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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2017
Dispõe sobre o Regulamento Administrativo do
Poder Legislativo do Município de Arapongas, o
Plano de Cargos e Carreiras de seus Servidores
e dá outras providências.
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1°. A Estrutura Administrativa e o Plano de Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal de Arapongas passam a ser regidos pelo
disposto neste Regulamento, observadas as normas da legislação pertinente.
Art. 2°. Para os fins deste Regulamento adotam-se os seguintes
conceitos:
I – servidor - pessoa legalmente investida em cargo público da
Câmara Municipal;
II – cargo – conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;
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III – carreira – o plano geral de atribuições, vencimentos e vantagens
de determinado grupo profissional, organizado em categorias, áreas e
especialidades, implicando estágios de complexidade e retribuição crescentes;
IV – plano de carreira – conjunto de princípios, diretrizes e normas
que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos
que integram uma carreira;
V – grupo ocupacional – agrupamento de cargos com as mesmas
características, responsabilidades e faixa de vencimentos;
VI – quadro – conjunto de grupos ocupacionais;
VII – provimento – ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo
público;
VIII – lotação – vinculação do servidor e seu respectivo cargo a uma
unidade ou área específica do Legislativo Municipal;
IX – vencimento – retribuição pecuniária devida ao funcionário pelo
efetivo exercício do cargo;
X – nível – posição do servidor na escala de vencimentos da
respectiva carreira;
XI – enquadramento – processo por meio do qual o servidor ativo é
incluído no Plano de Carreira.
CAPÍTULO II
Estrutura Organizacional da Câmara Municipal
Art. 3º. Para cumprir suas finalidades administrativas, a Câmara
Municipal de Arapongas passa a ter a estrutura organizacional representada pelo
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organograma constante do Anexo I deste Regulamento, delineada conforme os
órgãos e unidades de serviços abaixo especificados:
I – DA PRESIDÊNCIA
A.1 – Assessoria Jurídica
A.2 – Diretor Geral
A.3 – Procuradoria Jurídica
A.3.1 – Diretoria Jurídica
A. 3.1.1 – Seção de Tramitação Processual
A.4 – Controladoria
A.5 – Tesouraria
A.6 – Chefia de Gabinete
II – DOS GABINETES DOS VEREDORES
B. – Gabinete
III – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO
III.I – Departamento de Administração e Finanças
C. – Diretoria de Administração e Recursos Humanos
C. 1 – Setor de Recursos Humanos
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C. 2 - Setor de Protocolo Geral
C 2.1 – Seção de Arquivo
D. – Diretoria Contábil Financeira
D. 1 – Setor de Contabilidade e Orçamento
D.1.1 – Seção de Escrituração Contábil
E. – Diretoria de Licitação
E. 1 – Setor de Procedimentos Licitatórios
D.1.2.1 – Seção de Contratos
E. 2 – Setor de Compras
F. – Diretoria de Tecnologia da Informação
F. 1 – Setor de Manutenção e Programação
G. – Diretoria de Patrimônio e Serviços Auxiliares
G. 1 – Setor de Serviços Gerais
G. 1.1 – Divisão de Serviços Gerais
G 1.1.1 – Seção de Transporte
G. 1.1.2 – Seção de Copa / Cozinha
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G.1.1.3 – Seção de Portaria
G.1.1.4 – Seção de Monitoramento
H. 2 – Setor de Patrimônio
H. 2.1 – Divisão de Cadastro Patrimonial
H. 2.2 – Divisão de Material de Consumo
I. – Diretoria de Comunicação
I. 1 – Setor de Relações Públicas
I. 2 – Setor de Rádio e TV
IV – DOS ÓRGÃOS DO PROCESSO LEGISLATIVO
IV.I – Departamento de Plenário e Processo Legislativo
J – Diretoria de Assessoria ao Plenário e as Comissões
J.1 – Setor de Assistência ao Plenário e as Comissões
J.1.1 – Seção de Anais
J.1.2 – Seção de Apoio as comissões
J.2 – Setor de Movimento e Controle de Processo Legislativo
J.2.1 – Seção de Expediente
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CAPÍTULO III
Das Atribuições
SEÇÃO I
Da Presidência
Art. 4º. Os órgãos que integram e prestam auxílio administrativo ao
Presidente da Câmara são constituídos de unidades de assessoramento e apoio
direto.
Art. 5º. À Assessoria Jurídica compete:
I - assessorar o Presidente em assuntos de natureza jurídica,
ressalvados eventuais impedimentos.
II – manifestar-se acerca de petições de servidores direcionadas à
Presidência;
III – examinar e elaborar estudos acerca de temas jurídicos de
interesse da Presidência;
IV - auxiliar a Presidência na elaboração de ofícios, certidões, projetos,
proposições, atos normativos e administrativos;
V- participar, a pedido da Presidência, de reuniões com a Mesa
Diretora, Comissões, Vereadores, servidores públicos e demais órgãos públicos;
VI – recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos,
visando a boa gestão da Presidência;
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VII – executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara
inerentes às suas atribuições.
Art. 6º. À Procuradoria Jurídica compete:
I - assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos
assuntos jurídicos da Câmara;
II – representar a Câmara, judicial ou extrajudicialmente, em qualquer
instância;
III - emitir parecer em consultas formuladas pelo Presidente, demais
vereadores ou pelos Órgãos da Câmara;
IV - emitir parecer sobre editais de licitação, bem como em processos
de dispensa e inexigibilidade, e nas minutas de contratos a serem firmados pela
Presidência;
V – examinar propostas de emenda à Lei Orgânica do Município,
anteprojetos de lei e outros atos normativos;
VI – orientar, quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos
e sindicâncias instauradas pela Presidência;
VII – auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos e na elaboração
de pareceres conclusivos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.
Art. 7º. À Diretoria Jurídica da Câmara Municipal de Arapongas, órgão
subordinado à Procuradoria Geral e a Presidência, compete:
I - a direção técnica e distribuição dos processos administrativos e
judiciais em trâmite judicialmente ou no âmbito da Casa Legislativa;
II - a distribuição da atuação dos servidores no auxílio à emissão de
pareceres jurídicos;
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III - efetuar estudos e assessorar o Presidente nos assuntos
vinculados à instituição;
IV - promover intercâmbio com autoridades da área jurídica, com o fim
adquirir conhecimento prático de demandas jurídicas existentes e que poderão
surgir no âmbito do Poder Legislativo;
V - prestar assessoramento técnico-jurídico, na área administrativa e
jurídica, ao Procurador-Geral;
VI - prestar orientação quanto à aplicação de leis e regulamentos no
âmbito da Câmara;
VII – a distribuição das demandas para elaboração de minutas de
contratos, aditivos, termos de compromisso, acordos de cooperação, convênios,
ofícios e outros documentos de natureza jurídico-administrativa;
VIII - a distribuição de demandas para elaborar anteprojetos de lei,
resoluções, portarias e demais atos oficiais que digam respeito a assuntos
jurídicos e administrativos, quando solicitado;
IX - fornecer subsídios jurídicos à atuação de comissões de licitação,
de sindicância e processo administrativo, disciplinar ou não;
X - a distribuição e coordenação das requisições para análise jurídica
sobre aspectos de constitucionalidade e legalidade das proposições
encaminhadas à Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara;
XI - realizar outras atividades correlatas.
Art. 8º. À Seção de Tramitação Processual da Câmara Municipal de
Arapongas compete:
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I - manter o controle da distribuição dos processos administrativos e
judiciais;
II - receber, conferir e preparar o processo para despacho, observando
os prazos legais;
III - preparar minutas de despacho rotineiro;
IV - receber e remeter processos;
V - fazer juntada de petições, ofícios, telex, cartas precatórias e demais
expedientes nos processos em trâmite;
VI - controlar os prazos processuais, verificando os atos processuais
publicados, o decurso de prazo dos despachos, o trânsito em julgado das
sentenças, despachos e demais atos processuais;
VII - extrair e minutar certidões requeridas pelo público ou pela
instituição, referentes ao andamento dos processos;
VIII - encaminhar atos processuais para publicação na imprensa
oficial;
IX - realizar outras atividades correlatas.
Art. 9º. À Controladoria compete:
I – emitir pareceres mediante solicitação do Presidente, da Mesa
Diretora e das Comissões Permanentes da Câmara, em especial a Comissão de
Finanças e Orçamento;
II - participar, quando solicitado, no processo de elaboração de
projetos de Lei sobre matérias orçamentárias e financeiras;
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III - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município e da
Câmara Municipal;
IV - exarar pareceres sobre os relatórios, balancetes e balanços
contábeis dos órgãos que compõem a Administração do Legislativo;
V - exercer o controle dos direitos e haveres da Câmara;
VI - apreciar, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, as contas
prestadas anualmente pelo Prefeito do Município e pelo Presidente da Câmara
Municipal;
VII - supervisionar a execução orçamentária, as licitações, os
contratos e seus aditivos, bem como a contratação e gestão de pessoal;
VIII - supervisionar efetivamente, todas as atividades da Câmara
Municipal;
IX - propor medidas e expedir atos sugerindo ações necessárias a
evitar a reincidência de irregularidades constatadas;
X - propor medidas de desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
métodos e mecanismos de transparência, estratégias de prevenção e combate
à corrupção e à impunidade;
XI - exercer outras atividades afins.
§ 1º. A designação do responsável pela Controladoria do Poder
Legislativo caberá ao Presidente da Câmara, a ser exercido, preferencialmente,
por servidor efetivo.
§ 2º. É defesa a designação para a função disposta no “caput” deste
artigo, por cidadãos que:
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I - sofreram condenação administrativa, civil ou penal transitada em
julgado;
II - realizem atividade ou possuam vínculos político-partidários.
§ 3º. São garantias do ocupante do cargo de Controlador:
I - independência profissional para desempenho das atividades no
Legislativo Municipal;
II - o acesso a documentos e bancos de dados indispensáveis ao
exercício das funções de controle;
III - a impossibilidade de destituição da função, ainda que a pedido do
servidor, no último ano do mandado do Presidente até a data da prestação de
Contas do Exercício do último ano do mandato, ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria, ficará sujeito à pena
de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
§ 5º. Os servidores que atuarem no Sistema de Controle do Poder
Legislativo deverão guardar sigilo sobre dados e informações decorrentes do
exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de
pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
§ 6º. Os responsáveis pelo controle, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Chefe do Poder
Legislativo para a adoção das medidas legais cabíveis.
Art. 10. À Seção de Apoio ao Controle Interno compete:
I – auxiliar na análise dos projetos do Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
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II - acompanhar o cumprimento dos estágios das receitas e despesas;
III – auxiliar na fiscalização do controle de bens do ativo permanente,
sua incorporação, transferência, cessão e baixa;
IV – auxiliar na análise da fidelidade dos dados orçamentários,
financeiros, patrimoniais, contábeis e de pessoal; verificando sua
compatibilidade com a legislação vigente;
V - fazer conferência de documentos;
VI - colaborar com o Controlador Interno no exercício de atividades de
controle interno;
VII – auxiliar na elaboração de peças e documentos referentes à
atividade do Controle Interno;
VIII - recepcionar, examinar e encaminhar informações, sugestões,
denúncias, críticas e elogios sobre as atividades da Câmara Municipal de
Arapongas, diligenciando quanto à solução de problemas e punição dos
responsáveis;
IX – executar outras atividades correlatas.
Art. 11. À Tesouraria compete:
I – registrar, controlar e acompanhar a gestão financeira da Câmara
Municipal de Arapongas, elaborando os respectivos demonstrativos;
II – registrar os atos de gestão fiscal com a elaboração dos relatórios
pertinentes e o controle de despesas, em atendimento aos limites estabelecidos,
dando a respectiva publicidade;
III – acompanhar os repasses financeiros das cotas mensais relativas
ao teto orçamentário fixado em lei;
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IV – controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema
informatizado instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o
Resumo Diário de Caixa;
V - efetuar os depósitos, transferências, aplicações financeiras e
levantamentos, tendo em atenção a rentabilidade dos valores;
VI – efetuar as projeções de impacto financeiro das ações
desenvolvidas pela Câmara Municipal de Arapongas, resultantes da criação de
despesas de caráter continuado e outras que derivem da expansão da atividade;
VII – acompanhar financeiramente os contratos, convênios e
instrumentos congêneres firmados em outros entes;
VIII – prestar informações em processos e expedientes nas matérias
de sua competência;
IX – elaborar e encaminhar mensalmente ao Presidente, os relatórios
referentes à execução financeira da Câmara Municipal de Arapongas;
X – proceder e fiscalizar os atos de natureza financeira, decorrente da
gestão de despesas em regime de adiantamento;
XI – expedir declarações referentes aos registros funcionais de
natureza financeira;
XII – executar a gestão de recursos financeiros, em consonância com
a programação orçamentária e legislação pertinente;
XIII – zelar pelo equilíbrio financeiro da Câmara Municipal de
Arapongas, por meio de controles sobre investimento, e despesas;
XIV – planejamento e execução das atividades relacionadas aos
serviços de tesouraria;
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XV – realizar coordenar e controlar os pagamentos e eventuais
recebimentos;
XVI – supervisão da guarda, controle e aplicação de valores;
XVII – supervisão do controle dos saldos bancários e da escrituração
do livro caixa;
XVIII - assegurar a concretização das orientações financeiras
definidas superiormente;
XIX - elaborar propostas fundamentadas com vistas a melhorias em
seu funcionamento;
XX – executar outras atribuições correlatas.
§ 1º. A designação do responsável pela Tesouraria caberá ao
Presidente da Câmara, a ser exercido, obrigatoriamente, por servidor efetivo.
§ 2º. Para a investidura, deverá comprovar formação em curso
superior.
§ 3º. A nomeação e investidura se darão por mandato coincidente ao
do respectivo Presidente da Câmara, ou seja, 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzido.
Art. 12. À Diretoria-Geral compete:
I – supervisionar as atividades relacionadas à gestão administrativa da
Câmara Municipal de Arapongas, zelando pelo cumprimento das normas e
princípios vigentes;
II – supervisionar os métodos e processos de trabalho, a adoção de
técnicas e princípios de gerenciamento das atividades, a produção de manuais
de procedimentos, bem como sua divulgação e implementação junto às
unidades administrativas da Câmara Municipal de Arapongas;
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III – promover as atividades e processos de recrutamento, seleção,
admissão, movimentação e desenvolvimento funcional dos servidores da
Câmara Municipal de Arapongas, de acordo com as deliberações da Presidência
e a legislação em vigor;
IV – programar e supervisionar os trabalhos de elaboração
orçamentária, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – aplicar a penalidade de advertência;
VI – responder os requerimentos de servidores contendo postulação
decorrente de sua relação com a Câmara Municipal de Arapongas;
VII – dirimir as controvérsias e os conflitos de competência entre as
Diretorias;
VIII – proferir despachos interlocutórios e finais em processos cuja
decisão lhe caiba;
IX – supervisionar a preparação, no prazo legal, do relatório das
atividades e da prestação de contas do Poder Legislativo do Município de
Arapongas, para exame dos órgãos competentes;
X – responsabilizar-se pela abertura e o fechamento da Câmara
Municipal de Arapongas nos dias e horários regulamentares, mantendo o
controle das chaves de suas dependências;
XI - a direção, supervisão e coordenação das atividades
administrativas e operacionais das Secretarias, Departamentos e Seções
integrantes da estrutura organizacional da Câmara Municipal, garantindo e
exigindo perfeito desenvolvimento das atribuições institucionais;
XII - zelar pela correta manutenção da estrutura física e demais
instalações e equipamentos da Câmara;
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XIII - acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços
de recepção ao público externo, telefonia, reprografia, transporte, vigilância,
limpeza e de copa e cozinha;
XIV – exercer o controle sobre o armazenamento e o uso adequado
dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados nos serviços
pertinentes à Câmara;
XV - zelar pela guarda, pela manutenção, pela reparação e pelo uso
adequado dos bens móveis da Câmara;
XI – executar outras atribuições correlatas.
