PROJETO DE LEI Nº. 080/17, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre desafetação e autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município de Arapongas à Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Art. 1º. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob nº. 01, da Quadra G, com área total de 716,54 metros quadrados, situado no Jardim Columbia IV, com as seguintes divisas e confrontações: irregular tem frente para rua 07, lado lar e mede 54,60 metros, aos fundos divisa com lote 159 D e mede 61,35 metros, a esquerda divisa com a rua 01 e mede 16,54 metros e arco de curva de 10,80 metros, totalizando uma área de 716,54 m², neste Município e Comarca.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 75.411.389/0001-67, situada à rua Faisão, nº 906, Vila Sampaio, Arapongas - PR, Contrato de Comodato do lote de terras sob nº. 01, da Quadra G, com área total de 716,54 metros quadrados, situado no Jardim Columbia IV, Arapongas/Pr.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 100,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 3º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 4º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 29 de novembro de 2017.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito