PPRROOJJEETTOODDEELLEEII LL NNºº 5555 //22001177
Dispõe sobre a remuneração dos
cargos efetivos, comissionados e
funções gratificadas do Poder
Legislativo Municipal e dá outras
providências.
Art. 1º. Os cargos de provimento efetivo e os cargos de provimento em
comissão, que constituem o quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de
Arapongas, são os relacionados nos anexos I e II, respectivamente, e terão seus
vencimentos fixados de acordo com o disposto na presente lei.
Art. 2º. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo são os estabelecidos por níveis e padrões constantes do Anexo III.
Art. 3º. Ao servidor efetivo no exercício de funções de confiança serão
atribuídas as gratificações previstas no Anexo IV.
Art. 4º. Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento em
comissão serão estabelecidos conforme o disposto no Anexo V.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias correspondentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018, ficando revogada a Lei
nº 4.160, de 21 de outubro 2013, e suas respectivas alterações.
Arapongas, 29 de novembro de 2017.
Marcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves dos Santos
Presidente
Paulo César de Araujo
2° Secretário
Fernando Henrique Oliveira
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI L Nº /2017
Senhores (as) Vereadores (as):
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres Pares
desta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, objetiva a fixação da remuneração
dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, de forma a adequá-la
às disposições do Projeto de Resolução n°. 11/2017, que busca promover a
reestruturação administrativa da Câmara Municipal.
Como se sabe, em acórdão exarado nos autos n°. 1.552.388-3
de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Paraná
declarou inconstitucionais os Anexos III e VI do Plano de Cargos e Carreiras,
na parte que se refere à previsão dos cargos de Controlador, Tesoureiro,
Assessor de Departamento, Assessor de Imprensa e Chefe de Seção, assim
como no que diz respeito ao número total de servidores em comissão que,
proporcionalmente, ultrapassam os cargos de provimento efetivo.
Assim, manteve-se o padrão remuneratório dos cargos
existentes, entretanto, considerando a nova estrutura organizacional, surgiu a
necessidade de alteração da Tabela de Funções Gratificadas, onde houve
adequação dos valores em relação à natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade do serviço. Lembrando que foi determinada a exclusão dos
cargos comissionados de Controlador e Tesoureiro, que somente poderão ser
ocupados por servidores do Quadro de Servidores Efetivos, motivo pelo foram
criadas gratificações específicas, a fim de viabilizar os serviços.
Desse modo, considerando que a regulamentação da
remuneração dos servidores deve ocorrer através lei específica, conforme
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, contamos com a
colaboração dos nobres pares desta Casa de Leis para aprovação.
Arapongas, 29 de novembro de 2017.
Marcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves dos Santos
Presidente
Paulo César de Araujo
2° Secretário
Fernando Henrique Oliveira
Vice-Presidente
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS
Cargo Carga
Horária Escolaridade Grupo
Ocupacional
Nível
Inicial
Advogado 20h
Superior
Completo
Específico
GOPS 15
Contador 35h
Superior
Completo
Específico
GOPS 10
Jornalista 35h
Superior
Completo
Específico
GOPS 1
Analista de TI 35h
Superior
Completo
Específico
GOPS 1
Produtor de TV e Rádio 35h
Superior
Completo
Específico
GOPS 1
Assistente Técnico – Jurídico 35h
Superior
Completo
Específico
GOPS 1
Assistente de Contabilidade 35h
Superior
Completo
Específico
GOPS 1
Técnico de Cerimonial 35h Médio Completo GOPM 10
Técnico de Computador 35h Médio Completo GOPM 10
Técnico Operador de Som e
Imagem 35h Médio Completo GOPM 10
Assistente Administrativo 35h Médio Completo GOPM 5
Assistente Legislativo 35h Médio Completo GOPM 5
Agente Administrativo 35h Médio Completo GOPM 1
Repórter 35h Médio Completo GOPM 10
Editor de Imagem 35h Médio Completo GOPM 5
Operador de Câmera 35h Médio Completo GOPM 1
Motorista 35h Médio Completo GOPM 1
Copeiro (em extinção) 35h
Fundamental
Completo GOPB 1
Porteiro (em extinção) 35h
Fundamental
Completo GOPB 1
Auxiliar de Manutenção 35h
Fundamental
Completo GOPB 1
Telefonista 22h, 30m Médio Completo GOPME 4
Recepcionista 22h, 30m Médio Completo GOPME 3
Vigia 35h Médio Completo GOPME 1
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
Cargo Carga Horária Grupo
Ocupacional
Assessor Jurídico 20h C1
Diretor Geral 35h C1
Diretor de Administração e
Recursos Humanos 35h C2
Diretor Contábil Financeira 35h C2
Diretor de Licitação 35h C2
Diretor de Tecnologia da
Informação 35h C2
Diretor de Patrimônio e Serviços
Auxiliares 35h C2
Diretor de Comunicação 35h C2
Diretor de Assessoria ao Plenário
e as Comissões 35h C2
Chefe de Gabinete da Presidência 35h C3
Chefe de Divisão de Serviços
Gerais 35h C3
Chefe de Divisão de Cadastro
Patrimonial 35h C3
Chefe de Divisão de Material de
Consumo 35h C3
Assessor Parlamentar da
Presidência 35h C4
Chefe de Gabinete 35h C4
Assessor Parlamentar 35h C5
Assessor de Gabinete da
Presidência 35h C6
ANEXO III
TABELA DE CARGOS EFETIVOS
Níveis GOPS GOPM GOPB GOPME
1 R$ 6.125,71 R$ 2.434,27 R$ 1.286,40 R$ 2.092,18
2 R$ 6.248,22 R$ 2.482,96 R$ 1.312,13 R$ 2.134,02
3 R$ 6.373,18 R$ 2.532,61 R$ 1.338,38 R$ 2.176,70
4 R$ 6.500,65 R$ 2.583,27 R$ 1.365,14 R$ 2.220,24
5 R$ 6.630,66 R$ 2.634,93 R$ 1.392,45 R$ 2.264,64
6 R$ 6.763,27 R$ 2.687,63 R$ 1.420,29 R$ 2.309,93
7 R$ 6.898,54 R$ 2.741,38 R$ 1.448,70 R$ 2.356,13 8 R$ 7.036,51 R$ 2.796,21 R$ 1.477,67 R$ 2.403,25 9 R$ 7.177,24 R$ 2.852,13 R$ 1.507,23 R$ 2.451,32
10 R$ 7.320,78 R$ 2.909,18 R$ 1.537,37 R$ 2.500,35
11 R$ 7.467,20 R$ 2.967,36 R$ 1.568,12 R$ 2.550,35
12 R$ 7.616,54 R$ 3.026,71 R$ 1.599,48 R$ 2.601,36
13 R$ 7.768,88 R$ 3.087,24 R$ 1.631,47 R$ 2.653,39
14 R$ 7.924,25 R$ 3.148,99 R$ 1.664,10 R$ 2.706,46
15 R$ 8.082,74 R$ 3.211,97 R$ 1.697,38 R$ 2.760,58
16 R$ 8.244,39 R$ 3.276,21 R$ 1.731,33 R$ 2.815,80
