PROJETO DE LEI Nº. 077/17, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre desafetação e autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus.
Art. 1º - Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terra nº 17/A com área de 1.502,45 m² da quadra nº 23, situado no Jardim Santa Alice, principiando num marco cravado na divisa da Avenida Sanhaço Rei, com lote nº 17; desse ponto segue confrontando com a dita Avenida Sanhaço Rei, no rumo SE79º27’59”NW, com distância de 30,34 metros, mais um desenvolvimento de 12,49 metros, e Raio de 6,00 metros; desse ponto segue confrontando com a rua Tachã do Sul, no rumo SW39º48’NE, com a distância de 42,80 metros; desse ponto segue confrontando com o lote nº 17, nos seguintes rumos e distâncias, NW50º12’SE, com a distância de 35,40 metros, NE39º48’SW, com a distância de 33,20 metros, até encontrar o ponto de partida onde se deu início a presente descrição, destacado da matricula nº 20.480, registrado no 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas – Paraná.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 76.936.350/0007-11, situada à rua Inhambu-Chita, nº 315, Jardim Caravelli, Arapongas - PR, Contrato de Comodato do lote de terras nº 17/A com área de 1.502,45 m² da quadra nº 23, situado no Jardim Santa Alice, neste Município e Comarca.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 3º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 4º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 27 de novembro de 2017.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito