integrar o Manual de Ocupações dos Cargos do Quadro Geral da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Arapongas, conforme consta no Anexo I, parte integrante desta Lei.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 24 de novembro de 2017. 











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito











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