17 R$ 8.409,28 R$ 3.341,73 R$ 1.765,96 R$ 2.872,11
18 R$ 8.577,47 R$ 3.408,57 R$ 1.801,28 R$ 2.929,55
19 R$ 8.749,02 R$ 3.476,74 R$ 1.837,30 R$ 2.988,15
20 R$ 8.924,00
R$ 3.546,27 R$ 1.874,05 R$ 3.047,91
21 R$ 9.102,48 R$ 3.617,20 R$ 1.911,53 R$ 3.108,87
22 R$ 9.284,53 R$ 3.689,54 R$ 1.949,76 R$ 3.171,04
23 R$ 9.470,22 R$ 3.763,33 R$ 1.988,76 R$ 3.234,46
24 R$ 9.659,62 R$ 3.838,60 R$ 2.028,53 R$ 3.299,15
25 R$ 9.852,81 R$ 3.915,37 R$ 2.069,10 R$ 3.365,14
26 R$ 10.049,87 R$ 3.993,68 R$ 2.110,48 R$ 3.432,44
27 R$ 10.250,87 R$ 4.073,55 R$ 2.152,69 R$ 3.501,09
28 R$ 10.455,88 R$ 4.155,02 R$ 2.195,75 R$ 3.571,11
29 R$ 10.665,00 R$ 4.238,12 R$ 2.239,66 R$ 3.642,53
30
R$ 10.878,30 R$ 4.322,88 R$ 2.284,46 R$ 3.715,38
31 R$ 11.095,87 R$ 4.409,34 R$ 2.330,14 R$ 3.789,69
32 R$ 11.317,78 R$ 4.497,53 R$ 2.376,75 R$ 3.865,48
33 R$ 11.544,14 R$ 4.587,48 R$ 2.424,28 R$ 3.942,79
34 R$ 11.775,02 R$ 4.679,23 R$ 2.472,77 R$ 4.021,65
35 R$ 12.010,52 R$ 4.772,81 R$ 2.522,22 R$ 4.102,08
36 R$ 12.250,73 R$ 4.868,27 R$ 2.572,67 R$ 4.184,12
37 R$ 12.495,75 R$ 4.965,64 R$ 2.624,12 R$ 4.267,81
38 R$ 12.745,66 R$ 5.064,95 R$ 2.676,60 R$ 4.353,16
39 R$ 13.000,58 R$ 5.166,25 R$ 2.730,14 R$ 4.440,23
40 R$ 13.260,59 R$ 5.269,57 R$ 2.784,74 R$ 4.529,03
41 R$ 13.525,80 R$ 5.374,96 R$ 2.840,43 R$ 4.619,61
42 R$ 13.796,32 R$ 5.482,46 R$ 2.897,24 R$ 4.712,00
43 R$ 14.072,24 R$ 5.592,11 R$ 2.955,19 R$ 4.806,24
44 R$ 14.353,69 R$ 5.703,95 R$ 3.014,29 R$ 4.902,37
45 R$ 14.640,76 R$ 5.818,03 R$ 3.074,58 R$ 5.000,42
46 R$ 14.933,58 R$ 5.934,39 R$ 3.136,07 R$ 5.100,42
47 R$ 15.232,25 R$ 6.053,08 R$ 3.198,79 R$ 5.202,43
48 R$ 15.536,89 R$ 6.174,14 R$ 3.262,76 R$ 5.306,48
49 R$ 15.847,63 R$ 6.297,63 R$ 3.328,02 R$ 5.412,61
50 R$ 16.164,58 R$ 6.423,58 R$ 3.394,58 R$ 5.520,86
51 R$ 16.487,88 R$ 6.552,05 R$ 3.462,47 R$ 5.631,28
52 R$ 16.817,63 R$ 6.683,09 R$ 3.531,72 R$ 5.743,91
53 R$ 17.153,99 R$ 6.816,75 R$ 3.602,36 R$ 5.858,78
54 R$ 17.497,07 R$ 6.953,09 R$ 3.674,40 R$ 5.975,96
55 R$ 17.847,01 R$ 7.092,15 R$ 3.747,89 R$ 6.095,48
56 R$ 18.203,95 R$ 7.233,99 R$ 3.822,85 R$ 6.217,39
57 R$ 18.568,03 R$ 7.378,67 R$ 3.899,31 R$ 6.341,74
58 R$ 18.939,39 R$ 7.526,25 R$ 3.977,29 R$ 6.468,57
59 R$ 19.318,17 R$ 7.676,77 R$ 4.056,84 R$ 6.597,94
60 R$ 19.704,54 R$ 7.830,31 R$ 4.137,97 R$ 6.729,90
61 R$ 20.098,63 R$ 7.986,91 R$ 4.220,73 R$ 6.864,50
62 R$ 20.500,60 R$ 8.146,65 R$ 4.305,15 R$ 7.001,79
63 R$ 20.910,61 R$ 8.309,58 R$ 4.391,25 R$ 7.141,83
64 R$ 21.328,82 R$ 8.475,78 R$ 4.479,08 R$ 7.284,66
65 R$ 21.755,40 R$ 8.645,29 R$ 4.568,66 R$ 7.430,36
66 R$ 22.190,51 R$ 8.818,20 R$ 4.660,03 R$ 7.578,96
67 R$ 22.634,32 R$ 8.994,56 R$ 4.753,23 R$ 7.730,54
68 R$ 23.087,01 R$ 9.174,45 R$ 4.848,30 R$ 7.885,15
69 R$ 23.548,75 R$ 9.357,94 R$ 4.945,26 R$ 8.042,86
70 R$ 24.019,72 R$ 9.545,10 R$ 5.044,17 R$ 8.203,71
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Símbolo Valor
FG-1 R$ 5.200,00
FG-2 R$ 2.663,27
FG-3 R$ 1.843,82
FG-4 R$ 1.126,76
FG-5 R$ 614,61
ANEXO V
CARGOS COMISSIONADOS
Nível Salário
C1 R$ 9.668,73
C2 R$ 4.168,72
C3 R$ 3.147,40
C4 R$ 2.388,35
C5 R$ 1.911,35
C6 R$ 1.609,34