PROJETO DE LEI Nº. 076/17, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre desafetação e autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Palavra Viva.
Art. 1º - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras nº 07/A, com área de 1.798,35 m², da quadra nº 12, situado no Jardim San Raphael V, principiando num marco cravado na divisa da rua Patativa Chorona, com lote nº 06; desse ponto segue confrontado com a dita rua Patativa Chorona, no rumo SW34º1501”NE, com distância de 49,57 metros, mais um desenvolvimento de 7,78 metros e raio de 3,50 metros; desse ponto segue confrontando com a rua Maçarico do Pantanal, com um desenvolvimento de 75,51 metros; desse ponto segue confrontando com os lotes nº 07 e 06, no rumo NW52º29’28’SE, com a distância de 60,08 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição, destacado da matricula nº 14.330, do Registro de Imóveis odo 1º Ofício de Imóveis de Arapongas.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Assembleia de Deus Ministério Palavra Viva, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 28.257.717/0001-32, situada à rua Beija-Flor-Marrom, nº 495, Jardim San Raphael II, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terras nº 07/A com área de 1.798,35 m² da quadra nº 12, situado no Jardim San Raphael V, neste Município de Comarca.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 27 de novembro de 2017.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito