| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2017 |
| Date | 2017-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.414, DE 04 DE JULHO DE 2007. |
| native_id | 1041 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-12-15 | Proposição transformada em lei | — | TRANSFORMADO NA LEI 4.640/17 |
| 2017-12-11 | Encaminhado para Prefeito Municipal | — | ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO |
| 2017-12-11 | Proposição aprovada | S | APROVADO EM 2º TURNO |
| 2017-12-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | INCLUSO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-12-08 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | P | APROVADO EM 1º TURNO |
| 2017-12-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | INCLUSO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-12-08 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
| 2017-12-04 | Proposição distribuída às comissões | — | ENCAMINHADO À COMISSÃO |
| 2017-12-04 | Lida no Expediente | — | LIDO NO EXPEDIENTE |
| 2017-12-04 | Aguardando Leitura no Plenário | — | AGUARDANDO LEITURA |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 | Aprovado | 14 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº. 078/17, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 3.414, de 04 de julho de 2007. Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.414, de 04 de julho de 2007, que trata de doação de terreno à Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 29 de novembro de 2017. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito