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PROJETO DE LEI Nº. 079/17, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação do Programa de Horta Comunitária no Município de Arapongas e dá outras providências.
Art 1º. Fica instituído o Programa Horta Comunitária no Município de Arapongas, com os seguintes objetivos:
I- Proporcionar terapia ocupacional para pessoas da terceira idade;
II- Cumprir função social da área;
III- Manter terrenos limpos e utilizados;
IV- Oportunizar integração social
Parágrafo único – A Prefeitura do Município de Arapongas, através da SEASPMA – Secretaria de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, será considerada o órgão gerenciador deste programa.
Art 2º. A implantação das Hortas Comunitárias poderá se dar:
I- em áreas públicas municipais;
II- em áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas.
Art 3º. As Hortas Comunitárias distribuídas nos bairros de Arapongas são de uso exclusivo de seus moradores.
Art. 4º. Cada área poderá ser trabalhada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas, que se cadastrarão no órgão encarregado pela gestão do programa.
Art. 5º. Serão asseguradas pela Prefeitura, através da SEASPMA, adubo, água, assistência técnica e infra-estrutura necessária para o seu funcionamento.
Art. 6º. O pagamento de água das Hortas Comunitárias, no caso de estarem vinculadas com Associações de Moradores, será de responsabilidade da Prefeitura.
Art. 7º. Para condução ambientalmente correta do empreendimento, todos deverão possuir estrutura compatível para aproveitamento de água da chuva, visando equilíbrio do meio ambiente.
Art. 8º. Nas hortas comunitárias deverão ser incentivadas a compostagem e o reaproveitamento de resíduos sólidos orgânicos para manutenção e produção de alimentos cultivados no local.
Art. 9º. É vedada a utilização de agrotóxicos em áreas utilizadas pelo programa.
Art. 10. O produto excedente das hortas comunitárias poderá ser comercializado livremente.
Parágrafo único - A renda oriunda dessa comercialização deverá ser totalmente revertida em investimentos e melhorias na própria horta.
Art. 11. Fica autorizada a criação do espaço chamado “farmácia viva”, com plantio de ervas e plantas de fins medicinais.
Parágrafo único – A identificação de todas as espécies cultivadas será de responsabilidade da comunidade.
Art. 12. Cada Horta Comunitária terá um coordenador, que será eleito bienalmente, podendo concorrer somente aqueles que cultivem na horta comunitária.
Parágrafo único – Fica prorrogado por 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta lei, o mandato de todos os coordenadores.
Art. 13. Incumbe ao Coordenador compor todas as Comissões que se fizerem necessárias e elaborar o regulamento interno da horta, que deverá ser aprovado em assembleia dos participantes.
Art. 14. A destituição do Coordenador somente se dará por assembleia dos participantes da horta comunitária, através de votação, com quórum de 2/3 (dois terços) dos componentes da horta e a destituição somente se dará atingindo-se a maioria absoluta.
Art. 15. Haverá um Coordenador Geral de todas as hortas, responsável pela organização e bom funcionamento de cada horta implantada pelo programa.
Art. 16. Para realização do programa de Hortas Comunitárias, a Prefeitura fica autorizada a celebrar convênios com Entidades/e ou Órgãos Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 29 de novembro de 2017.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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