Art. 13. À Chefia de Gabinete da Presidência compete:
I - assistir ao Presidente da Câmara nas suas relações públicas, com
os munícipes e autoridades;
II - marcar e controlar os compromissos do Presidente, bem como
controlar sua agenda de atividades;
III - preparar diariamente os expedientes a serem despachados ou
assinados pelo Presidente, controlando seus prazos e encaminhamentos;
IV - atender e encaminhar aos órgãos competentes, as pessoas que
solicitarem informações ou serviços;
V - exercer outras atividades afins.
SEÇÃO II
DOS GABINETES DOS VEREADORES
Art.14. O Gabinete dos Vereadores tem por finalidade prestar
assessoramento aos Vereadores no seu relacionamento com os demais
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integrantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, autoridades políticoadministrativo, entidades públicas e privadas, outros órgãos e unidades dos
Serviços Administrativos da Câmara Municipal e munícipes em geral, e são
compostos pelos Chefes de Gabinete do Vereador e Assessor Parlamentar.
§ 1º. Aos Chefes de Gabinete do Vereador competem:
I - prestar assistência política e administrativa para o Vereador;
II - representar o Vereador, quando solicitado;
III - coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do Gabinete,
zelando pela ordem no andamento dos trabalhos administrativos do gabinete;
IV - cumprir e fazer cumprir as determinações do Vereador, bem como
as normas e procedimentos disciplinares da Casa;
V - coordenar as audiências públicas do Vereador, adotando as
medidas necessárias ao seu regular desenvolvimento;
VI - despachar os expedientes dirigidos ao Gabinete;
VII - receber as autoridades e munícipes que se dirigirem ao Gabinete
do Vereador;
VIII - estabelecer a interlocução do Vereador com órgãos do
Judiciário, do Ministério Público, do Poder Executivo e com entidades e
movimentos organizados da sociedade civil;
IX - chefiar os assessores parlamentares, coordenando os mesmos
no desenvolvimento das atividades internas e externas do gabinete;
X - fiscalizar a execução dos serviços determinados para os
assessores parlamentares do gabinete;
XI - executar outras atribuições correlatas.
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§ 2º - Aos Assessores Parlamentares competem:
I - receber, atender e dar encaminhamento aos munícipes que
procuram o gabinete;
II - assessorar, planejar e executar, em conjunto com o Vereador, as
iniciativas parlamentares que vão ao encontro do interesse público;
III - assessorar o Vereador no âmbito das comissões;
IV - elaborar, redigir e assessorar o Vereador nas matérias que se
constituírem em projetos, requerimentos, indicações, moções ou emendas;
V - organizar a agenda do Vereador e manter banco de dados;
VI - preparar, expedir e manter organizada a correspondência do
Gabinete do Vereador;
VII - preparar as matérias que serão levadas à discussão na Ordem
do Dia de cada Sessão;
VIII - acompanhar, perante o Poder Executivo e demais entidades ou
órgãos públicos ou privados, a tramitação de matérias de interesse do Gabinete
do Vereador;
IX - manter o controle estatístico dos munícipes que procurarem o
Gabinete do Vereador;
X - manter o controle estatístico das proposições do Vereador que
foram apresentadas, aprovadas e executadas;
XI - zelar pela manutenção dos bens do Gabinete do Vereador,
adotando as medidas necessárias à sua preservação, segurança e restauração;
XII - encaminhar reivindicações e sugerir medidas que possam
contribuir para melhoria e eficiência dos serviços do Gabinete;
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XIII - assessorar politicamente, interna e externamente, nas questões
de sua área de atuação ou área de conhecimento;
XIV - planejar e executar ações legislativas e políticas do Vereador;
XV - estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais
e ações referentes à sua área de atuação e que visem o aperfeiçoamento das
atividades;
XVI - redigir discursos e pronunciamentos, zelando pela observância
das normas contidas no Manual de Redação da Presidência da República;
XVII - acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de
interesse do parlamentar;
XVIII - assessorar na realização de eventos ou reuniões do Vereador;
XIX - orientar os munícipes durante as sessões e demais eventos
realizados na Câmara;
XX - identificar a demanda de políticas públicas nas comunidades e a
projeção do parlamentar no Município;
XXI - assessorar o Chefe de Gabinete em todas as suas atividades;
XXII - executar outras atribuições correlatas.
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SEÇÃO III
Departamento de Administração e Finanças
Art. 15. À Diretoria de Administração e Recursos Humanos compete:
I – orientar e supervisionar os serviços dos setores que lhe são
subordinados;
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II – supervisionar os procedimentos de recursos humanos, inclusive
quanto à elaboração e envio da folha de pagamento;
III – supervisionar as atividades de protocolo, compreendendo a
expedição, o recebimento, a classificação, o encaminhamento e o controle da
tramitação de documentos dos órgãos e unidades da Câmara Municipal de
Arapongas;
IV – dirimir as dúvidas a respeito de processos e outros documentos,
quando solicitado;
V – dirimir os conflitos e controvérsias de sua competência entre os
setores e servidores subordinados Diretoria de Administração;
VI – realizar a integração entre os setores sob sua competência;
VII – orientar as atividades e procedimentos necessários ao
recrutamento e seleção de pessoal, conforme orientação da Diretoria Geral,
envolvendo processos seletivos, publicação de resultados de concursos públicos
e conferência de documentação para nomeação e exoneração;
VIII – comunicar às unidades competentes da Câmara Municipal de
Arapongas as mudanças implementadas na gestão dos setores subordinados,
bem como a exoneração ou demissão de qualquer servidor para todos os fins;
IX – coordenar as atividades relacionadas à organização da lotação
nominal e numérica, os controles de frequência dos servidores, efetivos e
comissionados, os assentamentos da vida funcional e de outros dados do
pessoal da Câmara Municipal de Arapongas, zelando pela organização e
atualização dos registros, controles e ocorrências dos servidores, bem como a
conferência das respectivas folhas de pagamento;
X – programar e organizar a revisão periódica do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos e as medidas necessárias à avaliação periódica de
desempenho dos servidores;
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XI – desenvolver e implantar projetos na área;
XII – supervisionar a organização e a manutenção atualizada do
sistema de arquivo de documentos administrativos de interesse da Câmara
Municipal de Arapongas, assegurando a observância dos sistemas de referência
e de índices necessários à pronta consulta;
XIII – cumprir e fazer cumprir as determinações da Diretoria Geral;
XIV – executar outras atribuições correlatas.
Art. 16. Ao Setor de Recursos Humanos compete:
I – executar e organizar as atividades de administração de pessoal dos
servidores de provimento efetivo e em comissão, dos Vereadores da Câmara
Municipal de Arapongas;
II – elaborar, executar e manter atualizado o assentamento dos dados
relativos à vida funcional dos servidores;
III – fornecer informações ou relatórios sobre dados constantes nos
registros da Câmara Municipal de Arapongas referente aos servidores e
Vereadores, quando solicitado oficialmente;
IV – elaborar portarias de nomeação e exoneração dos servidores
efetivos e em comissão, conforme legislação em vigor;
V – elaborar portarias relativas à vida funcional do servidor, quando
necessário;
VI – verificar e emitir o controle de frequência dos servidores da
Câmara Municipal de Arapongas;
VII – verificar e realizar as devidas anotações referentes às
publicações de portarias relacionadas à vida funcional do servidor;
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VIII – controlar a ascensão funcional dos servidores;
IX – providenciar a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo
e qualquer efeito, a inspeção médica dos servidores, para todos os fins, bem
como a verificação dos dados relativos aos direitos e vantagens dos servidores,
previstos na legislação em vigor;
X – providenciar todo o procedimento necessário para as solicitações
de aposentadorias;
XI – receber toda documentação necessária para nomeação de
servidores de provimento efetivo ou em comissão e proceder ao respectivo
registro;
XII – levantar necessidades e planejar programas de treinamento de
pessoal;
XIII – promover programas de integração de pessoal;
XIV – executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que
forem atribuídas por seus superiores hierárquicos;
XV – elaborar e dar o devido encaminhamento à folha de pagamento
mensal da Câmara Municipal de Arapongas;
XVI – elaborar e encaminhar no prazo legal a SEFIP (Sistema
Empresa de Recolhimento do FGTS e Informatização à Previdência Social),
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), DIRF (Declaração de Impostos
sobre a Renda retida na Fonte), Declaração de Rendimentos e demais
documentos afins;
XVII – controlar e implantar no sistema os proventos, descontos e
benefícios para inclusão na folha de pagamento;
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XVIII – realizar a alimentação dos dados no sistema para geração dos
arquivos necessários para prestação de contas no Tribunal de Contas do Estado
do Paraná;
XIX – providenciar o envio dos arquivos referentes ao SIAP (Sistema
Integrado de Atos de Pessoal) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
XX – executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que
forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.
Art. 17. Ao Setor de Protocolo Geral compete:
I – receber e protocolar todos os expedientes da Câmara Municipal de
Arapongas, separando-os e encaminhando-os aos respectivos destinatários;
II – protocolar os expedientes internos da Câmara Municipal de
Arapongas, dando-lhes destino conveniente;
III – informar a tramitação de processos da Câmara Municipal de
Arapongas;
IV – promover a distribuição dos documentos de âmbito interno e
externo;
V – comunicar as Diretorias, com antecedência, quaisquer alterações
de horário de recebimento das solicitações, mantendo contato direto com os
responsáveis para efeito de controle e orientações gerais;
VI – fazer cumprir os horários definidos para distribuição interna e
externa dos documentos recebidos, providenciando a sua organização com
antecedência;
VII – enviar para a Seção de Arquivo toda a documentação relacionada
ao setor;
VIII – propor sistema informatizado para controle do protocolo central;
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IX – executar outras atividades correlatas.
Art. 18. À Seção de Arquivo compete:
I – gerir o arquivo de documentos obsoletos e não aplicáveis;
II – receber, registrar, arquivar permanentemente e desarquivar,
quando for o caso, autos e documentos, cuidando da conservação e organização
da massa documental armazenada no arquivo geral;
III – digitalizar os documentos e demais atos necessários à
consecução do processo legislativo eletrônico, sem prejuízo de manter em
arquivo próprio os documentos físicos, sob critérios adequados de organização
e com controle de localização;
IV – promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento
de jornais, revistas e publicações de interesse da Câmara Municipal de
Arapongas;
V – registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as
publicações da Câmara Municipal de Arapongas;
VI – promover a avaliação periódica dos documentos arquivados, bem
como proceder, periodicamente, à seleção dos documentos cuja conservação
seja considerada onerosa ou desnecessária, propondo ao órgão
hierarquicamente superior estudos para sua eliminação;
VII – promover a encadernação de livros e documentos,
providenciando a restauração daqueles que se façam necessários;
VIII – promover o adequado acondicionamento físico e higienização
dos documentos integrantes do arquivo, de modo a preservar-lhes a integridade;
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IX – estabelecer diretrizes e orientar as demais Diretorias da Câmara
Municipal de Arapongas sobre o tratamento adequado a ser dado aos
documentos em trâmite, de modo a assegurar sua conservação;
X – realizar o controle ambiental da área de guarda do acervo, com
monitoramento da temperatura, umidade, iluminação e qualidade do ar, por meio
de ações adequadas;
XI – organizar e manter atualizada coleção da legislação de interesse
da Câmara Municipal de Arapongas;
XII – executar outras atividades correlatas.
Art. 19. À Diretoria Contábil e Financeira compete:
I – realizar a verificação e o fechamento do SIM-AM (Sistema de
Informação Municipal – Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
II – prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às comissões, aos
Vereadores, aos Diretores e Coordenadores sobre matéria contábil, financeira,
patrimonial, orçamentária e tributária;
III – programar e dirigir as atividades relacionadas à elaboração do
orçamento da Câmara Municipal de Arapongas, conforme as determinações da
Diretoria Geral;
IV – manter sistema de acompanhamento e controle orçamentário,
verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade das
contas da Câmara Municipal de Arapongas;
V – programar e dirigir as atividades relativas à elaboração de
relatórios de execução orçamentária, de gestão fiscal e demais prestações de
contas da Câmara Municipal de Arapongas, nos termos da legislação em vigor,
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assegurando sua publicação, encaminhamento e divulgação na periodicidade
determinada;
VI – propor a abertura de créditos adicionais;
VII – acompanhar os procedimentos e ações da Câmara Municipal de
Arapongas no que concerne a gastos de pessoal, ao cumprimento de prazos,
metas, à observância dos princípios de transparência da gestão fiscal e outros
itens previstos na legislação em vigor;
VIII – encaminhar, no prazo legal, o relatório das atividades e da
prestação de contas do Poder Legislativo do Município de Arapongas, para
exame dos órgãos competentes;
IX – elaborar em concordância com a Diretoria Geral, a execução
orçamentária e da gestão financeira, mediante relatórios e balancetes mensais
que discriminarão os empenhos e liquidações, fornecendo o saldo das dotações;
X – emitir a declaração sobre o impacto orçamentário-financeiro,
conforme determinações dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000;
XI – assessorar a Comissão de Finanças e Orçamentos para a
apreciação da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Arapongas;
XII – promover a apresentação da Audiência Pública, quadrimestral
referente às metas fiscais, conforme Lei Complementar n° 101/2000;
XIII – elaborar o relatório das atividades e da prestação de contas do
Poder Legislativo do Município de Arapongas, para exame dos órgãos
competentes;
XIV – executar outras atividades correlatas.
Art. 20. Ao Setor de Contabilidade e Orçamento compete:
27
I – coordenar e promover a execução orçamentária da Câmara
Municipal de Arapongas;
II – verificar a necessidade de abertura de créditos adicionais;
III – promover o exame e conferência dos empenhos e processos de
pagamento, tomando as providências cabíveis se verificadas irregularidades;
IV – elaborar cronograma de dispêndios da Câmara Municipal de
Arapongas, especialmente quanto à aquisição de material permanente e de
consumo, e participar da análise dos boletins mensais de estoque, dos
inventários anuais de material e do acervo patrimonial, objetivando a
comprovação de sua exatidão;
V – zelar pela exatidão dos registros, dos controles e da escrituração
contábil da Câmara Municipal de Arapongas, bem como das atividades de
recebimento e movimentação de valores;
VI – zelar pela exatidão do registro contábil dos bens patrimoniais da
Câmara Municipal de Arapongas;
VII – elaborar, mensalmente, relatórios contábeis da real situação do
órgão;
VIII – acompanhar e orientar o inventário patrimonial, assim como sua
evolução;
IX – acompanhar e orientar o inventário do almoxarifado, evidenciando
o seu saldo físico/contábil;
X – realizar o envio dos arquivos referentes à Contabilidade no SIMAM (Sistema de Informação Municipal – Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná;
28
XI – executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que
forem atribuídas por seus superiores hierárquicos;
Art. 21. À Seção de Escrituração Contábil compete:
I – controlar as diárias, bem como suas publicações e prestações de
contas;
II – promover o exame e conferência dos processos de dispensa e
inexigibilidade enviados para realização de empenho, tomando as providências
cabíveis se verificadas irregularidades;
III – promover o exame e conferência dos requerimentos de diária e
adiantamentos enviados para realização de empenho, tomando as providências
cabíveis se verificadas irregularidades;
IV – realizar com exatidão os registros, os controles e a escrituração
contábil da Câmara Municipal de Arapongas, bem como as atividades de
recebimento e movimentação de valores;
V – executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que
forem atribuídas por seus superiores hierárquicos;
Art. 22. À Diretoria de Licitação compete:
I – encarregar-se do processo licitatório para aquisição de bens de
consumo, serviços e contratação de obras de acordo com a legislação vigente;
II – manter arquivo próprio de documentos relativos aos processos
licitatórios e ao cadastro de fornecedores;
III – supervisionar os procedimentos de compras e serviços;
IV – supervisionar os serviços de elaboração dos termos de referência
dos processos de licitação e sua fundamentação, remetendo à homologação da
Presidência, através da Diretoria Geral;
29
V – supervisionar a vigência dos contratos, convênios e outros
instrumentos que resultem despesas para a Câmara Municipal de Arapongas;
VI – supervisionar a elaboração dos instrumentos convocatórios de
licitações;
VII – executar outras atividades correlatas.
Art. 23. À Seção de Procedimentos Licitatórios compete:
I – realizar a elaboração dos termos de referência dos processos de
licitação e sua fundamentação, remetendo à verificação da Diretoria de Licitação;
II – realizar a elaboração dos instrumentos convocatórios das
licitações;
III – elaboração das justificativas legais nos casos de dispensa e
inexigibilidade de licitação;
IV – realizar o envio dos arquivos referentes à Licitação no SIM-AM
(Sistema de Informação Municipal – Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
V – executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que
forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.
Art. 24. À Seção de Contratos e Convênios compete:
I – realizar o envio dos arquivos referentes a contratos no SIM-AM
(Sistema de Informação Municipal – Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
II – fiscalizar o cumprimento de contratos firmados pela Câmara
Municipal de Arapongas, elaborando aditivos e providenciando a aplicação de
penalidades, quando for o caso;
30
III - desenvolver, estabelecer e implementar procedimentos, para
controle e acompanhamento dos contratos de materiais e serviços e obras e
serviços de engenharia, estabelecendo fluxos, indicadores e mecanismos de
consolidação dos dados e das informações;
IV – executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que
forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.
Art. 25. Ao Setor de Compras compete:
I – conservar atualizado o cadastro de fornecedores;
II – realizar os procedimentos necessários para aquisição de bens
móveis, materiais de consumo e realização de serviços;
III – organizar o calendário de compras, de acordo com as instruções
da Diretoria Geral;
IV – propor ao Diretor de Licitação a dispensa ou inexigibilidade de
licitação, quando for o caso;
V – organizar os documentos pertinentes ao setor;
VI – acompanhar as atividades desenvolvidas pela Comissão
Permanente de Licitação e dos Pregoeiros nos processos de compras e serviços;
VII – realizar orçamentos;
VIII – realizar o cadastro de materiais e serviços, com especificações
adequadas, visando à contratação de produtos e serviços de qualidade,
vinculado aos fornecedores habilitados, conforme cadastro de fornecedores;
IX – reduzir, o quanto for possível, a variedade e quantidade dos
materiais, em conformidade com os seus superiores, uniformizando o uso e a
nomenclatura;
31
X – receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução
de processos licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos,
contratação de serviços e obras;
XI – auxiliar nas atividades inerentes a elaboração dos processos
licitatórios em sua fase interna;
XII – realizar o acompanhamento e registro de preços praticados em
relação a materiais e serviços;
XIII – executar outras atividades correlatas bem como as tarefas que
forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.
Art. 26. À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:
I - dirigir as atividades de instalação e manutenção de computadores;
II - dirigir as atividades de implantação e desenvolvimento de
softwares;
III - coordenar a execução de monitoramento das redes de
computadores, bem como de consultoria e suporte técnico aos diversos setores
e gabinetes da Câmara Municipal de Arapongas;
IV – planejar e coordenar a elaboração de desenvolvimento de
sistemas de informação;
V - administrar o link de internet;
VI - auxiliar no processo de compra dos materiais, equipamentos e
serviços na área de informática;
VII - propor melhorias na área de tecnologia da informação;
VIII - planejar e executar de ações visando a implantação de novos
processos de tecnologia da informação;
32
IX - responsabilizar-se pela guarda de dados institucionais e pela sua
disponibilização para uso pelas demais Diretorias;
X - identificar as necessidades da Câmara e promover a evolução
tecnológica de equipamentos e programas básicos dos diversos setores;
XI - garantir o sigilo, a segurança e a integridade dos dados existentes
nos sistemas;
XII - definir e elaborar normas e procedimentos de segurança para os
usuários de informática;
XIII - executar outras atividades correlatas.
Art. 27. À Seção de Manutenção e Programação compete:
I - realizar manutenção de sistemas;
II - coordenar a montagens de computadores, instalando e
configurando todos os componentes de software e hardware;
III - instalar e operar programas para computador, compilar e testar
programas;
IV - planejar, criar, implantar e dar manutenção em páginas Web
estáticas e dinâmicas;
V - elaborar e controlar listas para compra de equipamentos e
suprimentos de Informática;
VI - promover a integração dos computadores com a Internet e os seus
serviços;
VII- garantir a evolução tecnológica dos sistemas aplicativos;
VIII - levantar dados sobre o problema com o usuário;
33
IX - conferir ajustes conforme o padrão;
X - testar o equipamento e orientar o usuário para o uso correto;
XI - garantir a segurança física dos dados armazenados nos
servidores de arquivos;
XII – executar e fiscalizar a manutenção preventiva e corretiva em
equipamentos de informática pertencentes à Câmara Municipal;
XIII - administrar as redes de computadores, seus usuários,
configurações, desempenho e topografia;
XIV - efetuar auditoria periódica do ambiente de informática instalado;
XV - elaborar especificação técnica de equipamentos e programas
básicos para aquisição;
XVI - orientar e treinar os diversos setores quanto à utilização dos
equipamentos e sistemas instalados;
XVII - zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle
de todo o material, aparelhos, equipamentos e de seu local de trabalho;
XVIII - executar outras atividades correlatas.
Art. 28. À Diretoria de Patrimônio e Serviços Auxiliares compete:
I – controlar e fiscalizar a utilização de uniformes de trabalho dos
servidores e terceirizados;
II – orientar e supervisionar os serviços das Divisões e seções que lhe
são subordinadas;
III – acompanhar a manutenção do sistema de telefonia;
34
IV – orientar e fiscalizar as áreas internas e externas da Câmara
Municipal de Arapongas, providenciando a realização de pequenos reparos dos
bens imóveis, tais como: serviço de alvenaria, pintura, hidráulica, elétrica e
outros;
V – fiscalizar e coordenar a realização de manutenção e conservação
do jardim do prédio da Câmara Municipal de Arapongas, assim como demais
localidades de sua responsabilidade;
VI – definir e elaborar cronograma de limpeza das áreas externas da
Câmara Municipal de Arapongas como cobertura, garagem, vidros do piso
superior em conformidades com as normas de segurança do trabalho;
VII – solicitar e controlar o encaminhamento do lixo para área externa
da Câmara Municipal de Arapongas;
VIII – solicitar ao Setor de Compras material necessário para os
reparos e consertos;
IX – coordenar e supervisionar serviços de mudança de mobiliário
entre os setores e carregamento e descarregamento de materiais dos veículos,
quando necessário;
X – programar e fiscalizar as caixas d’água da Câmara Municipal de
Arapongas, verificando a necessidade de higienização ou não;
XI – solicitar e controlar o abastecimento dos recipientes que contém
galões de água, realizando a troca quando solicitado, bem como higienizar os
recipientes;
XII - executar outras atividades correlatas.
Art. 29. Ao Setor de Serviços compete:
35
I - supervisionar, coordenar, controlar e executar tarefas de apoio
operacional;
II - fiscalizar e coordenar as atividades da divisão e demais seções
subordinadas ao seu setor;
III - fiscalizar se as portas e janelas do prédio da Câmara Municipal de
Arapongas foram fechadas corretamente;
IV - supervisionar os serviços de reparo, de manutenção e limpeza;
V - acompanhamento e fiscalização dos serviços terceirizados de
limpeza e conservação;
VI - propor as escalas de serviço para as atividades de portaria,
limpeza e manutenção;
VII - promover inspeção periódica nos prédios da Câmara Municipal
de Arapongas para averiguar a necessidade de conservação ou recuperação de
suas instalações;
VII - programar e controlar os serviços de manutenção dos móveis,
máquinas, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da Câmara Municipal de
Arapongas;
VIII - executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do
serviço e orientação superior.
Art. 30. Á Divisão de Serviços Gerais, órgão vinculado ao
Departamento de Serviços Gerais, compete:
I - assessorar a Secretaria de Administração, nas atividades inerentes
ao Departamento de Serviços Gerais, bem como auxiliar o Diretor Geral, em
suas funções;
36
II – zelar pelo funcionamento dos demais setores da Câmara, tomar
medidas para assegurar seu correto funcionamento;
III - executar outras atividades correlatas.
Art. 31. À Seção de Transporte compete:
I - prover às manutenções corretivas e preventivas dos veículos da
frota da Câmara;
II - realizar o licenciamento, adotando todas as medidas
administrativas pertinentes, bem como solicitar a contratação de seguro para os
veículos da frota;
III - incluir em sistema próprio os dados referentes às ocorrências de
infrações de trânsito e sinistros, apólices de seguro e notas fiscais das
manutenções realizadas nos veículos da frota;
IV - socorrer os veículos da frota, quando necessário;
V - providenciar o armazenamento e a destinação de pneus e peças
usadas;
VI - manter a limpeza e conservação da frota;
VII - realizar controle de entrada e saída dos veículos, nos termos de
regulamento próprio;
VIII - administrar os serviços de transporte de pessoas e bens em
veículos automotores;
IX – realizar controle do consumo de combustível e lubrificantes pelos
veículos da frota da Câmara;
X - outras atividades correlatas.
Art. 32. À Seção de Copa e Cozinha compete:
37
I - realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da copa;
II - zelar pela conservação e limpeza dos equipamentos utilizados;
III - zelar pela ordem do local de trabalho;
IV - solicitar material de limpeza, copa e cozinha quando necessário;
V – a preparação e distribuição de água, leite, chá e café em garrafas
térmicas, em copos de vidro ou descartáveis e xícaras de louça, servidos nas
salas, em reuniões, eventos ou sempre que determinado pela área solicitante;
VI - a preparação de lanches, bem como sua distribuição nas salas,
em reuniões, eventos ou sempre que determinado pela área solicitante;
VII - efetuar o preparo de bandejas, pratos e mesas sempre que
solicitado;
VIII - executar outras atividades correlatas.
Art. 33. À Seção de Portaria compete:
I - controle dos acessos às dependências da Câmara Municipal;
II - orientação e disciplina do fluxo de pessoas que ingressam nos
prédios da Câmara;
III - combater aglomeração de pessoas estranhas ao serviço nos locais
assim determinados pela contratante;
IV - cumprir as normas fornecidas pela administração, além zelar pela
qualidade dos serviços;
V - controlar a entrada e saída de veículos nas áreas de sua
responsabilidade;
VI - outras atividades correlatas.
38
Art. 34. À Seção de Monitoramento compete:
I - executar serviços de monitoramento com câmeras de vídeo;
II - verificar situações suspeitas, tomando as providências
recomendadas;
III - observar irregularidades, tomando medidas corretivas quando
necessário;
IV - elaborar e redigir ocorrências, memorandos e comunicações;
V - executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do
serviço e orientação superior.
Art. 35. Ao Setor de Patrimônio compete:
I – registrar e inventariar todos os bens patrimoniais da Câmara
Municipal de Arapongas, após o termo de recebimento definitivo;
II – classificar, numerar e codificar no sistema o material permanente;
III – controlar e fiscalizar o uso dos bens patrimoniais da Câmara
Municipal de Arapongas, bem como tomar medidas para sua conservação;
IV – tomar medidas necessárias para apurar responsabilidades pela
malversação dos bens da Câmara Municipal de Arapongas;
V – emitir termo de responsabilidade do setor que recebeu o bem
patrimonial;
VI – acompanhar e auxiliar os trabalhos da Comissão competente que
visem à destinação de bens patrimoniais inservíveis da Câmara Municipal de
Arapongas;
VII – comunicar, por escrito, a Diretoria Geral quaisquer desvios e
faltas de materiais permanentes, eventualmente verificados;
39
VIII – realizar o levantamento dos bens patrimoniais de cada setor,
quando houver mudança do responsável e emitir o novo termo de
responsabilidade e a respectiva baixa;
IX – executar outras atividades correlatas.
Art. 36. À Divisão de Cadastro Patrimonial compete:
I – orientar e fiscalizar o controle dos bens móveis, mediante registro
das entradas e saídas;
II – orientar e fiscalizar controle dos bens imóveis, mediante registro
de obras ou reformas;
III – programar e providenciar o cadastro atualizado dos bens
adquiridos a cada exercício;
IV – fiscalizar e coordenar o controle e registro atualizado das
transferências dos bens da Câmara Municipal de Arapongas;
V – realizar e coordenar o levantamento anual do patrimônio de bens
permanentes da Câmara;
VI – executar outras atividades correlatas.
Art. 37. À Divisão de Material de Consumo compete:
I – controlar e fiscalizar o fornecimento dos materiais requisitados para
os diversos setores da Câmara Municipal de Arapongas;
II – examinar, inspecionar e reportar ao Setor de Patrimônio defeitos,
quebras ou desuso de produtos;
III – coordenar e programar a conferência dos materiais de consumo
adquiridos;
40
IV – fiscalizar e realizar inventário, comparando as contagens físicas
com a quantidade existente no sistema informatizado;
V – fiscalizar e coordenar as atividades de registro dos materiais de
consumo, de manutenção do estoque e dos procedimentos de guarda,
armazenamento e conservação, mantendo atualizada a escrituração referente
ao movimento de entrada e saída de itens;
VI – fiscalizar e coordenar a saída de materiais conforme requisição
diária de cada setor, para efeito de previsão e controle de gastos;
VII – executar outras atividades correlatas.
Art. 38. À Diretoria de Comunicação compete:
I - a direção, a coordenação, o acompanhamento e a supervisão das
atividades relacionadas à Diretoria de Comunicação e dos setores subordinados;
II - dirigir, coordenar e avaliar o desempenho dos cargos lotados na
Diretoria de Comunicação;
III – dirigir os trabalhos de criação, bem como a aprovação das artes
e campanhas institucionais;
IV - formular, integrar e coordenar a política de comunicação da
Câmara Municipal de Arapongas;
V - promover a representação da Câmara Municipal de Arapongas
junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado;
VI - coordenar as relações com os demais setores e veículos de
comunicação e assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos
de comunicação;
41
VII - manter atualizado o site institucional no que tange às ações da
Câmara Municipal de Arapongas, com informações gerais de interesse da
população;
VIII - manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de
divulgar as ações institucionais;
IX - providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos do Poder
Legislativo;
X - providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo
de interesse da Câmara, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos
princípios da publicidade e da transparência;
XI - pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse do
Legislativo;
XII - coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e
diagnósticos, mantendo a Presidência e demais vereadores informados, a fim de
propiciar a adequação de suas ações às expectativas da comunidade;
XIII - apoio e assessoramento à Presidência e aos demais
Vereadores, na divulgação de suas respectivas atividades na Câmara;
XIV - planejamento estratégico da comunicação da Câmara;
XV - executar outras tarefas correlatas.
Art. 39. Ao Setor de Relações Públicas compete:
I - a gerência, o acompanhamento e a supervisão das atividades
relacionadas à imagem da Câmara Municipal de Arapongas;
II- promover a imagem do Poder Legislativo junto aos servidores e a
população em geral;
42
III - gerenciar o atendimento de munícipes, o cerimonial e o protocolo,
produzir e divulgar por meio de jornais internos ou externos as intenções
Câmara, realizar eventos para promover o Poder Legislativo, fazer pesquisa de
opinião;
IV - programar e promover a organização de solenidades públicas
relacionadas diretamente à Câmara Municipal;
V - prestar assessoria de imprensa, comunicando-se com servidores,
vereadores, mídia, comunidades, governos;
VI - cuidar da qualidade das relações estabelecidas entre a Câmara e
a população, buscando a integração dos objetivos de ambos;
VII - gerenciar os esforços da Administração para estabelecer e
manter uma compreensão mútua entre o Poder Legislativo e as organizações
públicas ou privadas e seu pessoal e todos os grupos aos quais está ligada direta
ou indiretamente;
VIII - criação de programas que visem à integração com a comunidade
e a organização de atividades promocionais;
IX - realizar outras atividades correlatas.
Art. 40. Ao Setor de Rádio e TV compete:
I - a direção, a coordenação e o controle da rede de TV e Rádio
Câmara, bem como de toda estrutura administrativa de TV e rádio da Câmara
Municipal de Arapongas;
II - promover a manutenção da estrutura física das instalações da TV
e Rádio Câmara;
III - promover a manutenção e guarda dos equipamentos de áudio,
vídeo e edição da TV e Rádio Câmara;
43
IV - acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos serviços de
recepção ao público direcionado à Rede de TV e Rádio;
V - providenciar a abertura e o fechamento das instalações da TV e
Rádio Câmara, responsabilizando-se pela concessão de autorização de pessoas
que poderão ter acesso em horários diferenciados às dependências da TV e
Rádio;
VI - responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação
e pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos
utilizados nos serviços pertinentes à Rede Legislativa de TV e Rádio;
VII - responsabilizar-se pela eficiência, controle e manutenção da
programação da TV e Rádio Câmara;
VIII - executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
Departamento do Plenário e Processo Legislativo
Art. 41. À Diretoria de Apoio ao Plenário e às Comissões compete:
I – coordenar os trabalhos de assessoramento técnico à Mesa e,
especialmente, ao Presidente no exercício das atividades atinentes ao cargo;
II - supervisão do processo legislativo e do registro da atividade
parlamentar nos termos regimentais;
III – coordenar o assessoramento à Mesa na elaboração da redação
dos projetos de iniciativa da mesa diretora, para apreciação em segundo turno
ou redação final;
44
IV - assessoramento à Mesa e aos seus membros em assuntos
regimentais;
V - apoio procedimental às reuniões das comissões permanentes e
temporárias;
VI - apoio na elaboração dos pareceres e relatórios das comissões
permanentes e temporárias;
VII - apoio no controle da tramitação dos processos nas comissões
permanentes e temporárias;
VIII - apoio às comissões na realização de audiências públicas,
debates, consultas públicas;
IX - outras atividades correlatas.
Art. 42. Ao Setor de Assistência ao Plenário e as Comissões
compete:
I – prestar assistência durante as Sessões Plenárias;
II – prestar assistência aos membros da Mesa em assuntos
regimentais;
III – acompanhamento das reuniões das Comissões Permanentes;
IV - lavratura de atas das reuniões das Comissões Permanentes;
V - controle dos prazos regimentais no tramite dos processos;
VI - elaboração de convocação ou convite de autoridades, cidadãos,
representantes – de associações, órgãos públicos, por determinação das
comissões temáticas;
VII - acompanhamento e assessoramento na realização de audiências
públicas;
45
VIII - outras atividades correlatas.
Art. 43. À Seção de Anais compete:
I - a gravação e arquivo das sessões ordinárias e extraordinárias;
II - elaborar ata resumida das sessões ordinárias e extraordinárias e
na íntegra das sessões solenes;
III - transcrever, na íntegra, reuniões, audiências públicas ou
pronunciamentos, quando solicitado;
IV - elaborar atas resumidas, ou na íntegra quando solicitado, das
reuniões das comissões permanentes e temporárias;
V - transcrever, na íntegra e simultaneamente, os depoimentos
tomados por comissões especiais de inquérito e comissões processantes;
VI - providenciar a encadernação das atas;
VII - registrar no sistema informatizado da Câmara atas das sessões
ordinárias e solenes e das audiências públicas;
VIII - executar outras atividades correlatas.
Art. 44. À Seção de Apoio as Comissões:
I – assessorar a Presidência e o Relator das Comissões na
elaboração de proposições, pareceres, emendas, e nas demais questões do
processo legislativo;
II - assistir, permanentemente o Chefe do Setor de Assistência ao
Plenário e as Comissões;
III - atender a tramitação regimental de todas as comissões
permanentes;
46
IV – solicitar e providenciar documentos e legislação, bem como
estudos necessários ao bom desempenho dos trabalhos das comissões,
fornecendo-lhes subsídios necessários a discussão e a elaboração de pareceres
sobre os projetos em tramitação;
V - controlar os prazos regimentais;
VI - efetivar a convocação de reuniões das Comissões Permanentes;
VII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas
finalidades.
Art. 45. Ao Setor de Movimentação e Controle de Processo
Legislativo compete:
I - assistir, permanentemente ao superior hierárquico, visando o fiel
cumprimento da Lei Orgânica do Município de Arapongas e do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Arapongas;
II - promover e coordenar as atividades de apoio parlamentar ao
processo legislativo e às Comissões da Câmara Municipal, visando garantir a
organização e a racionalização dos procedimentos legislativos sob sua
responsabilidade;
III - efetuar, utilizando a tecnologia disponível, os registros das
sessões e dos atos oficiais da Câmara Municipal de Arapongas, e quando
solicitado, das sessões das comissões e outras;
IV – acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa,
informando as unidades administrativas e os vereadores a respeito da alteração
de dispositivos legais que afetem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal;
V – fornecer cópias de documentos e discursos, quando solicitadas e
devidamente autorizadas, ao orador, líderes, membros da Mesa e demais órgãos
da Câmara Municipal de Arapongas;
47
VI – realizar o controle da tramitação de proposições;
VII – controlar os prazos das leis remetidas ao Poder Executivo
Municipal para sanção ou veto;
VIII - comunicar ao Presidente e/ou ao Vice-Presidente da
necessidade de promulgação de leis nos termos da Lei Orgânica do Município
de Arapongas;
IX - manter registro da entrega às Comissões ou Vereadores, dos
processos em tramitação;
X - providenciar o arquivamento ou publicação de acordo com a
decisão do Plenário;
XI - proceder à guarda dos originais das proposições aprovadas e
arquivadas;
XII – orientar, sempre que solicitado, as assessorias parlamentares
sobre as proposições a serem protocoladas pelo Vereador, analisando redação
e técnica legislativa;
XIII – realizar os trabalhos de treinamento ou orientação quanto à
utilização dos sistemas internos de processo legislativo
XIV - documentar as apreciações dos projetos nas várias instâncias
percorridas;
XV - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas
finalidades.
Art. 46. À Seção de Expediente compete:
I - controle das proposições que estão em análise no Departamento
para elaboração da Ordem do Dia;
48
II - providenciar a distribuição de mensagens, proposições e outros
documentos para os vereadores e setores competentes;
II - assessoramento na realização das sessões, elaborando pautas,
fornecendo documentos e acompanhamento da discussão e votação de
matérias;
IV - providenciar a preparação e encaminhamento devido das
proposições aprovadas pelo Plenário, bem como ofícios e documentos diversos
lidos no expediente da Mesa;
V - preparar os autógrafos das leis, resoluções, e indicações após
aprovação final.
VI - realizar a recepção e o encaminhamento das respostas recebidas
relativas às atividades legislativas;
VII – executar outras atividades correlatas.
TÍTULO II
DO REGIME JURÍDICO
CAPÍTULO I
Do Plano de Carreira
Art. 47. O Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de
Arapongas destina-se a organizar em carreira os cargos de provimento efetivo,
com fundamento nos princípios constitucionais, na qualificação profissional e no
desempenho, cujos ocupantes terão seus deveres, direitos e vantagens
definidos nesta resolução e na legislação pertinente.
49
Seção I
Do Ingresso na Carreira
Art. 48. O ingresso na carreira dar-se-á pelo provimento dos cargos
efetivos, após prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e
títulos, no padrão inicial do nível da categoria para a qual se habilitou o
candidato.
Art. 49. Do edital de concurso público realizado para admissão de
servidores constarão obrigatoriamente:
I – o cargo a ser provido;
II – o grau de escolaridade exigido;
III – as matérias, os programas ou nível exigido, e os tipos de testes
ou tarefas que constituirão as provas;
IV – o prazo de validade do concurso;
V – o número de vagas para cada cargo;
VI – o nível de vencimentos;
VII – outras exigências e/ou informações que se fizerem necessárias,
observada a legislação específica.
Art. 50. O candidato aprovado em concurso público será nomeado na
vaga existente e terá sua estabilidade assegurada depois de vencido o período
destinado ao estágio probatório de 03 (três) anos, contados da data da
investidura no respectivo cargo.
§ 1°. A nomeação do candidato vincular-se-á obrigatoriamente às
condições previstas nesta resolução e no respectivo edital, sendo nula aquela
que não observar o contido neste artigo.
50
§ 2°. Preenchidas as vagas oferecidas, a Câmara Municipal de
Arapongas não estará obrigada a nomear os candidatos remanescentes,
sujeitando-se, quando o fizer, à ordem de classificação.
Art. 51. Ao ser nomeado, o candidato passará por um processo de
integração no ambiente de trabalho, devendo o órgão de administração de
pessoal, através de programas de treinamento, levar ao seu conhecimento as
normas da Casa, seus direitos e deveres, bem como outras informações
necessárias ao regular desempenho de suas atribuições.
Art. 52. A nomeação não vinculará o servidor a uma unidade ou área
específica da Câmara Municipal de Arapongas, exceto quando ao período de
estágio probatório, na lotação de origem, ressalvadas as situações especiais que
visem atender o interesse público.
Parágrafo único. A lotação dos servidores será definida por ato da
Presidência da Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 53. É vedada a nomeação ou designação de servidor efetivo da
Câmara Municipal de Arapongas para o exercício de função ou atividade diversa
daquela prevista para o seu cargo efetivo, sob pena de responsabilidade da
autoridade competente, exceto quando se tratar de cargo de provimento em
comissão, função gratificada ou encargos especiais.
Seção II
Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 54. O desenvolvimento do servidor efetivo na carreira ocorrerá
mediante progressão, nos termos desta resolução.
Art. 55. Progressão é a passagem do servidor efetivo a um nível
imediatamente superior àquele em que se encontrar, dentro do respectivo cargo
51
e grupo ocupacional, em função da implementação das condições previstas
nesta resolução.
Art. 56. A progressão ocorrerá:
I – por antiguidade, automaticamente, mediante o cômputo do tempo
de efetivo exercício do cargo, limitando-se a no máximo, 01 (um) nível por
interstício;
II – por mérito, mediante avaliação de desempenho apurada na forma
de regulamentar, limitando-se a, no máximo, 02 (dois) níveis por interstício;
III – Por qualificação, nos seguintes termos:
a) aos servidores do Grupo Ocupacional Profissional Básico (GOPB),
03 (três) níveis em razão da conclusão do ensino médio, 05 (cinco) pela
conclusão de curso de graduação e 05 (cinco) níveis em razão da conclusão de
especialização lato sensu em área específica ao cargo que ocupa ou 03 (três)
níveis nas demais, limitado a 20 (vinte) níveis;
b) aos servidores do Grupo Ocupacional Profissional Médio (GOPM)
e Grupo Ocupacional Profissional Médio Especial (GOPME), 05 (cinco) níveis
em razão da conclusão do curso de graduação em qualquer área, 05 (cinco)
níveis em razão da conclusão de especialização lato sensu em área específica
ao cargo que ocupa ou 03 (três) níveis nas demais, limitado a 20 (vinte) níveis;
c) aos servidores do Grupo Ocupacional Profissional Superior
(GOPS), 05 (cinco) níveis em razão da conclusão do curso de pós-graduação
lato sensu em área específica ao cargo que ocupa ou 03 (três) níveis nas demais,
limitado a 20 (vinte) níveis;
d) aos servidores efetivos das Câmara Municipal de Arapongas, 07
(sete) níveis para 01 (uma) pós-graduação stricto sensu consistente em
mestrado e 10 (dez) níveis para 01 (uma) pós-graduação stricto sensu
consistente em doutorado.
52
§ 1°. Considera-se interstício, para os fins do disposto neste artigo, o
período de 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo.
§ 2°. A progressão por qualificação se dará mediante requerimento do
servidor efetivo, formulado por escrito, instruído com cópia autenticada do
Diploma ou certificado de conclusão de curso e histórico escolar.
Art. 57. Na concessão da progressão por qualificação serão
observados os seguintes critérios:
I – a progressão não será concedida quando o curso constituir
requisito para ingresso no cargo;
II – serão considerados somente os cursos oficiais e as instituições de
ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação
vigente;
III – somente serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu
com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
Art. 58. O servidor que concluir com êxito o período de estágio
probatório, tornando-se estável, será promovido em 02 (dois) níveis
automaticamente na tabela de vencimentos correspondente ao seu cargo
efetivo.
Art. 59. Será suspensa a contagem do prazo para progressão, nos
casos em que o servidor:
I – afastar-se do cargo por licença sem vencimentos;
II – afastar-se do cargo para servir a outro órgão ou entidade;
III – afastar-se do cargo para exercício de mandato eletivo;
IV – afastar-se do cargo para participar em curso de pós-graduação,
aperfeiçoamento ou atualização, exceto para aferição do critério de antiguidade;
53
V – afastar-se para prestar serviço militar, exceto para efeito de critério
de antiguidade;
VI – permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo igual
ou superior a 06 (seis) meses, contínuos ou não durante o período;
VII – permanecer em licença por motivo de doença em pessoa da
família, sem vencimento, por prazo superior a 30 (trinta) dias;
VIII – afastar-se do cargo por acidente de trabalho ou doença
profissional por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou
não, exceto para aferição do critério de antiguidade;
IX – gozar licença compulsória por prazo igual ou superior a 06 (seis)
meses, exceto para aferição do critério de antiguidade.
Art. 60. Perderá o direito à progressão por antiguidade ou mérito, o
servidor efetivo que, durante o interstício:
I – afastar-se do cargo por sentença judicial transitada em julgado;
II – sofrer penalidade de suspensão;
III – faltar ao serviço por 05 (cinco) ou mais vezes, contínuas ou não,
sem justificativa no período;
Art. 61. Não perderá o direito à progressão o servidor efetivo que:
I – afastar-se por motivo de licença maternidade ou paternidade;
Art. 62. O exercício de cargo em comissão ou função gratificada não
prejudicará o direito à progressão.
Seção III
54
Da Avaliação de Desempenho
Art. 63. A avaliação de desempenho do servidor efetivo do Poder
Legislativo do Município de Arapongas, para efeito da progressão por mérito,
prevista no Art. 76, inciso II desta resolução, será efetivada por comissão
permanente, constituída de, no mínimo, 03 (três) servidores efetivos, designados
pela Presidência da Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 64. Na Avaliação de desempenho do servidor efetivo, serão
observados os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – disciplina;
IV – eficiência;
V – produtividade;
VI – capacidade de iniciativa;
VII – cooperação;
VIII – qualidade do trabalho;
IX – responsabilidade.
Art. 65. A avaliação levará em conta, ainda, a participação, frequência
e aproveitamento do servidor em cursos ou atividades de aperfeiçoamento
voltados a habilidades exigidas para o exercício das atribuições do cargo, bem
como seu envolvimento em iniciativas desenvolvidas pelo Poder Legislativo do
Município de Arapongas e outros órgãos públicos municipais, direcionadas ao
aprimoramento da qualidade dos serviços, das relações interpessoais no
trabalho e no atendimento público.
55
Art. 66. Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que
atendam à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor efetivo, bem
como às condições em que são exercidas, observadas as seguintes
características fundamentais:
I – objetividade e adequação dos processos e instrumentos de
avaliação ao conteúdo funcional das carreiras;
II – periodicidade;
III – contribuição do servidor efetivo par a consecução dos objetivos
do órgão ou unidade;
IV – comportamento observável do servidor efetivo;
V – conhecimento, pelo servidor, do resultado da avaliação.
Art. 67. Para fins do disposto no artigo anterior fica estabelecida a
seguinte pontuação para os quesitos a serem observados na avaliação:
I – 02 (dois) pontos: participação, frequência e aproveitamento do
servidor efetivo em cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento, e seu
envolvimento em iniciativas desenvolvidas pelo Poder Legislativo do Município
de Arapongas e outros órgãos públicos municipais direcionados ao
aprimoramento da qualidade dos serviços, das relações interpessoais no
trabalho e do atendimento público, sobretudo grupos ou comissões de trabalho;
II – 02 (dois) pontos: frequência (assiduidade/pontualidade);
III – 02 (dois) pontos: conduta (disciplina/relacionamento
humano/cooperação);
IV – 02 (dois) pontos: eficiência (capacidade de iniciativa e dedicação
às atividades desenvolvidas/produtividade/qualidade do trabalho);
56
V – 02 (dois) pontos: responsabilidade e cuidados na utilização de
materiais, utensílios e equipamentos.
Art. 68. Os servidores efetivos serão contemplados conforme segue:
I – 01 (um) nível por interstício, os que obtiverem no mínimo 50%
(cinquenta por cento) do total da pontuação estabelecida;
II – 02 (dois) níveis por interstício, os que obtiverem acima de 70%
(setenta por cento) da pontuação estabelecida.
Art. 69. A avaliação de desempenho considerará exclusivamente as
atividades realizadas no período aquisitivo correspondente.
Art. 70. A comissão permanente realizará seus trabalhos sempre que
houver a necessidade de realizar a avaliação de desempenho de algum servidor
efetivo da Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 71. A Diretoria de Administração e Recursos Humanos colocará
à disposição da comissão permanente imediatamente à requisição, o cadastro
funcional dos servidores efetivos, que deverá ser analisado reservadamente, sob
pena de responsabilidade do membro que veicular publicamente informação não
autorizada.
Art. 72. O relatório da avaliação promovida pela comissão
permanente será remetido à consideração da Presidência da Câmara Municipal
de Arapongas, para fins de direito, e, simultaneamente, enviado para publicação
no Órgão Oficial do Município, pelo respectivo Presidente.
Art. 73. A Presidência do Poder Legislativo do Município de
Arapongas, no prazo de 05 (cinco) dias da publicação desta resolução,
designará, mediante portaria, a comissão permanente ora instituída;
57
CAPÍTULO II
Do Regime Jurídico
Art. 74. O Poder Legislativo do Município de Arapongas adota nos
moldes desta resolução, como Estatuto de seus Servidores Públicos, o disposto
na Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, bem como o Regime
Previdenciário estabelecido pela Lei Municipal nº 3.225, de 03 de agosto de 2005
do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de
Arapongas (IPPASA).
TÍTULO III
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
CAPÍTULO ÚNICO
Do Programa de Capacitação Permanente
Art. 75. A Câmara Municipal de Arapongas manterá Programa
Permanente de Capacitação Profissional, destinado a assegurar aos servidores
a aquisição, o aperfeiçoamento e a atualização de conhecimentos específicos,
bem como a adoção de atitudes e comportamentos para a eficiência funcional.
§ 1°. O Programa Permanente de Capacitação Profissional consistirá
em um conjunto de ações educacionais estruturadas segundo uma mesma
finalidade, visando ao desenvolvimento de determinadas competências
profissionais necessárias ao alcance de resultados institucionais,
compreendendo medidas de incentivo à participação do servidor em eventos
educacionais diversos.
58
§ 2°. Evento educacional é a ocorrência da ação de educação no
contexto do processo educacional, realizado nas modalidades presencial ou à
distância, organizado em diferentes formatos, tais como: curso, oficinas,
seminários, congressos, encontros, ciclos de estudos, debates, entrevistas e
atividades assemelhadas.
§ 3°. Incluem-se também ente os eventos educacionais, para efeito
desta resolução, os cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) ou
stricto sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado).
§ 4°. Os servidores poderão afastar-se de suas funções para
frequentar eventos educacionais, com a devida autorização da Presidência, pelo
prazo máximo de 05 (cinco) dias sem prejuízo em seus vencimentos.
§ 5°. Para a realização de cursos de pós-graduação, os servidores
poderão afastar-se de suas funções com a devida autorização da Presidência,
pelo prazo de até 05 (cinco) dias mensais, consecutivos ou não.
Art. 76. Os eventos educacionais compreendidos no Programa
Permanente de Capacitação Profissional classificam-se, quanto aos custos, em:
I – com ônus: quando o conteúdo do evento estiver diretamente
relacionado à atividade desenvolvida pelo servidor na Câmara Municipal de
Arapongas, compreendendo o pagamento da remuneração do servidor, taxa de
inscrição, material, mensalidade, passagens, diárias e outras despesas
pertinentes;
II – sem ônus: quando a participação do servidor ocorrer por iniciativa
própria e houver o indeferimento de seu requerimento junto à Presidência da
Câmara Municipal de Arapongas no sentido de custear o evento,
compreendendo, neste caso, apenas o pagamento de sua remuneração.
59
Art. 77. A Câmara Municipal de Arapongas disponibilizará aos
servidores efetivos pelo menos 01 (um) curso de capacitação a cada ano, em
data a ser definida pela Presidência.
Art. 78. A autorização acerca da participação no Programa
Permanente de Capacitação Profissional, com ou sem ônus, caberá à
Presidência da Câmara Municipal de Arapongas e se dará mediante
requerimento do servidor interessado, conforme Anexo VI, protocolado com
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, à vista dos seguintes requisitos
fundamentais:
I – justificativa do solicitante que demonstre a pertinência de sua
participação no Programa Permanente de Capacitação Profissional,
especialmente a contribuição para o desenvolvimento de competências
profissionais;
II – manifestação da chefia imediata que demonstre a conveniência e
oportunidade de participação do servidor no Programa Permanente de
Capacitação Profissional;
III – indicação dos custos para a Câmara Municipal de Arapongas;
IV – declaração em que o servidor ateste não estar respondendo a
nenhum processo administrativo disciplinar.
Art. 79. O servidor apresentará à Presidência e à chefia imediata
relatório sobre o desenvolvimento das atividades do Programa Permanente de
Capacitação Profissional.
Parágrafo único. O relatório de que trata este artigo deverá ser
apresentado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a conclusão das
atividades, acompanhado de documento comprobatório da participação e do
aproveitamento do servidor, expedido pela entidade patrocinadora.
60
Art. 80. A participação no Programa Permanente de Capacitação
Profissional terá caráter facultativo, cabendo à Diretoria de Administração e
Recursos Humanos anotar o certificado de conclusão na ficha funcional, para
contagem de pontos na avaliação de desempenho e para efeito de eventual
progressão por qualificação.
Art. 81. O não cumprimento das obrigações fixadas neste Capítulo,
bem como a ausência de frequência regular, a reprovação ou a desistência
determinará o cancelamento da autorização para o afastamento, a interrupção
do ônus para a Câmara Municipal de Arapongas, o retorno imediato do servidor
ao serviço, além de restituição de todas as despesas financeiras decorrentes da
sua participação no evento, em valores atualizados, na forma de legislação em
vigor.
Parágrafo único. A ausência ou não aceitação de justificativa para as
ocorrências elencadas no “caput” impedirá o servidor de participar de qualquer
outro evento do Programa Permanente de Capacitação Profissional pelo prazo
de 01 (um) ano, a contar da decisão da Presidência da Câmara Municipal de
Arapongas.
Art. 82. A frequência a eventos do Programa Permanente de
Capacitação Profissional não ensejará o pagamento de horas extras, dedução
de jornada de trabalho.
Art. 83. Os casos omissos serão decididos pela Presidência da
Câmara Municipal de Arapongas, ouvida a Procuradoria Jurídica.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 84. O enquadramento dos servidores que já integram o quadro
de pessoal da Câmara Municipal de Arapongas será através de ato da
61
Presidência, resguardando-se todas as vantagens e avanços funcionais
anteriormente concedidos, vedado qualquer prejuízo ou desvio de função.
Art. 85. O reenquadramento dos servidores na tabela de vencimentos
será efetivado por ato administrativo próprio, formalizado pela Presidência da
Câmara Municipal de Arapongas no prazo de 10 (dez) dias, importando o pleno
restabelecimento do direito à progressão, nos termos do disposto nesta
resolução.
Parágrafo único. Caso não ocorra o reenquadramento estabelecido
pelo “caput” deste artigo, no prazo estipulado, será direito do servidor requerer
todos os valores atrasados, acrescidos dos juros e correções legais, na forma da
lei.
Art. 86. Serão considerados, em qualquer caso, para a verificação do
interstício necessário à progressão por antiguidade e por mérito, os períodos de
efetivo exercício cumpridos na vigência da legislação anterior.
Art. 87. Para efeitos da progressão por qualificação, serão
considerados os cursos de graduação e pós-graduação realizados a qualquer
tempo, observadas as condições previstas nesta resolução.
Art. 88. A remuneração dos cargos será disciplinada através de lei
específica.
Art. 89. As despesas com a execução desta resolução correrão por
conte de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 90. Aplicam-se conjuntamente a esta resolução, todas as
determinações constitucionais, federais e estaduais que expressamente
abrangerem os servidores públicos municipais.
Art. 91. Ficam extintos os cargos não disciplinados por esta
resolução.
62
Art. 92. Esta Resolução entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.
Art. 93. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Resolução nº. 281/2013, com todas as suas alterações.
Marcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves dos Santos
Presidente
Paulo César de Araújo
2° Secretário
Fernando Henrique Oliveira
Vice-Presidente
Arapongas - PR, 29 de novembro de 2017.
63
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à apreciação dos nobres pares
desta Casa de Leis o incluso Projeto de Resolução, que pretende alterar a
estrutura administrativa desta Casa de Leis.
Como se sabe, através da Resolução n°. 281/2013, o
Poder Legislativo Municipal instituiu o Regulamento de sua estrutura
organizacional, bem como o Plano de Cargos e Carreiras de seus
servidores, com vistas à otimização de suas atividades.
Ocorre que, não obstante às alterações implementadas
pelas Resoluções de n°. 283 e 284/2014, 287/2015, 297/2017, a estrutura
administrativa desta Câmara Municipal merece reparos. Isso porque, em
acórdão exarado nos autos n°. 1.552.388-3 de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Paraná declarou
inconstitucionais os Anexos III e VI do Plano de Cargos e Carreiras, na
parte que se refere à previsão dos cargos de Controlador, Tesoureiro,
Assessor de Departamento, Assessor de Imprensa e Chefe de Seção,
assim como no que diz respeito ao número total de servidores em comissão
que, proporcionalmente, ultrapassam os cargos de provimento efetivo.
Assim, tendo em vista os termos da decisão proferida pelo
Egrégio Tribunal de Justiça, formou-se Comissão Especial de servidores,
com o fim de revisar o Plano de Cargos e Carreiras vigente, cujos estudos
deram origem a presente proposição.
64
Por todo o exposto, solicitamos a colaboração dos demais
pares para a aprovação do projeto, com vistas à modernização e
adequação da estrutura do Poder Legislativo Municipal.
Arapongas - PR, 29 de novembro de 2017.
Marcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves dos Santos
Presidente
Paulo César de Araújo
2° Secretário
Fernando Henrique Oliveira
Vice-Presidente
DEPARTAMENTO
ADM. E FINANÇAS
DEPARTAMENTO PLENÁRIO E
PROCESSO LEGISLATIVO
Diretoria de
Administração e
Recursos Humanos
Diretoria
Contabil Financeira
Diretoria
de Licitação
Diretoria de
Tecnologia da
Informação
Diretoria de
Assessoria
ao Plenário e
as Comissões Diretoria de
Patrimônio Serviços
Auxiliares
Setor de
Recursos
Humanos
Divisão
Cadastro
Patrimônial
Divisão
de
Serviços
Gerais
Seção
de
Arquivo
Seção
de
Anais
Seção
de
Expediente
Seção
de
Contratos
Seção
de
Escrituração
Contábil
Divisão
de
Material
de
Consumo
Seção
de
Transporte
Seção de
Copa
Cozinha
Seção
de
Portaria
Seção
de
Monitoramento
Seção de
Apoio do
Controle
Interno
Seção de
Tramitação
Processual
Setor de
Protocolo
Geral
Setor de
Contabilidade e
Orçamento
Setor de
Procedimentos
Licitatorios
Setor de
Compras
Setor de
Manutenção e
Programação
Setor de
Serviços
Setor
de
Patrimônio
Anexo I
Procuradoria
Jurídica
Controladoria Tesouraria
Gabinete da
Presidência
Assessoria
Jurídica
Gabinetes de
Vereadores
Diretoria
Jurídico
Presidência
Diretoria Geral
ASSESSORES PRESIDÊNCIA
PROCURADORIA JURÍDICA
DIRETORIA
SETOR
DIVISÃO
SEÇÃO
GABINETE DE VEREADORES
CONTROLE INTERNO / TESOURARIA
DEPARTAMENTOS
Diretoria de
Comunicação
Setor
Relações
Públicas
Setor de
Rádio e TV
Divisão de
Assistência
ao
Plenário
Divisão de
Assistência
ao
Plenário
Setor de
Assistência ao
Plenário e as
Comissões
Setor de
Movimento e
Controle de
Processos
Legislativo
PLANO DE CARGOS
QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
ANEXO II
CARGO GRUPO
OCUPACINAL
NÚMERO
DE VAGAS
JORNADA
SEMANAL
DE
TRABALHO
Procurador GOPS 02 20h
Contador GOPS 01 35h
Jornalista GOPS 01 35h
Analista de T.I GOPS 02 35h
Produtor de TV e Rádio GOPS 01 35h
Assistente Técnico – Jurídico GOPS 01 35h
Assistente de Contabilidade GOPS 01 35h
Técnico de Computadores GOPM 01 35h
Técnico de Cerimonial GOPM 01 35h
Técnico Operador Som e Imagem GOPM 02 35h
Assistente Administrativo GOPM 06 35h
Assistente Legislativo GOPM 05 35h
Agente Administrativo GOPM 06 35h
Repórter GOPM 01 35h
Editor de Imagem GOPM 01 35h
Operador de Câmera GOPM 01 35h
Motorista GOPM 02 35h
Telefonista GOPME 04 22h 30m
Recepcionista GOPME 03 22h 30m
Vigia GOPME 03 35h
Copeiro (em extinção) GOPB 01 35h
Porteiro (em extinção) GOPB 01 35h
Auxiliar de Manutenção GOPB 01 35h
PLANO DE CARGOS
QUADRO PESSOAL DE COMISSIONADOS
ANEXO III
CARGO GRUPO
OCUPACIONAL
NÚMERO
DE VAGAS
JORNADA
SEMANAL
DE
TRABALHO
Diretor Geral C1 01 35
Assessor Jurídico C1 01 20
Diretor C2 07 35
Chefe de Gabinete da Presidência C4 01 35
Chefe de Divisão C4 03 35
Chefe de Gabinete C5 14 35
Assessor Parlamentar da Presidência C5 01 35
Assessor Parlamentar C6 15 35
Assessor Gabinete da Presidência C7 4 35
PLANO DE CARGOS
FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO IV
Quadro de Funções Gratificadas
Função Númer
o
Carga
Horári
a
Grupo
Ocupacion
al
Lotação
Procurador
Geral
01 35h FG-1 Chefe da
Procuradoria
Controladoria 01 35h FG-1 Controlador
Tesouraria 01 35h FG-1 Tesoureiro
Diretor 03 35h FG-2 Chefe de
Diretoria
Gerente
Operacional
12 35h FG-3 Chefe de
Setor
Coordenador 12 35h FG-4 Coordenador
de Seções
Assessor
Operacional
02 35h FG-5 À Definir na
designação
I – A função gratificada de Procurador Geral, vinculado à Procuradoria
Jurídica, deverá ser exercida por servidor efetivo, pertencente ao Quadro de
Pessoal Permanente, relativamente ao cargo de Procurador, com carga horária
idêntica à do cargo efetivo do servidor investido;
II – A função gratificada de Controlador, vinculado à Controladoria,
deverá ser exercida por servidor efetivo, pertencente ao Quadro de Pessoal
Permanente, das carreiras da Câmara Municipal de Arapongas, detentor de
curso superior ligado as áreas contábeis, jurídicas e de gestão pública, com
carga horária de período integral;
III – A função gratificada de Tesoureiro, vinculado à Tesouraria, deverá
ser exercida por servidor efetivo, pertencente ao Quadro de Pessoal
Permanente, das carreiras da Câmara Municipal de Arapongas, detentor de
curso superior, com carga horária de período integral;
IV – A função gratificada de Diretor, vinculado às Diretorias, poderá ser
exercida por servidor efetivo, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente,
das carreiras da Câmara Municipal de Arapongas, com carga horária de período
integral, com exceção da Diretoria Jurídica que será requisito o curso superior
de Bacharelado em Direito e inscrição em órgão de classe, com carga horária do
período de integral;
V – A função gratificada de Gerente Operacional, vinculada aos
Setores, deverá ser exercida por servidor efetivo, pertencente ao Quadro de
Pessoal Permanente, das carreiras da Câmara Municipal de Arapongas, com
carga horária de período integral.
VI – A função gratificada de Coordenador, vinculada às Seções, deverá
ser exercida por servidor efetivo, pertencente ao Quadro de Pessoal
Permanente, das carreiras da Câmara Municipal de Arapongas, com carga
horária de período integral;
VII – A função gratificada de Assessor Operacional, deverá ser exercida
por servidor efetivo, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente, das
carreiras da Câmara Municipal de Arapongas, e indicada a lotação na estrutura
da Câmara no momento da investidura, para função exclusiva de
Assessoramento Técnico Operacional, com carga horária de período integral;
.
ANEXO V
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
1 – PROCURADOR
1. CARGO – advogado – Nível inicial 15 – tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Representar a Câmara em qualquer instancia, judicial e extrajudicialmente.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos
jurídicos da Câmara; orientar e elaborar pareceres, quanto aos aspectos da
constitucionalidade e legalidade em processos administrativos e legislativos;
orientar a elaboração dos pareceres emitidos pela Comissão de Justiça,
Legislação e Redação; propor ações judiciais e elaborar defesas e recursos em
processos administrativos e judiciais; assessorar os trabalhos e elaborar
relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem
fundamentação jurídica; executar outras atividades correlatas às acima
descritas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Curso Superior Completo de Direito e inscrição em órgão de classe
2 – CONTADOR
1. CARGO – contador – Nível inicial 10 – tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar operações contábeis, tais como correção de escrituração, conciliações,
exame de fluxo de caixa e organização de relatório; elaborar plano, programa de
natureza contábil, balanços e balancetes contábeis, bem como desenvolver
atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos voltados às
áreas de controle interno.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Realizar tarefas inerentes às atividades contábeis; planejar os trabalhos relativos
às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações,
possibilitando o controle e acompanhamento contábil - financeiro; supervisionar
os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu
processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas adotado;
orientar ou proceder à classificação e avaliação de despesas, examinando sua
natureza, para apropriar custos e serviços; elaborar balancetes, balanços e
demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar
resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do
órgão; participar da elaboração do Orçamento-Programa, fornecendo dados
contábeis para servirem de base à montagem do mesmo; planejar e executar
auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações, apurações e exames
técnicos para garantir o cumprimento das exigências legais e administrativas;
elaborar, anualmente, relatório analítico sobre a situação patrimonial, econômica
e financeira do órgão, apresentando dados estatísticos comparativos e
pareceres técnicos; assessorar a direção da Casa em problemas financeiros,
contábeis e orçamentários, oferecendo pareceres, a fim de contribuir para com
a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores;
desenvolver atividades e prestar assessoramento em processos ou trabalhos
voltados às áreas de controle interno; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
Curso Superior Completo de Ciências Contábeis e Inscrição em órgão de
classe.
3 – JORNALISTA
1. CARGO – Jornalista de TV, Rádio e Mídia Escrita – Nível Inicial 1 – tabela
da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Planejar, coordenar e executar atribuições pertinentes ao profissional jornalista,
no sentido da informação e educação, com vistas a criação de consciência
crítica dos públicos interno e externo.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Planeja, organiza, administra tecnicamente e executa redação, condensação,
titulação, interpretação ou coordenação de matérias de interesse jornalístico a
serem divulgadas. Apresenta programas. Realiza comentários ou crônicas, bem
como entrevistas, inquéritos ou reportagens para a imprensa, escrita, falada e
televisionada, dirigidas aos públicos interno e externo à Entidade. Planeja,
organiza e executa serviços técnicos de jornalismo. Revisa originais de matéria
jornalística, com vistas à correção redacional e a adequação de linguagem.
Executa a distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter
jornalístico, para fins de divulgação. Executa desenhos artísticos ou técnicos de
caráter jornalístico. Registra fotográfica ou cinematograficamente quaisquer
fatos ou assuntos de interesse jornalístico a serviço da Entidade. Mantém
contato com as diversas Unidades Operacionais do Município, coletando dados
e informações para a elaboração de notícias e materiais informativos, com vistas
à divulgação. Elabora releases, programas radiofônicos e televisivos, coletando,
redigindo e editando notícias e comentários de interesse da população
araponguense, corpo funcional e direção da Entidade, para distribuição aos
veículos de Comunicação Social ou de circulação restrita. Acompanha
diariamente os noticiários dos principais jornais de circulação estadual e
nacional, recortando, selecionando e encaminhado à Diretoria da Entidade as
notícias de interesse da Entidade efetuando sinopse quando necessário.
Promove contatos, entrevistas individuais e coletivas com autoridades. Estimula,
propõe, sugere e acompanha, integrado aos profissionais de Relações Públicas,
a realização de cursos, palestras, seminários, discussões e simpósios
destinados a jornalistas dos veículos de comunicação e técnicos da Entidade,
com vistas à informação dos mesmos sobre questões de interesse de ambos.
Mantém permanente atualização das listagens das fontes e dos jornalistas e
veículos de interesse da Entidade. Organiza, conserva e mantém atualizado os
arquivos de ilustração e distribuição gráfica, os produtos de pesquisa jornalística
e dados para elaboração de notícias e demais documentos da Diretoria de
Comunicação, objeto de divulgação. Mantém relacionamento com os veículos
de Comunicação Social, intermediando a divulgação das informações
produzidas. Participa de discussão e definição de estratégia de Comunicação
Social para Entidade nos aspectos de jornalismo. Participa de pesquisas a
campo sobre assuntos de interesse do público, com a finalidade de abordá-los,
buscando contribuir para a discussão e o estabelecimento dos mesmos.
Mantém-se atualizado em assuntos de metodologia e tecnologia de jornalismo,
através de auto-capacitação e/ou participando de cursos, reuniões,
intercâmbios, etc., com o fim de melhor capacitar-se e a outras pessoas. Executa
outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas, compatíveis com sua função.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Graduação em Jornalismo
- Vivência profissional comprovada na função de Jornalista em emissoras de
televisão ou produtoras de vídeo, pelo período mínimo de 6 meses, nos últimos
2 anos;
- Disponibilidade para viagens;
- Disponibilidade para trabalhar também aos finais de semana, feriados e no
período noturno.
4 – ANALISTA DE TÉCNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
1. . CARGO – Analista de TI – Nível Inicial 1 – tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Projetar, planejar, instalar, configurar e administrar redes e sistemas de
computadores, dimensionando requisitos do sistema, avaliando o desempenho
da rede se relaciona com toda área de Tecnologia da Informação.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar tarefas relacionadas com projetar, planejar, instalar, configurar e
administrar redes e sistemas de computadores, dimensionando requisitos do
sistema, especificando sua arquitetura, escolhendo ferramentas de
desenvolvimento, especificando programas codificando os aplicativos, monitorar
e avaliar o desempenho da rede, programar e configurar as políticas e
procedimentos de segurança da rede e prove suporte aos usuários da rede.
Coordenar projetos e oferecer soluções para ambientes informatizados, prestar
suporte técnico e treinamento ao usuário, estabelecer padrões, elaborar
documentação técnica, pesquisar tecnologia em informática, orientar áreas de
apoio, acionar suporte de terceiros, instalar e configurar software e hardware,
dimensionar requisitos e funcionalidade de sistemas, definir alternativas físicas
de implementação, especificar a arquitetura do sistema, montar protótipo do
sistema, testar sistema, monitorar o desempenho do sistema, identificar falhas
no sistema, executar procedimentos para melhoria de desempenho de sistema,
elaborar dicionário de dados, manuais do sistema e relatórios técnicos,
documentar estrutura de rede, administrar recursos internos e externos,
acompanhar execução do projeto, avaliar qualidade de produtos gerados,
executando outras tarefas da mesma natureza. Executar outras tarefas
correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Graduação em Análise de Sistemas.
5 – PRODUTOR DE TV E RÁDIO
1. CARGO – Produtor de TV e Rádio – Nível Inicial 1 – tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Desenvolvimento de conteúdo para TV e Rádio Legislativa; Elaboração de
roteiros para gravação de vídeos; Direção de vídeos; Selecionar imagens para
ilustração do conteúdo digital.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Definir e organizar a grade de programação da emissora; executar outras tarefas
compatíveis com as exigências para o exercício da função. Responder pela
obtenção dos meios materiais necessários à realização de programas, ensaios,
encenação, transmissões ao vivo ou gravações de programas, bem como
convocar os elementos envolvidos no programa a ser produzido; Realizar
pesquisas a fim de subsidiar os programas com arquivos musicais, fotográficos
e jornalísticos; Contatar participantes para os programas, convidados,
fornecedores ou doadores de materiais etc.; Acompanhar a edição dos
programas. Planejar, organizar e executar todos os processos de produção de
peças de rádio, televisão e mídias digitais. Acompanhar grupo operacional
durante a gravação ou transmissão de programas. Coordenar atividades ligadas
à produção de cenários, de sets de gravação ou de seleção de elenco, entre
outras. Criar, pesquisar e desenvolver formatos e produtos para televisão, rádio
e mídias digitais. Participar e acompanhar dos processos de edição e finalização
de produtos videográficos, televisivos e sonoros. Conceituar e dirigir produtos
audiovisuais, radiofônicos e mídias digitais de acordo com o suporte e veículo de
comunicação. Escrever roteiros para formatos audiovisuais e de rádio -
documentários, ficções, institucionais, VTs e spots publicitários, programas de
televisão - empregando técnicas e linguagens específicas de acordo com o
suporte e mídia. Identificar demandas. Produzir, organizar e acompanhar
captações para produtos documentais, faccionais, institucionais e educativos,
além de desempenhar atividades afins e correlatas, de acordo com a evolução
tecnológica das mídias. Planejar, criar e executar vinhetas, desenhos animados,
aberturas de programas e efeitos especiais em imagens, operando
equipamentos para melhor exploração dos recursos, inclusive de computação
gráfica. Executar desenhos e outros trabalhos gráficos para a produção de
programas. Examinar as características dos efeitos especiais e viabilidade de
execução. Gravar e acompanhar a edição. Criar e executar vinhetas e aberturas
com imagens geradas de estúdio ou externa, com objetos ou pessoas. Examinar
e sugerir a sonorização. Acompanhar a edição, juntando áudio, computação
gráfica, gerador de caracteres e imagens, operando equipamentos para melhor
exploração dos recursos. Gravar cópia do original. Criar, elaborar e executar os
serviços de artes e trabalhos gráficos a serem utilizados pela rede de TV e Rádio
Legislativa, conforme solicitações. Providenciar e acompanhar a execução de
serviços de artes e trabalhos gráficos contratados, além de desempenhar
atividades afins e correlatas, de acordo com a evolução tecnológica das mídias.
Estabelecer contato com emissora para troca de conteúdos a serem alocados
na grade de programação diária. Manter a grade de programação sempre
atualizada e sem lacunas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Graduação em Artes Gráficas ou Comunicação Social (Jornalismo ou
Publicidade e Propaganda)
- Vivência profissional comprovada na função de Produtor em emissoras de
televisão ou produtoras de vídeo, pelo período mínimo de 06 meses, nos
últimos 2 anos.
6 – ASSISTENTE TÉCNICO – JURÍDICO
1. CARGO – Assistente Técnico-Jurídico – Nível Inicial 1 – tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar a Procuradoria Jurídica na execução de suas atividades, através do
acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais, realizando pesquisas,
selecionando textos, acompanhando informativos, entre outras atribuições.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Auxiliar na elaboração de pareceres técnicos de menor complexidade, a critério
do Procurador Jurídico; acompanhar o andamento dos processos judiciais e
informar os Procuradores Jurídicos sobre a tramitação e os prazos processuais;
preparar peças jurídicas quando solicitado pelos Procuradores Jurídicos;
preparar material de consultas para os Procuradores Jurídicos; organizar os
arquivos da Procuradoria Jurídica; manter os Assessores e Assistentes Jurídicos
informados da tramitação e dos prazos referentes aos processos pelos quais são
responsáveis; realizar pesquisas de jurisprudência e doutrina para os
Procuradores Jurídicos, inclusive através do acompanhamento de informativos
dos Tribunais Superiores;
auxiliar os Procuradores Jurídicos em todos feitos judiciais e extrajudiciais,
quando solicitado.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Graduação em Direito.
7 – ASSISTENTE DE CONTABILIDADE
1. CARGO – Assistente de Contabilidade – Nível Inicial 1 – tabela da GOPS
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar o contador nas atividades de natureza econômico-financeira e contábil.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Organizar, controlar e atualizar arquivos de documentos pertinentes ao setor de
Contabilidade; levantar dados e informações a fim de subsidiar o serviço
econômico-financeiro; efetuar lançamento em sistema de dados, livro,
documento e formulário, transcrevendo valores e dados; conferir documentos
contábeis, efetuando cálculos para verificação de valores; levantar dados para
prestação de contas mensais e anuais, auxiliando na preparação de balancetes,
balanços e demonstrativos de conta; efetuar anotações e registros específicos,
observando prazos, acompanhando e informando o andamento de assuntos
pendentes; desempenhar outras atividades correlatas a critério do Contador.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Graduação em Análise de Sistemas.
8 – TÉCNICO DE COMPUTADORES
1. CARGO – técnico de computadores – Nível inicial 10 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Dar manutenção nos computadores e equipamentos de informática da Câmara
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que
possam atender às necessidades de equipamentos de informática e de
softwares; participar do levantamento das necessidades de equipamentos de
informática e softwares; participar do levantamento das necessidades de
treinamento no uso de equipamentos de informática e softwares adequados às
necessidades da Câmara; instalar e reinstalar os equipamentos de informática e
softwares adquiridos, de acordo com a orientação recebida, bem como gerenciar
os programas utilizados; auxiliar os usuários de microcomputadores na escolha,
instalação e utilização de softwares, tais como sistemas operacionais, rede local,
aplicativos básicos de automação de escritório, editores de texto, planilhas
eletrônicas e softwares de apresentação e de equipamentos e periféricos de
microinformática, nos diversos setores; conectar, desconectar e remanejar os
equipamentos de informática para os locais indicados; orientar os usuários
quanto à utilização adequada dos equipamentos de informática e softwares
instalados; fazer a limpeza e a manutenção de máquinas e periféricos
instalados; retirar programas nocivos aos sistema; participar da criação e da
revisão de rotinas apoiadas na utilização de microinformática para a execução
das tarefas dos servidores das diversas áreas da Câmara; participar da
elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos de
informática e softwares; elaborar roteiros simplificados de utilização dos
equipamentos de informática e softwares utilizados; prestar apoio técnico aos
Gabinetes dos Vereadores e demais órgãos administrativos da Câmara
Municipal; executar a instalação, configuração e manutenção (preventiva e
corretiva) dos servidores de rede, bem como realizar backups e proteção dos
arquivos digitais; executar outras atribuições afins.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Graduação em Ciências Contábeis
9 – TÉCNICO DE CERIMONIAL
1. CARGO – técnico de cerimonial – Nível inicial 10 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Organizar eventos institucionais e o respectivo cerimonial.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Organizar os atos solenes promovidos pelo Legislativo; serviços de recepção de
homenageados, convidados e participantes de eventos promovidos pela
Câmara; operacionalizar a emissão e entrega d e convites; contato permanente
com os serviços de cerimonial da Prefeitura e de outras esferas de governo e
órgãos públicos, no sentido de troca e atualização de informações; dar
conhecimento prévio ao Presidente da Câmara do cerimonial das solenidades à
que ele comparecer; cerimonial e formalidades protocolares da Presidência;
preparação e distribuição da agendada mensal de eventos da Câmara;
preparação e distribuição da agenda mensal de eventos da Câmara; recepção e
acompanhamento de autoridades e visitantes do Legislativo; executar outras
atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
- Curso Técnico em Cerimonial ou 02 (dois) anos de experiência na função.
10 – TÉCNICO OPERADOR DE SOM E IMAGEM
1. CARGO – técnico operador de som e imagem – Nível inicial 10 – tabela da
GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar as atividades relativas aos registros de Imagem e Som/Áudio
produzidos nas atividades da Câmara Municipal e outras institucionais.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Promover a manutenção e operação de todos os serviços de áudio da Câmara;
captar de imagens com o uso de câmeras de vídeo para a realização de
produções televisivas, cinematográficas e multimídia, em diferentes gêneros e
formatos; operar e ajustar equipamentos de áudio e vídeo/filmagem; fotografar
reuniões ordinárias, extraordinárias, solenes, itinerantes, de instalação da
legislatura, eleição da Mesa Diretora, audiências públicas, entre outras; executar
os serviços de áudio com eficiência e qualidade, adotando as soluções técnicas
mais adequadas à natureza do serviço desenvolvido; operar mesa de áudio
durante gravações e transmissões, respondendo por sua qualidade;
desempenhar outras atividades e trabalhos dados pela chefia superior, afins com
a natureza de suas funções.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
- Curso técnico / ou experiência de 02 (dois) anos na função.
11 – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
1. CARGO – assistente – Nível inicial 7 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar tarefas de rotinas administrativas
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Datilografar ou digitar os documentos administrativos; conferir a exatidão dos
documentos; proceder às anotações nos fichários e nos arquivos de
documentos; executar tarefas de rotina administrativa; exarar despachos
interlocutórios, de acordo com a orientação do seu superior hierárquico; executar
outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
12 – ASSISTENTE LEGISLATIVO
1. CARGO – assistente legislativo– Nível inicial 5 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assistir ao Presidente da Câmara e demais Vereadores
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Elaborara a ata das reuniões da Câmara; elaborara elabora e digitar proposições
com supervisão do superior hierárquico; secretariar as Comissões Permanentes;
recepcionar os cidadãos que procurem os vereadores; prestar informações
sobre tramitações de preposições; autuar as matérias que dão entrada nos
diversos Departamentos da Câmara; auxiliar os vereadores nas reuniões;
elabora, digitar e enviar ofícios; expedir correspondências na agência dos
Correios e Telégrafos; encaminhar matérias para publicação; entregar aos
vereadores a ordem do dia; realizar outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
13 – AGENTE ADMINISTRATIVO
1. CARGO – agente administrativo – Nível inicial 1 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Realizar atividades na área administrativa da Câmara
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Atender processos relacionados com assuntos gerais da Câmara, dando
informações ao público, servidores e Vereadores; realizar atividades na área
administrativa da Câmara; organizar e orientar a elaboração de índices, fichários
e arquivos de documentação; executar serviço de organização em almoxarifado;
estocar material, controlar a entrada e saída de materiais e manter atualizado o
registro destes; operar aparelhos telefônicos internos e externos; superintender
os serviços da Secretaria da Câmara, de acordo com a legislação vigente;
organizar e manter atualizado o arquivo e fichário do setor; cumprir, fazer
cumprir, e divulgar os despachos e determinações do superior hierárquico;
elaborar relatórios e instruir processos em tramitação no respectivo órgão;
escriturar livros, fichas e demais documentos que se referem ao Poder
Legislativo; separar documentos a serem arquivados, encadernados ou
descartados;
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
14 – REPORTER TV RÁDIO
1. CARGO – Repórter Interno e Externo – Nível Inicial 10 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Repórter Cinematográfico, Radiodifusão e Fotográfico. Interpreta e organiza
informações e notícias, desenvolve reportagens e realiza edição de jornal,
revista e programa de TV e Rádio. Seleciona e prepara matérias jornalísticas de
imprensa e quaisquer outros meios de comunicação. Desenvolve redação e
edição de reportagens, entrevistas e artigos, adaptando a linguagem dos textos
ao veículo e público-alvo destinado.
.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Captar áudio e vídeo que serão usados nos telejornais ou outros programas da
emissora; realizar entrevistas internas e externas; apresentar programas TV e
Rádio; operar o equipamento de imagem nas transmissões ao vivo das sessões
plenárias, reuniões de comissões ou outras atividades pertinentes; operar
equipamento de imagem nas transmissões ao vivo que venham a ser realizadas
fora da Entidade; responsabilizar-se pelo registro ou documentação
cinematográfica de quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico,
conforme perfil editorial definido para a realização do programa; realizar outras
atribuições correlatas e afins compatíveis com a especialidade da função.
Realizar atividades de suporte técnico operando câmeras de vídeo, TV, seguindo
as orientações do jornalista responsável pela matéria ou programa, a fim de obter
cenas e imagens necessárias à produção de vídeo e TV destinadas à
comunicação dos interesses e objetivos da Instituição Atuar na captação de
imagens para produção de matérias, transmissão ao vivo, operar câmeras de
vídeo e TV, captando o tema a ser tratado, as imagens apropriadas, as pessoas
e os ambientes desejáveis, a fim de garantir a qualidade da edição. Manuseio de
equipamentos de vídeos e captação de imagens internas ou externas.
Apresentar programas. Buscar o melhor ângulo e enquadramento, alteração nos
parâmetros da imagem e do áudio, ajustar os equipamentos, sua montagem e
desmontagem. Organização, iniciativa, atenção concentrada, boa comunicação
oral e escrita. Outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino médio completo;
- Vivência profissional comprovada na função de Repórter ou Apresentador de
TV em emissoras de televisão ou produtoras de vídeo, pelo período mínimo de
6 meses, nos últimos 2 anos;
- Sólidos conhecimentos de linguagem audiovisual;
- Conhecimentos de equipamento de gravação;
• Disponibilidade para viagens;
• Disponibilidade para trabalhar também aos finais de semana, feriados e no
período noturno.
•Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “B”
15 – EDITOR DE IMAGEM
1. CARGO – Editor de Imagem, Vídeo e Som – Nível Inicial 5 – tabela da
GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Operar equipamentos de som, luz, imagens e mídias digitais, nas atividades
internas e externas, a fim de produzir vídeos e programas capazes de propiciar
comunicação da Instituição com seu público alvo e com a sociedade. Prestar
suporte às equipes de produção de rádio, vídeo e TV, editando imagens e som.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar serviços de suporte às equipes de produção de rádio, vídeo e TV, a fim
de produzir e editar vídeos, mídias digitais, e programas capazes de propiciar
comunicação entre a Instituição, o seu público alvo e a sociedade; Instalar e
operar equipamentos de som, luz e imagem, nas atividades internas e externas
da equipe de produção, produzindo matérias e vídeos (técnicos e educativos), a
fim de atender aos padrões de qualidade de comunicação necessários ao
atingimento dos objetivos da Instituição; Instalar e operar equipamentos em
suporte à produção e edição de programas radiofônicos, destinados à
comunicação da Instituição. Operar as ilhas de edição de programas,
reportagens ou outras peças informativas, que serão veiculadas pela emissora;
copiar material produzido pela TV Câmara, TV Assembleia, TV Câmara e TV
Senado para arquivo próprio da emissora, ou para atender às solicitações de
parlamentares; operar os créditos de programas pré-gravados ou transmissões
ao vivo; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício
da função.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo;
- Vivência profissional comprovada na função de Editor de Imagens em
emissoras de televisão ou produtoras de vídeo, pelo período mínimo de 06
meses, nos últimos 2 anos.
16 – OPERADOR DE CÂMERA
1. CARGO – Operador Câmera TV e Foto Interno e Externo – Nível Inicial 1 –
tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Realizar atividades de suporte técnico operando câmeras de vídeo, TV, seguindo
as orientações do jornalista responsável pela matéria ou programa, a fim de obter
cenas e imagens necessárias à produção de vídeo e TV destinadas à
comunicação dos interesses e objetivos da Instituição. Atuar na captação de
imagens para produção de matérias, transmissão ao vivo, dentre outras
atividades
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Captar imagens por meio de câmeras de TV, vídeo e foto para a realização de
produções cinematográficas, televisivas e multimídia, com teor artístico,
jornalístico, documental e publicitário; captar áudio e vídeo que serão usados
nos telejornais ou outros programas da emissora; operar o equipamento de
imagem nas transmissões ao vivo das sessões plenárias, reuniões de comissões
ou outras atividades pertinentes; captar imagens em movimento; interpretar
visualmente o roteiro; executar conceito fotográfico e organizar produção de
imagens, dialogando constantemente com a equipe de trabalho; assessorar nas
atividades de ensino, pesquisa e extensão. Operar câmeras de vídeo, TV e foto,
captando o tema a ser tratado, as imagens apropriadas, as pessoas e os
ambientes desejáveis, a fim de garantir a qualidade da edição; Realizar
atividades de suporte técnico de instalação, operação e manutenção de câmeras
necessárias às produções de vídeo e TV relativas à comunicação de interesse
da Instituição, a fim de garantir o cumprimento das normas e prazos
estabelecidos; Efetuar a instalação, o ajuste e a operação das câmeras de vídeo
e TV para gravações internas ou externas, a fim de garantir a operacionalização
das edições; Realizar os ajustes de luminosidade, contraste e foco, a fim de
manter o equilíbrio e a composição do quadro nas tomadas de cenas e imagens,
bem como a qualidade das mesmas; Promover a revisão geral dos
equipamentos após cada produção de imagens, a fim de mantê-los em perfeitas
condições de uso e preservar o patrimônio da Instituição. Manuseio de
equipamentos de vídeos e captação de imagens internas ou externas. Buscar o
melhor ângulo e enquadramento, alteração nos parâmetros da imagem e do
áudio, ajustar os equipamentos, sua montagem e desmontagem. Outras
atividades correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino médio completo;
- Vivência profissional comprovada na função de câmera em emissoras de
televisão ou produtoras de vídeo, pelo período mínimo de 6 meses, nos últimos
2 anos;
- Sólidos conhecimentos de linguagem audiovisual;
- Conhecimentos de equipamento broadcast de gravação em HD;
- Disponibilidade para viagens;
- Disponibilidade para trabalhar também aos finais de semana, feriados e no
período noturno.
- Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “B”
17 – MOTORISTA
1. CARGO – motorista – Nível inicial 1 – tabela da GOPM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Dirigir veículos da Câmara Municipal de Arapongas, transportando pessoas e
materiais, zelando pela manutenção e conservação dos veículos.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Conduzir veículo automotor, obedecendo à sinalização, os limites de velocidade
indicados e as normas de segurança; manter o veículo em perfeitas condições
de funcionamento, zelando pela sua conservação, providenciando o
abastecimento de combustível, lubrificação, observando níveis de água e de
óleo, efetuando trocas segundo recomendações técnicas, calibragem dos pneus,
limpeza, checagem do sistema elétrico, etc.; comunicar ao superior imediato
quaisquer anormalidades observadas no veículo, não transitando com o mesmo
sem que elas sejam sanadas; observar e controlar os períodos de revisão e
manutenção recomendados previamente, para assegurar a plena condição de
utilização do veículo; fazer pequenos reparos de emergência, preservadas as
condições de segurança do veículo; transportar materiais, correspondências e
equipamentos, garantindo a segurança dos mesmos; zelar pela segurança dos
passageiros, transeuntes e demais veículos; executar o serviço de transporte
que lhe for atribuído e, no caso de materiais, encarregar-se de sua carga e
descarga; realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações
recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, objeto ou pessoas
transportadas, itinerários percorridos, além de outras ocorrências, a fim de
manter a boa organização e controle da administração; recolher o veículo após
sua utilização, em local previamente determinado, deixando-o corretamente
estacionado e fechado; operar, eventualmente, rádio transceptor; executar
outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
18 – TELEFONISTA
1. CARGO – telefonista – Nível inicial 4 – tabela da GOPME
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as funções que se destinam basicamente a operação de mesas
telefônicas e outros dispositivos para receber e estabelecer comunicações
internas, locais, interurbanas e internacionais.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Manter sempre atualizadas anotações dos telefones mais utilizados pelos
diversos setores da Câmara; manter sempre atualizados a relação das
entidades, clubes de serviços e demais autoridades; registrar em livro próprio
todos os telefonemas interurbanos; apresentar relatório mensal das ligações ao
Presidente; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
19 – RECEPCIONISTA
1. CARGO – recepcionista – Nível inicial 3 – tabela da GOPME
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Recepcionar e controlar os visitantes, atendimento ao público, prestando
informações.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Organizar o atendimento ao público pelo gabinete da Presidente e demais
vereadores; manter se atualizado das atividades da Câmara para melhor
informação ao público; responsabilizar-se pelo controle da portaria e
atendimento ao público, no que diz respeito ao trânsito de pessoas e materiais
no âmbito da Câmara; responsabilizar-se pelo recebimento, distribuição e
controle das correspondências da Câmara, encaminhando-as ao setor
responsável; desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Presidente, demais membros da mesa e Secretaria.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
20 – VIGIA
1. CARGO – vigia – Nível inicial 1 – tabela da GOPME
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar serviços de vigilância, segurança e recepção dos bens públicos
municipais, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para
assegurar a ordem do prédio e a segurança do local.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Executar a ronda diurna ou noturna nas dependências da Câmara Municipal,
verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas
corretamente, devendo, se constatadas irregularidades, tomar as providências
necessárias no sentido de evitar roubos e outros danos; controlar a entrada e a
saída de pessoas, veículos e materiais pelos portões de acesso sob sua
vigilância, verificando, quando necessário, a autorização de ingresso; zelar pelo
prédio e suas instalações (pátios, jardins, cercas, muros, portões, sistema de
iluminação, etc.); investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;
comunicar ao chefe imediato qualquer irregularidade verificada; acompanhar
funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções, fora do
expediente normal de trabalho.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.
- Curso de Vigilância
21 – COPEIRO
1. CARGO – copeiro – Nível inicial 1 – tabela da GOPB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende em executar atividades relacionadas aos serviços de copa, tais
como: preparar e servir café, chá, água e outros, entre as repartições da Câmara
Municipal, zelando pela ordem e limpeza da cozinha.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Preparar e servir lanches ou pequenas refeições, chá, café e outros, utilizando
os materiais necessários; arrumar mesas, colocando toalhas, pratos, talheres e
outros e recolhendo-os após sua utilização; conservar a copa/cozinha em boas
condições de trabalho e higiene, procedendo à limpeza e arrumação do
respectivo local; auxiliar no controle da quantidade dos produtos utilizados na
copa/cozinha, informando ao setor competente a necessidade de reposição de
estoque; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino fundamental
22 – PORTEIRO
1. CARGO – porteiro – Nível inicial 1 – tabela da GOPB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências da Câmara,
fazendo as anotações e comunicações pertinentes, conforme normas,
procedimentos e padrão estabelecidos.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Anunciar e encaminhar visitantes aos setores procurados; verificar a entrada e
saída de qualquer material, produto ou equipamento, transportado por pessoas
ou veículos, visando evitar a entrada ou saída desses itens em desacordo com
as normas da Câmara; fazer comunicação imediata de ocorrência de qualquer
anormalidade na movimentação de pessoas ou veículos nas proximidades da
portaria; executar outras atividades correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Alfabetizado.
23 – AUXILIAR DE MANUTENÇÃO
1. CARGO – auxiliar de manutenção – Nível inicial 1 – tabela da GOPB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Proceder à manutenção do edifício da Câmara, providenciando todos os
reparos e prevenção necessários à sua conservação.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Proceder à manutenção do edifício da Câmara, providenciando todos os reparos
e prevenção necessários à sua conservação; responsabilizar-se pelo controle,
guarda e uso adequado dos equipamentos, ferramentas, utensílios e produtos
utilizados nos serviços da Câmara; manter limpo e arrumado o local de trabalho;
requisitar o material necessário das atribuições típicas de classe; manter contato
com empresas prestadoras de serviços com vistas à manutenção e conserto de
máquinas, móveis e equipamentos; controlar e fiscalizar a execução dos
contratos celebrados pela Câmara, sob o aspecto do cumprimento dos serviços
contratados; controlar a utilização do Plenário e das salas de reuniões da
Câmara; hastear e arriar as bandeiras; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Alfabetizado.
ANEXO VI
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
COMISSIONADOS
1 – DIRETOR GERAL
1. CARGO – diretor geral –C1
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Coordenar os trabalhos administrativos da Câmara Municipal.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Dirigir, coordenar e controlar todos os Departamentos da Câmara, bem como de
toda estrutura administrativa da Câmara Municipal; promover a manutenção da
estrutura física do prédio da Câmara; manter em perfeitas condições de
funcionamento as instalações de som, elétricas, hidráulicas, telefônicas e de
equipamentos de ar condicionado; promover a manutenção das áreas
ajardinadas da Casa; acompanhar, orientar e supervisionar a execução dos
serviços de recepção ao público externo, telefonia, reprografia, transporte,
vigilância, limpeza e de copa e cozinha; providenciar a abertura e o fechamento
do prédio da Câmara, responsabilizando-se pelo hasteamento e arriamento das
bandeiras; responsabilizar-se pelo controle, pela guarda, pela conservação e
pelo uso adequado dos equipamentos, utensílios, veículos e produtos utilizados
nos serviços pertinentes à Câmara; responsabilizar-se pela guarda, pela
manutenção, pela reparação e pelo uso adequado dos bens móveis da Câmara;
exercer outras atividades afins.
2 – ASSESSOR JURÍDICO
1. CARGO – assessor jurídico – C1
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar o Presidente da Câmara nos assuntos de natureza jurídica
submetidos à sua apreciação.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assessorar o Presidente nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua
apreciação; emitir sobre projetos de qualquer natureza elaborados pelos órgãos
da Câmara quando solicitado; elaborar minutas de contrato em que a Câmara
seja parte interessada; manifestar-se acerca de petições formuladas por
servidores; elaborar propostas de textos normativos em assuntos de interesse
da Presidência; examinar e elaborar estudos acerca de temas jurídicos de
interesse da Presidência; exercer outras atividades afins.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Curso Superior Completo e inscrição no órgão de classe.
3 – DIRETOR DE DEPARTAMENTO
1. CARGO – Diretor de Departamento – C2
2. DESCRIÇÃO
Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades dos;
departamentos.Coordenar unidade organizacionais integrante dos Órgãos
Auxiliares, subordinado à Diretoria de Departamento e a Diretoria Geral.
4 – CHEFIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1. CARGO – chefia de gabinete presidência – C3
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Coordenar os trabalhos do Gabinete da Presidência, e por determinação do
Presidente, acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos
assessores parlamentares e de gabinete da Presidência;
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Assistir ao Presidente da Câmara nas suas relações públicas, com os munícipes
e autoridades; marcar e controlar os compromissos do Presidente, bem como
controlar sua agenda de atividades; preparar diariamente os expedientes a
serem despachados ou assinados pelo Presidente, controlando seus prazos e
encaminhamentos; atender e encaminhar aos órgãos competentes, as pessoas
que solicitarem informações ou serviços; exercer outras atividades afins.
5 – CHEFE DE DIVISÃO
1. CARGO – chefe de divisão – C3
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Auxiliar o Diretor de Departamento no exercício de suas funções e gerenciar as
atividades da Divisão.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Gerenciar as atividades e os recursos disponíveis, de forma a atender as
competências da Divisão e outras compatíveis com sua área de atuação;
acompanhar o desempenho dos fornecedores e informar ao Diretor do
Departamento os fatos que julgar relevantes; desenvolver e executar, junto à sua
equipe, projetos voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos e rotinas de sua
área de atuação; identificar necessidades e propor condições para um melhor
desempenho e integração da equipe, com ênfase no processo de capacitação
dos servidores lotados na Divisão.
6 – CHEFE DE GABINETE
1. CARGO – chefe de gabinete de vereador – C4
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Coordenar os trabalhos do Gabinete, e por determinação do Vereador,
acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pelos assessores
Legislativos, gabinete e parlamentares.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Coordenar as atividades do Gabinete do Vereador; corrigir redações de
documentos e proposições; dar os encaminhamentos necessários a proposições
de autoria do vereador; coletar a assinatura do vereador em documentos;
organizar audiências públicas ou reuniões a serem realizadas pelo vereador na
Câmara; ser o interlocutor do parlamentar perante os demais órgãos
administrativos da Câmara; responsabilizar pelo recebimento e encaminhamento
de pareceres de comissões que o parlamentar integre; coletar dados para
embasar a elaboração de proposições; supervisionar a elaboração da agenda
do vereador; receber as respostas de proposições do vereador, bem como
fiscalizar prazos para tanto; e gestionar perante os órgãos para resposta a
proposições de autoria do vereador;
7 – ASSESSOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA
1. CARGO – assessor parlamentar da presidência – C4
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assistir ao Presidente da Câmara nas suas relações públicas, com os munícipes
e autoridades.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Serviços pertinentes à secretaria, à agenda e ao atendimento ao público,
subsidiar, sob o ponto de vista político e de interesse público, as matérias que
estejam em trâmite na Câmara; sugerir pronunciamentos sobre matérias em
tramitação no Legislativo ou sobre acontecimentos que afetem a vida da
comunidade; agendar, organizar e assessorar o Presidente em reuniões e
debates externos; representar o parlamentar em reuniões e eventos por
determinação daquele; sugerir encaminhamentos e pautas políticas; e
encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos perante órgãos
externos;
8 – ASSESSOR PARLAMENTAR
1. CARGO – assessor legislativo – C5
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar a Câmara Municipal em todos os seus órgãos, bem como os
vereadores e demais servidores de grau hierarquicamente superior.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Exercer, sem restrições, as funções a ela delegada, bem como auxiliar no
cumprimento das respectivas funções do órgão que estiver lotado; em caso de
lotação em gabinete de vereador, auxiliar todas as atividades do gabinete do
vereador que estiver lotado; criar canais de comunicação entre a
câmara/gabinete e os munícipes, de modo a identificar as necessidades dos
diferentes segmentos do Município; atender os munícipes que procuram os
gabinetes dos vereadores orientá-los conforme suas necessidades e
encaminhá-los aos diversos setores públicos ou privados; Exercer outras
atividades afins.
9 – ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1. CARGO – assessor de gabinete – C6
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Assessorar o Vereador em todas as suas atividades, bem como os demais
servidores hierarquicamente superior;
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Serviços pertinentes à secretaria, à agenda e ao atendimento ao público,
subsidiar, sob o ponto de vista político e de interesse público, as matérias que
estejam em trâmite na Câmara; sugerir pronunciamentos sobre matérias em
tramitação no Legislativo ou sobre acontecimentos que afetem a vida da
comunidade; agendar, organizar e assessorar o vereador em reuniões e debates
externos; representar o parlamentar em reuniões e eventos por determinação
daquele; sugerir encaminhamentos e pautas políticas; e encaminhar e
acompanhar as reivindicações de cidadãos perante órgãos externos.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução:
- Ensino Médio Completo.